Brasília - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou nesta sexta-feira (25) à imprensa que a greve dos caminhoneiros é consequência do desconcerto geral do país, agravado pela política abusiva de preços dos combustíveis. As altas constantes têm prejudicado todo o sistema produtivo e o cotidiano dos cidadãos.

Para o presidente da OAB, “a adoção dessa política, sem levar em conta seus efeitos sociais, inviabilizou a atividade dos responsáveis pela quase totalidade do abastecimento no país”.

Ele ressaltou ainda que essa situação expõe ainda a precariedade da infraestrutura do país. “Há décadas, os seguidos governos, de diferentes matrizes ideológicas, se recusam a investir no desenvolvimento de outras formas de transporte”, justificou.

Lamachia ponderou que neste momento, cabe às partes bom senso e temperança para que a sociedade não seja punida pelo desabastecimento.

“O direito à livre manifestação não comporta o sufocamento de outros direitos, como o de ir e vir e o de ter acesso à saúde, alimentação e segurança. Na mesma linha, deve o governo lidar com a situação de forma a não agravar a tensão social nem as ofensas aos direitos fundamentais”, destacou.

O presidente pontuou também que “diante das graves consequências já em curso, impõe-se, por parte do governo, que vá além de um simples pedido de trégua aos grevistas ou que se valha tão somente de medidas repressivas. Desobstruir as estradas e normalizar o abastecimento é necessário, mas sem que a essência do protesto seja levada em conta, apenas aprofundará a crise”.

Lamachia destacou ainda que é preciso que o governo encontre meios de economizar despesas, sem onerar ainda mais os contribuintes, que são atingidos por uma das mais altas cargas tributárias do mundo, sem que qualquer tipo de direito previsto na Constituição Federal seja devolvido a contento. Mais uma vez, a OAB se coloca a disposição para colaborar na busca por soluções”.

Ao finalizar sua manifestação, Lamachia alertou que “quem anda atrás dos vidros escurecidos dos carros oficiais e nos privilegiados voos da FAB, deve lembrar sempre que o combustível que o Estado lhe fornece gratuitamente sai do bolso do contribuinte, que paga muito caro por ele”. 

Brasília - A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado divulgou nesta sexta-feira (25) o novo cronograma do XXV EOU, cuja segunda etapa (prova prático-profissional) foi adiada devido à greve de caminhoneiros que ocorre no Brasil. Leia abaixo o comunicado com as novas datas:

COMUNICADO

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Fundação Getulio Vargas, em razão da impossibilidade de aplicação da 2ª fase do XXV Exame de Ordem Unificado no dia 27 de maio de 2018, comunicam o agendamento da referida prova para o dia 10 de junho de 2018, em todos os polos de aplicação no país, conforme cronograma abaixo disposto:

DATAS

-6/6/2018: Divulgação dos locais de realização da prova prático-profissional

-10/6/2018: Realização da 2ª fase (prova prático-profissional)

-10/6/2018: Divulgação do padrão de resposta preliminar da prova prático-profissional

-29/06/2018: Divulgação do padrão de respostas definitivo e do resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional)

-Das 12h do dia 30/6 às 12h do dia 3/7/2018: Prazo recursal acerca do resultado preliminar da 2ª fase

-12/7/2018: Decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do resultado final do Exame

Brasília, 25 de maio de 2018.

Fortaleza (CE) – O painel de número 4, atividade que abriu nesta sexta-feira (25) a parte da tarde da VII Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB, levou a debate o estado policial, o ativismo judicial e a fragilização das garantias processuais penais. O diretor-tesoureiro nacional da OAB, Antonio Oneildo Ferreira, representou a diretoria da entidade na mesa.

Os trabalhos foram presididos por Roberto Serra, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO; Maurício Silva Pereira, membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, foi o secretário; e as palestras ficaram a cargo de Juliano Breda, presidente da Comissão Nacional do Direito de Defesa da OAB; Pedro Serrano, professor da PUC-SP; Jarbas Vasconcelos, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia; e Jorge Hélio Chaves de Oliveira, advogado e ex-conselheiro do CNJ.

Antes de iniciar os trabalhos, o presidente da mesa externou posicionamento de repúdio à omissão do poder público quanto às mortes dos 9 menores do Centro de Internação Provisória do Estado de Goiás, situado em Goiânia, após um incêndio na manhã desta sexta-feira.

O primeiro palestrante do painel foi Jorge Hélio Chaves de Oliveira. “O momento é de enorme politização do apolítico. A despolitização atreva nosso habitat. Falar de estado policial, ativismo judicial e fragilização das garantias é redundar o redundante. A própria Constituição, que elenca muitas das garantias processuais, está hoje estraçalhada e amarrada por retalhos”, lamentou.

Oliveira defendeu a promoção de debates mais plurais na sociedade. “Cumpra-se a lei, concordo. Entretanto a lei deve estar de acordo com o texto constitucional, não pode dele fugir. ‘Manda quem pode e obedece quem tem juízo’ é um caminho que aponta para o império da lei e não para sua correta aplicação”, completou.   

O professor Pedro Serrano proferiu a palestra seguinte do painel. “A modernidade não gestou apenas o estado democrático de direito, mas também modelos transplantados como o nosso. Há uma forte marca do pós-guerra no Ocidente, com traços de nazismo e fascismo espalhados por aí. A democracia pressupõe uma divisão de interesses da sociedade com um mecanismo solucionador, que seria o debate para se alcançar a vontade da maioria. Por isso minha visão é a de que a primeira constituição genuinamente democrática que o Brasil teve em sua história foi a de 1988”, opinou.

Regras viram exceções

Juliano Breda, presidente da Comissão de Garantia do Direito de Defesa do Conselho Federal da OAB, foi o terceiro palestrante. “A Ordem não pode tergiversar em relação à defesa efetiva dos direitos humanos. Uma defesa menos acadêmica e mais pratica, de ação. Os direitos humanos estão em uma seara que não pode ser relativizada, mitigada. O cidadão é arrancado às 6 da manhã de sua casa, muitas vezes sem advogado, e é questionado pela autoridade de modo absolutamente inconstitucional, como se não fosse sujeito de direitos, e cai na prisão cautelar como se todo esse procedimento fosse regra e não exceção”, reclamou.

O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, falou em seguida. “A confluência entre direitos humanos e prerrogativas nunca foi tão verdadeira pra mim, militante das duas causas. A rotina de quem defende prerrogativas é enfrentar de forma desigual este avançar desmedido do Estado sobre a sociedade. Vivemos tempos estranhos e muito difíceis. Estão aflorando valores que, em verdade, nunca vencemos, somente abatemos”, constatou.

“O processo apenas é o ritual de passagem para uma condenação certa. Até onde temos sido coniventes com um estado punitivista avassalador? A verticalização do poder tem sido imposta a nossos olhos. A democracia acabou no Brasil: o que temos feito é uma luta por seu restabelecimento”, completou.

Para ele, grandes decisões judiciais recentes vêm sendo embasadas em um discurso moral encantador e perverso. “Prenda-se, encarcere-se. É um discurso que vence, que arrasta, que leva junto consigo a opinião pública. O povo internalizou o mal, um sentimento hoje amplamente banalizado em nossa sociedade”, lamentou Jarbas Vasconcelos.

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Fortaleza (CE) - O último da VII Conferência Internacional de Direitos Humanos, nesta sexta-feira (25), em Fortaleza, começou com cinco fóruns que debateram temas como sistema carcerário, política de drogas e desigualdade social. Na mesa sobre racismo, o diretor tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira, e o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Jarbas Vasconcelos, apresentaram as ações da Ordem em seu combate.

Confira abaixo os destaques de cada fórum da VII CIDH

Herança escravocrata, racismo e desigualdade social

O Fórum 6 teve como tema “Herança Escravocrata, Racismo e Desigualdade Social no Brasil”. Humberto Adami abriu os trabalhos apresentando as ações da Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, da qual é presidente. Segundo ele, o grupo busca responder a três questões sobre a escravidão: quem praticou, quando e onde. “Como é um crime imprescritível e de lesa-humanidade, podemos buscar a responsabilização”, afirmou. Adami também falou sobre outras ações da advocacia em prol da população negra, como as que garantiram as cotas em universidades públicas e concursos federais.

Zelma Madeira, coordenadora de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial no Ceará, debateu a importância de demarcar também as resistências no debate sobre a escravidão, “dar voz e visibilidade a atores negros da história em uma sociedade que insiste em reeditá-la”. Segundo a professora da UFCE, "racismo não é apenas um problema ético ou jurídico, é uma fratura social". "Não é apenas nas relações interpessoais, é maior, é estrutural, está espalhado em toda a teia social”, disse. O presidente da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, Carlos Moura, debateu o princípio da igualdade à luz da Constituição Federal. “Toda a sociedade brasileira, negros, brancos, povos indígenas, temos o dever legal e cidadão de trabalhar para a superação da desigualdade, do racismo e discriminações sob a luz da Constituição, para que ela não seja letra morta. Se assim for, não temos uma Constituição que possa ser chamada de cidadã”, disse.

Fechando o fórum, a presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB-PI, Maria Sueli Rodrigues Sousa, apresentou sua pesquisa sobre como o racismo é um obstáculo à igualdade constitucional. Estudando quilombos no Piauí e no Rio de Janeiro, discutiu por que não rompemos o racismo e como a teoria do direito trata da igualdade constitucional e como isso é ensinado enquanto educação jurídica. Sua pesquisa aborda três tópicos: racismo e colonialidade; direito e educação jurídica; e resistências no passado e presente.

O diretor tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo, destacou o trabalho desenvolvido pelas comissões da Ordem, que dão respaldo e levam a entidade a atuar em favor da população negra, como nas ações propostas no STF a favor das cotas. “É um trabalho importante da entidade na defesa dos direitos humanos”, afirmou. Jarbas Vasconcelos, da Comissão de Defesa das Prerrogativas, explicou como o Conselho Federal atua contra as violações de prerrogativas também baseadas na raça. “Isso também precisa ser debatido e combatido pela OAB”, disse.

Drogas: uma questão de polícia?

No Fórum 8, debateu-se a temática das drogas. O conselheiro federal Aurino Giacomelli presidiu a mesa, secretariado Antônio Mário Dantas Bastos Filho, secretário da Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA; e teve como palestrantes o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro Orlando Zaccone; o professor de criminologia Mauricio Stegemann Dieter; e os psiquiatras Rafael Baquit e Paulo Amarante.

O delegado Zaccone foi crítico em suas palavras. “Não sejamos hipócritas: a segurança pública existe para manter as coisas como elas são. Não é por menos que aqueles que impedem que as coisas avancem estão cada vez mais se debruçando sobre estratégias ineficazes, não percebem que a questão das drogas perpassa a segurança e envolve a saúde. Se realmente pretendemos nos colocar em um escopo político transformador, temos que encarar a questão das drogas como assunto de justiça social”, apontou.

Amarante abordou a questão do crack como ‘uma pedra no caminho da reforma do setor de saúde e saúde mental’. “A ideia de epidemia, no início, causou espanto. Em termos médicos, trata-se de doença que se transmite por contágio, mas usa-se o termo pelo aspecto da abrangência. Dos usuários, cerca de 75% não têm emprego, 90% afirmam querer trabalhar e 80% afirmam querer se tratar”, revelou.   

O papel do Brasil na construção de um planeta sustentável

Sustentabilidade no escopo do País foi o tema que guiou o Fórum 9. A mesa foi presidida por Ana Izabel Gonçalves de Alencar, membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB; secretariado por Vitória de Macedo Buzzi, também da Comissão; e teve como palestrantes Ruy Cavalheiro, desembargador; Maurício Guetta, consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA); e os professores Bleine Queiroz Caúla e Roberto Ferdinand.

Cabe destaque à exposição de Ruy Cavalheiro, que integra a 1ª Câmara reservada ao Meio Ambiente do TJ-SP. Ele abordou alguns aspectos da poluição ambiental. “As futuras gerações terão a capacidade dos brônquios aumentada. Mas não por serem alguma espécie de mutantes, e sim por uma questão de adaptação ao meio poluído que se formou. Esse é um questionamento incômodo, porém verdadeiro. É cultural a questão de sermos todos obedientes ao Direito Criminal, por exemplo, mas não termos a mesma atinência ao Direito Ambiental”, exemplificou. 

A presidente da mesa, Ana Izabel, lembrou a grave questão de comercialização ambiental que o Haiti atravessa. “O país está praticamente todo vendido para grupos internacionais. Recursos naturais, reservas, até mesmo a grama haitiana já foi comercializada para multinacionais. Não é crível que ali haja desenvolvimento sustentável”, disse.

Sistema carcerário, um deságio ao Estado Democrático de Direito

Presidido pela advogada Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes, integrante da comissão nacional de Direitos Humanos do CFOAB, o Fórum 10 realizado na manhã desta sexta-feira discutiu o sistema carcerário brasileiro sob o tema “um desafio ao estado democrático de direito – como responder?”. O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SE, José Robson Santos de Barros, compôs a mesa ao lado dos palestrantes: Glen Wilde do Lago Freitas, membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos e presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Amazonas, Márcio Vitor Meyer de Albuquerque, membro da Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário, Valdirene Daufemback, perita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e Emerson Castelo Branco, professor da Unifor.

O presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Amazonas criticou a falta de uma política de ressocialização de presos no sistema prisional brasileiro. “Falar em sistema prisional no Brasil é falar de violação de direitos humanos, tortura e degradação moral e física do ser humano”, disparou ele. Durante sua fala, ele apresentou dados de encarceramento e destacou o alto índice de presos provisórios que, segundo ele em determinados estados beira 60%.

“Esses tratamentos cruéis e desumanos não resolvem o problema da violência no Brasil. Só pioram. Entendemos que o Brasil devia ter uma lei de que toda obra da União, dos Estados ou dos municípios deveria ter 30% da mão de obra composta de egressos do sistema prisional. Precisamos dar a eles uma possibilidade de ressocialização. Hoje, quando os empregadores sabem que se trata de alguém que passou pelo sistema prisional, ninguém dá emprego”, afirmou Freitas.

Emerson Castelo Branco salientou que nos últimos 10 anos houve aumento de 827% a população carcerária brasileira. “A situação no Brasil é tão grave que se continuar assim, em 2024, seremos o primeiro do mundo em encarceramento. E nesse período, a  violência e a criminalidade aumentaram. Apesar do aumento de 827% nunca tivemos o crescimento tão grande da violência”, declarou ele, que criticou o direito que classificou como simbolismo do direito penal. “É a crença de que o direito penal tem capacidade de resolver problemas de violência e criminalidade e ele nunca teve esse poder de resolver. O direito penal é uma ilusão, é um mito”, criticou.

Criminalização e repressão aos movimentos sociais

O Fórum 7 reuniu os presidentes das Comissões de Direitos Humanos da OAB-RO, Esequiel Roque do Espírito Santo, e OAB-PR, Alexandre Salomão, bem como a advogada July Milena Henriquez Sampayo, o secretário geral adjunto para a América Latina da Société Internacionale de Défense Sociale, Sergio Salomão Schecaira, e o vice-presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Darci Frigo. Eles debateram sobre a criminalização e repressão aos movimentos sociais no Brasil e na América.

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A 4ª Vara Federal de Niterói concedeu liminar na tarde desta quinta-feira (24/5) determinando a reintegração de posse do trecho da rodovia federal BR-101 entre a cidade fluminense e a divisa do estado com o Espírito Santo. O juiz federal William Douglas Resinente dos Santos  autorizou ainda que a...

Brasília - A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado comunicou nesta quinta-feira (24) a suspensão da aplicação da segunda fase do XXV EOU, que seria realizada no domingo (27). Leia abaixo o comunicado oficial: 

COMUNICADO

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, por constatar não haver condições de logística para a entrega e aplicação das provas de forma uniforme, com segurança, sigilo e eficiência em todo o território nacional, conforme certificado pela FGV, resolve SUSPENDER a aplicação da prova prático-profissional do XXV Exame de Ordem Unificado, agendada para o próximo dia 27 de maio de 2018, em todo o território nacional, a fim de preservar a segurança e o deslocamento dos examinandos, em razão das manifestações ocorridas nos últimos dias que acarretaram no bloqueio de rodovias estaduais e federais no país.

Outras providências a serem adotadas e demais informações referentes ao novo cronograma serão divulgadas aos examinandos envolvidos oportunamente.

Brasília, 24 de maio de 2018.

A segurança pública brasileira está em crise. Foi assim que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, abriu o 8º Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública – Segurança Pública em debate, organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e p...

O juiz federal Sérgio Moro negou novo pedido de suspeição ajuizado pela defesa do ex-presidente Lula. A solicitação para que o magistrado não julgasse os processos do ex-presidente foi apresentada após Moro ter participado de um evento da empresa Lide, fundada pelo ex-prefeito de São Paulo João D...

Fortaleza – Presidido pela secretária da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Florany Maria Dos Santos Mota, o segundo painel realizado na tarde desta quinta-feira (24) durante a VII Conferência Internacional de Direitos Humanos debateu em diferentes aspectos a igualdade de gênero e múltiplas formas de violência contra a mulher. Além de Florany, participaram da mesa de debates a medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi, a conselheira federal pelo Ceará, Francilene Gomes de Brito, a Vice-Presidente da Comissão da Mulher do Instituto dos Advogados Brasileiros, Maria Margarida Ellenbogen Pressburger, a professora da Universidade Federal do Pará e membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Luanna Tomas de Souza, e a professora da Universidade Federal do Ceará, Juliana Diniz.

Floreny destacou os esforços feitos pela OAB no sentido de ampliar a participação das mulheres no sistema a partir da realização da primeira conferência nacional da mulher. “Os avanços dentro do sistema OAB têm acontecido realmente a partir de lutas, organização, mobilização e articulação das mulheres advogadas de todo o Brasil. A militância tem sido cada vez mais forte. O movimento Mais Mulheres veio em março de 2015 em Roraima com o intuito de fazer o convite para a primeira conferência da mulher advogada, que aconteceu em maio daquele ano”, lembrou ela.

Durante sua palestra, a professora Luanna Tomaz de Sousa destacou que ao tratar o tema da violência contra a mulher é importante ressaltar que existe uma grande diversidade de mulheres. Segundo ela, esse debate precisa abarcar todas essas mulheres, incluindo negras, indígenas, quilombolas e trabalhadoras rurais, “que têm tanta dificuldade em assessorar políticas públicas ou enfrentar o fenômeno da violência”. “Essa é minha preocupação”, disse ela.

“A gente precisa falar da importância dos movimentos feministas para inúmeros avanços legais. Graças a movimento feministas tivemos inúmeras políticas públicas em nosso país. As delegacias das mulheres, os conselhos da mulher, a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio e inúmeras outras legislações graças à luta dessas mulheres, que muitas vezes são excluídas das políticas públicas já criadas. Então você tem criada a delegacia das mulheres, mas os movimentos de mulheres não podem participar. A gente precisa valorizar a participação dessas mulheres também”, afirmou a professora.

Violência simbólica

A professora Juliana Diniz falou a respeito do sentido de violência simbólica. “Podemos conceituar a violência simbólica como toda a ação ou omissão que importe numa afetação no modo como a mulher compreende sua própria identidade com a redução do seu espaço de autonomia individual. Então, todo aquele discurso, prática, gesto ou omissão que de alguma forma afete o modo como a mulher se percebe enquanto mulher e naquilo que ela entende que pode realizar pode ser conceituado no sentido de uma violência simbólica”, afirmou ela.

Segundo Juliana, se é mais fácil constatar as várias dimensões de violência concreta na forma de agressão física ou violência psicológica como manifestações de uma opressão contra o feminino, no campo da violência simbólica trabalha-se com muito mais delicadeza no sentido da compreensão e de identificação dessa violência. “Muitas vezes essa violência se apresenta como naturalização de discurso que são considerados absolutamente naturais e aceitos socialmente. Então essa violência está arraigada dentro de práticas cotidianas que todas nós mulheres, que tenhamos ou não passado por situações de violência física, estamos diariamente lidando nas nossas vidas profissionais, domésticas ou mesmo nas relações raciais no sentido mais abrangente”, disse ela.

A Vice-Presidente da Comissão da Mulher do Instituto dos Advogados Brasileiros destacou que as formas de violência contra a mulher são diversas, vistas principalmente nas classes menos favorecidas em que a mulher depende economicamente do homem “Ela começa na adolescência a gerar filhos. Não estuda, não se prepara e não tem com quem deixar as crianças para poder se lançar em qualquer coisa na vida. Então ela depende daquele homem e de tantos outros que passarão em sua vida. Apanha, fica quieta porque é o pingadinho do dinheiro dele que vai entrar em casa e ela não tem a quem recorrer”, descreveu.

Margarida criticou ainda os espaços da mulher no cenário político e analisou como a lei que obrigou os partidos a reservar 30% de suas candidaturas para elas criou um cenário ruim. “Isso gerou uma forma de violência brutal contra a mulher. Quando assistimos ao programa eleitoral encontramos muitas vezes senhoras que estão sendo usadas para cobrir esses 30%. Senhoras que não têm o mínimo preparo sequer para usar aqueles segundos eleitorais. Então, os partidos colocam mulheres despreparadas já sabendo que não terão chance de eleição. Essa é uma forma de violência contra a mulher, principalmente contra essas candidatas que inocentemente prestam-se a esse papel”, disse ela.

Fortaleza (CE) – O terceiro painel da VII Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB, realizado nesta quinta-feira (24), levou ao debate a crise do estado social sob o prisma das reformas trabalhista e previdenciária.

Os trabalhos da mesa foram presididos por Marcelo Chalreo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, e tiveram como secretário o presidente da Comissão na OAB-RN, Djamiro Acipreste; e como palestrantes os especialistas Luis Fernando Silva, Daniel Pessoa, Jane Eire Calixto e Edmilson Barbosa Francelino Filho.

Edmilson Barbosa Francelino Filho fez uma breve análise da Constituição Federal de 1988. “Ela é programática porque reduz igualdades regionais e nacionais, e é dirigente porque funciona como programa de ação para todas as gerações. O estado liberal se mostrou inapetente ao longo da história, basta analisar os exemplos de sua aplicação prática. De outro lado, o estado social combate o capitalismo predatório e privilegia a democracia”, observou.

“Os setores conservadores, vencidos na Constituinte que originou nossa Carta Magna, nunca se conformaram com a derrota e a consequente formação de um Estado de bem estar social. É necessário modernizar as relações trabalhistas, mas sem implantar uma reforma em moldes que desregulamentam o marco legal. Mitigação dos direitos trabalhistas jamais fará com que o Brasil cresça. É falacioso o discurso de prevalência do negociado sobre o legislado”, disse Edmilson.

Para Daniel Pessoa, é necessário quebrar com a visão colonial para se falar de Estado social no Brasil. “Não vivemos necessariamente uma crise, mas classifico como retrocesso. A crise presume o pré-estabelecimento de um sistema para acontecer, o que de fato não houve no Brasil. Com a formatação constitucional de 1988, o estado social foi alçado enquanto critério normativo, para que de uma vez por todas buscássemos o fim do discurso da classificação tradicional de que a constituição traz normas programáticas”, analisou.

Pessoa entende que os pressupostos de visão do estado social devem servir para uma ressignificação dos conceitos acerca do tema. “A nova orientação deve primar pelo efetivo bem estar da sociedade em todos os sentidos. É absolutamente errônea esta postura de bloqueio de direitos, que é exatamente o que faz a reforma trabalhista, alvo de 21 ações contestadoras até agora”, lembrou. 

Reformas

Na sequência, falou o especialista em direito previdenciário Luis Fernando Silva, que se concentrou na reforma do setor. “Não podemos simplesmente aceitar como verdadeiras as premissas que são apresentadas para justificar a reforma. A proteção que se garante a quem pede a capacidade laborativa precisa ser de natureza econômica por parte do estado? Ou estamos falando de direitos humanos? De dignidade? de sobrevivência?”, indagou.

“Quando falamos de problemas na Previdência, falamos de 18% do orçamento da União. Mas não se vê, definitivamente, nenhuma discussão acerca da aplicação ou destinação dos 82% restantes de todo esse montante. Ora, a questão é de matemática básica. Na contramão de todos as áreas do orçamento público, como saúde e educação que hoje estão em queda, os juros do serviço da dívida crescem”, completou Silva.

Por último, falou Jane Eire Calixto, presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB-CE. “Dentro do contexto que se iniciou com a resistência ao regime militar e a redemocratização, tivemos grandes avanços. As garantias constitucionais no tocante aos direitos humanos são explícitas. Especificamente olhando para os direitos sociais, a leitura da legislação trabalhista é a de que são dispositivos usados para reduzir garantias”, lamentou.

Para ela, momento é de instabilidade no sentido trabalhista. “É fundamental que os trabalhadores fortaleçam suas entidades classistas e sindicais, que formem quórum para lutar pelos direitos de forma organizada. O fim nada gradual do imposto sindical foi um duro golpe, e a partir daí o direito coletivo do trabalho precisa urgentemente ser revisto e reformulado”, disse Jane, encerrando o painel.

A liberdade de paralisação tem seu limite em outras garantias constitucionais, não podendo afetar a livre decisão de outros cidadãos, por mais legítimo que seja o protesto. Assim entendeu o juiz José Gomes Jardim Neto, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao proibir que caminhoneiros em gr...

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