Está nas mãos do presidente Michel Temer (MDB) para sanção ou veto projeto que busca alterar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O texto inclui no Decreto-Lei 4.657/1942 “disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público”. O...

Quando eu era um jovem estudante de Direito, olhava para os profissionais de sucesso e me punha a pensar como teriam conseguido chegar àquela posição. O tempo me mostrou que isto não era fruto do acaso, de origem social ou de inteligência excepcional, mas sim o resultado de muito esforço e de alg...

A mera violação dos direitos assegurados pela Lei de Direitos Autorais gera dano moral, pois o prejuízo prescinde de comprovação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma loja de brinquedos indenize um artista por reproduzir seus desenhos representando ...

Privilegiar a prorrogação e manutenção dos referidos incentivos fiscais é promover o desenvolvimento regional equilibrado das regiões norte e nordeste do país. Neste contexto, este importante tema vem sendo discutido no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei do Senado 656, de 2015, de auto...

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) não assegura a aplicação de prova especificamente preparada para pessoa com necessidades especiais, o que causaria uma desigualdade em relação aos demais concorrentes. Com esse entendimento, o juiz Samuel Karasin, da Vara da Infância e da Juv...

Conto nessa semana o drama de Genny Gleiser. Trata-se de uma romena, presa em setembro de 1935 pelos agentes da ditadura de Getúlio Vargas. À época, era menor de idade. Foi levada para local desconhecido. Essa história é mais uma infâmia das ditaduras brasileiras. Deve-se acrescentar que Gleis...

Brasília - Tem início nesta segunda-feira (16) o Harvard Law Brazilian Association Legal Symposium, evento anual organizado por alunos e ex-alunos da universidade norte-americana para debater questões do direito e da sociedade do Brasil. A programação vai até o dia 20 de abril e contará com diversos painéis e palestrantes.

O tema principal da edição deste ano é "A Lei no Século 21". Segundo os organizadores do simpósio, o objetivo do encontro é fortalecer a reputação do Brasil no exterior, assim como apresentar aos participantes perspectivas da experiência internacional. A prostra de abertura será proferida pelo professor de Harvard Michael Klarman e terá como tema a construção da Constituição dos Estados Unidos. Os painéis abordarão temas como a luta contra a corrupção, inovação e a lei no mundo digital.

Para mais informações, visite o site do Harvard Law Brazilian Association Legal Symposium.

Com informações da Universidade de Harvard

Em meio a uma série de ações julgadas em lista, sem exigir longos votos no Plenário, o Supremo Tribunal Federal reconheceu na quinta-feira (12/4) que a Lei de Cotas (Lei 12.990/2014) também se aplica às Forças Armadas. A corte acolheu embargos de declaração em processo que discutia o tema, rel...

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O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, reagiu a críticas do advogado Alberto Toron à atuação da entidade. Claudio Lamachia respondeu declarações de Alberto Toron sobre a atuação da OAB. Valter Campanato/ Agência Brasil Em entrevista ao jorn...

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa chamou de “autoritarismo policial” a prisão coletiva em flagrante de 159 pessoas no dia 7 de abril, na zona oeste do Rio de Janeiro, durante uma festa. Segundo a Polícia Civil, eles são suspeitos de participar do maior grupo de milicianos do estado. As p...

O juiz Jailton Juan Carlos Tontini, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Paraná, determinou que os manifestantes acampados nos arredores da sede da Polícia Federal, em Curitiba —  onde o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está preso —  devem pagar multa diária de R$ 500 mil caso descumpram ordem...

O Instituto dos Advogados Brasileiros decidiu apoiar proposta que busca tornar nulas quaisquer sentenças condenatórias fundamentadas exclusivamente no depoimento de policiais. O Projeto de Lei 7.024/2017 é de autoria do deputado federal Wadih Damous (PT-RJ). Depoimento de policial não pode s...

Quando o imóvel de um devedor abriga familiar por tolerância, o morador não tem legitimidade para evitar a penhora do bem. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou embargos de terceiro à tentativa de derrubar a penhora de um apartamento, cobrada pela...

Só há contrato de trabalho quando estão presentes os seguintes elementos: subordinação, pessoalidade, não eventualidade na prestação de serviços e onerosidade. Sem verificar a soma dessas condições, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o reconhecimento de relação em...