O plano de recuperação judicial da Oi, homologado no Brasil em dezembro, foi agora aprovado nos Estados Unidos. A decisão do Tribunal de Falências dos EUA confere plenos efeitos e eficácia ao plano da operadora no país e autoriza a execução das etapas necessárias para a consumação da recuperaç...

Dias desses conclui uma segunda leitura do livro de Toby Green sobre o apavorante período da Inquisição (Inquisição: o reinado do medo). Já um clássico, sem dúvida. Na verdade, era para ser apenas a análise de algumas poucas partes do que havia destacado na minha primeira leitura, visando uma aul...

Como a lei é a arma de combate à corrupção, violá-la é uma forma de corromper o combate à corrupção.” (Janio de Freitas, Folha de S.Paulo, 17/6/2018) O cenário do Direito brasileiro é o da Batalha de Pirro: em 280 a.C., o Rei Pirro, depois de vencer uma batalha, disse, respondendo a um in...

Nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante no artigo 1.029 do Código Civil. A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça d...

A precaução com o interesse público permite que uma instituição de ensino deixe de contratar aprovado em concurso que responde a processo criminal, mesmo sem condenação transitada em julgado. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar pedido de um professor contr...

Na última coluna, iniciou-se o exame da decisão proferida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.581.505/SC, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, na qual se negou a aplicação da doutrina do adimplemento substancial em caso de inadimplemento incontroverso de mais de 3...

Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal,...

Importante precedente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no mês de maio de 2018, decidiu que o assédio sexual nos transportes coletivos consiste em caso fortuito interno, de responsabilidade objetiva da transportadora de passageiros. Nessa mesma decisão determinou o STJ o dever da Compa...

Ao demorar 27 anos para ser aprovado, o Código Civil de 2002 já nasceu precisando de reformas. A análise é de Carlos Alberto Dabus Maluf, professor titular da Faculdade de Direito da USP e membro da comissão de juristas que propôs texto na Câmara dos Deputados. O jurista cita questões do Direito ...

É válida a acumulação dos cargos de técnico bancário e de professor do ensino fundamental na rede pública, por exigirem conhecimentos específicos. Para a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, esse tipo de situação se enquadra na exceção prevista na Constituição da República que autoriza a du...

Um hotel de São Paulo foi condenado a indenizar por danos materiais e morais uma família que teve o carro furtado no estacionamento do local. A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância e considerou que é responsabilidade das empresas ...

Um grupo de operadores do Direito acaba de anunciar a criação do Observatório da Justiça, com o objetivo de discutir o sistema do Judiciário brasileiro e propor soluções. Em artigo publicado neste sábado (16/6) no jornal Folha de S. Paulo, os idealizadores afirmam que a formação da entidade é res...

A simples permanência na área de abastecimento, enquanto outra pessoa faz esse tipo de procedimento, não dá direito a adicional de periculosidade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou uma usina de Pontal (SP) de pagar esse tipo de verba a um motorista de cami...

A Lei de Reoneração da folha de pagamento, recém-sancionada para aumentar a carga tributária de empresas em 28 setores da economia, viola a Constituição Federal ao já mudar regras a partir de setembro. É o que afirma o advogado especialista em Direito Tributário Luciano Ogawa, para quem a norma c...

O blogueiro Paulo Henrique Amorim perdeu nesta quinta-feira (14/6) seu último recurso e terá de cumprir pena de prisão de 1 ano e oito meses em regime aberto, convertida em restrição de direitos. Ele foi condenado pela prática de injúria racial contra o jornalista Heraldo Pereira da TV Globo em 2...