Brasília - A OAB Nacional sedia na próxima segunda-feira (23) o XII Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina e o VIII Encontro de Corregedores da entidade. O evento reunirá representantes de todas as Seccionais da OAB, que debaterão assuntos ligados à ética e à disciplina na profissão. Devem ser discutidas medidas para uniformizar procedimentos do Sistema OAB no tema. O encontro é interno e começa às 10h.
Brasília - A OAB Nacional realizou nesta quarta-feira (18) o Diálogos IV Sobre o Novo Código de Processo Civil, evento que reuniu especialistas para debater as conquistas e os desafios da advocacia na lei, em vigência há dois anos. Durante todo o dia, centenas de participantes acompanharam os painéis, assim como milhares de pessoas de todo o Brasil, pela internet. Os temas abordaram de execução de efetividade à participação dos advogados no sistema de precedentes.
O evento foi organizado pela Escola Nacional de Advocacia e pela Comissão Especial de Análise da Implementação do Novo CPC. José Alberto Simonetti Cabral, diretor-geral da ENA, abriu o evento dizendo ser necessário refletir sobre a implementação do CPC, "pois sentimos que as conquistas não foram totalmente absorvidas pelo sistema jurídico". "O Diálogos IV Sobre o Novo CPC faz parte do projeto exitoso de ações da OAB para debater temas polêmicos, reiterando seu compromisso de fortalecer a atuação do advogado e as conquistas do cidadão", afirmou.
Na palestra magna de abertura, Estefânia Viveiros, presidente da Comissão Especial de Análise da Implementação do Novo CPC, ressaltou que foram muitas as conquistas da advocacia nestes dois anos, assim como os desafios para sua implementação. Entre elas, exemplificou, está a contagem de prazos em dias úteis e as férias da advocacia, com a suspensão dos prazos entre dezembro e janeiro. "A lei é muito boa, mas é insuficiente. Precisamos de participação do Poder Judiciário para a sua melhor interpretação, mais adequada e que busque a permanência das conquistas", disse.
"Falo de amadurecimento e imprescindibilidade de interpretação para que possamos andar juntos. Os dois anos não são suficientes para que possamos ter jurisprudência consolidada, ainda é preciso um amadurecimento de questões importantes. Tanto advogados quanto juízes lutam por uma Justiça mais cristalina. Nessa esperança, se encontram para que, ao final do exercício da profissão, tenham consciência de terem dado o melhor para a justa felicidade dos que buscam o Judiciário", finalizou.
Programação
O Painel 1 terá como tema “Execução de Efetividade (Art. 139, IV)”, com palestrantes Fredie Didier Jr, advogado e professor, e o desembargador Arnoldo Camanho de Assis. O presidente de mesa será Fabiano Carvalho, membro da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC da OAB.
O segundo painel é “A Participação dos Advogados no Sistema de Precedentes”, apresentando os palestrantes Luiz Guilherme Marinoni e Osmar Paixão, advogados. O conselheiro federal Antônio Adonias Aguiar Bastos.
O Painel 3 do evento debaterá “Honorários Advocatícios” com Estefânia Viveiros, presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC da OAB, e Luís Cláudio Alves Pereira, conselheiro federal e membro do Conselho Consultivo da ENA. Guilherme Pupe de Nóbrega, membro da Comissão, presidirá os trabalhos.
Depois o almoço, a programação continua com o quarto painel, “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica”, com Luiz Carlos Levenzon, vice-presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC, e o juiz Renato Castro. A conselheira federal Sandra Krieger preside a mesa.
O quinto e último painel abordará o “Agravo de Instrumento” com os palestrantes Luciana Diniz Nepomuceno, conselheira federal, e Rodrigo Becker, diretor-geral da ESA-DF. Luiz Henrique Diniz Araújo, membro da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC, preside a mesa. O advogado Araken de Assis encerra o evento com palestra sobre “Poderes Executórios Atípicos”.
O Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou seu total apoio a liderança do presidente Claudio Lamachia. Em nota divulgada na tarde desta terça-feira (17), o colégio diz que Lamachia é “um dirigente de Ordem que se mostra a altura do cargo que foi chamado a ocupar e que honra e dignifica a advocacia brasileira”. Confira abaixo a íntegra da nota:
"O Colégio de Presidentes de Seccionais, reafirmando seu compromisso com a defesa intransigente do Estado Democrático de Direito e os direitos humanos, vem, publicamente manifestar sua integral confiança e irrestrito apoio a forma como o presidente Claudio Lamachia vem conduzindo a Ordem dos Advogados do Brasil, com a sua diretoria, os Conselheiros Federais e o Colégio de Presidentes nessa quadra tormentosa que atravessamos.
Quando chamado a agir, o Conselho Federal atuou, sem qualquer medo de adotar posturas impopulares. Agiu no locus próprio, de forma firme mas sem pirotecnia ou populismo. Aí estão a ADC contra a prisão em segundo grau, a ADPF contra as conduções coercitivas e a luta, vitoriosa, contra as chamadas 10 medidas contra a corrupção, especialmente quanto as restrições ao habeas corpus e à proibição das provas ilícitas, assim como quando da aprovação no Senado e CCJ da Câmara na aprovação do projeto de Lei que criminaliza o desrespeito as prerrogativas da advocacia.
Enfrentou as lutas que tinha que enfrentar, tendo como norte a defesa da Constituição Federal.
Não houve uma luta em defesa da cidadania e da advocacia que nos fosse estranha, mesmo quando nossa postura se mostrasse impopular e, por isso, rejeitamos e repelimos as grosseiras acusações postas contra nosso presidente Claudio Lamachia, um dirigente de Ordem que se mostra a altura do cargo que foi chamado a ocupar e que honra e dignifica a advocacia brasileira.
Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB"
Brasília – O Conselho Pleno da OAB, reunido nesta terça-feira (17) em Brasília, endossou a defesa feita pelo presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, contra os ataques feitos à entidade.
Em resposta a agressivas críticas quanto a atuação da entidade, Lamachia respondeu que a instituição cumpre, de forma rigorosa, as funções que lhe são atribuídas em lei: a defesa das prerrogativas dos advogados e a defesa dos direitos e garantias individuais. A OAB defende causas e não casos, afirmou.
Na reunião desta terça, o conselheiro federal Daniel Fábio Jacob Nogueira, do Amazonas, abriu a sessão se dizendo surpreendido pelas imputações “assombrosas” e desafiou que se aponte um único tema relevante para a República em que a OAB tenha sido omissa. “Não permitimos que a Ordem fulanize atuação, mas os temas de dignidade constitucional foram enfrentados”, afirmou, citando, por exemplo, a ADC 44, que questiona no STF a prisão após segunda instância, e o questionamento a abusos do Ministério Público. “Merece ser repelido nos mais duros termos esta imputação à essa casa, principalmente ao presidente, de qualquer omissão.”
Bancadas de diversos Estados pediram a palavra para apoiar o pronunciamento do conselheiro do Amazonas e para prestar solidariedade ao presidente Lamachia contra os ataques. Elton Fulber (RO), por exemplo, disse que, quando um presidente é agredido, a entidade também é agredida, sendo a que mais sofre em momentos difíceis. Lúcio Glomb (PR) frisou que a atuação da Ordem pode desagradar a algumas pessoas, mas tem efetivamente cumprido seu papel.
Alexandre Mantovani, presidente da Comissão Nacional da Jovem Advocacia, prestou a solidariedade deste segmento da classe.
Pedro Henrique Reynaldo Alves (PE) classificou os ataques como movimento arquitetado por vozes isoladas com objetivo de desacreditar decisões da OAB e atingir o presidente. Vinícius Gontijo (MG) ponderou que as opiniões divergentes devem ser reconhecidas, mas encaminhadas de maneira ortodoxa. "Não podemos ceder a pressões de quem tenta forçar OAB a decidir para beneficiar pessoas específicas. A resposta dada é a mesma que teríamos dado: foi extremamente proporcional ao tamanho da agressão sofrida", afirmou Delosmar Mendonça (PB). Renato Figueira (RS) enalteceu a atuação de Lamachia frente à OAB, relembrando diversos assuntos em que a Ordem atuou. “Hoje é um dia triste, porque este Conselho não merece o discurso pequeno que não honra nem dignifica o seu autor. Presidente, continue, pois o senhor é um forte”, disse.
Maurício Vasconcelos (BA) Propôs que a OAB seja mais ativa na divulgação de toda sua atuação, principalmente no que concerne a ADC 44. O presidente da OAB do Paraná, José Augusto de Noronha, disse em nome de diversas Seccionais que a classe está satisfeita com a condução altiva e forte da OAB Nacional.
O membro honorário vitalício Roberto Busato disse discordar da crítica feita contra a OAB. “Não posso concordar com o teor e a forma que a OAB foi atingida, pois aqui não ninguém se acovarda. O Conselho age de forma soberana e respeitamos decisões colegiadas”, disse, propondo que o assunto termine, pois a OAB sofrerá com sua continuidade. Também ex-presidente, Cezar Britto defendeu a liberdade de expressão contida na crítica e criticou alguns termos utilizados na resposta. Precisamos de unidade, ação e convencimento. Nossa função como advogado é ser contramajoritário, pois assim damos valor ao que está na lei”, disse.
Após ouvir as manifestações do Plenário, o presidente Claudio Lamachia usou da palavra para defender a atuação da Ordem. Dizendo que dorme tranquilo em relação às críticas, pois sabe que a OAB tem feito aquilo que a advocacia espera, que é praticar a democracia na plenitude, afirmou ter demonstrado ao longo dos últimos dois anos a total independência da instituição.
“Vemos um país inteiro dividido, em momento de guerra entre esquerda e direita, entre ‘nós’ e ‘eles’, que não faz bem ao Brasil. O momento é difícil, mas quero deixar bem claro: até janeiro de 2019, quando encerra nosso mandato, estaremos atentos as causas da advocacia e cidadania", afirmou.
Lamachia também lembrou que este ano todo o Sistema OAB passará por um processo eleitoral e que é preciso firmeza para conduzir a instituição em um momento tão duro. “No momento em que o Brasil respira ódio, o processo eleitoral não pode servir para denegrir a OAB, tem que servir para a proposição de ideias e não para atingir pessoas”, explicou.
O presidente da OAB lembrou que a entidade foi ativa em todos os fatos recentes que demandaram posicionamento, como no pedido de cassação de Eduardo Cunha, quando ele era presidente da Câmara, e nos pedidos de impeachment de Dilma Rousseff e de Michel Temer. Também afirmou, com orgulho, a defesa da entidade do habeas corpus quando se tentou relativiza-lo no âmbito das dez medidas apresentadas pelo MP e contra a possibilidade de utilização de provas ilegais em inquéritos, assim como a conquista na CCJ da Câmara dos Deputados e no Senado Federal do projeto de Lei que criminaliza o desrespeito às prerrogativas da advocacia. A Ordem também questionou no STF as conduções coercitivas e criticou a espetacularização do processo penal, assim como reafirmou o princípio da presunção de inocência.
“Tenho responsabilidade na condução da instituição e temos que exercê-la na plenitude, agrade ou não, mas sempre com a consciência tranquila”, afirmou. A Ordem merece respeito, pois é uma instituição que tem relevantes serviços prestados ao Brasil, agindo em momento difícil da quadra histórica e se portando como verdadeira guardiã da Constituição Federal”.
Brasília – Após aprovação do Conselho Pleno da OAB, reunido nesta terça-feira (17), a presidência da Ordem encaminhará às Seccionais uma recomendação para que prestem assistência a advogados que respondam a processos em função de contratação direta pelo poder público e que possam acarretar responsabilização civil, penal ou administrativa do profissional. O objetivo é uniformizar as ações do Sistema OAB no enfrentamento a violações de prerrogativas da classe.
Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, as ações deflagradas por membros do Ministério Público Estadual criam embaraços ao exercício profissional, mediante ajuizamento de ações civis públicas, incluindo requerimentos de bloqueio de bens, devolução de valores, suspensão genérica de contratos administrativos e outras medidas igualmente lesivas à atuação da advocacia. "A advocacia não pode ser intimidada em seu exercício profissional. Os advogados e as advogadas contam com a OAB para impedir isso", afirmou.
O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, alertou que o Ministério Público não tem seguido a Recomendação 36 do CNMP, que diz: “A contratação direta de advogado ou escritório de advocacia por ente público, por inexigibilidade de licitação, por si só, não constitui ato ilícito ou improbo, pelo que recomenda aos membros do Ministério Público que, caso entenda irregular a contratação, descreva na eventual ação a ser proposta o descumprimento dos requisitos da Lei de Licitação”.
A matéria está sendo enfrentada também pelo Conselho Federal através da ADC 45, de autoria da OAB e que tramita no STF e trata do assunto.
A OAB tem entendimento firmado sobre o assunto, inclusive na Súmula n. 5/2012, que trata da contratação de serviços advocatícios na modalidade de inexigibilidade de licitação, assim como na citada ADC 45. Dispositivos do Código de Ética e Disciplina também embasam o entendimento.
