Presidente Venceslau (SP) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou nesta quinta-feira (21) que o assassinato de um advogado em função de sua atividade profissional é um atentado contra todo o sistema de justiça. Lamachia está em Presidente Venceslau, no oeste paulista, onde é realizado o Ato pela Paz, em memória de Nilson Aparecido Carreira Mônico, assassinado no último dia 13 de maio dentro de seu próprio escritório. Os presidentes da OAB-SP e da Subseção de Presidente Venceslau – Marcos da Costa e Roseli Oliva – também participam.
O Ato pela Paz levou centenas de pessoas à Igreja Matriz Nossa Senhora de Fátima. O clima foi de comoção diante da morte do advogado Nilson, principalmente pelo fato de o profissional ter sido executado em função do exercício da advocacia – profissão que defende, exatamente, a liberdade e a democracia.
“Hoje é um dia de luto, mas é também um dia de luta. A advocacia não se curvará jamais diante da violência. Somente obedecemos a lei e a justiça. O Conselho Federal da OAB está acompanhando o ato e todo o desenrolar do crime. Nos colocamos desde o início à inteira disposição do presidente Marcos da Costa, da presidente Roseli e de todos os colegas da região. Acima de tudo, a OAB está dizendo que nós, enquanto dirigentes da instituição cuja história se confunde com a da democracia brasileira, não aceitamos atos como este, que agridem o Estado Democrático de Direito”, afirmou Lamachia.
Questionado pela imprensa local se o Conselho Federal da OAB pode criar leis que dificultem este tipo de crime, Lamachia ponderou que não compete à Ordem a criação de leis, mas ressaltou que “a entidade tem sugerido diversas pautas no âmbito do Congresso Nacional que buscam de forma ampla, e não apenas para a advocacia, novos encaminhamentos à violência que se presencia hoje no Brasil”.
Lamachia afirmou ainda que os níveis de violência no país são inadmissíveis. “Precisamos de mais ações verdadeiramente afirmativas, começando nas casas do sistema prisional brasileiro, onde é necessário implementar uma nova visão, e passando também pela conscientização do cidadão”, completou.
Marcos da Costa afirmou que o ato representa solidariedade à família e aos advogados de Presidente Venceslau e região. “Todo o ato em si e a presença do presidente Lamachia mostram a unidade da advocacia, além de se juntar à comunidade neste clamor por paz e justiça. Quando o advogado está no seu exercício profissional, ele representa o cidadão, de forma que ao ser vitimado por um homicídio desta natureza, inclusive estando dentro de seu escritório no momento do crime, configura-se em atentado à justiça e à democracia”, disse.
Roseli Oliva, por sua vez, ressaltou o apoio oferecido pela OAB Nacional e pela Seccional paulista. “Prontamente os dois presidentes confirmaram que estariam aqui para este ato que defende o pleno exercício profissional, mas também a vida, a paz, a justiça. Nos sentimos absolutamente amparados pelo Sistema OAB. A mobilização pelo fim da violência deve ser nacional”, disse a dirigente.
Brasília – A OAB, após atuação conjunta de sua diretoria com as procuradorias de Direito Tributário e de Defesa das Prerrogativas, obteve importante vitória na última sexta-feira (21) com a publicação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de portaria que modifica substancialmente o atendimento à advocacia no órgão. A partir de agora, advogados e advogadas têm direito a ser atendidos imediatamente ou agendar visitas, caso prefiram.
Em maio de 2016, após reunião com o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a PGFN já havia anunciado que faria mudanças nas regras. Desde então, o órgão vem negociando as alterações com a Ordem, o que culminou com a revogação da Portaria 245 de 2013.
“A portaria anterior previa somente atendimentos agendados e em casos considerados urgentes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que fere o Estatuto da Advocacia. Delimitava, inclusive, que o assunto das audiências fosse exclusivamente relacionado à Dívida Ativa da União. A revogação do antigo normativo e a edição de uma nova portaria fortalecem a bandeira da Ordem de respeito irrestrito às prerrogativas profissionais”, aponta Lamachia.
Para o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Charles Dias, a restrição que a portaria impunha às prerrogativas da advocacia não afetava somente a classe. “Toda a sociedade e o próprio equilíbrio do Estado Democrático de Direito ficavam prejudicados, considerando que os advogados são os responsáveis pelo desenvolvimento de papel essencial na defesa dos direitos e liberdades fundamentais de seus representados”, esclarece.
Luiz Gustavo Bichara, procurador especial de Direito Tributário da OAB Nacional, entende que a portaria atende pleito antigo da advocacia. “Infelizmente era muito difícil o acesso a alguns procuradores, o que dificulta demais a solução de demandas que facilmente poderiam ser resolvidas com uma simples audiência. A nova portaria cria um canal de resolução mais célere”, explica.
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participa nesta quinta-feira (21) do culto em memória ao advogado Nilson Aparecido Carreira Mônico. O ato é organizado pela OAB-SP e pela Subseção de Presidente Venceslau, no interior paulista. Mônico foi assassinado no dia 13 de maio no próprio escritório. Junto ao culto, que será realizado na Igreja Matriz Nossa Senhora de Fátima, na cidade de Presidente Venceslau, às 18h30, haverá ainda uma cerimônia em defesa da Justiça e da Paz.
“É muito triste que mais uma vez um profissional da advocacia tenha sido alvo de ato tão covarde e inaceitável. Minhas mais profundas condolências e solidariedade para os familiares. Este ato tem um simbolismo grande. Demonstramos com ele nosso ímpeto inabalável em apoiar familiares e amigos neste momento de dor e também para deixar clara nossa intolerância com a violência e disposição em defender toda a advocacia e cidadania”, disse Lamachia.
Tão logo o dirigente da Ordem paulista soube do assassinato designou a presidente da OAB de Presidente Venceslau, Roseli Oliva, e o ex-presidente da Subseção Marcelo Tacca, além do conselheiro João Zola Junior e dos dirigentes locais da Ordem, para acompanharem a apuração dos fatos e as investigações. “A busca da Justiça e da pacificação da nossa sociedade diante desse crime brutal merecem nossa indignação e reação”, afirmou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. “Fato que nesse caso é agravado por se tratar de advogado em pleno exercício profissional, o que torna esse ato um ataque à própria Justiça”, acrescentou ele.
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou nesta quinta-feira (21) que as fake news são uma ameaça à democracia e podem deturpar processos eleitorais. A declaração foi feita no seminário “Fake News – Experiências e Desafios”, organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela União Europeia, em Brasília. Lamachia disse ser imperioso criar mecanismos efetivos de combate à difusão de notícias falsas.
Segundo o presidente da OAB, a liberdade de expressão é um dos pilares essenciais do regime democrático, com a circulação desimpedida de ideias e informações um pressuposto de sociedades abertas e plurais, ou seja, condição básica para o estabelecimento de democracias sólidas, transparentes e dinâmicas.
Sobre as eleições gerais que o Brasil terá este ano, Lamachia afirmou que as notícias falsas tendem a ser mais presentes e que podem deturpar o processo. “O impacto da desinformação tende a ser particularmente nocivo em contextos eleitorais”, disse. “Não é exagero afirmar que as fake news representam uma ameaça à própria democracia, na medida em que podem deturpar a expressão máxima da vontade popular – qual seja, o exercício do direito ao voto. Neste ano em que se realizam eleições gerais no Brasil, temos todos o dever de velar pela lisura e pela isonomia dos pleitos.”
“A prerrogativa de expressar-se livremente impõe também grandes responsabilidades, o que, infelizmente, nem sempre tem sido observado. Nos tempos atuais, a maior evidência disso é a propagação das fake news, que tentam pôr a mentira e o preconceito acima da objetividade dos fatos e do rigor das análises”, alertou. “Dessa forma, degeneram o debate púbico, corrompendo, assim, um dos principais trunfos da democracia ante todos os demais regimes políticos.”
Ao comentar o combate às fake news, o presidente da OAB alertou para que se evite reações que aviltem a liberdade de expressão, “antídoto que causa dano maior do que a doença”. “Diante desse quadro, é imperioso criar mecanismos efetivos de combate à difusão das fake news. O Marco Civil da Internet, de 2014, representou importante conquista, ao prever a retirada de conteúdo indevido da rede, pela via judicial. Não obstante, precisamos avançar mais, promovendo campanhas informativas, fortalecendo o jornalismo profissional, intensificando ações de inteligência, entre outras medidas”, listou, lembrando ainda da atuação da Ordem no combate às notícias falsas e no fortalecimento da liberdade de expressão.
Seminário
Na abertura do seminário “Fake News – Experiências e Desafios”, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luiz Fux, explicou que o objetivo do evento era promover intercâmbio de experiências sobre os efeitos deletérios das notícias falsas em processos eleitorais, com a presença de vários setores da sociedade. “Uma grata oportunidade para trazer à luz nuances do problema de propagar conteúdos falsos em mídias sociais, debater ferramentas e estratégias de enfrentamento”, disse, garantindo ainda que a Justiça Eleitoral fortalece o processo democrático, preocupada com as eleições seguras.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, classificou as fake news como fatos novos que chamam atenção e que precisam de novas ferramentas de combate pelo risco que põem a valores democráticos. O ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, disse que é muito difícil o combate às fake news sem o cerceamento de direitos, e que é melhor a utilização de leis que já existem do que a formulação de novas. O embaixador da União Europeia no Brasil, João Cravinho, a soma de fake news com ascensão de forças populistas e de forças externas em processos eleitorais e políticos fragiliza as democracias.
Durante todo o dia serão realizados painéis com especialistas no tema, abordando aspectos como Justiça Eleitoral, experiência europeia, medidas jurídicas e tecnológicas, visões da mídia e da sociedade civil, redes sociais e plataformas digitais. O evento ocorre na sede do TSE, em Brasília, e tem transmissão ao vivo.
