Curitiba (PR) - O II Fórum Nacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, nesta quarta-feira (14), em Curitiba, debateu a capacidade civil das pessoas com deficiência na Lei Brasileira de Inclusão. A secretária-geral da OAB do Paraná, Marilena Winter, palestrante da mesa, traçou um panorama da questão no direito brasileiro, notadamente no Código Civil, e como as mudanças implementadas pela lei específica afetam a questão. Gisele de Souza Cruz da Costa da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB, presidiu os trabalhos.
Segundo Marilena Winter, o conceito de igualdade presente na Constituição Federal de 1988 mudou a interpretação do Código Civil de proteção apenas aos bens jurídicos e comerciais para colocar no centro a preocupação com a pessoa. “Na essência, todos têm que ser protegidos em sua dignidade. Era preciso ressignificar e dar nova leitura ao Código Civil. Toda pessoa é capaz de deveres e direitos perante a lei, sendo incapazes apenas os menores de 18 anos. O conceito de capacidade de direitos é assegurado a todos, independentemente de suas condições”, afirmou.
Para a advogada, a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, de 2015, alterou o Código Civil para que passasse a assimilar o conceito plasmado na Constituição de 88 de que todas as pessoas são iguais em dignidade. “Não é compatível graduar direitos, considerando qualquer condição que esteja na sua saúde física ou em alguma deficiência”, disse. “O texto da nova lei diz que deficiência não afeta plena capacidade civil da pessoa.”
O desafio, segundo a especialista, é entender quando há alguma limitação. “A resposta está na lei. As pessoas são iguais em capacidade, por, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. No entanto, a incapacidade será sempre relativa, não existe mais interdição total e absoluta.O limite da curatela será sempre em relação a, por exemplo, interesses patrimoniais, outros direitos não estão submetidas a ela. É uma medida protetiva extraordinária, de acordo com cada caso e durante o menor tempo possível.”
O vice-presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB, Joelson Dias, a mudança de conceito, uma “revolução paradigmática”, apresentou um desafio para os especialistas em direito civil, já que a teoria seria diferente da prática. “É um tema difícil e complexo. O poder público e a sociedade têm que mudar, para se tornarem acessíveis a todos”, afirmou. Rosângela Wolf Moro, procuradora da Federação das APAES, afirmou que a Convenção Internacional da ONU para pessoas com deficiência e a lei brasileira deslocaram o conceito de deficiência das pessoas para as barreiras que elas enfrentam, como longitudinais e arquitetônicas. Para ela, o desafio é como fazer valer a vontade de pessoas, por exemplo, com severo comprometimento intelectual. “A vontade e a autonomia das pessoas têm que ser o principal”, disse.
O juiz federal Ed Lyra Leal, que é cego, afirmou ser necessária uma reflexão do Poder Judiciário em relação ao tema da capacidade civil das pessoas com deficiência. Segundo o magistrado, pode ser necessária uma mudança de atitude, por exemplo, de peritos médicos e sociais, e dos próprios juízes, para ouvir com mais seriedade e frequência a vontade das pessoas, e só assim avaliar a capacidade laboral e a continuidade de seus benefícios.
Curitiba (PR) – Um dos painéis do II Fórum sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, realizado nesta quarta-feira (13), abordou a questão específica da violência contra mulheres brasileiras com deficiência, além de analisar aspectos do Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência da Mulher com Deficiência.
A presidente de mesa foi Francisca Liduína Rodrigues Carneiro, que integra a Comissão Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB, enquanto a moderação e os debates ficaram a cargo de Nancy Segatilha, presidente da Comissão da OAB-AM; Lenice Bodstein, coordenadora estadual da Mulher em Condição de Violência Doméstica e Familiar do TJ-PR; e Deborah Prates, consultora da Comissão Nacional.
O palestrante do painel foi Marcos Schwers, executivo público da Coordenação de Desenvolvimento de Programas da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo. Ele apresentou aos participantes do fórum o programa estadual de prevenção à violência contra pessoas com deficiência.
“Como medidas positivas eu aponto a inserção de dados de pessoa com deficiência nos boletins de ocorrência do Estado de São Paulo. Além disso, ainda na seara do serviço público, há a constante normatização de protocolos da Secretaria de Segurança Pública para atendimento especializado, bem como a recente criação em São Paulo da 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência. Tudo isso visa otimizar o atendimento de modo que as peculiaridades sejam levadas em consideração e, acima de tudo, respeitadas”, continuou.
Ele destacou que a vulnerabilidade não é uma característica da pessoa com deficiência, cujo contexto da avaliação depende das condições sociais. Schwers apontou fatores que colocam pessoas com deficiência num grupo de risco maior de sofrer violência, como a dependência de cuidados em longo prazo, o isolamento social e dependência econômica.
Deborah Prates, que falou na sequência, apontou a mulher com deficiência vive em um subterrâneo social. “O homem sem deficiência, simbolicamente, tem um peso maior do que a mulher sem deficiência. Esta, por sua vez, tem um peso maior do que o homem com deficiência. Os três, por sua vez, têm um peso maior do que a mulher com deficiência. Estamos ainda em fase embrionária.”, lamentou.
Em seguida falou Lenice Bodstein, que narrou alguns episódios vivenciados de discriminação de gênero que – segundo ela – são o embrião das demais discriminações. Ela levou à comparação dados envolvendo violência contra mulheres com deficiência compilados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e pela ONU (Organização das Nações Unidas), além de informações acerca do combate judicial à prática.
O II Fórum Nacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, nesta quarta-feira (14), debateu o acesso à Justiça e às prerrogativas do advogado com deficiência, assim como a Resolução n. 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os órgãos do Poder Judiciário a se adaptarem à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O presidente da OAB de São Paulo, Marcos da Costa, foi o palestrante da mesa e compartilhou sua experiência pessoal, já que há três anos tem uma prótese em uma das pernas e, assim, dificuldades de locomoção.
“Este tema é sensível a todos nós, diz respeito à toda sociedade”, afirmou, logo no início de sua fala. Segundo Costa, a resolução do CNJ é um grande avanço para as pessoas com deficiência, mas há muito a ser feito pela sua efetiva implementação. O texto, que mostra evolução de compreensão do Judiciário, busca derrubar barreiras como acessibilidade física, mas também de participação social, de comunicação e tecnológicas, a exemplo do Processo Judicial Eletrônico, que agora deve ser adaptado a pessoas com deficiência. Para o presidente da OAB-SP, essas leis e resoluções garantem as prerrogativas dos advogados.
“Quando do acidente, tive situação que não me levou a qualquer sentimento de perda. Credito isso muito a minha família, mas também à minha formão humanista. É uma oportunidade que temos, como advogados, de ver que o ser humano é rico, é belo, é absolutamente completo, independente de qualquer problema que corpo apresente”, afirmou Costa.
O conselheiro federal Cássio Telles, vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, destacou o Plano Nacional de Valorização do Advogado com Deficiência, do Conselho Federal da OAB. Cobrou, no entanto, que todas essas legislações sejam postas em prática “Não queremos apenas diplomas legais, mas atitudes que tragam diferença:, disse. O painel foi presidido por Thiaga Leandra Alves Ribeiro da Silva, da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB.
A advogada Valéria Mendes Siqueira, uma das debatedoras do painel, enalteceu a resolução do CNJ, mas alertou que ela ainda não é totalmente respeitada. “A Resolução já tem quase dois anos. O próprio texto diz que as medidas têm urgência e prioridade, mas pouco foi feito. A pessoa é excluída do mercado de trabalho”, afirmou a advogada, que é cega. Luiz Marlo de Barros e Silva, membro da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-PR, sugeriu que a Resolução seja alterada para prever outras punições além de advertência para quem não a respeite.
Curitiba (PR) – A palestra magna de abertura do II Fórum sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, realizado nesta quarta-feira (13), abordou a questão do protagonismo da dignidade e história das pessoas com algum tipo de deficiência.
Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior, professora aposentada de medicina da UFRJ e ex-secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, proferiu a conferência magna. A fala da médica girou em torno de relatório da ONG Human Rights Watch sobre os abrigos para pessoas com deficiência no Brasil, que mostrou uma situação, segundo ela, “nefasta insustentável”.
Izabel apresentou alguns dados do relatório, que tem como título “Eles Ficam Até Morrer”. Cinco mil crianças e o mesmo número de adultos vivem nestes abrigos, muitas vezes sem roupas, atados a seus leitos, sem qualquer dignidade. “Várias ações foram tentadas para que as violações, as violências e os abusos parasse, mas é insuficiente. Não conseguimos fazer com que as engrenagens que mantêm esta situação rodem no sentido da inclusão e do acolhimento com dignidade”, afirmou.
Ao debater possíveis soluções, ressaltou a importância do respeito às leis, tanto brasileiras quanto à Convenção Internacional da ONU para a pessoa com deficiência, que garantem, por exemplo, o benefício mensal para as famílias, mas também lutar para a implementação de políticas públicas como cuidadores. A mudança de estrutura, de abrigos para casas inclusivas, também ajudaria, assim como garantir alguma autonomia. Izabel também cobrou que os participantes do fórum, principalmente das comissões da OAB, saiam do fórum com um pacto para que “nenhuma pessoa com deficiência seja deixada para trás em um abrigo”.
Lançamento
Após a conferência magna, foi lançado o projeto Empregabilidade: Inclusão da Advogada e do Advogado Pessoa com Deficiência na Advocacia. A presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-PR, Berenice Reis Lessa, apresentou as diretrizes da iniciativa.
“Sentimos a necessidade de fazer o projeto ao observar a dificuldade que tivemos desde o momento de formar a comissão em nossa Seccional até a constatação de que era preciso criar um projeto que garantisse que o advogado com deficiência conseguisse, de fato, trabalhar. O que falta aos 404 advogados e advogadas com deficiência em nosso Estado é oportunidade”, apontou.
Ela lembrou que a maioria dos escritórios que têm condições de contratar ignora competência, autonomia e capacidade. “Dentre os planos de ação estão a criação de uma central de inclusão de apoio à PCD, as políticas de envolvimento dos centros de apoio à PCD nas universidades, a motivação da criação dos escritórios compartilhados, a criação de um banco de oportunidades de trabalho para o advogado com deficiência, a busca por parcerias para estágios, a promoção de oficinas de conscientização, entre outras”, enumerou.
Curitiba (PR) – Começou no início da tarde desta quarta-feira (13), na sede da Seccional paranaense da Ordem, o II Fórum Nacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. O evento, promovido pelo Conselho Federal da OAB em parceria com a OAB Paraná, prossegue até o período noturno.
O secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ibaneis Rocha, representou a diretoria da entidade na mesa de abertura do II Fórum. “A deficiência muitas vezes está em quem não sabe reconhecer as diferenças com respeito. Não basta somente ter leis, mas sim conhecê-las para aplicá-las. O que se vê aqui é uma verdadeira defesa da cidadania. Muitas vezes nos isolamos em nosso mundo perfeito e não nos envolvemos em uma luta que, verdadeiramente, é de todos. Sem inclusão e sem defesa de direitos, jamais teremos condições de viver numa sociedade pacífica. O Brasil precisa e deve aprender muito com as pessoas com deficiência, que são exemplos de superação, dignidade e honra”, disse.
O presidente da OAB Paraná, José Augusto de Noronha, afirmou que o evento, além da importância para a entidade, tem também um alcance nacional. “É um evento histórico para todos nós”, disse, também prestando homenagem ao presidente da Seccional de São Paulo, Marcos da Costa, que tem prótese em uma das pernas. “Estamos em tempos de Copa, mas este Fórum é a Copa de todas as pessoas com deficiência. É aqui que debateremos, de maneira clara e franca, sobre direito e cidadania, e assim mudar o mundo.”
“A Constituição Federal de 1988 ampliou o conceito de cidadania, permitindo o surgimento de instituições e instrumentos jurídicos, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Na OAB, lutamos todos os dias por Justiça e inclusão. Garantir que a Justiça esteja ao alcance de todos os cidadãos é gesto nobre para construir o Brasil que sonhamos. Faremos com que o evento chegue a todos os locais, atingindo quem precisa de voz e de luz. Não iremos construir país justo e solidário sem a luta da causa da inclusão”, afirmou.
Comissões
Josemar Carmerino dos Santos, presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, falou em seguida. “O trabalho feito para que chegássemos aqui hoje, com um fórum de alto nível, foi enorme. Foi e é um esforço conjunto que envolve as comissões, as seccionais, pessoas engajadas e interessadas. Trata-se, portanto, de um tema importante não somente para advogadas, advogados e demais pessoas com deficiência, mas para todo e qualquer cidadão, pois a questão envolve a universalidade”, apontou.
Ele destacou e agradeceu o interesse da diretoria nacional da Ordem no tema. “Nunca nos foi dito ‘não’. As palavras sempre foram de incentivo, corroborando os pleitos, por isso faço o agradecimento público pelo apoio à causa da inclusão da pessoa com deficiência”, completou.
Berenice Lessa, presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-PR, destacou a escolha de Curitiba para a realização do fórum. “O fato deste evento acontecer em nossa cidade muito se dá pelas características de Curitiba. É reconhecida como Capital da Acessibilidade, dotada de travessias urbanas adaptadas, de um sistema integrado de transporte público integral, de espaços públicos com informações em braile. Curitiba é um exemplo de organização. Todavia, os motivos mais atrativos não foram esses: tanto nossas ações em prol das pessoas com deficiência como as das instituições parceiras são pioneiras e atravessaram as fronteiras de nosso estado”, comemorou.
Poder público
A titular da Secretaria da Família e do Desenvolvimento Social do Estado do Paraná, Fernanda Richa, pronunciou-se em seguida. “Em 2014 ganhei a brilhante e apaixonante oportunidade de trabalhar com este segmento. Desde então, estamos trabalhando no Plano Estadual de Inclusão e Valorização da Pessoa com Deficiência, no projeto Educação Igual para Todos, além de sermos um Estado que abraça as Apaes [Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais]. Aqui já foram investidos na educação especial mais de 1 milhão de reais, o que deve ser visto como qualidade de vida, respeito ao cidadão e um compromisso do qual nunca nos furtamos”, recordou.
Sandro Kozikoski, procurador estadual do Paraná, destacou o protagonismo da OAB ao promover o fórum. “A Ordem aumenta sua integração com a sociedade diante de tempos ímpares, onde os segmentos sociais buscam inclusão e valorização. Não se trata de escolha, não é uma alternativa. É efetivação de direitos”, destacou.
Mesa
Além dos citados, também compuseram a mesa o vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Cássio Telles; o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa; o vice-presidente e o secretário da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Joelson Dias e João Paulo Setti Aguiar; o juiz Ed Lyra Leal, representando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1); e o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR).
Também estiveram na mesa a secretária-geral da OAB-PR, Marilena Winter; a vice-presidente da Caixa de Assistência aos Advogados (CAA-PR), Daniela Ballão Ernlund; a coordenadora-geral da Escola Superior da Advocacia (ESA-PR), Graciela Marins; o presidente do Conselho Nacional das Pessoas com Deficiência (Conade), Antônio Muniz da Silva; o presidente do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência do Paraná, Pedro Maria Ertendal de Araújo; o presidente da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Curitiba, Píer Petruzziello; e a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Paraná, Cláudia Pereira.
Brasília – A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão, tomou posse, na manhã desta quarta-feira (12), no Conselho Nacional de Direitos da Mulher (CNDM) como representante da OAB. Desde 2010 a OAB não tinha uma representante na CNDM. Recentemente, a OAB alcançou a suplência nas vagas destinadas às entidades da sociedade civil. A cerimônia de posse foi realizada no Palácio do Planalto.
“Acho importante este resgate de um espaço junto a um Conselho que defende os direitos das mulheres”, disse Eduarda após a cerimônia. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, parabenizou a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada pela nomeação e a articulação das integrantes da comissão que garantiu a representação da OAB no CNDM.
“Com muita alegria, em nome do Conselho Federal da OAB, quero transmitir a cada uma de vocês advogadas guerreiras a nossa saudação por esse espaço conquistado para a advocacia. Reconhecemos efetivamente no talento de cada mulher a condição real para o crescimento do nosso país”, disse Lamachia.
