Brasília – Estão abertas as matrículas para cinco cursos de pós-graduação em direito à distância oferecidas pela Escola Nacional de Advocacia em parceria com a Universidade de Santa Cruz do Sul. A OAB Nacional, por meio da ENA, e a Unisc mantêm convênio desde 2012. Será oferecido, pela primeira vez, curso de Arbitragem.
Os cursos oferecidos são pela modalidade à distância, possibilitando que alunos de todo o Brasil tenham acesso ao que há de melhor em suas áreas de interesse. Os professores são altamente qualificados e a dinâmica das aulas aposta em uma metodologia moderna e atual.
Os cursos oferecidos são: Advocacia Imobiliária, Urbanística, Registral e Notarial; Advocacia Trabalhista e Previdenciária; Direito e Processo do Trabalho – De acordo com a Reforma Trabalhista; Direito Processual Civil; e Arbitragem. As inscrições vão até o dia 8 de outubro de 2018, e as aulas estão previstas para começar em 24 de outubro.
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, prestigiou nesta terça-feira (28) a posse de Humberto Martins, ministro do Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Corregedor Nacional de Justiça. A cerimônia, realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça, contou com a presença de centenas de pessoas. Em seu discurso, Martins prometeu exercer a função com “sabedoria, prudência, humildade e dedicação”.
“O ministro Humberto Martins é um homem público comprometido com a cidadania e amigo da advocacia. Exerceu a presidência da OAB de Alagoas por dois mandatos e pauta sua atuação como magistrado pelo respeito e diálogos, características essenciais de um bom juiz e, agora, corregedor”, afirmou Lamachia. Também participou da posse o secretário-geral da Ordem, Felipe Sarmento.
A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, destacou em sua fala a função exercida pela Corregedoria Nacional, frisando, além do caráter punitivo, a orientação, condução e recomendação de propostas para o Poder Judiciário, “para que os magistrados tenham segurança no cumprimento de suas funções”.
O ministro Humberto Martins abriu seu discurso afirmando assumir a função de corregedor com honra e senso de responsabilidade, “dedicando todas as minhas forças para bem desempenhar” o cargo. “A função do CNJ e da Corregedoria continuará sendo pela difusão de valor que foi caro a meus antecessores: o compromisso com a transparência”, afirmou, dizendo ainda que os magistrados precisam estar mais próximos da sociedade. “É preciso prestar contas sobre o funcionamento do Judiciário. Sem transparência não há como permitir que cidadão exponha suas necessidades e demandas.”
Outros pontos abordados pelo novo Corregedor Nacional: continuar as inspeções em tribunais e ser inflexível na aplicação de punições a magistrados com desvios de conduta; garantir a eficiência do Judiciário, lutando contra a morosidade; detectar falhas e propor soluções e boas práticas; buscar melhoria e modernização das atividades.
Martins foi indicado para o cargo em 21 de março pelo Pleno do STJ. Natural de Maceió, foi procurador do Estado, de 1982 a 2002, bem como presidente da seccional da OAB em Alagoas por dois mandatos, sendo sido, em 2002, para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça. Tomou posse como ministro do STJ em 2006.
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Para Cristiano, o fundamento de qualquer análise sobre o tema é o fato de o Brasil – junto a outras 197 nações – ser signatário da Convenção de Nova Iorque, realizada em 30 de março de 2007, que estabelecia internamente normas protetivas das pessoas com deficiência. “A importância é tamanha que, além do Brasil, países como República Tcheca e Argentina modificaram as leis vigentes ou mesmo editaram novos códigos do processo civil, com plena adequação aos direitos da pessoa com deficiência. Aqui no Brasil, a Convenção de Nova Iorque foi recepcionada em sede constitucional”, completou.
O promotor lembrou que não há conceito de igualdade mais preciso do que aquele cunhado por Rui Barbosa, em 1920. “Há uma passagem maravilhosa da Oração aos Moços, do patrono da Advocacia, que explica muito do universo da pessoa com deficiência: ‘Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real’. É absolutamente perfeita a ideia concebida por Rui Barbosa”, apontou.
“Até pouco tempo, chamávamos as pessoas com deficiência de pessoas especiais, ou com necessidades especiais. Ora, nesta condição estamos todos. Se você não consegue identificar isso pelo olhar do Direito, veja pelo olhar lúdico da poesia de Carlos Drummond de Andrade: ‘Todo ser humano é especial simplesmente pelo fato de ser humano’. A diferença, nascida na Convenção de Nova Iorque, é que temos duas categorias de pessoas: pessoas com deficiência e pessoas sem deficiência”, diferenciou.
Cristiano lembrou ainda a iniciativa legislativa – movida pelo senador Romário (Podemos-RJ) – de modificar a nomenclatura do Estatuto da Pessoa com Deficiência para Lei Brasileira de Inclusão. “Eu adiro à ideia, porque o verdadeiro intuito da legislação é criar mecanismos sociais para que, de fato, as pessoas com deficiência possam efetivamente exercer seus direitos. Ao fim, criar uma ambiência para que tais pessoas exerçam seus direitos em igualdades de condições, com reduções de IPI na compra de carros, com semáforos sonoros e pisos táteis nas ruas e construções, com vagas específicas, enfim, com ações afirmativas levadas a cabo”.
Por fim, ele analisou aspectos como acesso a benefícios e institutos como curatela, auto curatela, delimitações legais de incapacidade, entre outros.
Compuseram a mesa de honra o vice-presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB, Joelson Costa Dias; a presidente do Instituto Brasileiro do Direito de Família no Distrito Federal (IBDFAM-DF), Renata Nepomuceno e Cysne; o diretor sociocultural do IBDFAM-DF, Leonardo Vieira Carvalho; a presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Família do IBDFAM-DF, Ana Carolina Pires de Souza Sena; e a vice-presidente da Comissão, Mikaela Minaré Braúna.
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