O Superior Tribunal de Justiça tem competência para conceder autorização (exequatur) para cumprimento de carta rogatória expedida por autoridade judiciária estrangeira. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao rejeitar questionamentos de um empresário investigado na “lava jato”. ...

Um homem foi condenado a pagar R$ 20 mil por litigância de má-fé porque a juíza Tatiane Pastorelli Dutra, da 1ª Vara do Trabalho de Diadema (SP), concluiu que ele fingiu ser empregado no processo. O homem alegou que foi contratado como gerente-geral e que teve o contrato encerrado depois de do...

1. Introdução A expressão inglesa time-sharing significa, ao pé da letra, “tempo compartilhado”. Foi utilizada, originalmente, na programação de computadores para definir o processo de alternância entre os diversos sistemas operacionais de informática, de modo a permitir ao usuário o acesso simu...

Uma característica infelizmente marcante da academia jurídica brasileira é a deferência, não raras vezes irrefletida, a teorias e autores estrangeiros, especialmente norte-americanos e alemães. Outra, que poderia parecer paradoxalmente contraditória à primeira, é que são poucos os que efetivam...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou, nesta quinta-feira (19/4), pedido para soltar Paulo Vieira de Souza, ex-diretor da Dersa preso preventivamente desde o dia 6 de abril. Na mesma decisão foi indeferida a solicitação de retirar os autos da 5ª Vara Federal de São Paulo e ...

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, desmembrou, nesta sexta-feira (20/4), um inquérito que investigava oito integrantes do PP por integrar organização criminosa. Ele entendeu que, como eles não são mais deputados, não devem ser investigados e nem responder a processo no Sup...

O Instituto Nacional do Seguro Social possui o direito de determinar a data de suspensão do auxílio-doença concedido por decisão judicial para segurado. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), nesta quinta-feira (19/4), em sessão no T...

O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que a ação penal movida contra Marconi Perillo (PSDB) seja enviada para a Justiça criminal de Goiânia. O ex-governador de Goiás perdeu o foro privilegiado ao renunciar ao cargo no último dia 6 de abrir para disputar vaga no ...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tornou pública a patente do remédio Soliris, único no mundo para tratar doença genética rara que afeta o sistema sanguíneo. Cada unidade do produto feito pela farmacêutica americana Alexion custa cerca de R$ 17 mil aos cofres públicos, já que o produto n...

Os embargos infringentes contra as decisões das turmas do Supremo Tribunal Federal cumprem papel relevante e tradicional no Direito brasileiro, já que permitem ampliar o colegiado de julgamento da causa diante de uma questão controversa. A opinião é do ministro Gilmar Mendes, que votou em julgame...

Concessionária de cemitério público não pode alterar unilateralmente contrato para instituir taxa ao público, pois a prática desrespeita o ato jurídico perfeito e o direito adquirido dos donos dos jazigos. Para juíza do Rio, concessionárias promoveram alteração contratual ilegal. Reprodução...

A necessidade de se esclarecer a real dimensão das condutas delituosas dos envolvidos em um esquema de fraude em fundos de pensão municipais levou a Polícia Federal a pedir a prisão da presidente da Gradual Investimentos, Fernanda Lima, e outros executivos da corretora. Eles foram presos temporar...

A insegurança jurídica é um dado da realidade: ela jamais poderá ser vencida. Porém, em função de suas consequências negativas, historicamente o Direito tem buscado métodos para enfrentá-la. Para criar ambientes de maior previsibilidade e estabilidade nas relações com o Poder Público, normas espa...

A entidade de defesa de direitos do consumidor SOS Consumidor ajuizou uma ação civil pública contra o Facebook, com pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10 milhões, por causa do vazamento de dados de pelo menos 443 mil usuários brasileiros. A ação foi protocolada na 7ª Vara Cível...

Os cartórios arrecadaram R$ 15,7 bilhões em 2017 com prestação de serviço notarial, o que representa um aumento de 9% em relação a 2016, quando foram arrecadados R$ 14,1 bilhões. Os dados estão disponíveis no Sistema Justiça Aberta, na página eletrônica do Conselho Nacional de Justiça. Cartó...