Os ministros relator e revisor, respectivamente Luiz Edson Fachin e Celso de Mello, rejeitaram todas as preliminares da defesa no julgamento da primeira ação penal da “lava jato”, contra o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR). A defesa apresentou seis questionamentos que foram analisados na ses...
O desembargador Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu aplicar ao caso de um prefeito a restrição imposta pelo Supremo Tribunal Federal à prerrogativa de foro de deputados e senadores. Em despacho desta terça-feira (15/5), De Sanctis declinou da competência de julga...
O conselheiro Valter Shuenquener, do Conselho Nacional do Ministério Público, propôs nesta terça-feira (15/5) que processos disciplinares contra membros e servidores do órgão possam ser resolvidos por TACs e acordos de delação premiada.
Conselheiro do CNMP quer que processos administrativos ...
No primeiro julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o mérito de ação penal ligada à operação “lava jato”, iniciado nesta terça-feira (15/5), a defesa do deputado federal Nelson Meurer (PP-PR) afirmou que a acusação é baseada apenas em delações, com relatos cheios de contradições.
Segundo ...
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, mandou soltar nesta terça-feira (15/5) o empresário Milton Lyra, investigado na operação que apura desvio de dinheiro de fundos de pensão. A prisão preventiva do empresário havia sido decretada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Cri...
A Câmara de Comércio e Indústria Brasil-China (CCIBC) inaugurou nesta segunda-feira (14/5) a primeira câmara de mediação e arbitragem envolvendo os dois países. A ideia da instituição é ampliar a segurança jurídica em eventuais disputas entre investidores brasileiros e chineses.
O tribunal arb...
O Ministério do Trabalho publicou, no Diário Oficial da União nesta terça-feira (15/5), parecer com força obrigatória para os órgãos autônomos e entidades vinculadas (artigo 42, LC 73/93). Esse parecer orientará a função fiscalizatória dos servidores, vinculados ao ministério, acerca da questão d...
O desembargador César Augusto Andrade de Castro, da 3ª Câmara de Direito Criminal, negou pedido do ex-vereador Manoel Eduardo Marinho, conhecido como "Maninho do PT", e o filho dele, Leandro Eduardo Marinho.
Eles tiveram a prisão decretada no dia 11 de maio, acusados de tentativa de homicídio...
Brasília – Atendendo a um pedido da seccional do Mato Grosso do Sul da OAB, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar para suspender a regra estabelecida no artigo 5º da Resolução 001/2018 do Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região (TRT/MS) que transferia aos advogados o ônus da digitalização dos documentos imprescindíveis a prestação jurisdicional e sua inserção nos autos eletrônicos. Com isso, é facultando ao tribunal a digitalização das peças dos autos que, segundo a decisão, “por ora, não deverá ser feita pelas partes".
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou a importância da decisão para o andamento dos processos. “Como destacou o próprio pedido elaborado pela nossa seccional, a resolução seria responsável pelo aumento da demora da tramitação dos processos e a morosidade é justamente uma das maiores queixas que temos em relação ao Judiciário. Justiça que tarda é justiça que falha. A liminar é, antes de mais nada, uma vitória para o cidadão que procura na Justiça os seus direitos”, disse Lamachia.
O tema foi relatado no CNJ pelo conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, indicado pelo Conselho Federal da OAB. “A decisão certamente levará a efeito repercussão nacional em pouquíssimo tempo. Vários tribunais querem impor responsabilidade aos advogados pela digitalização dos processos”, disse ele.
No pedido citado pelo presidente, a OAB-MS argumentou que a norma é ilegal em razão do deslocamento das atribuições dos cartórios e servidores do Judiciário ao jurisdicionado e que haverá aumento da morosidade no andamento dos feitos e ineficiência na prática de atos, violando a razoável duração do processo.
A Portaria 001/2018, publicada pelo TRT 24ª, havia tornado obrigatório o cadastramento dos autos físicos pelas unidades jurisdicionais no módulo "Cadastramento da Liquidação, Execução e Conhecimento (CLEC)" do Processo Judicial Eletrônico (PJe), tornando também obrigatório aos exequentes, a digitalização dos documentos imprescindíveis a prestação jurisdicional e sua inserção nos autos eletrônicos.
O pré-candidato à Presidência da OAB-RJ Álvaro Quintão criou um portal de arrecadação de recursos para a sua campanha na internet. O sistema ficou conhecido como “crowdfunding” e já foi regulamentado para as eleições gerais a se realizarem este ano por meio da Reforma Política de 2017. Além de ar...
Houve ilegalidades na forma com que a Polícia Federal tocou a operação que levou à condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PP). Segundo a delegada da PF Carla de Melo Dolinski, que trabalhou no caso, o político cometeu crimes e há provas, mas os métodos usados para descob...
Na primeira ação penal da operação “lava jato” a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, o deputado Nelson Meurer (PP-PR) é acusado de ter se beneficiado de recursos da Petrobras. A 2ª Turma do STF começou a análise do caso nesta terça-feira (15/5), com as falas da acusação e da defesa. Depois...
A Corte Interamericana de Direitos Humanos aceitou a renúncia do juiz Roberto Caldas, acusado pela ex-mulher de agressões físicas e verbais. Em nota divulgada nesta terça-feira (15/5), a CIDH informa que primeiramente o juiz havia pedido licença por tempo indefinido, mas acabou solicitando a renú...
Com dois votos em direções opostas apresentados, a primeira ação a ser julgada no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da reforma trabalhista mobiliza debate entre advogados e juristas. Na última quarta-feira (10/5), o Plenário do STF deu início ao julgamento. A ação discute a quem cabe o...
A reforma trabalhista vale para todos os contratos firmados por meio da CLT, inclusive para os que começaram antes da vigência da lei. Esse é o entendimento que o governo federal busca implementar nas relações entre empresas e funcionários, conforme despacho publicado nesta terça-feira (15/5) pel...
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