Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, manifestou na manhã desta quinta-feira (28) suas condolências a familiares e amigos da advogada Sílvia da Silva Carvalho, sequestrada e assassinada a tiros na noite do último domingo, em Feira de Santana, na Bahia. Investigações preliminares dão conta que Sílvia foi vítima de um crime diretamente relacionado ao seu exercício profissional. Ao sair de seu escritório, ela teria sido seguida por quatro homens em outro veículo, que a abordaram e tomaram seu carro.

“É com profundo pesar que recebemos a lamentável notícia da morte da advogada Sílvia da Silva Carvalho, sequestrada e assassinada a tiros na noite do último domingo. A OAB manifesta suas condolências a familiares e amigos neste momento de perda e dor incalculáveis. Que nossa solidariedade sirva de conforto e possa de alguma forma amenizar essa tristeza”, disse Lamachia, que estendeu, em nome de todo o sistema OAB, sua manifestação de solidariedade a OAB-BA e a toda advocacia baiana.

O presidente da OAB salientou que o momento de dor deve ser respeitado, mas que não pode ofuscar o necessário esclarecimento do crime e punição dos responsáveis. “O sentimento de compaixão vem acompanhado de indignação e inquietação com este crime. É essencial apurar com celeridade o caso e mostrar que esse tipo de situação é inaceitável. Este crime, na medida que se relaciona com o exercício profissional e atuação como advogada da vítima, revela-se um atentado ao próprio sistema da justiça”, declarou Lamachia.

Ele destacou ainda que o crime contra a advocacia carrega consigo uma tentativa de intimidação da sociedade. “A sociedade também é vítima quando a advogada ou o advogado perecem dessa maneira, já que a advocacia tem a função constitucional de falar pelo cidadão, sendo fundamental para a democracia. É necessário, portanto, que defendamos de maneira intransigente o livre exercício da profissão. Não teremos uma sociedade livre, justa, igualitária e democrática se advogados e advogadas não tiverem suas prerrogativas respeitadas”, acrescentou o presidente da OAB.

Brasília – O Conselho Pleno da OAB decidiu em reunião ocorrida nesta terça-feira (26) que as regras de gestão no âmbito das seccionais, subseções e do Conselho Federal da entidade devem ser unificadas. Os conselheiros admitiram a relevância da matéria e marcaram o julgamento do mérito para a sessão plenária de agosto.

O tema teve origem em proposição do diretor-tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira, cuja iniciativa foi externada no Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB realizado em Foz do Iguaçu (PR) nos dias 5 e 6 de abril de 2018. 

“Não se trata, apenas, da consolidação de dispositivos de regras de gestão. É também a unificação dos objetos de decisões tomadas, principalmente, no âmbito da Terceira Câmara desta casa. Vale ressaltar que entram também diversos debates travados aqui no Plenário, configurando portanto um rico subsídio que vem para fortalecer a otimização do uso dos recursos no Sistema OAB”, explicou Oneildo.

 A secretária-geral da OAB Nacional, Luciana Nepomuceno, fez a leitura de relatório e voto elaborados pelo relator, conselheiro federal Sérgio Freire (RN), que encontra-se licenciado. Foi destacada a necessidade de se alcançar diuturnamente o equilíbrio econômico-financeiro no sistema como um todo, de modo a fortalecer a política de responsabilidade fiscal no âmbito da entidade. Neste sentido, um provimento será editado para padronizar e aperfeiçoar o gerenciamento de recursos.

Em 2017, foi editada a Lei 13.506, que disciplina o processo administrativo sancionador na esfera da atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, promovendo uma série de alterações em vários diplomas legais, em especial na Lei 6.385/76, responsável por criar a CVM. ...

A defesa do ex-presidente Lula ingressou com nova ação no Supremo Tribunal Federal questionando a decisão do ministro Luiz Edson Fachin que tirou da 2ª Turma o pedido de liberdade do petista, mandando o caso ao Plenário da corte.  Lula está preso desde 7 de abril, mas defesa agora quer que 2...

Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou conhecimento ao Recurso Especial 1.707.341, da Fazenda Nacional, para manter a decisão do Tribunal Regional da 4ª Região que reconheceu a ilegalidade da majoração da Taxa Siscomex pela Portaria MF 257/11. O Siscomex, vale lembrar, ...

Havendo novos elementos de prova, é válida a reconsideração de transação penal pelo Ministério Público. Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao não reconhecer ilegalidade apontada em decisão do MP que reconsiderou proposta de transação penal. A parte b...

Por entender que o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB) não está preso em situação “humilhante”, o juiz Rafael Estrela, da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, negou pedido de transferência do presídio Bangu 8 para um batalhão da Polícia Militar no estado. Ex-governador...

Brasília - Confira o artigo "Qual é a política de ensino brasileira?", publicado no jornal Correio do Povo, nesta quinta-feira (28), de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre a metodologia imposta pelo MEC para a abertura de novos cursos de Direito no Brasil.

Qual é a política de ensino brasileira?
Por Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB

Uma nação que pretenda estabelecer um patamar de excelência na formação daqueles que terão a responsabilidade de gerir o país no futuro depende de inúmeros fatores. O primeiro, sem dúvida nenhuma, é a qualidade do ensino e o acesso de todos a uma qualificação profissional.

O Brasil vai mal neste quesito por muitos motivos. Aqui, o acesso à educação ainda é deficiente. As escolas são precárias, as vagas não atendem a todos, os professores são mal remunerados e até a merenda escolar é alvo da sanha de criminosos.

Logo de início, a falta de uma política pública empenhada em desenvolver o ensino de maneira séria causa um profundo impacto na sociedade: 11% dos alunos do ensino médio abandonam a escola, segundo o Censo Escolar de 2014 e 2015.

Os alunos que ultrapassam essa etapa e buscam o ensino superior enfrentam uma realidade triste: o sucateamento das universidades públicas. Resta então a opção do ensino em faculdades particulares e aí, novamente, o descaso dos governos se mostra presente e cruel.

Para exemplificar, cito o verdadeiro estelionato educacional que vem sendo promovido com a permissividade do MEC, que autoriza a abertura de milhares de vagas em cursos de Direito, sem que uma avaliação profunda das mesmas seja feita.

Aos olhos da sociedade, a abertura de vagas dá a falsa impressão de que haja um positivo avanço social. Na prática, é bem diferente. São milhares de estudantes lesados pela baixíssima qualidade de alguns cursos criados sem levar em conta critérios básicos como a necessidade social e estrutura mínima, além da falta de capacidade do mercado para recepcionar os alunos.

A ampliação da oferta de vagas – uma valiosa moeda de troca, especialmente em período pré-eleitoral - fragiliza a boa formação dos alunos, o que resulta na enxurrada de profissionais diplomados e muitos sem condições de enfrentar a realidade de um mercado competitivo ou mesmo de habilitar-se ao exercício da advocacia.

A OAB, ao longo dos últimos dois anos, deu parecer contrário à criação de mais de 200 novos cursos de Direito. Contrariando o alerta da entidade, o MEC autorizou a abertura da maioria deles.

São inúmeras as medidas que precisam ser adotadas para reverter este quadro, mas uma é prioritária: O MEC precisa urgentemente adotar critérios de maior responsabilidade e fiscalização, para que os alunos deixem de ser vítimas deste estelionato promovido por algumas instituições cujo interesse passa longe da qualidade da formação, mas prioritariamente pelo lucro.

O pedido de exclusão de sócio deve ser analisado pela Justiça do Trabalho caso tenha sido reconhecido vínculo empregatício. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça trabalhista para julgar pedido que envolve uma transportadora. Na rec...

Igreja responde objetivamente por danos causados por seus funcionários. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a indenizar em R$ 40 mil um advogado que foi agredido com uma “gravata” e chutes por um segurança...

O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu derrubar nesta terça-feira (26/6) liminar que impedia o MP paraibano de questionar a contratação de advogados por municípios sem licitação. No mérito, no entanto, não houve decisão. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do conselheiro...

Para a configuração de falsa comunicação de crime, basta que alguém motive ação policial ao comunicar, por qualquer meio, inclusive pela imprensa, delito que sabe não ter ocorrido. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou nesta terça-feira (26/6) o prosseguimen...

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar, nesta quarta-feira (27/6), proibindo o governo de vender, sem autorização do Congresso, o controle acionário de empresas públicas de economia mista, como Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil. Segundo Lewandowsk...

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral fixaram, nesta terça-feira (26/6), critérios para publicidade em campanhas eleitorais. Os parâmetros foram definidos na análise de dois processos em que se apontava propaganda eleitoral antecipada nos municípios de Várzea Paulista (SP) e de Itabaiana (S...

Brasília – O presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Marisvaldo Cortez Amado, protocolou nesta terça-feira (26), no Conselho Nacional de Educação (CNE), ofícios nos quais reforça propostas para o ensino jurídico que não foram contempladas pelo órgão no Documento de Referência. 

Foram dois ofícios de igual teor, sendo um endereçado ao presidente do CNE, Eduardo Deschamps, e outro ao presidente da Câmara de Educação Superior do órgão, Luiz Roberto Liza Curi.    

Segundo Cortez, “o documento protocolado junto ao CNE demonstra nossa total irresignação acerca da não contemplação das sugestões da OAB na formulação das novas diretrizes curriculares nacionais do curso de Direito. Há uma determinação do próprio CNE de realização de audiência pública no próximo dia 2 de julho, ocasião em que reforçaremos os nossos questionamentos e sugestões em prol do aprimoramento do ensino jurídico no País”.

Ele destaca, ainda, pontos que a OAB entende serem fundamentais. Em primeiro lugar, a entidade não concorda com a propositura de uma menor duração do curso de Direito. “Entendemos que 10 semestres são o mínimo necessário para formar profissionais com capacidade técnica”, afirma. De igual modo, a Ordem também entende que alguns conteúdos devem integrar o núcleo de formação profissional obrigatório do Direito – a exemplo de Direito Previdenciário, Ambiental, Eleitoral, das Minorias, entre outros.