Brasília – Nesta data – 20 de junho – em que é celebrado o Dia da Advocacia Trabalhista, o Conselho Federal da OAB reafirma publicamente o seu compromisso com a defesa da classe, garantindo assim que a advocacia encontre condições dignas para a nobre defesa dos milhões de brasileiros que depositam em seus advogados e advogadas a esperança de solução para suas demandas.
“Em momentos de crise como este vemos que a confiança no trabalho qualificado de bons profissionais é ainda mais necessária para que a sociedade se sinta acolhida e defendida. A advocacia trabalhista é um exemplo claro do nobre, valoroso e dedicado mister exercido por abnegados defensores de direitos”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
Parabéns a todos os profissionais que fazem da defesa do trabalhador brasileiro mais que um trabalho, mas um propósito.
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta terça-feira (19) da cerimônia de lançamento da Central do Processo Eletrônico, plataforma de peticionamento criada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para usuários externos acompanharem demandas processuais. A vice-presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB Nacional, Hellen Falcão, também esteve presente.
“A OAB fica feliz em participar do lançamento de uma ferramenta com tamanho simbolismo para a advocacia e para a sociedade. O momento me lembrou meus tempos à frente da Seccional gaúcha da Ordem, quando advogadas e advogados foram ouvidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o desenvolvimento e a implantação do e-Proc. A iniciativa foi bem sucedida e logo o sistema foi adotado em outros tribunais pelo país. Destaco, assim, a importância de se ouvir a advocacia”, disse Lamachia.
O presidente pontuou que o processo judicial eletrônico se mostra vitorioso quando há a necessária interação entre todos os operadores do Direito. “Neste sentido serão fundamentais o acompanhamento e o aprimoramento constantes da Central”, completou.
Para a ministra presidente do STJ, Laurita Vaz, o fato de a ferramenta ser totalmente dedicada aos usuários externos mostra a preocupação do tribunal com a efetivação do acesso à Justiça e com a fluidez processual. O secretário de Tecnologia da Informação e Comunicações do STJ, Rodrigo Almeida de Carvalho, fez uma demonstração prática das funcionalidades do sistema.
Para usar a Central do Processo Eletrônico, profissionais da advocacia, defensores públicos, membros do Ministério Público e demais operadores jurídicos fazem um único cadastro na plataforma, via certificado digital. O perfil pode ser acessado mediante inserção de nome de usuário e senha através de computador, tablet e smartphone. A ferramenta é 100% responsiva e elimina totalmente as incompatibilidades de configurações de cada máquina.
O peticionamento na Central também se adapta ao tipo de processo selecionado, de modo que cada modalidade de petição terá configurações específicas pré-determinadas pelo sistema para aquela classe processual.
Outras informações devem ser solicitadas diretamente ao STJ, pelo telefone (61) 3319-8410 ou pelo e-mail informa.processual@stj.jus.br
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu nesta terça-feira (19) em seu gabinete, em Brasília, o deputado Wherles Rocha (PSDB-AC) para tratar da questão do fim do pagamento de pensão a ex-governadores do Acre. Lamachia afirmou que procurará a seccional acriana da OAB para conversar sobre o assunto e buscar formas de abordar o tema. Durante o encontro, o presidente da OAB voltou a criticar o pagamento de pensão para ex-governadores.
“A OAB se posiciona dessa maneira no Supremo Tribunal Federal, contra todas as pensões de ex-governadores porque entendemos que este privilégio não se adapta à democracia e à Constituição”, disse Lamachia. A OAB foi autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4553, que questionava o pagamento de aposentadoria vitalícia a ex-governadores e seus dependentes. A Ordem tomou iniciativa no mesmo sentido para questionar esse privilégio em quase todos os estados.
No caso acriano, Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre revogou integralmente o dispositivo objeto da ação ajuizada pela OAB, porém, a decisão não retirou o privilégio daqueles que já recebem a pensão atualmente, extinguindo somente o pagamento a futuros governadores.
Brasília – Foi aberto na tarde desta terça-feira (19) o Congresso Brasileiro de Direito Médico e da Saúde, organizado pela OAB Nacional em Brasília. O tema do encontro são os cenários e os desafios do direito, da saúde e da Justiça. Mais de mil pessoas participaram do evento, que teve também transmissão on-line. Serão cinco mesas de diálogos com médicos, advogados e outros especialistas com temas como políticas públicas, ética e direitos e deveres, entre outros.
Clique aqui para assistir ao vivo o Congresso Brasileiro de Direito Médico e da Saúde
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, reafirmou em seu discurso de abertura o compromisso da entidade com o tema da saúde. Segundo lembrou, a saúde é um direito previsto na Constituição Federal e um dever do Estado. Ao abordar o tema, Lamachia explicou que as eleições deste ano são de extrema importância. “Voto não tem preço, voto tem consequências. Escolhas mal feitas levam a situações graves, como a que vivenciamos no Brasil atualmente. Precisamos conscientizar a sociedade da importância da escolha no ato de votar”, afirmou, frisando que, tendo uma das cargas tributárias mais altas do mundo, as políticas públicas básicas deveriam ser exemplares. “Precisamos exigir isso dos governantes.”
Presidente da Comissão Especial do Direito Médico e da Saúde, a conselheira federal Sandra Krieger explicou que o evento debaterá “promessas não cumpridas”. “Temos um dos melhores sistemas de saúde pública do mundo, modelo para qualquer Estado, mas também uma enorme gama de cidadãos desassistidos. Assim como temos um dos maiores mercados particulares do mundo. Entregamos ao Judiciário em parte uma fatia da gestão dos recursos públicos da saúde, assim como dos contratos privados”, comparou. “Organizamos este evento para falar de perspectivas e de ideias, para que possamos sair de um roteiro macabro com outros caminhos e com ideias que construam novo cenário. Partilhar o ideário de um Brasil diferente”, afirmou.
O Congresso Brasileiro de Direito Médico e da Saúde contará, neste primeiro dia, com duas rodadas de diálogos: uma sobre Direitos Fundamentais e Políticas Públicas e outra sobre Direito, Ética e Medicina. No segundo dia, três diálogos fecham a programação: Vulnerabilidades e Direitos Existenciais; Temas Emergentes na Saúde Suplementar; e A Responsabilidade Jurídica dos Médicos e das Empresas de Saúde.
Confira abaixo a programação completa do Congresso Brasileiro de Direito Médico e da Saúde:
19 de junho
09:00 - 13:00 APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS “DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE”
Comissão Julgadora: Éfren Paulo Porfírio de Sá Lima (Coordenador); Sandra Krieger Gonçalves; Tadahiro Tsubouchi; Eduardo Vasconcelos dos Santos Dantas; Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti; Tertius Cesar Moura Rebelo e Janaína Ferri Maines.
14:30 - 15:00 ABERTURA – MESA DE HONRA
Claudio Pacheco Prates Lamachia (Presidente Nacional da OAB)
Sandra Krieger (Conselheira Federal. Presidente da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde)
DIÁLOGO 1 – DIREITOS FUNDAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS
15h00 - As Implicações da Prescrição Médica fora da Política Pública de Saúde
Clenio Jair Schulze (Juiz Federal do TRF4)
15h25 - Medicamentos de Alto Custo e a Incorporação Tecnológica no Sistema Único de Saúde: mitos e realidades
Lenir Santos (Doutora em Saúde Pública UNICAMP)
15h50 - O Ministério Público e a Defesa dos Direitos dos Usuários do SUS: Corrupção, Subfinanciamento e Gestão
Nilzir Soares Vieira Júnior (Promotor de Justiça – Sergipe)
16h15 - Direitos Fundamentais e Saúde Mental: Papel do Estado e da Sociedade
Paulo Delgado (Cientista Político)
16h40 - Debate (25”)
DIÁLOGO 2 – DIREITO, ÉTICA E MEDICINA
17h05 - Inovação Disruptiva na Saúde – Inteligência Artificial e Bioética – O Futuro das Coisas
Leonardo Aguiar (Médico)
17h30 - Tecnologia como Facilitadora do Acesso à Saúde
Fernando Carbonieri (Médico)
17h55 - Saúde Baseada em Evidência, Choosing Wisely e Slow Medicine: Conceitos para o Aprimoramento na Assistência da Saúde
Lívia Callegari (Médica)
18h20 - Os Novos Códigos de Ética e Deontologia das Profissões de Saúde: Medicina, Odontologia e Enfermagem
Eduardo Dantas (Membro da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde)
18h45 - Debate (25”)
20 de junho
DIÁLOGO 3 – VULNERABILIDADES E DIREITOS EXISTENCIAIS
09h00 - Direitos e Deveres dos Pacientes envolvidos em Cuidados Prestados por Serviços de Saúde: uma Nova Proposta (PL 5559/2016)
Caroline Santos (Presidente da Comissão de Direito Médico da OAB/GO)
09h25 - o Futuro das Pesquisas Clínicas em Seres Humanos no Brasil: Perspectivas do Projeto de Lei 200/2015
Dirceu Bartolomeu Greco (Médico, Presidente da Sociedade Brasileira de Bioética)
09h50 - Diretivas Antecipadas de Vontade: o que falta para avançarmos?
Luciana Dadalto (Advogada. Coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisas em Bioética (GEPBio) da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva)
10h15 - Debate (25”)
10h40 - Mediação de Conflitos na Área de Saúde e Bioética
Juliana Schütz Machado Bonamente (advogada)
11h05 – Alternativas de Solução de Conflitos na Saúde Pública e Suplementar
Érico de Pina Cabral (Promotor de Justiça da Saúde e Cidadania – MP/GO)
11h25 - Narrativas Médicas, Humanização da Medicina e a Relação Médico Paciente
Renato Battaglia (médico e advogado)
11h50 - Debate (25”)
DIÁLOGO 4 – TEMAS EMERGENTES NA SAÚDE SUPLEMENTAR
14h30 - Temas Atuais de Saúde Suplementar
Fabiana Ada Rigon Richter (Diretora Executiva na R3 Consultoria e Treinamento em Saúde)
14h55 - As Novas Tendências do Mercado de Saúde Suplementar e os Direitos do Consumidor
Bruno Miragem (Advogado)
15h20 Reajustes dos Plano de Saúde
Fernando Martins de Freitas (Advogado. Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF)
15h45 – O CNJ e os Desafios na Judicialização da Saúde
Valdetário Monteiro (Conselheiro do CNJ)
16h10 - Debate (25”)
DIÁLOGO 5 – A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DOS MÉDICOS E DAS EMPRESAS DE SAÚDE
16h35 – Os Consectários Criminais do Exercício da Medicina
Elias Matar Assad (advogado)
17h00 – O Novo Pensamento Jurisprudencial na Responsabilidade Civil Hospitalar
Giovanna Trad (Membro da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde)
17h25 – Da Medicina Defensiva ao compliance: Uma Mudança de Paradigma
Tertius Rebelo (Membro da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde)
17h50- Repensando o Uso da Dicotomia Meios e Resultado no Contexto Jurídico Contemporâneo
Hidelgard Taggesell Giostri (Advogada, Mestre e Doutora em Direito das Relações Sociais)
18h15 - Debate (25”)
18:15 - 18:30 ENCERRAMENTO
Sandra Krieger (Conselheira Federal. Presidente da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde)
A Diretoria do Conselho Federal da OAB, o Conselho Federal e a Comissão Nacional da Mulher Advogada do CFOAB e todas as presidentes das Comissões da Mulher Advogada e das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher das Seccionais da OAB vêm a público apresentar seu mais profundo repúdio às cenas grotescas e vergonhosas, protagonizadas por um grupo de brasileiros, durante a Copa do Mundo na Rússia.
Os brasileiros cercaram uma jovem mulher, aparentemente russa, fazendo-a repetir palavras de baixo calão, em escárnio ao seu órgão sexual, sem que ela fizesse a menor ideia do que estava falando. A naturalização com a qual esses homens desrespeitam a estrangeira, divertindo-se às gargalhadas, pulando e cantando um coro misógino, racista e abusivo, apenas provam o quanto estamos doentes como sociedade.
Além do machismo alarmante, o que causa asco e vergonha é a violência moral, cometida por homens que deveriam saber os limites de seus atos, estando, dentre eles, um colega advogado do Estado de Pernambuco.
O grupo não estava apenas se regozijando às custas de quem não entendia uma única palavra proferida, mas também demonstrando a naturalidade com a qual praticam a imoralidade, pois seus integrantes fizeram vídeos, tiraram fotos e publicaram em suas redes sociais, para que todos compartilhassem com eles esse momento de "alegria e diversão", registrando o escárnio, o abuso e a agressão contra uma mulher.
Algo de muito grave há quando pessoas se divertem às custas do sofrimento do outro. Não foi piada nem brincadeira: é mais um episódio de perversidade, que retroalimenta a violência, aumentando os números que atrasam o nosso desenvolvimento democrático.
A opressão e o constrangimento sexual são parte da vida das mulheres e as atinge em todas as gerações. É responsabilidade de todos nós coibir práticas que exponham as mulheres e as objetifiquem, reduzindo-as aos seus corpos. O abuso foi covarde e humilhante, atingindo todas as mulheres do mundo. É preciso reforçar políticas públicas e institucionais para combater a misoginia, adotando práticas de igualdade e respeito.
Dados do 11º Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgados no ano passado, mostram que uma mulher é vítima de feminicídio no Brasil a cada duas horas. Outra informação alarmante é em relação ao estupro: a cada 11 minutos, uma mulher é vítima de violência sexual. E, a todo instante, as mulheres são banalizadas e assediadas na internet, nas ruas, na mídia.
Estamos todas indignadas e envergonhadas. Fomos todas assediadas, agredidas, constrangidas e humilhadas.
Diretoria do Conselho Federal da OAB
Conselho Federal da OAB
Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda
Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada -CNMA
Helena Edwirges Santos Delamonica
Vice-Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada
Florany Maria dos Santos Mota
Secretária da Comissão Nacional da Mulher Advogada
Andrea Marques, presidente da CMA da OAB-BA
Aline Silva Corrêa, presidente da CMA da OAB-RO
Ananda Farias, presidente da CMA da OAB-MA
Anna Caroline Lopes, presidente da CMA da OAB-PB
Eloina Maria Braz dos Santos, presidente da CMA da OAB-AL
Maria do P. Socorro Rodrigues de Souza, presidente da CMA da OAB-AC
Ariana Garcia, presidente da CMA da OAB-GO
Marisa Gaudio, presidente da CMA da OAB-RJ
Gisela Alves Cardoso, presidente CMA da OAB-MT
Emilleny Lázaro da S. Souza, presidente da CMA da OAB-TO
Lucineide Freire, presidente CMA da OAB-RN
Beatriz Maria Luchese Peruffo, presidente da CMA da OAB-RS
Cristina Alves Tubino, presidente CMA da OAB-DF
Suzana Poletto Maluf, presidente da CMA da OAB-MS
Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda, presidente CMA da OAB-PI
Clarissa Vencato, presidente da CMA da OAB-RR
Luciane Mortari, CMA OAB-SC
Manuela Praxedes, presidente da CMA-CE
Katiele Marques - Comissão de Combate à Violência e Impunidade Contra Mulher OAB-PB
Maria Glaucia Barbosa Soares, presidente da CMA da OAB-AM
Juliana Rodrigues Freitas, presidente da CMA da OAB-PA
Claudia Franco, presidente CMA da OAB-MG
Adélia Moreira Pessoa- Presidente da Comissao de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB-SE
Ana Luiza Mousinho - Presidente da CMA da OAB-PE
Patricia Silveira - CMA da OAB-ES
Patricia Aguiar, presidente da CMA da OAB-AP
Lia
Barroso - Presidente da CPDM da OAB-BA
Katia Boulos- presidente da CMA da OAB-SP
Patrícia de Almeida - Presidente da CMA da OAB-AP
Luciana Bega - CMA da OAB-PR
Rosiane Cristina Barbosa Afonso OAB-AP
