O período trabalhado para empresa estrangeira em outro país é regido pela legislação local, e não pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme o princípio da territorialidade. Com esse entendimento, a juíza Audrey Choucair Vaz, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu o vínculo d...

O presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, José Horácio Ribeiro, foi nomeado juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. O advogado assumirá a vaga de Marcus Elidius de Almeida, que termina seu mandato de dois anos. Atual presidente do Iasp, José Horácio Ribeiro a...

1. Considerações preliminares A Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, alterou a redação dos artigos 155 e 157, ambos do Código Penal, dispondo sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam material explosivo e, especificamente, sobre o crime de roubo praticado com emprego de arma...

Entrou em vigor em 1º de julho uma nova lei da Califórnia que facilita muito a vida dos consumidores que fazem assinaturas on-line. É uma lei “abençoada” para os clientes, porque fazer qualquer assinatura on-line é muito fácil, mas cancelá-la dá muito trabalho — ou dor de cabeça. O propósito é to...

O Tribunal de Justiça de Goiás reduziu o prazo dado para a federação local de futebol e aumentou a multa em caso de descumprimento da decisão que a obriga a divulgar o colégio eleitoral e a situação de cada filiado. O caso começou com ação do clube Atlético Goianiense, que foi à Justiça pedir...

O Superior Tribunal de Justiça afronta o princípio da segurança jurídica ao aplicar nova jurisprudência, de forma retroativa, a processos que estavam em curso quando ainda vigorava antigo entendimento. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, pouco antes do recesso forense, ao imped...

Modificar a paisagem, cortar parte de rocha e adotar outras práticas irreversíveis provocam dano moral coletivo e geram dever de indenizar. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma pousada a pagar indenização de R$ 80 mil a um fundo de meio a...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que pensões destinadas a crianças de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos caso uma das mães tenha maior capacidade financeira do que a outra. A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, disse que a norma geral pode ser afa...

A experiência demonstrou que as sanções de natureza civil e administrativa aplicáveis aos violadores dos bens ambientais, dentre os quais estão os culturais, além das tímidas e arcaicas construções penais a respeito do tema, não foram suficientes para coibir as reiteradas práticas lesivas, tornan...

O conceito de família abrange qualquer configuração vigente na sociedade brasileira, independentemente da orientação sexual de cada membro. Por isso, afirma o Partido dos Trabalhadores no Supremo Tribunal Federal, a Lei 6.160/2018 do Distrito Federal é inconstitucional. A norma, de autoria do dep...

Para consolidar sua atuação no Rio de Janeiro, o escritório Souto Correa Advogados passa a contar com nova sócia na área trabalhista: Julia de Castro Tavares Braga. Com mais de 10 anos de experiência na área, ela tem passagens por grandes escritórios, como Machado Meyer Advogados e Veirano Adv...

É preciso diferenciar o administrador público que se equivoca daquele que age de má-fé. Por isso o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus para absolver Silvestre Selhorst, ex-secretário-executivo da Fatec da Universidade Federal de Santa Maria (RS). Ele era ac...

É excesso de execução desconsiderar o cumprimento de pena desde a última prisão ou infração disciplinar em crimes cometidos antes do início da execução penal ou depois de faltas disciplinares graves. A ministra Laurita Vaz concedeu três liminares em pedidos de Habeas Corpus para alterar data...

Brasília – O ato brutal de desrespeito às prerrogativas promovido pela Polícia Militar de Pernambuco contra o advogado Sávio Delano Vasconcelos Pereira, mobilizou todo o Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas. Confira a dura nota emitida nesta sexta-feira (06):

NOTA OFICIAL – SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA OAB (Clique aqui para baixar o documento).

Os advogados e advogadas são os defensores da sociedade e do cidadão. Quando a polícia prende um profissional da advocacia, que, legitimamente, está defendendo seus constituintes, há ofensa gravíssima ao direito de defesa, ao estado democrático de direito e à ordem jurídica. A força policial não pode ser utilizada para impedir o exercício do direito constitucional que todo o cidadão brasileiro tem de se defender por intermédio da advocacia. Isso configura violento abuso de autoridade. Por isso, o Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia, composto pelo CFOAB e as 27 seccionais, repudia veementemente as atitudes dos policiais miliares que, na tarde desta quinta-feira, com flagrante abuso de autoridade tentaram calar a advocacia exercida pelo advogado Dr. Sávio Delano Vasconcelos Pereira, na cidade de Caruaru, PE. O Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB solidariza-se com a OAB-PE, que, prontamente, repeliu a agressão, e com o Dr. Sávio, pela sua firme e equilibrada atuação no episódio, honrando seu compromisso de exercer a advocacia com destemor, independência e equilíbrio, e juntamente com o Conselho Federal da OAB, exige das autoridades do Estado de Pernambuco a punição dos agressores das liberdades de expressão, de exercício da profissão e da ampla defesa, aplicando-se aos policiais autores da agressão as sanções administrativas e penais previstas em lei.

Cássio Lisandro Telles
Presidente em exercício da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia

Roberto Charles de Menezes Dias
Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas 

Juliana Kozlowski Gortz
Vice Presidente em exercício da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia

Claudio Demczuk de Alencar
Procurador Nacional Adjunto de Defesa das Prerrogativas

Raul Ribeiro da Fonseca Filho
Procurador Nacional Adjunto de Defesa das Prerrogativas

Helane Christina da Rocha Silva
Presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/AC

Claudemir da Silva
Procurador de Prerrogativas da OAB/AC

Silvio Márcio Leão Rego de Arruda
Diretor de Prerrogativas da OAB/AL

Paulo Faria Almeida Neto
Procurador de Prerrogativas da OAB/AL

André Fernandes
Comissão de Direito e Prerrogativas da OAB/AM

Alan Johnny Feitosa Fonseca
Procurador de Defesa das Prerrogativas da OAB/AM

Maurício Silva Pereira
Presidente e Procurador de Prerrogativas da OAB/AP

Adriano Ferreira Batista de Souza
Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/BA

Antônio Cleto Gomes
Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados e Valorização da Advocacia da OAB/CE

Wendel Lemes de Farias
Procurador-Geral de Prerrogativas da OAB/CE 

Cleber Lopes de Oliveira
Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF

Ricardo Pimentel Barbosa
Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/ES

David Soares da Costa Junior
Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/GO

Rogério Calixto Amaral
Procurador de Prerrogativas da OAB/GO

Gustavo Henrique Brito de Carvalho
Presidente da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas do Advogado da OAB/MA

Bruno Dias Candido
Presidente da Comissão de Defesa Assistência e Prerrogativas da OAB/MG

Cláudio Cardoso da Silva Lemos
Procurador de Prerrogativas da OAB/MG

André Stumpf Jacob Gonçalves
Presidente do Tribunal de defesa das Prerrogativas OAB/MT

Silmara Salamaia Gonçalves
Presidente da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas dos Advogados 

Eduardo Imbiriba de Castro  
Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB/PA

Allyson Henrique Fortuna de Souza
Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas OAB/PB

Arthur Sarmento Sales
Procurador de Prerrogativas da OAB/PB

Antonio Faria de Freitas Neto
Presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas OAB/PE

Roberta Janaina Tavares Oliveira
Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas OAB/PI

Adélia Moura Dantas
Procuradora de Prerrogativas da OAB/PI

Gustavo Sartor de Oliveira
Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais da OAB/PR

Alexandre Hellender de Quadros
Presidente da Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB/PR

Andrey Salmazo Poubel
Procurador-Geral da OAB/PR

Luciano Bandeira Arantes
Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas OAB/RJ

Luan Fernandes Cordeiro
Procurador de Prerrogativas da OAB/RJ   

Deywsson Maykel Medeiros Gurgel
Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas OAB/RN

Anne Danielle Cavalcante de Medeiros
Procuradora de Prerrogativas da OAB/RN

Fernando da Silva Maia
Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas OAB/RO

Carlos Ney Oliveira Amaral
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas do Advogado da OAB/RR 

Eduardo Kucker Zaffari
Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados da OAB/RS 

Caroline Terezinha R. da Silva
Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/SC

Marco Aurélio Rodrigues Martins
Procurador de Prerrogativas da OAB/SC

Joaby Gomes Ferreira
Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas OAB/SE

Cid Vieira de Souza Filho
Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas OAB/SP

Alessandra de Fátima Soares Cesar
Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas OAB/TO

Jander Araújo Rodrigues
Procurador-Geral de Prerrogativas da OAB/TO

A facilidade na contratação de serviços de crédito como o de empréstimo consignado — aliada à expectativa de melhoria nas finanças pela adesão a essas operações — coloca as pessoas com mais de 55 anos entre as mais vulneráveis ao superendividamento e as que mais procuram a Defensoria Pública do R...