Há anos lemos afirmações enganosas como se fossem verdades jurídicas. Aí vão algumas delas. O afeto justifica qualquer relação como familiar, sendo o valor supremo do Direito de Família. Nada importa o que o ordenamento legal estabelece, porque o que importa é o afeto. Não cabe qualquer ...

Acordos de colaboração premiada, por se tratar de facto de negócios, sintetizam o interesse do Estado de “fazer” justiça com o interesse do colaborador em “pagar” sua dívida com a sociedade, oferecendo o arrependimento de forma que a justiça possa ser “feita”. Assim, a lei premia a cooperação,...

Está nas mãos do governador de São Paulo, Márcio França (PSB), proposta que amplia o percentual das taxas judiciárias destinadas ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte deve passar a receber 70% da arrecadação (60% para o tribunal e 10% para pagar diligências de oficiais de Justiça). Até ent...

Contribuições sociais não podem ser calculadas sobre a folha salarial. Assim entendeu a juíza Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto, da 2ª Vara Federal Cível do Espírito Santo, ao proibir a Receita Federal de fazer esse tipo de cobrança a uma corretora de seguros. A empresa foi à Justiça contr...

A vontade da pessoa não pode ser o único motivo para que ela mude de nome. De acordo com decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é preciso justificar as razões excepcionais para que seja afastada a regra do artigo 58 da Lei de Registros Públicos, segundo o qual "o prenome será defini...

O conselheiro Henrique Ávila, do Conselho Nacional de Justiça, determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) passe a divulgar diariamente em seu sistema eletrônico a lista de ações prontas para julgamentos, assim como as recebidas por escrivão ou chefe de secretaria para publi...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em recurso especial repetitivo, se é possível mesclar a renda mensal de benefício previdenciário com base em legislação revogada. Até o julgamento da tese, ficam suspensos em todo o país julgamentos de processos semelhantes em todo o territó...

“Após 30 anos de judicialização intensa, precisamos preparar, cuidadosamente, um processo de desjudicialização”, diz o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Ele falou nesta quarta-feira (4/7) durante seminário na Universidade de Londres. Para o ministro, a sociedade brasileira deve...

É inadmissível se apoiar em lei de anistia para impedir a punição de quem pratica graves violações dos direitos humanos. Assim entendeu a Corte Interamericana de Direitos Humanos ao determinar que o Estado brasileiro reabra a investigação dos responsáveis pelo assassinato do jornalista Vladimir H...

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, nesta quarta-feira (4/7), que o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, não tem competência para conduzir o processo do empresário Arthur Machado na operação rizoma, que apura desvio de dinheiro em fundos de...

O princípio da igualdade absoluta de direitos entre os filhos não tem natureza inflexível. Por isso, pensões destinadas a crianças de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos caso uma das mães tenha maior capacidade financeira do que a outra. Assim entenderam os ministros da 3ª Turm...

Uma das obras mais afetadas após a operação “lava jato”, o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) pode agora ser concluído. A Petrobras e a China National Petroleum Corporation (CNPC) assinaram carta de intenções para definir os ativos que deverão integrar a parceria estratégica entre ...

O governo federal estuda formas de regulamentar a relicitação dos contratos de infraestrutura previstos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Na terça-feira (3/7), a Presidência da República convocou reunião com representantes das agências reguladoras para discutir a edição de um decre...

Brasília - Vai até o próximo dia 20 de julho o prazo para o envio de propostas de enunciados para a II Jornada de Direito Processual Civil. O evento será promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) em 13 e 14 de setembro deste ano, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. A iniciativa contará com a participação de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), advogados, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores, professores e especialistas convidados.

O objetivo da Jornada é padronizar posições interpretativas sobre o novo Código de Processo Civil (CPC), adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, a partir do debate entre especialistas na matéria. Os interessados podem encaminhar até três proposições de enunciados. As propostas deverão ser encaminhadas por temas: Parte Geral, Processo de Conhecimento, Tutela Provisória e Procedimentos Especiais, Recursos e Precedentes Judiciais e Execução e Cumprimento de Sentença.

Os verbetes serão analisados pelas comissões, todas elas presididas por ministros do STJ. Cada grupo será responsável pela discussão e aprovação dos enunciados, que serão levados à reunião plenária para aprovação final. 

Para mais informações sobre o envio de propostas de enunciados e as comissões de análise, acesse o site do Conselho da Justiça Federal.

Com informações do Conselho da Justiça Federal

Com desfalque na composição, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho abriu precedente reconhecendo que a terceirização de call center por instituições financeiras não caracteriza vínculo empregatício. Assim, bancos respondem apenas subsidiariamente por eventuais irr...