Na homologação do plano de recuperação judicial, cabe ao Judiciário apenas aferir a regularidade formal da decisão da assembleia de credores, analisar a viabilidade econômica de a empresa cumprir o plano aprovado e verificar a imposição de sacrifício maior aos credores. Com esse argumento, a 5...

A renda média auferida por um motorista da plataforma Uber não configura salário, pois a relação não pressupõe vínculo empregatício. Logo, o percentual de pagamento da pensão alimentícia devida a um filho menor não pode incidir sobre esse valor. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Trib...

O governador do estado de Nova York, Andrew Cuomo, sancionou na quarta-feira (26/9) uma lei que tipifica o “crime” de “cortar o cabelo e fugir” sem pagar. Agora, quem fizer isso poderá ser punido com pena de cadeia e multa. É preciso esclarecer que “dar o cano” em barbeiros, cabeleireiros ou s...

A ConJur começou a publicar nesta semana uma série de reportagens sobre as propostas dos candidatos à Presidência da República para o Judiciário, o Ministério Público, as polícias, a advocacia pública, a legislação penal e o sistema penitenciário. O primeiro texto trata das ideias do candidato...

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou, na quarta-feira (26/9), o envio da delação premiada de Marcelo Odebrecht que envolve o ex-presidente Lula para a Justiça Federal de Brasília. O caso se refere a pagamentos feitos ao publicitário João Santana para financiamento da c...

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou, na quarta-feira (26/9), o envio da delação premiada de Marcelo Odebrecht que envolve o ex-presidente Lula para a Justiça Federal de Brasília. O caso se refere a pagamentos feitos ao publicitário João Santana para financiamento da c...

O Conselho Nacional de Justiça adotou providências cautelares para evitar que o juiz Eduardo Luiz Rocha Cubas, do Juizado Especial Federal Cível de Formosa (GO), prejudicasse deliberadamente a realização da eleição no dia 7 de outubro, após pedido da Advocacia-Geral da União. A ação corre no C...

Ministros, desembargadores e professores irão se reunir na próxima segunda-feira (1º/10) no Palácio da Justiça em São Paulo para debater os 30 anos da Constituição. Será organizado o seminário "Judiciário e Cidadania", para comemorar as três décadas da lei maior e os 15 anos de contribuições do P...

Brasília - O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou nesta sexta-feira (28) a imprensa, que é fundamental o respeito ao sistema eleitoral.

Lamachia lembrou que neste ano, a eleição ocorrerá na mesma semana em que a Constituição completa 30 anos. “Ela tem guiado o Brasil durante diversas crises e períodos de dificuldades. O país alcançou a maturidade democrática e, agora, o grande desafio é a preservação dos princípios constitucionais que sustentam nosso Estado de Direito”.

O dirigente asseverou que “as soluções para o atual momento de crise econômica, institucional e política só podem ser encontradas dentro dos limites da lei. Para que elas se concretizem, é preciso que as instituições, os grupos e os militantes políticos tenham serenidade e tolerância. O respeito ao sistema eleitoral, aos adversários e às leis é parte fundamental da superação da crise”.

Lamachia ponderou que “todas as forças políticas envolvidas no processo eleitoral precisam assumir, desde já, o compromisso de aceitar o resultado das urnas e de trabalhar em favor do Brasil depois do pleito, seja atuando como situação ou como oposição”.

O dirigente finalizou sua manifestação ressaltando que “os vencedores devem respeitar os vencidos e vice-versa. Isso vale para todos os candidatos, de todas as correntes ideológicas envolvidas na disputa”.

Ao entender que cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir se senador deve ser julgado na primeira instância ou no próprio STF em crimes comuns, o ministro Ricardo Lewandowski determinou, nesta sexta-feira (28/9), que Justiça do Rio envie à Corte o caso que envolve o senador Romário em um acidente ...

Morre Celso Limongi. Não acreditei quando li. Inacreditável, pensei. Dias atrás planejamos, Manuel Alceu e eu, um jantar entre amigos e incluímos Limongi entre os nossos convidados. Afinal, o jantar seria “para” e “entre” amigos. Fiquei triste ao ler a notícia. Não confiei que o tempo pudesse lev...

O Tribunal Superior Eleitoral negou, nesta sexta-feira (28/9), recurso da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), candidata ao Senado, e manteve suspensa a veiculação de propaganda eleitoral considerada depreciativa à imagem do candidato ao governo mineiro Antonio Anastasia (PSDB). Suspensão à pr...

A desembargadora Salise Monteiro Sanchotene, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, concedeu dois Habeas Corpus para que investigados da operação ouvidos moucos retornem às atividades profissionais na Universidade Federal da Santa Catarina (UFSC). Na liminar, a magistrada entendeu que a ca...

O Plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais decidiu, nesta quinta-feira (27/9), retirar propagandas eleitorais da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), candidata ao Senado pelo estado, que, no entendimento da corte, degradavam o candidato ao governo mineiro Antônio Anastasia (PSDB). ...

A mudança de entendimentos do Poder Judiciário pode gerar um cenário de insegurança jurídica. A opinião é do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal. Ministro Dias Toffoli questionou se Judiciário terá condições de lidar com o demanda de processos. Felipe Lampe "A...