Um estudo do Conselho Nacional de Justiça identificou 110 membros da magistratura sob ameaça no país em 2017. Em 97% dos casos, o desempenho profissional dos juízes tem relação com a ameaça. Isso significa que seis em cada 1 mil magistrados sofreram algum tipo de ameaça. Os dados são de uma pe...

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, nesta segunda-feira (21/5), cinco novos temas na Pesquisa Pronta. Direito Civil Sobre o pagamento de seguro de vida em razão da morte de policial fora do horário de serviço, o STJ entende que, quando demonstrado que o óbito do segurado ocorreu em...

Por maioria, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou a divisão de pensão por morte de um servidor público federal que mantinha, concomitantemente, uma relação matrimonial e uma extraconjugal duradoura. A ação foi movida pela amante do servidor. Para o desembargador fede...

Castigar empregados de forma humilhante por causa de atrasos gera indenização por dano moral coletivo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho para condenar uma empresa de calçados que mantinha no setor de estoque os emp...

O fato de uma pessoa ser portadora do vírus HIV, por si só, não é suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar pedido de uma mulher portadora de HIV com baixa carga viral. O relator...

Brasília – A OAB, por meio da Escola Nacional de Advocacia e da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões, realiza no dia 23 de maio, a partir das 9h30, o “I Diálogos sobre Direito de Família e Sucessões: Aspectos Materiais e Processuais”. O evento reunirá especialistas para debate acerca de temas importantes. O encontro é gratuito e será realizado na sede da Ordem, em Brasília. As inscrições estão abertas.

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O primeiro painel, às 10h, abordará alienação parental e constelação. O primeiro tema ficará a cargo do advogado e professor Rodrigo da Cunha Pereira. A advogada Ana Carolina Carpes Madaleno apresentará o segundo. Os debatedores serão Flávia Brandão Maia Perez, presidente da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões, e o conselheiro federal Marcelo Lavocat Galvão*. A conselheira federal Carolina Louzada Petrarca presidirá os trabalhos.

Em seguida, às 11h30, o segundo painel tratará de testamento, em questões atuais e limites à liberdade de testar, com os advogados e professores Mário Luiz Delgado e João Ricardo Brandão Aguirre. Karla Neves Faiad de Moura, da comissão da OAB, será a debatedora, enquanto Maria Célia Nena Sales Pinheiro presidirá o painel.

O Painel 3 terá início às 14h30 e trará “Família e Processo”, com o promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia Cristiano Chaves de Faria, e “Execução e a Prisão de Alimentos no CPC/2015”, com Moisés de Souza Coelho Neto, membro do Conselho Consultivo da ENA. As debatedoras serão Carolina Louzada Petrarca e Flávia Brandão Maia Perez, sendo o debate presidido por Cláudia Paranaguá de Carvalho Drummond, vice-presidente da Comissão da OAB.

O quarto painel, às 15h30, apresentará “Inventário e partilha judicial e os impactos do CPC/2015”, com Rodrigo Reis Mazzei, diretor da ESA-ES, e “Ponderações sobre a questão sucessória da união estável à luz da decisão do STF no RE 878694/MG”, com Maria Cristina Paiva Santiago, da comissão da OAB. Os debatedores serão Antônio Adonias Aguiar Bastos e Rolf Hanssen Madaleno.

O quinto e último painel, às 16h30, trará “A criança e o fortalecimento dos vínculos familiares”, com Glícia Thaís Salmeron de Miranda, conselheira federal, e “Justiça restaurativa”, com Patrícia Pereira Neves, juíza da Vara da Infância e da Juventude de Vila Velha (ES). Os debatedores serão as advogadas Leila Regina Paiva de Souza e Fabiana Arantes Campos Gadêlha.

Atividades laboratoriais expõem o profissional a risco biológico e requerem qualificação técnica específica. Por isso, quando um trabalhador sem habilitação é colocado para executar tarefas da área, pode sofrer abalo de ordem extrapatrimonial considerável e digno de reparação indenizatória. Co...

Quando esgotados todos os meios capazes de fazer um devedor pagar dívida, é possível relativizar a legislação e penhorar determinados benefícios. Com esse entendimento, um juiz da 5ª Vara Cível de Santos (SP) autorizou bloqueio de 20% no valor de pensão por morte recebida por uma viúva, para paga...

O desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desde fevereiro, não quer ver a Justiça Eleitoral combatendo as fake news. Segundo ele, a autofiscalização dos candidatos e a participação dos eleitores garantirão a boa atuação da corte durante a...

Contrabandear 500 maços de cigarros do Paraguai não traz perigo social nem se reveste de alto grau de reprovabilidade. Mesmo que represente periculosidade mínima, é conduta que, quando muito, poderia causar dano inexpressivo ou nulo à saúde pública.  Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Regio...

Quando a Justiça declara um réu incapaz e o encaminha para tratamento ambulatorial, não há motivo para interná-lo em hospital de custódia sem laudo que aponte perigo e recomende a substituição. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná revogou a internação de um...

O contrato social é poderosíssima construção conceitual e institucional da tradição ocidental. Muita gente acredita nessa representação da sociedade. Com diferenças de pormenor, a ideia de contrato social justificaria que abdicássemos de nossa liberdade originária, em troca da segurança que a vid...

A tendência do ser humano é sempre colocar no outro a culpa de suas mazelas, de seus erros. É muito mais cômodo e fácil atribuir ao outro a culpa pelo fim de uma relação, pois assim não nos responsabilizamos pelos nossos atos. O Direito por muito tempo endossou essa desresponsabilização do suj...

Registrar um município em cadastros de inadimplentes da União sem ter sido efetuado o julgamento da prestação de contas anual no Tribunal de Contas do Estado caracteriza ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo. Foi com este entendimento que o...

Introdução O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus 152.752, reafirmou a equivocada interpretação conferida ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, desde o julgamento do Habeas Corpus 126.292, qual seja: a possibilidade de execução provisória de pena restri...