Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, honorários, respeito às prerrogativas, julgamento sobre conduções coercitivas e liberdade de imprensa, entre outros destaques.

Honorários

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou na quinta-feira (7) a aprovação em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, do PL 8954/17, que isenta advogados do pagamento de custas processuais na execução de honorários advocatícios. O PL segue agora para o Senado. Leia mais aqui.

Liberdade de imprensa

A OAB participou na segunda-feira (10) do seminário “30 Anos sem Censura – A Constituição de 1988 e a Liberdade de Imprensa”, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça. O presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, abordou os desafios da atualidade nas liberdades de expressão e de imprensa, destacando o combate às chamadas ‘fake news’ como de suma importância. Leia mais aqui.

Respeito às prerrogativas

Foi publicada na quinta-feira (7), no Diário Oficial da União, a Súmula n. 06/2018/COP que regulamenta a decisão tomada pelo Conselho Pleno da entidade na sessão de 22 de maio de 2018, que estabelece a possibilidade de os Conselhos Seccionais analisarem, nos processos de inscrição de egressos de carreiras jurídicas, um histórico de idoneidade, levando em consideração o respeito às prerrogativas da advocacia ao longo de sua carreira. Leia mais aqui.

Condução coercitiva

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na quinta-feira (14) o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questionam a legalidade da condução coercitiva de investigados ou réus para fins de interrogatório. Por 6 votos a 5, a Corte decidiu proibir o uso de conduções coercitivas para interrogatório de investigados. A OAB tem criticado a banalização do uso desse instrumento desde 2016, quando observou que a medida vinha sendo adotada de maneira exagerada e sem os devidos critérios em investigações como as da Operação Lava Jato. Leia mais aqui.

Defesa oral

Foi publicada na terça-feira (12) no Diário Oficial da União a lei que permite que advogados façam defesa oral dos pedidos de liminar durante o julgamento dos processos. Com isso, a Lei 13.676/2018, aprovada no dia 16 de maio no Senado Federal, passa a vigorar e sua regra valerá para os casos de competência originária dos tribunais. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, salientou a importância da mudança no texto da Lei dos Mandados de Segurança que obriga os magistrados em mandados de segurança a concederem às advogadas e aos advogados das partes envolvidas a oportunidade de realizar defesa oral dos pedidos de liminar. Leia mais aqui.

Pessoas com deficiência

Na noite de quarta-feira (13), ao fim dos trabalhos e atividades do II Fórum Nacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizado na capital paranaense, os palestrantes, moderadores, debatedores e participantes redigiram conjuntamente a Carta de Curitiba, documento com as propostas, deliberações e sugestões colhidas durante os debates. Leia mais aqui.

Direito ambiental

A IV Conferência Internacional de Direito Ambiental foi encerrada na noite de sexta-feira (8) com a leitura da Carta de Vitória (leia abaixo). A cerimônia reuniu diversos palestrantes do evento, que durante três dias debateu temas ligados à área. Leia mais aqui.

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Brasília – O secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Ibaneis Rocha, representou a entidade nesta sexta-feira (15), durante a reunião da Comissão Julgadora e do Conselho Superior do 15º Prêmio Innovare.

Neste ano, 654 práticas foram selecionadas em todos os estados brasileiros. Deste total, 174 falam de iniciativas que têm como objetivo principal criar mecanismos para o combate à corrupção, tema que dará direito a um prêmio destaque este ano. 

Ibaneis destacou a grande participação da sociedade, que segundo ele “está disposta a participar com o crescimento e evolução deste país”.  Ele destacou a importância da corrupção ser o tema deste ano e ressaltou que “haverá uma análise muito criteriosa para que os projetos que já estão em andamento nessa área sejam observados por toda a sociedade brasileira”.

A categoria com maior número de inscritos (229, no total) foi a Justiça e Cidadania, que é aberta à participação de profissionais de todas as áreas do conhecimento. São Paulo foi o campeão de inscrições, com 73 práticas válidas, enquanto o Rio de Janeiro ficou em segundo, com 56.

As categorias Advocacia, Ministério Público e Tribunal superaram o número de inscritos nos dois anos anteriores. Confira o número de inscritos por categoria: Advocacia (88), Defensoria Pública (34), Ministério Público (143), Juiz (72), Tribunal (88) e Justiça e Cidadania (229).

A próxima etapa é a visita às práticas pelos consultores especializados do Innovare. Desde o dia 7 de maio eles iniciaram as visitas a cada um dos selecionados, para um cuidadoso trabalho de verificação e coleta de informações. Ao todo, 23 advogados colaboram com o Innovare em todo o Brasil, entrevistando os responsáveis pelas práticas, acompanhando a rotina do trabalho concorrente, observando pontos importantes como a eficiência, qualidade, criatividade, exportabilidade (capacidade de reprodução em outros locais), satisfação do usuário, alcance social e desburocratização. As práticas recebidas na categoria Justiça e Cidadania são visitadas pelo Instituto Datafolha.

“Essa fase é um diferencial do Instituto Innovare pois verifica in loco como a prática funciona e isso traz segurança aos jurados, na hora em que formam seu convencimento. O trabalho de visitação dá credibilidade ao Prêmio, porque comprova pessoalmente como cada uma das práticas inscritas está funcionando”, explica a coordenadora do Prêmio, Raquel Khichfy.

Somente após esta visitação, as práticas são reunidas para apreciação pela Comissão Julgadora, composta por ministros do STF e STJ, desembargadores, promotores, juízes, defensores, advogados e outros profissionais de destaque interessados em contribuir para o desenvolvimento do nosso Poder Judiciário. Os premiados serão conhecidos em dezembro, durante cerimônia no Supremo Tribunal Federal.

Sobre o Prêmio

Desde 2004 o Prêmio Innovare vem contribuindo para estimular e disseminar práticas que colaboram para aprimorar a Justiça brasileira. Ao longo dos anos, 175 trabalhos foram premiados entre as mais de 6 mil práticas inscritas em temas como acesso à Justiça, informatização, desburocratização, garantia de direitos, Sistema Penitenciário, apoio à criança, entre outros. Neste período, o Innovare seguiu modernizando sua atuação, abrindo espaço também para a participação da população em geral, em 2015, com a criação da categoria Justiça e Cidadania.

A premiação é mantida pelo Instituto Innovare, uma associação sem fins lucrativos, com a parceria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), com o apoio do Grupo Globo.

A diretoria, responsável pela coordenação das ações executivas direcionadas à concretização do Prêmio Innovare, é formada pelo diretor presidente Sérgio Renault, pelo diretor vice-presidente Pedro Freitas, e pelo diretor Antonio Claudio Ferreira Netto. Na estrutura também estão a equipe interdisciplinar de apoio e os consultores externos, responsáveis pela verificação e coleta de informações sobre o funcionamento das práticas in loco.

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