Porto Alegre - Acolhendo a solicitação do presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, TRF da 4ª Região, determinou a suspensão do expediente forense e prorrogou os prazos processuais vencíveis nesta sexta-feira (25). Os prazos estão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
A decisão tem relação com a paralisação de caminhoneiros contra o aumento do diesel, causando manifestações e bloqueios nas estradas em todo o Estado do Rio Grande do Sul e em todo o país, que afetam de forma pública e notória os postos de combustíveis e o transporte da Capital e da Região Metropolitana de Porto Alegre também.
A OAB/RS salienta a importância da medida, de extrema relevância neste momento de crise, que poderá se dar sem prejuízo ao prosseguimento dos atos jurisdicionais, respeitando a acessibilidade de cada magistrado e zelando pela segurança física dos cidadãos, que não terão assegurados seus meios de condução.
Fortaleza (CE) - O primeiro painel da VII Conferência Internacional de Direitos Humanos, realizado na tarde desta quinta-feira (24), teve como tema principal a proteção internacional dos direitos humanos e reuniu especialistas para debater aspectos materiais e jurídicos. Os trabalhos foram presididos por Hélio Chagas Leitão Neto, membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, e teve como secretária Neusa Bastos, da OAB do Rio Grande do Sul.
A primeira palestra ficou a cargo do embaixador José Augusto Lindgren Alves, diretor do Departamento de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores, que traçou um histórico dos instrumentos de defesa dos direitos humanos da Organização das Nações Unidas, que se iniciam com a Declaração Internacional, de 1948, até os Direitos da Criança, em 1989, passando pela Convenção de Viena (1993), Direitos Civis e Políticos (1966), Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), Eliminação da Discriminação Racial (1965) e Violência contra a Mulher (1979).
“O ápice da popularização dos direitos humanos se deu após o fim da Guerra Fria, que propiciou uma onda democrática que dominou o mundo. Os direitos humanos se firmaram como a última utopia”, afirmou Lindgren. O embaixador também destacou quatro pontos da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, de 1993: reafirmou a natureza universal dos direitos humanos; reconheceu a importância dos particularismos nacionais e regionais,; reconheceu a legitimidade da preocupação internacional com os direitos humanos; e reconheceu que o direito ao desenvolvimento é um direito humano fundamental.
Por fim, o embaixador afirmou que o momento atual da militância dos direitos humanos é muito delicado, chamando atenção para a possibilidade de as minorias terem uma “obsessão” quase exclusiva com os próprios direitos. “Isso diminui a ideia da universalidade dos direitos humanos”, afirmou.
Rodrigo Puggina, da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RS, lembrou em sua palestra que a criação de um sistema internacional de defesa dos direitos humanos trouxe muitos avanços, mas também apresenta muito desafios. “É preciso pensar em como os mecanismos internacional funcionam no Brasil”, afirmou, frisando que outro problema no país e a ausência das Casas Legislativas no monitoramento desses direitos. “No Brasil, criamos leis com muita facilidade, mas as cumprem com muita dificuldade”, disse.
Sobre essa dificuldades, Puggina recitou um poema de Darcy Ribeiro para ilustrar como deve ser a militância: “Fracassei em tudo o que tentei na vida./ Tentei alfabetizar as crianças brasileiras, não consegui./ Tentei salvar os índios, não consegui./ Tentei fazer uma universidade séria e fracassei./ Tentei fazer o Brasil desenvolver-se autonomamente e fracassei./ Mas os fracassos são minhas vitórias./ Eu detestaria estar no lugar de quem me venceu.”
Fechando o painel, Ana Paula Araújo, presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-CE, conclamou os advogados e estudantes presentes ao evento a ir às ruas e mostrar a quem não entende a importância dos direitos humanos, que eles são para todos. “Somos guardiões do controle da convencionalidade como prática de cidadania e militâncias”, afirmou.
“Precisamos lutar para que na base do Judiciário se implemente e aplique a convencionalidade daquilo que somos signatários, os tratados internacionais. Também lutar pela educação, pois sem ela é impossível vencer, por exemplo, a homofobia e o feminicídio, assim como promover o diálogo das minorias com a maioria. Precisamos seguir juntos na luta pelos direitos humanos, com afetividade”, finalizou.
Fortaleza (CE) – Os primeiros fóruns de debate da VII Conferência Internacional de Direitos Humanos aconteceram na manhã desta quinta-feira (24). As cinco salas receberam os participantes, que puderam debater com os palestrantes acerca do tema de cada mesa. O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira, proferiu palestra no Fórum 5, que debateu o direito à terra, povos indígenas e resistência.
Confira abaixo os destaques de cada fórum do primeiro dia da Conferência
Criminalização da pobreza e violência urbana: foco no direito à cidade, urbanização e gentrificação
O Fórum 1 tratou sobre a criminalização da pobreza e violência urbana, com foco no direito à cidade, urbanização e gentrificação. A mesa foi presidida por Deodato José Ramalho, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE; secretariada por Christopher Pinho Ferro Scapinelli, que preside a Comissão da OAB-MS; e teve os palestrantes Everaldo Patriota, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB; Daniella Maria Dias, promotora de Justiça do MPE-PA; e Carlos Nicodemos, membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB.
A promotora Daniella alertou para o cerco que o cidadão sofre. “A síndrome do medo subverte nossa forma de viver em sociedade. Eu tenho medo de ser assaltada, estuprada, agredida no trânsito. A violência está no latrocínio, mas também nas fábricas, na especulação imobiliária, nos preços dos alugueis. Por isso a discussão deve ser absolutamente macro”, apontou. Ela também criticou fortemente a banalização da morte e a ‘prisão sem grades’ à qual a sociedade está submetida.
Everaldo Patriota falou sobre a relação entre a pobreza e os povos afrodescendentes no Brasil. “Olhemos para nossa mesa: é branca. Para a plateia: quase toda branca. Somos classe média, então fica mais fácil falar. É, sim, uma segregação. O sistema de segurança e justiça, o glorioso Estado, é quem banca e financia tudo isso. E não sou eu que digo que o capitalismo nunca reduziu desigualdades, mas sim os próprios teóricos do capital, graduados em Harvard. Para onde é que explode a violência policial? Para Guaianases, porque nos Jardins a abordagem é outra”, criticou, usando exemplo de São Paulo.
Patriota ainda fez uma defesa dos trabalhos das Comissões da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB.
Proteção de imigrantes e refugiados: o desafio contemporâneo
No segundo fórum, esteve em debate o desafio contemporâneo que envolve a proteção de imigrantes e refugiados. Eduardo Rodrigues de Souza, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA, presidiu a mesa, que teve como secretária Delasnieve Miranda Daspet, consultora da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB; e como palestrantes João Felix de Santana Neto, também consultor da Comissão; Arnelle Rolim Peixoto, professora da Universidade Federal do Ceará; e Aryadne Bittencourt, assessora jurídica da Cáritas (RJ).
João Felix centrou boa parte de sua palestra na crise de refugiados venezuelanos que buscam abrigo em Roraima. “É inconcebível que, diante da agudíssima situação econômica e política que o povo vizinho vive, o governo estadual (RR) e também federal não estipule políticas absolutamente claras de acolhimento. Claras para todos, compreensíveis. É necessário se mexer, se posicionar, são seres humanos vivendo o caos”, criticou.
Inclusão das pessoas com deficiência: políticas públicas
No Fórum 3, o membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE, Paulo Roberto Mariano Pires, presidiu os trabalhos; Flavia Santos Murado, presidente da Comissão na OAB-ES, secretariou as atividades; e os palestrantes foram Rita de Cassia Fuentes Luz Suenaga, presidente da Comissão de Idosos e Pessoas com Deficiência da OAB-MS; Joaquim Santana Neto, representante da OAB Nacional do Conade; e Joelson Dias, vice-presidente do Conade.
“Precisamos dar um passo em definitivo que é o da efetivação das políticas. Os direitos estão assegurados há 30 anos pela nossa Constituição Federal, mais recentemente pela Lei Brasileira de Inclusão, o que falta é colocar em prática. O amparo legal não nos falta. Outra lacuna reside na clarificação da origem dos recursos que custeiam essas políticas, por exemplo. A hora não é de regulamentar, mas de agir”, observou Joelson Dias.
Liberdade religiosa e liberdade de expressão no Estado laico
O quarto fórum debateu a liberdade religiosa e a liberdade de expressão no Estado laico. Segundo o presidente da mesa, Félix Angelo Palazzo, da Comissão Especial de Liberdade Religiosa da OAB, alertou para a importância do tema. Jailene Casteio Bessa, presidente da Comissão de Liberdade Religiosa da OAB-AM, secretariou os trabalhos.
O primeiro a falar foi o padre Antonio Lopes, teólogo à frente da Paróquia de Icapuí (CE), que discorreu sobre os artigos da Constituição Federal que garantem os direitos de liberdade de expressão e de religião, assim como os conceitos de laicidade e secularidade. O pároco também abordou temas como ecumenismo e a convivência entre diferentes crenças. Martônio Mont’Alverne Barreto Lima, procurador do município do Fortaleza, levantou um debate filosófico sobre liberdades individuais e coletivas relacionadas à religião. Para ele, um dos grandes desafios da sociedade é reconhecer que não há superioridade em alguma religião e que não deve haver obrigações religiosas.
O advogado Hédio Silva Junior, ex-secretário de Justiça de SP, debateu o papel do Estado em uma sociedade com mais de 2.000 crenças religiosas e filosófica. Segundo ele, a tendência é que o Judiciário se envolva cada vez mais em conflitos relacionados ao tema. Maíra Santana Vida, conselheira seccional da OAB-BA, abordou a não obviedade das liberdades e o instinto castrador e punitivista da sociedade. O conselheiro do CNJ Valdetário Monteiro alertou para o perigo de um rompimento constitucional no momento em que o país confia mais no Judiciário do que no Legislativo. “O regimento geral de um país democrática é a Constituição. Ou passamos a defender como esteio de nossas dificuldades e alegrias ou começamos a modificá-la por decisões judiciárias”, afirmou.
Direito à terra: comunidades quilombolas e tradicionais – povos indígenas, resistência e luta pela terra
No Fórum 5, o diretor tesoureiro da OAB, Antonio Oneildo Ferreira, defendeu a realização de um grande pacto em defesa dos povos indígenas, quilombolas e tradicionais. Segundo ele, há um avanço de medidas e projetos que representam retrocessos em conquistas dessas comunidades e que é preciso reagir. “Há hoje a necessidade de fazermos um pacto para e pelos povos indígenas, que se aplica também a quilombolas, a assentados e a todas essas ações que tem a dimensão de consagrar de forma sublime a dignidade da pessoa humana”, disse ele.
A mesa foi presidida pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Maranhão, Rafael Silva, e, além de Oneildo, teve a participação de Roberto Gonçalves de Freitas Filho, membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB; Gustavo Kenner Alcantara, procurador da República e secretário executivo da 6ª Câmara de Coordenação de Revisão do Ministério Público Federal; Carlos Eduardo Barbosa Paz, defensor público geral federal; e Roberto Antonio Liebgott, representante do Conselho Indigenista Misdionaro. Também marcaram presença no Fórum os presidentes seccionais do Ceará, Marcelo Mota, da Bahia, Luiz Viana, e do Acre, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.
“Há a necessidade de se trabalhar e pensar esses mecanismos de responsabilização do estado brasileiro e nos seus agentes que travam essa pauta de forma abusiva. Eles inviabilizam a pauta. O estado trabalha para desconstruir com medidas legislativas opostas. Temos o princípio constitucional do não retrocesso reconhecido pelo Supremo e há a necessidade de avançar”, cobrou Oneildo.
Brasília - Nesta quarta-feira (23) a OAB recebeu especialistas em Direito Familiar de diversas regiões do Brasil no evento “I Diálogos sobre Direito de Família e Sucessões: Aspectos Materiais e Processuais”. Gratuito e realizado na sede do Conselho Federal, a série de diálogos contou com cinco painéis e teve grande público ao longo do dia, que lotou o auditório da instituição.
Carolina Louzada Petrarca, conselheira federal da OAB pelo Distrito Federal e membro do Conselho Consultivo da Escola Nacional da Advocacia (ENA), presidiu os trabalhos e agradeceu à Comissão de Direito de Família da OAB Nacional, por meio de sua Presidente, Dra. Flávia Brandão Maia Perez, pela parceria com a ENA na organização do evento, que foi um sucesso de público tanto na modalidade presencial quanto online, registrando grande audiência ao longo de todo o período de transmissão.
Pela manhã, o primeiro painel abordou os temas alienação parental e constelação. O primeiro tema ficou a cargo do advogado e professor Rodrigo da Cunha Pereira. A advogada Ana Carolina Carpes Madaleno apresentou o segundo. Os debatedores foram Flávia Brandão Maia Perez, presidente da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões; o conselheiro federal pelo Distrito Federal, Marcelo Lavocat Galvão; a vice-presidente da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões, Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond; e a presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB-DF, Liliana Barbosa do Nascimento Marquez
Logo após, o segundo painel tratou de “Testamento: questões atuais e limites à liberdade de testar”, presidido pela advogada Maria Celia Nena Sales Pinheiro, membro da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões, tendo como palestrantes os advogados e professores Mário Luiz Delgado e João Ricardo Brandão Aguirre. As debatedoras foram Karla Neves Faiad de Moura e Magda Sanjad Nagib Abou El Hosn, membros da Comissão.
À tarde, os trabalhos foram retomados às 14h30 com o painel “Execução e a prisão de Alimentos no CPC de 2015”, terceiro painel do evento. Presidida pela Vice-Presidente da Comissão especial de Direito de Família e Sucessões, Dra. Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond. O Membro do Conselho Consultivo da ENA, Moisés de Souza Coelho Neto trouxe aos presentes uma reflexão sobre a execução e a prisão civil do devedor de alimentos sob a ótica do novo Código de Processo Civil (CPC). Para o conselheiro, a questão é uma das mais importantes no que diz respeito ao Direito de Família, uma vez que envolve o direito à dignidade. “Quando falamos de prisão, sabemos que esta é a única forma de prisão por dívida na legislação brasileira”, afirmou.
Em seguida, a advogada Karla Neves Faiad tratou sobre o tema poliamor e, já na abertura da exposição lembrou que em 2016 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu um pedido para que as corregedorias estaduais fossem proibidas de lavrar escrituras de união estável que envolvam mais de duas pessoas. “A escritura é só uma forma de registrar e trazer um pouco de segurança para os partícipes da união, é importante ressaltar que a união poliafetiva existe antes disso e que não é preciso previsão legal para a determinação dos comportamentos humanos”, frisou.
O advogado Mário Luiz Delgado, um dos debatedores convidados a participar do terceiro painel, falou sobre a questão do poliamor. “Algo que me causa espécie é a grande curiosidade, de forma generalizada, que as pessoas têm quando se trata das uniões poliafetivas. Relações ditas convencionais, entre homem e mulher, podem ser muito mais curiosas e singulares do que uniões poliafetivas”.
O segundo painel da tarde e penúltimo do evento foi presidido pelo Presidente da Comissão de Direito de Família da OAB/MG, José Roberto Moreira Filho. O painel foi aberto pelo diretor-geral da Escola Superior de Advocacia da OAB no Espírito Santo, Rodrigo Reis Mazzei, com o tema “Inventário e Partilha Judicial e os Impactos do CPC/2015”, Mazzei declarou que o Direito Sucessório se comporta de forma rígida ao pressupor que, no Brasil, vive-se no chamado duplo binário. “Não há no Direito Sucessório, por exemplo, nenhum tipo de previsão para o concubinato, exceto para punições”. Para ele, esse Direito “só prevê relações entre duas pessoas, que se submetem ao casamento ou união estável”. “O Direito Sucessório não responde aos anseios da sociedade. Temos discussões importantes sobre o Direito de Família que não são pautadas. O Direito Sucessório vai muito além do inventário e partilha”, pontuou.
O debatedor Rolf Hanssen Madaleno, Secretário da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões, também fez críticas ao Direito Sucessório brasileiro. “As pessoas não querem esse Direito que temos hoje, que segue um modelo de sucessão linear ao deixar o patrimônio para o cônjuge sobrevivente. Temos que buscar a direção que interprete o caminho do Direito Concorrencial, que é o que se tem atualmente. Não temos entendimento claro sobre o que o legislador nos trouxe com o Código Civil de 2002. É preciso revisitar todo o Direito Sucessório, o nosso desconforto precisa se transformar em ações efetivas”, declarou.
O último painel foi presidido pela ex-conselheira federal e membro da Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões, Maria Bernadeth Gonçalves da Cunha Cordeiro. A conselheira federal da OAB/SE Glicia Thais Salmeron de Miranda, falou sobre o tema “A Criança e o Fortalecimento dos Vínculos Familiares”. Para ela, o Estado deve prover condições necessárias para o desenvolvimento das crianças e adolescentes, com a garantia de que seja oferecido o acesso à educação, segurança e assistência social. “Dialogar com crianças e adolescentes é o maior desafio dos operadores do Direito. É fundamental que haja humanização ao ouvir esses jovens. Crianças e adolescentes são responsabilidade não só do Estado, mas também da família e da sociedade como um todo. Esse Estado, do qual todos fazemos parte, precisa acordar. Devemos opinar e formular políticas públicas voltadas para o fortalecimento da família”, sentenciou.
Patrícia Pereira Neves, juíza da Vara da Infância e da Juventude de Vila Velha/ES, apresentou ao público o conceito de “Justiça Restaurativa”. Para ela, esse tipo de Justiça é um retorno à nossa ancestralidade. “Esse modelo, que propõe a resolução de conflitos de forma horizontal, tem como fazer da Justiça um processo curativo e transformador, com a redução da probabilidade de ofensas futuras. Nele, partimos de alguns pilares essenciais como a voluntariedade, consensualidade e confidencialidade entre todas as partes envolvidas no processo”. E continua: “Esse tipo de Justiça é fruto do amadurecimento que me fez levar capacitação e conhecimento para as pessoas. Decidimos parar de enxugar gelo e tentar transformar a sociedade ao nosso redor. Com a Justiça Restaurativa, auxiliamos a encontrar soluções para a vida das pessoas. É um processo de modificação de todos os envolvidos, de nós mesmos e também do outro”, ponderou.
O evento foi encerrado com as considerações da advogada Leila Regina Paiva de Souza, debatedora do último painel. De acordo com ela, ainda há entre as pessoas um saudosismo quando se fala da infância. “Ouço muito que a infância morreu, dentro do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente fala-se sobre o direito a brincar, mas não há menção a obrigações por parte das crianças. Ainda permanece, tanto na estrutura legal quanto na execução direta no âmbito da Justiça, a visão adultocêntrica para se referir às crianças e adolescentes, isso precisa ser revisto”.
Após o encerramento do evento, foram sorteadas aos presentes duas bolsas do curso “2ª Oficina de Media Training”, ofertadas pela Presidente do IBDFAM/DF, Dra. Renata Nepomuceno e Cysne. O curso objetiva capacitar profissionais para o contato com a mídia em entrevistas a jornais, revistas, sites, rádios e TVs.
Confira todas as fotos na Galeria de Imagens
Para conferir as palestras do período da manhã, clique aqui
Para conferir as palestras do período da tarde, clique aqui
-
Download dos materiais oferecidos pelos palestrantes:
Fortaleza (CE) – Teve início, na noite desta quarta-feira (23), a VII Conferência Internacional de Direitos Humanos, que prossegue até sexta-feira e nesta edição abordará o tema Retrocessos na Esfera Mundial. A solenidade de abertura foi marcada por fortes discursos, principalmente, em defesa do respeito à dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais expressos na Constituição Federal.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou a importância do evento diante da quadra histórica que o mundo atravessa. “Neste momento em que assistimos ao avanço de discursos irracionais e intolerantes, no Brasil e em diversas outras partes do mundo, torna-se ainda mais necessário reiterar nosso compromisso com os valores que permitiram e permitem a evolução moral e ética da humanidade”, disse.
Lamachia também conclamou a união da advocacia na persecução da efetivação dos direitos humanos. “Devemos reconhecer que resta um longo caminho para que direitos humanos fundamentais sejam plenamente efetivados. A fim de que possamos trilhá-lo, é imprescindível que a advocacia continue a reafirmar o seu protagonismo na defesa dos interesses da coletividade”, apontou.
Ele também reiterou que o êxito de uma sociedade deve ser medido pelo nível de proteção assegurado aos direitos fundamentais de seus cidadãos. “Embora devam ser concedidos a todas e todos indistintamente, muitos desses direitos foram e continuam a ser negados a diversos grupos sociais e étnicos, como as mulheres, os índios e os negros”, completou.
Lamachia lembrou ainda a atuação legislativa e judicial da Ordem dos Advogados do Brasil na busca pelo respeito aos direitos humanos. Ele citou o ajuizamento da ADI n. 41, em defesa da Lei n. 12.990/2014, que reserva para negros 20% das vagas em concursos públicos federais; a atuação junto ao STF na ADC 19, defendendo a aplicação da Lei Maria da Penha; o estabelecimento de cotas mínimas de 30% para cada gênero nas chapas que disputam as suas eleições internas da OAB; o ingresso na ADI 4966 a fim de defender a constitucionalidade da Resolução n. 175/2013 do CNJ, que proíbe os cartórios de se recusarem a celebrar casamento civil de pessoas do mesmo sexo; entre outras ações.
Leia na íntegra o discurso do presidente Claudio Lamachia na abertura da Conferência.
Riscos da criminalização
O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Everaldo Patriota, foi o segundo a discursar na noite desta terça-feira durante a abertura da VII Conferência Internacional de Direitos Humanos. Sua fala foi permeada por críticas a diversas situações que compõem o contexto político e social do Brasil. Ele chamou a atenção para o corte de orçamento para políticas junto a comunidades quilombolas. Criticou com vigor o estado da Segurança Pública em geral e a intervenção no Rio de Janeiro em particular.
Patriota destacou o perigo que representam os caminhos de criminalização dos movimentos sociais e dos sem posses. Ele salientou ainda que na esteira da radicalização do debate político e do combate ao crime tem-se confundido o advogado com a figura de seus clientes, criminalizando o exercício profissional. “É nesse contexto que a advocacia brasileira, sob a liderança de Claudio Lamachia, é desafiada a reafirmar o compromisso existencial com os direitos humanos porque uma sociedade que não observa os direitos humanos não é democrática. A Ordem deve ser a última trincheira a abrir mão dos direitos humanos. Precisamos dizer para a sociedade brasileira a dimensão dos direitos humanos. Sem eles, não somos sequer pessoas, não temos identidade, e é por eles que estamos aqui. Sem direitos humanos não há espaço para a advocacia e não há espaço para a democracia”, afirmou Patriota.
Anfitrião
O presidente da OAB do Ceará, Marcelo Mota, anfitrião do evento, citou Mahatma Gandhi na abertura de seu discurso: “Olho por olho e o mundo acabará cego”. Para o advogado, o contexto do mundo atual nos chama a refletir ainda mais a respeito dessa célebre frase, pois a violência, a intolerância, o desamor e o discurso pautado no ódio são uma constante cada vez mais crescente. “Ante essa realidade, pensar no reconhecimento de direitos iguais constitui a base da liberdade, da justiça e da paz no nosso país e no mundo, pois o revide representa tão somente um retrocesso que não precisamos vivenciar.”
Marcelo Mota relembrou em seu pronunciamento os 30 anos da Constituição Federal, celebrados em 2018, que marcou o fim da ditadura militar. “Cidadania, democracia e liberdade devem ser expressões latentes em nosso viver. Para que jamais esqueçamos o quanto atroz pode ser a vida de um país sem o respeito aos direitos dos cidadãos, sem o exercício pleno da democracia e sem a liberdade de ir e vir como uma garantia fundamental”, afirmou. “Precisamos defender o discurso humanitário, o respeito à cidadania e ao direito de todos viverem em solo brasileiro da forma que assim desejarem. Abolir o preconceito e o discurso de ódio talvez seja um dos desafios mais recentes da sociedade atual, moderna e global.”
Ao citar dados preocupantes, como os 52 milhões de brasileiros que vivem abaixo da linha da pobreza e os alarmantes assassinatos de adolescentes no Ceará, Marcelo Mota afirmou que é chegada a hora de se combater com força e determinação uma pauta cidadã e humanitária. “Não se constrói uma nação se não pautada no respeito às minorias, na conservação de políticas sociais e na garantia de direitos sociais, sobretudo para os mais necessitados. Para tanto, é preciso união. O país só conseguirá evoluir na pauta humanitária se houver união dos seus povos. A divisão, seja por qual motivo for, não trará benefícios à sociedade brasileira”, disse.
“Encerro citando a frase de Hannah Arendt: ‘A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos’. Que possamos refletir o quão se faz necessário à sociedade brasileira responder à preservação desta luta, pois não há resposta viável que possa ser dada sem estar pautada nos princípios constitucionais, baseados na democracia e na inclusão. Não se pode haver um país melhor se a sua sociedade não estiver firmemente enraizada na concepção e conscientização dos direitos humanos”, afirmou. “Como diria Rui Barbosa: ‘Quem não luta pelos seus direitos não é digno deles’. Então, que jamais deixemos de lutar.”
Medalha Rui Barbosa
A conselheira federal decana Cléa Carpi da Rocha prestou homenagem ao patrono da VII Conferência Internacional de Direitos Humanos, o frei e advogado Henri des Roziers, falecido em 2017. O seu trabalho realizado no Brasil, na defesa dos direitos humanos, contra o trabalho escravo e pelo fim da violência no campo, foi relembrado em vídeo especial produzido pelo Centro de Memória da OAB. Nascido na França, mas com grande atuação no Brasil, o frei dominicano recebeu várias honrarias em sua vida por seu trabalho.
“Neste evento evocamos sua memória por meio de seu exemplo, sua jornada de andarilho que assumiu o diálogo do amor e da paz, a acolhida na defesa dos mais necessitados”, afirmou Cléa Carpi, atual detentora da Medalha Rui Barbosa, mais alta comenda da advocacia. Ao comentar o vídeo produzido pela OAB, a conselheira federal destacou uma vida de plenitude em defesa dos direitos humanos.
“Eis assim a pessoa extraordinária de nosso querido patrono. Sua pessoa emerge dentro de contexto de vida com plenitude. Diante de sua vida, nos faz pensar e refletir sobre o grande desafio que é o encontro com a verdade, que pressupõe fé, liberdade e luta em defesa dos valores fundamentais dos seres humanos”, afirmou. “Além de ser defensor ardoroso dos direitos humanos, procurou, com seus atos, semear seu trabalho.”
Presenças
Compuseram a mesa de honra da abertura da VII Conferência Internacional de Direitos Humanos: Claudio Lamachia, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil; Marcelo Mota, presidente da OAB-CE; Antonio Oneildo Ferreira, diretor-tesoureiro do CFOAB; Valdetário Monteiro, conselheiro do CNJ; Paulo Airton Albuquerque, desembargador do TJ-CE; Hugo Frota Magalhães Porto Neto, promotor de justiça do Ministério Público do Ceará; José Parente Vasconcelos Júnior, procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho; Gustavo Keener, procurador da República.
Ainda: Cléa Carpi da Rocha, Medalha Rui Barbosa e conselheira federal decana; Beinuzs Szmukler, presidente do conselho consultivo da Associação Americana de Juristas; Everaldo Patriota, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do CFOAB; Elpídio Nogueira Moreira, secretário municipal de Direitos Humanos de Fortaleza; Carlos Eduardo Barbosa Paz, defensor público geral federal; Francisco José Gomes da Silva, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho; Eduardo Vilar, juiz diretor do Foro da Justiça Federal. Lidiane Harue Fugimoto, da Comissão Dominicana de Justiça e Paz do Brasil; Maria Madalena dos Santos, representando os Frades Dominicanos do Brasil.
Também: Marcos Vinicius Jardim, presidente da OAB-AC; Rodolpho César Maia de Morais, presidente da OAB-RR; Roberta Duarte Vasques, vice-presidente da OAB-CE; Christiane do Vale Leitão, secretária-geral; Fabio Timbó, secretário-geral adjunto; Gladson Wesley Mota Pereira. Humberto Adami, do Instituto dos Advogados Brasileiros; Pedro Bruno Amorim, diretor de relações institucionais da OAB-CE; José Inácio Linhares, diretor de subseções.
Os conselheiros federais Maurício Vasconcelos, Ricardo Bacellar, Francilene Gomes, Maurício Silva Pereira, Adilar Daltoé e Felix Palazzo; Florany Mota, da Comissão da Mulher Advogada; Deodato Ramalho Neto, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-CE; Lucia Bessa, da Comissão Especial de Combate à Violência Familiar; os membros honorários da OAB-CE Hélio Leitão Neto e Cândido Albuquerque.
Roberta Félix, presidente da OAB de Canindé; Aderson Feitosa, presidente da OAB de Crato; Gleidson Ramon, presidente da OAB de Limoeiro do Norte; Jairo Cidade, presidente da OAB de Quixadá; Rafael Pessoa Mota, presidente da subseção da Região Metropolitana de Fortaleza; e André Braga Barreto, diretor cultural da Amatra.
