O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, homologou, nesta quarta-feira (25/4), a desistência do Partido Ecológico Nacional (PEN) da reiteração do pedido de liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade 43, da qual é autor. A ação poderia reverter o entendimento da corte que au...

A defesa do ex-presidente Lula pediu que o juiz federal Sergio Moro envie os processos que tratam do sítio de Atibaia e do terreno do Instituto Lula à Justiça Federal de São Paulo. Em duas petições, o advogado Cristiano Zanin Martins pede que Moro cumpra as decisões do Supremo Tribunal Federal de...

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional norma do Conselho Nacional do Ministério Público que autoriza membros do MP a grampear telefones e endereços de e-mail e a quebrar sigilo de comunicações em investigações tocadas diretamente pelo órgão. A corte, no entanto, disse que...

A reforma trabalhista acabou com a obrigação de homologação de demissões pelos sindicatos, mas o juiz Gilvandro de Lelis Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), proibiu uma empresa de demitir empregados sem a anuência da entidade. A decisão se aplica a todos os contratados há mai...

A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou nesta quarta-feira (25/4) o seu Plano de Integridade, previsto no Decreto Federal 9.203/2017, de observância obrigatória pelos entes da administração pública federal. Ao apresentar o plano, os representantes da CGU destacaram a importância de cada ...

Brasília - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou nesta quarta-feira (25) que a entidade exige que o tratamento destinado à advocacia seja o mesmo dispensado aos demais atores do cenário judicial, em especial no que diz respeito à obrigatoriedade de uso de aparelhos detectores de metais por parte advogados e advogadas em tribunais. Ele ressaltou que o Conselho Pleno, instância máxima da Ordem, já deliberou sobre o tema no ano passado, estabelecendo o entendimento da entidade sobre o assunto.

“Na ocasião foi aprovado pleito de invalidação do inciso IV do artigo 9° da Resolução n° 176/2013 do CNJ. Também foi aprovado pedido para que o CNJ faça cumprir o comando legal, fiscalize e cobre o cumprimento, pelos tribunais, de não discriminação da advocacia para que todos, inclusive os titulares de cargos públicos e aqueles que exercem funções públicas como a magistratura e o Ministério Público, sejam submetidos de forma isonômica a detector de metais, ressalvados apenas e tão somente aqueles excepcionados pela lei”, disse Lamachia.

O presidente afirmou que se a questão não for solucionada no âmbito do CNJ, a OAB ingressará judicialmente para buscar uma resolução para a questão. “Entendemos que deve haver isonomia. Não somos contra medidas de segurança que aprimorem o ambiente adequado para o exercício do Direito e da Democracia. O que não aceitamos é a discriminação feita aos advogados e advogadas brasileiras, que são obrigados a passar por detectores de metais para ingressarem nos prédios das unidades judiciárias. Se advogados e advogadas serão revistados, queremos que isso se estenda a todos os demais servidores. Do contrário, trata-se de medida discricionária que cria uma hierarquia inexistente nos tribunais”, disse ele.

Lamachia destacou ainda a importância de que advogados que ingressem com ações junto ao CNJ informem sua seccional, para que a Ordem possa acompanhar a tramitação. De acordo com o presidente da OAB, sendo matéria que afeta a toda a classe, é fundamental que a Ordem possa acompanhar de perto julgamentos e decisões.

Nesta terça-feira (24) começou a ser julgado recurso administrativo que trata do pedido para que funcionários tenham de passar por detector de metal para adentrar nos tribunais ou comarcas, cuja origem é a iniciativa individual de um advogado. O julgamento deve ser retomado no dia 8 de maio depois que a conselheira Maria Teresa Ulile pediu vistas.

O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar casos de calúnia de pessoas com prerrogativa de foro por função, mas não para instruir o processo. Com esse entendimento, o ministro Celso de Melo negou pedido de exceção de verdade apresentado por um advogado contra a deputada Yeda Crusius (...

É obrigação do poder público fornecer medicamentos que estão fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes três requisitos: laudo médico que comprove a necessidade do produto, incapacidade financeira do paciente e registro do remédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitári...

Os impactos sociais e jurídicos da tecnologia na vida das pessoas e no funcionamento das empresas serão discutidos, durante três dias, na XXI Semana Jurídica, promovida pela Faculdade de Direito da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), em seu campus de São Paulo, para alunos do curso. Alguns ...

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, recebeu do Tribunal de Justiça de São Paulo o Colar do Mérito Judiciário. A condecoração é considerada a maior do Judiciário paulista e ressalta os méritos e contribuições à cultura jurídica. Ministro Luis Felipe Salomão recebe...

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O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) firmou convênio com os Correios, que passarão a ser responsáveis por expedir as correspondências relacionadas aos processos eletrônicos em todas as suas etapas. Com isso, as notificações das partes serão agilizadas, já que essa tarefa ocupava m...

O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo Carlos Renato de Azevedo Ferreira é o mais novo sócio do Warde Advogados, escritório especializado em Direito Societário. Ele deverá centrar sua atuação na elaboração de pareceres. Com atuação acadêmica, Ferreira preside a Comissão...

Davi Depiné e Ana Paula Kayamori serão os nomes enviados ao governador de São Paulo, Márcio França, para a escolha do próximo defensor público-geral do estado, no biênio 2018-2020. A lista foi definida nesta terça-feira (24/04). Com 451 votos, o atual defensor geral, Davi Depiné, pleiteia a re...

A compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado da decisão que a autorizou. Com esse entendimento, baseado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 357.950), a 2ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento a recurso de contribui...