Ao declarar a independência do Brasil, em 1822, D. Pedro manteve aproximadamente 1,2 milhão de escravos, em um universo de 3,7 milhões de pessoas. Entre 1830 e 1852, acredita-se que mais de 640 mil africanos foram trazidos ao país, apesar de haver argumentos que indicam que esse número superava a...

A Lei 10.826, de 23 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, proíbe o porte de arma, exceto em condições especiais, previstas no seu artigo 4º, ou seja, para integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas-municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes, juízes e outro...

O herdeiro necessário é um privilegiadíssimo personagem do Direito das Sucessões, cuja existência impede o autor da herança de dispor integralmente do seu patrimônio, reduzindo ou retirando a quota a que faz jus esse herdeiro privilegiado. No ordenamento jurídico brasileiro atual, a qualidade ...

Brasília – O Conselho Federal da OAB, por ocasião do Dia das Mães, presta especial homenagem às mães advogadas que conseguem enfrentar as dificuldades da rotina do trabalho sem esquecer do seu papel fundamental na formação cidadã de seus filhos e filhas, e sempre com amor e muita dedicação.

Ao longo dos últimos anos a entidade vem empenhando esforços para que a representação feminina na OAB seja equivalente ao contingente de mais de meio milhão de mulheres que hoje engrandecem a advocacia brasileira. Exemplo disso pode ser notado no forte empenho legislativo pela garantia de direitos à advogada gestante e mãe. 

Neste ano de 2018, em que teremos processos eleitorais de extrema relevância no âmbito da classe, bem como da política nacional, desejamos que as advogadas brasileiras busquem seu espaço institucional para que, de fato, materializemos a igualdade que tanto se espera e que ao mesmo tempo é tão necessária para o engrandecimento de nossa instituição e sociedade.

Diretoria e Conselho Federal da OAB

O que se propõe neste artigo é indagar quanto à possibilidade legal de avocação pelo Tribunal do Cade de Ato de Concentração não conhecido pela Superintendência-Geral do Cade. No final de abril, a Superintendência-Geral decidiu pelo não conhecimento do Ato de Concentração 08700.002276/2018-84,...

Uma das notícias mais relevantes da semana relatou decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que anulou todo o andamento de um processo desde as audiências de instrução porque estas não foram gravadas. O juízo de primeiro grau, mesmo tendo acesso ao sistema audiovisual, preferiu não uti...

A divulgação de sentença condenatória prolatada em 24 de abril de 2018[1] na Comarca de Cachoeira do Arari, no Pará, reabriu uma discussão que atingiu repercussão internacional. Desta vez, a mídia se deparou com a condenação de um ex-prefeito a 20 anos de reclusão e multa milionária pela prática ...

Há ambiguidade no título dessa coluna. E ela é proposital. Uma decisão judicial contra legem não deveria ser surpresa porque os juízes devem buscar ao máximo se afastar de suas preferências pessoais, morais, políticas etc., e ao mesmo tempo dar previsibilidade às partes, cumprindo a promessa do a...

Estabelecimento comercial que anuncia um preço na gôndola e cobra valor maior pelo produto no caixa não fere direitos de personalidade assegurados no artigo 5ª da Constituição. Logo, o consumidor que enfrenta tal situação no dia a dia de suas compras não sofre dano moral. Com esse entendimento...

O pagamento pelas atividades extraclasse está incluso no valor da hora-aula recebida pelo professor. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de uma professora que queria receber a mais pelas horas de atividades extraclasse, desenvolvidas fora da sala de ...

Confinados há anos pelos donos em pequenas jaulas de um depósito nos Estados Unidos, os chimpanzés Tommy e Kiko tiveram negado pedido de Habeas Corpus impetrado pela organização Nonhuman Rights Project em nome deles. Um tribunal de recursos de Nova York concluiu que o HC só pode ser concedido a h...

Nesta breve explanação pretende-se tratar, a partir de um caso concreto, da conduta de uma pessoa que adquiriu uma arma de fogo e munições licitamente, na forma dos artigos 4º e 5º, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), mas foi abordada na via pública pela autoridade policial transportan...

Se a Agência Nacional de Aviação Civil admite o transporte de animais domésticos, como cães e gatos, na cabine de passageiros do avião, em embalagem apropriada, não faz sentido negar o mesmo tratamento para coelhos domesticados numa viagem aérea, especialmente se eles estão em dia com as exigênci...

Prática abusiva é a desconformidade do produto ou serviço em relação às práticas de boa conduta e eticidade do mercado de consumo. As práticas abusivas não estão disciplinadas somente no artigo 39 do CDC, mas em todo o código. São práticas abusivas: a colocação no merca­do de produto ou serviç...

É o descumprimento dos deveres jurídicos de sustento, assistência ou amparo que dá ensejo à pretensão e à respectiva obrigação quanto aos alimentos. Ademais, deve-se observar que os alimentos visam a “preservação do que o Código Civil denomina ‘viver de modo compatível com a sua condição social’,...