Curitiba (PR) - A OAB Paraná recebeu nesta quinta-feira (14) o Colégio de Presidentes de Comissões sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Representantes de todas as Seccionais do país se reuniram para debater temas diversos e aprofundar as discussões do II Fórum Nacional sobre o tema, realizado na terça, também em Curitiba.

Compuseram a mesa do Colégio o presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Josemar Carmerino dos Santos; o vice, Joelson Dias; o secretário, João Paulo Setti; a presidente da Comissão da OAB-PR, Berenice Lessa; e o representante da OAB no Conade (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência), Joaquim Santana Neto.

O presidente da OAB-PR, José Augusto de Noronha, e o vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Cássio Telles, também participaram da abertura do Colégio.

Eles entregaram a Josemar Carmerino dos Santos uma láurea de agradecimento em homenagem ao trabalho e à contribuição na causa da pessoa com deficiência. “Preciso reconhecer e agradecer publicamente ao Josemar por tudo que tem feito e faz no Conselho Federal da OAB pela causa da pessoa com deficiência. Sua atuação mostra a força das questões envolvidas, e mostra também que é possível dar atenção ao tema de modo permanente, diuturno”, disse Noronha.

Pauta de debates

A pauta do Colégio de Presidentes trouxe temas importantes, com destaque para a implementação e regulamentação do Plano Nacional de Valorização da Advogada e Advogado Pessoa com Deficiência, aprovado pelo Conselho Federal da OAB. Também foram apresentadas pauta como a acessibilidade no Sistema OAB, o cadastro de advogadas e advogados com deficiência e acessibilidade no Processo Judicial Eletrônico em cada Estado e nos Tribunais Superiores. Temas de interesse da sociedade, como isenção de impostos na aquisição de veículos e no IPVA para pessoas com deficiência, estiveram presentes.

“O Colégio de Presidentes é uma oportunidade de trocar informações sobre como está cada Seccional e, com essas informações, fazer uma gestão para toda a OAB. Neste encontro, debateremos como está sendo implementado o Plano de Valorização nas Seccionais, fazendo um balanço e mostrando as ações em cada Estado”, afirmou o presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Josemar Carmerino dos Santos. O advogado também comentou sobre o fórum: “Tiramos ótimos frutos, com debates ricos. Conseguimos verificar alguns gargalos e demonstrar algumas soluções. É um marco para termos mais eventos como este.”

Berenice Lessa, presidente da comissão da OAB do Paraná, anfitriã dos eventos, disse que os encontros não ficaram limitados às comissões da Ordem, contando com a participação de toda a sociedade. “Os temas debatidos abrangeram toda a sociedade, não somente técnico-jurídicos. Diante da evolução social da inclusão, são assuntos que precisam ser abordados”, afirmou.

“Uma das principais propostas da Convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência é disseminar ao máximo o conhecimento dos direitos e garantias previstos nela. Um Colégio de Presidentes é de profunda importância para que se possa avaliar, desde a perspectiva das legislações nacionais e internacionais, como está a efetivação do plano de ação da Comissão Nacional OAB e sua interação com os trabalhos realizados nas Seccionais”, explicou o vice-presidente da Comissão Nacional, Joelson Dias.

Protagonismo no Conade

Joaquim Santana Neto, representante da OAB no Conade, lembrou o papel protagonista da Ordem no colegiado. “A OAB compõe, junto a outras três entidades da sociedade civil e quatro ministérios, a Comissão de Atos Normativos do Conselho, lidando com toda a parte jurídica dos pleitos. A Ordem, neste sentido, coordena a entrada de demandas de todo o País e distribui para o Poder Executivo, para que os ministérios emitam pareceres e votos”, apontou.

Santana, cuja representação da OAB no Conade se aproxima do fim após 8 anos, conclama aos próximos representantes – um titular e um suplente – que mantenham a posição de vanguarda da Ordem. “A exemplo do restante da sociedade, as pessoas com deficiência têm na OAB seu porto seguro. É nosso dever constitucional, do qual nunca declinamos, representar todos os cidadãos, sobretudo aqueles que mais necessitam”, disse.

Ele lembrou que os dados oficiais revelam que aproximadamente 24% da população brasileira – cerca de 45 milhões de pessoas – tem algum tipo de deficiência. “É um segmento social que requer total atenção, cuidado e respeito”, alertou.

Ao final do Colégio foi inaugurado, na OAB do Paraná, o Centro de Inclusão e Apoio à Pessoa com Deficiência, projeto pioneiro na entidade. No local serão sanadas dúvidas, por exemplo, sobre onde pleitear direitos e outras informações. Segundo o presidente Noronha, a ideia é replicar a iniciativa em outras Seccionais. Também foi inaugurada uma nova biblioteca da Ordem, totalmente acessível, além de entregues láureas de agradecimento a todos os presidentes de comissões.

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na tarde desta quinta-feira (14) o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questionam a legalidade da condução coercitiva de investigados ou réus para fins de interrogatório. Por 6 votos a 5, a Corte decidiu proibir o uso de conduções coercitivas para interrogatório de investigados.

A OAB tem criticado a banalização do uso desse instrumento desde 2016, quando observou que a medida vinha sendo adotada de maneira exagerada e sem os devidos critérios em investigações como as da Operação Lava Jato. “Uma vitória para a democracia! Todos nós queremos o combate ao crime e a impunidade, mas nos estritos termos da lei. Não vou me cansar de afirmar que não se combate o crime cometendo outro crime”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.

O presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa, Juliano Breda, destacou o empenho da OAB nessa questão. “Foi uma grande vitória do Conselho Federal da OAB, que aprovou por unanimidade a propositura da ADPF, para o fim de garantir o respeito à Constituição e em especial ao direito de defesa e às prerrogativas profissionais. Uma decisão que reafirma o compromisso com um processo penal de respeito aos direitos fundamentais do cidadão”, afirmou Breda.

Brasília - A partir desta terça-feira (19), o Conselho Federal da OAB sediará o Congresso Brasileiro de Direito Médico e da Saúde: O Direito, A Saúde e A Justiça – Cenários e Desafios. Gratuito, o evento abriu a possibilidade do envio de teses, conforme regulamento publicado na página do Congresso. Vinte e três foram selecionadas. As inscrições podem ser realizadas até o dia 20.

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A mesa de abertura contará, entre outras presenças, com o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e a presidente da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde, a conselheira federal (SC) Sandra Krieger.

No primeiro dia haverá ainda apresentação de trabalhos acerca do tema Direito Médico e da Saúde, com acompanhamento da comissão julgadora, além de duas rodadas de diálogos: uma sobre Direitos Fundamentais e Políticas Públicas e outra sobre Direito, Ética e Medicina.

No segundo dia, três diálogos fecham a programação: Vulnerabilidades e Direitos Existenciais; Temas Emergentes na Saúde Suplementar; e A Responsabilidade Jurídica dos Médicos e das Empresas de Saúde. 

Os participantes presenciais receberão certificados de 20 horas de atividade.

Confira abaixo a programação completa do Congresso Brasileiro de Direito Médico e da Saúde:

19 de junho

09:00 - 13:00     APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS “DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE”

Comissão Julgadora: Éfren Paulo Porfírio de Sá Lima (Coordenador); Sandra Krieger Gonçalves; Tadahiro Tsubouchi; Eduardo Vasconcelos dos Santos Dantas; Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti; Tertius Cesar Moura Rebelo e Janaína Ferri Maines.

14:30 - 15:00     ABERTURA – MESA DE HONRA

Claudio Pacheco Prates Lamachia (Presidente Nacional da OAB)

Sandra Krieger (Conselheira Federal. Presidente da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde)

DIÁLOGO 1 – DIREITOS FUNDAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS

15h00 - As Implicações da Prescrição Médica fora da Política Pública de Saúde

Clenio Jair Schulze (Juiz Federal do TRF4)

15h25 - Medicamentos de Alto Custo e a Incorporação Tecnológica no Sistema Único de Saúde: mitos e realidades

Lenir Santos (Doutora em Saúde Pública UNICAMP)

15h50 - O Ministério Público e a Defesa dos Direitos dos Usuários do SUS: Corrupção, Subfinanciamento e Gestão

Nilzir Soares Vieira Júnior (Promotor de Justiça – Sergipe)

16h15 - Direitos Fundamentais e Saúde Mental: Papel do Estado e da Sociedade

Paulo Delgado (Cientista Político)

16h40 - Debate (25”)

DIÁLOGO 2 – DIREITO, ÉTICA E MEDICINA

17h05 - Inovação Disruptiva na Saúde – Inteligência Artificial e Bioética – O Futuro das Coisas

Leonardo Aguiar (Médico)

17h30 - Tecnologia como Facilitadora do Acesso à Saúde

Fernando Carbonieri (Médico)

17h55 - Saúde Baseada em Evidência, Choosing Wisely e Slow Medicine: Conceitos para o Aprimoramento na Assistência da Saúde

Lívia Callegari (Médica)

18h20 - Os Novos Códigos de Ética e Deontologia das Profissões de Saúde: Medicina, Odontologia e Enfermagem

Eduardo Dantas (Membro da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde)

18h45 - Debate (25”)

20 de junho

DIÁLOGO 3 – VULNERABILIDADES E DIREITOS EXISTENCIAIS

09h00 - Direitos e Deveres dos Pacientes envolvidos em Cuidados Prestados por Serviços de Saúde: uma Nova Proposta (PL 5559/2016)

Caroline Santos (Presidente da Comissão de Direito Médico da OAB/GO)

09h25 - o Futuro das Pesquisas Clínicas em Seres Humanos no Brasil: Perspectivas do Projeto de Lei 200/2015

Dirceu Bartolomeu Greco (Médico, Presidente da Sociedade Brasileira de Bioética)

09h50 - Diretivas Antecipadas de Vontade: o que falta para avançarmos?

Luciana Dadalto (Advogada. Coordenadora do Grupo de Estudos e Pesquisas em Bioética (GEPBio) da Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva)

10h15 - Debate (25”)

10h40 - Mediação de Conflitos na Área de Saúde e Bioética

Juliana Schütz Machado Bonamente (advogada)

11h05 – Alternativas de Solução de Conflitos na Saúde Pública e Suplementar

Érico de Pina Cabral (Promotor de Justiça da Saúde e Cidadania – MP/GO)

11h25 - Narrativas Médicas, Humanização da Medicina e a Relação Médico Paciente

Renato Battaglia (médico e advogado)

11h50 - Debate (25”)

DIÁLOGO 4 – TEMAS EMERGENTES NA SAÚDE SUPLEMENTAR

14h30 - Temas Atuais de Saúde Suplementar

Fabiana Ada Rigon Richter (Diretora Executiva na R3 Consultoria e Treinamento em Saúde)

14h55 - As Novas Tendências do Mercado de Saúde Suplementar e os Direitos do Consumidor

Bruno Miragem (Advogado)

15h20 Reajustes dos Plano de Saúde

Fernando Martins de Freitas (Advogado. Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF)

15h45 – O CNJ e os Desafios na Judicialização da Saúde

Valdetário Monteiro (Conselheiro do CNJ)

16h10 - Debate (25”)

DIÁLOGO 5 – A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DOS MÉDICOS E DAS EMPRESAS DE SAÚDE

16h35 – Os Consectários Criminais do Exercício da Medicina

Elias Matar Assad (advogado)

17h00 – O Novo Pensamento Jurisprudencial na Responsabilidade Civil Hospitalar

Giovanna Trad (Membro da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde)

17h25 – Da Medicina Defensiva ao compliance: Uma Mudança de Paradigma

Tertius Rebelo (Membro da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde)

17h50- Repensando o Uso da Dicotomia Meios e Resultado no Contexto Jurídico Contemporâneo

Hidelgard Taggesell Giostri (Advogada, Mestre e Doutora em Direito das Relações Sociais)

18h15 - Debate (25”)

18:15 - 18:30     ENCERRAMENTO

Sandra Krieger (Conselheira Federal. Presidente da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde)

Curitiba (PR) - O II Fórum Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizado na cidade de Curitiba nesta quarta-feira (13), marcou o lançamento oficial do Estatuto da Advocacia em versão braile, feito para pessoas com deficiência visual. O livro será distribuído a todas as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.

O presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB, Josemar Carmerino dos Santos, saudou a iniciativa da Ordem e afirmou que esta é mais uma das ações do Conselho Federal em favor das prerrogativas de todos os advogados e advogadas. Cópias do Estatuto da Advocacia em braile foram entregues ao advogado Mário Lima, da OAB da Bahia, e ao juiz federal Ed Lyra Leal, ambos cegos.

Brasília - Confira abaixo o comunicado da Coordenação Nacional do Exame de Ordem e da FGV sobre a realização da prova do XXV Exame de Ordem em Porto Alegre:

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Fundação Getulio Vargas, em razão da impossibilidade de aplicação da 2ª fase do XXV Exame de Ordem Unificado no último dia 10 junho em Porto Alegre/RS, comunicam o agendamento da referida prova para o dia 24 de junho de 2018, exclusivamente para os examinandos dessa localidade, conforme cronograma abaixo:

DATAS EVENTOS

18/06/2018 - Divulgação do local de realização da prova prático-profissional

24/06/2018 - Realização da 2 ª fase (prova prático-profissional)

24/06/2018 - Divulgação do padrão de resposta preliminar da prova prático-profissional

01/07/2018 - Divulgação do padrão de respostas definitivo e do resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional)

Das 12h do dia 02/07 às 12h do dia 05/07/2018 - Prazo recursal acerca do resultado preliminar da 2ª fase

12/07/2018 - Decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do

resultado final do Exame

Brasília, 14 de junho de 2018.

Para evitar qualquer constrangimento, não se justifica eticamente a gravação de audiências de conciliação. Por outro lado, não há nenhuma vedação ética que impeça o advogado de gravar as audiências de instrução e de julgamento, desde que seja feito de forma oculta. O entendimento é da 1ª Turma...

A 1ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) negou pedido para impedir a aplicação da tabela de preços mínimos do frete, instituída em maio pelo governo federal através da Medida Provisória 832/2018. A decisão é do juiz federal Rafael Castegnaro Trevisan. MP que instituiu a tabela de preços mínimos...

É possível a prestação de serviços advocatícios gratuitos a membros de igrejas e a assistidos por centros espíritas. A avaliação é da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, que apontou os limites para essas práticas...

O Conselho Nacional do Ministério Público alterou sua política de arquivamento de procedimentos. Com a aprovação da Resolução CNMP 174/2017 em sessão nesta terça-feira (12/6), deixam de ser hipóteses de arquivamento da notícia de fato, e passam a ser situações de indeferimento de instauração, os ...

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense condenou a American Airlines a pagar indenização de R$ 12 mil a um passageiro por ter alterado para a classe econômica o seu voo de volta no trecho Nova York-Rio de Janeiro. Para desembargadores, American Airlines enriqueceu sem causa com ...

Curitiba (PR) – Na noite desta quarta-feira (13), ao fim dos trabalhos e atividades do II Fórum Nacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizado na capital paranaense, os palestrantes, moderadores, debatedores e participantes redigiram conjuntamente a Carta de Curitiba, documento com as propostas, deliberações e sugestões colhidas durante os debates.

Leia abaixo a íntegra da Carta de Curitiba ou clique aqui para ler em formato pdf.

CARTA DE CURITIBA DO II FÓRUM NACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nós, participantes do II Fórum Nacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos na cidade de Curitiba-PR, em 13 de junho de 2018, para debater os principais avanços e desafios e definir ações estratégicas concretas para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, tendo por referência o amplo marco normativo que os assegura, especialmente a Constituição Brasileira de 1988, a Convenção Internacional da ONU e a Lei Brasileira de Inclusão, aprovamos as seguintes propostas:

1. AFIRMAR a dignidade humana das pessoas com deficiência e o seu direito de também viver de forma independente e em sociedade, bem como incentivar os programas de residências inclusivas e de adoção e acolhimento familiar para crianças;

2. INCREMENTAR a Defesa das Prerrogativas dos Advogados e Advogadas com Deficiência, em parceria com a Comissão respectiva, especialmente no que tange à disponibilização de Sistemas de Processos Judicial Eletrônicos acessíveis, aplicando-se a sanção prevista no art. 33 da Resolução n. 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça nos casos de descumprimento das diretrizes nela contidas;

3. EXIGIR a garantia de acesso à informação, acessibilidade e locomoção nos prédios públicos, inclusive na OAB e das demais entidades da sociedade civil;

4. CONSCIENTIZAR a Sociedade de que a Deficiência não está nas pessoas, mas sim nas barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem o pleno e efetivo exercício do direito de todos, em igualdade de condições e oportunidades;

5. LUTAR contra os retrocessos na efetivação dos direitos e garantias das pessoas com deficiência, especialmente nas alterações legislativas recentes, devendo a OAB apresentar proposta legislativa para a manutenção dos direitos inerentes à garantia de trabalho das pessoas com deficiência, como forma de plena inclusão social;

6. POSICIONAR-SE no sentido de que as Políticas Públicas são insuficientes para a inclusão das Pessoas com Deficiência, inclusive na definição dos orçamentos públicos e suas prioridades;

7. EXIGIR a efetivação das Políticas Públicas que asseguram os meios para que as Pessoas com Deficiência denunciem as violências sofridas, notadamente violência contra mulheres com deficiência; 

8. REAFIRMAR que as pessoas com deficiência têm seus direitos fundamentais assegurados em condições de igualdade;

9. EXIGIR das autoridades públicas a coleta de dados estatísticos e de pesquisas, com a respectiva divulgação, que permitam formular, aprimorar e implementar políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.

10. AFIRMAR que a capacidade civil da pessoa com deficiência é plena, no que diz respeito às questões existenciais, familiares, sendo a definição da curatela medida de exceção protetiva, relativa aos interesses negociais e patrimoniais, que deve observar as necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo-se sempre garantir a dignidade, integridade e a segurança da Pessoa com Deficiência; 

11. APONTAR a necessidade de instrumentalizar com recursos humanos, materiais e orçamentários adequados para que o serviço público se torne efetivamente inclusivo; 

12. FOMENTAR a criação de Políticas Públicas para incentivar a capacitação de cuidadores;

13. COMBATER veementemente qualquer proposta de reforma da Previdência Social que eventualmente dificulte o acesso da pessoa com deficiência à aposentadoria especial, aumente a idade mínima para homens ou mulheres ou os anos de contribuição ou, ainda, resulte em retrocesso na concessão do Benefício da Prestação Continuada – BPC.

Curitiba/PR, 13 de junho de 2018.

Nenhum sindicato  pode coagir trabalhadores a faltarem ao trabalho, como forma de protesto. Com esse entendimento, a juíza Valéria Cândido Peres, da Vara do Trabalho de Caraguatatuba (SP), proibiu um sindicato de impedir o acesso de empregados em uma empresa de engenharia. A companhia, que pre...

Curitiba (PR) – Os dois últimos painéis do II Fórum sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência foram realizados conjuntamente nesta quarta-feira (13). Os temas abordados foram as políticas públicas e as obrigações do poder público para dar efetividade à Lei Brasileira de Inclusão e os reflexos da reforma da Previdência na aposentadoria da pessoa com deficiência.

O primeiro tema teve como presidente de mesa Gonzalo de Alencar Lopez, membro da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB; como moderador Joaquim Santana Neto, representante da OAB no Conade; e como debatedoras Deusina Lopes, do Ministério do Desenvolvimento Social, e Maristela Lugon, presidente da Comissão da OAB-ES. 

Antonio Muniz da Silva, presidente do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade), foi o palestrante. “Para podermos falar de efetividade das políticas públicas, no tempo difícil em que vivemos, preciso dizer que sou otimista sempre. Temos uma legislação forte e consolidada, com destaque às leis federais nº 7.853/1989, que regulamenta o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência, e a 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, o nosso marco histórico. Concordo que na prática ainda não temos o melhor cenário do mundo, mas o arcabouço legal já mostra grandes esforços nessa direção”, apontou. 

Deusina Lopes apontou pontos positivos da Lei Brasileira de Inclusão que, para, ela traz inovações de conceitos e nomenclaturas. “O principal desafio continua sendo adotar uma visão assistencial da deficiência”.  

O segundo tema teve na presidência dos trabalhos Ludmila Hanisch, que compõe a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB, enquanto o secretário da Comissão –João Paulo Setti – foi o moderador. 

A palestra ficou por conta de Melissa Folmann, conselheira seccional da OAB-PR. “Devemos começar a tratar o tema corrigindo a nomenclatura usual. A aposentadoria da pessoa com deficiência não é especial. A Constituição Federal de 1988 fala de uma regra diferenciada de aposentadoria, mas jamais especial. Isso é de um reducionismo absurdo, porque se assim fosse, implicaria de aquela pessoa ter que comprovar riscos inerentes a uma atividade laboral. Já no caso da pessoa com deficiência, a aposentadoria diferenciada se dá por sua condição humana, e não de ambiente de trabalho”, alertou.  

Ela encerrou lamentando a recorrente confusão semântica que se faz no Brasil com os conceitos de pessoa com deficiência, incapaz no aspecto civil e incapaz no aspecto laboral. “A intenção [do legislador] pode ter sido boa, mas a execução foi e é rotineiramente absurda”.

O advogado e servidor do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), João Marcelino Soares, na sequência, abordou os desígnios e intentos da reforma. “Trata-se da repetição dos moldes das emendas da década de 90. Mudanças infraconstitucionais, materializadas nas PECs, como conhecemos. A reforma, comprovadamente, não veio acabar como déficit da Previdência, mas teve um viés meramente mercadológico – para vender planos privados. Logo os reflexos para a pessoa com deficiência são absolutamente negativos”, apontou.

Maristela Lugon, por sua vez, conclamou que “todos participemos na construção e na efetivação de políticas públicas de inclusão”, enquanto Joaquim Santana Neto relembrou pleitos dos profissionais da advocacia enquanto representante do Conade. 

   

A Lei 13.655/18 (que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, incluindo disposições sobre segurança jurídica na aplicação do Direito Público) nasceu embalada pelas polêmicas que a cercaram desde o primeiro embrião — enquanto projeto de lei — e que cresceram, em quantidade e imp...

Dentre as várias medidas governamentais para debelar a greve dos caminhoneiros que paralisava o país, sobressai a Medida Provisória 832, de 27 de maio de 2018, que instituiu a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas no território nacional. Com base na referida MP, a Agência ...