Por incompatibilidade ética e moral, o criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira renunciou à defesa do Presidente Michel Temer, alvo de quatro processos e cinco inquéritos. Marcelo Camargo/Agência BrasilCriminalista atuou na defesa do presidente em duas denúncia feitas pela PGR, depois ...

O foco na primeira infância e a articulação com outras unidades do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foram alguns dos pontos altos da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância, Juventude e Idoso (Ceviji) em 2018. Na avaliação do juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, coordenad...

Entre janeiro e novembro de 2018, o volume de bloqueios efetivos via Bacenjud somou R$ 47,8  bilhões. O valor representa R$ 10,9 bilhões acima do valor recuperado no ano passado. O montante deve ser usado para pagamento de dívidas executadas pela Justiça com o suporte do Sistema BacenJud, ferr...

A Receita Federal prorrogou para 26 de junho de 2019 o prazo para pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras atualizarem seus quadros de sócios e administradores para informar a existência ou não de beneficiários finais. Publicada na edição desta sexta-feira (28/12) do Diário Oficial da União...

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus que pedia a absolvição de três ex-bispos da Igreja Renascer pelo crime de lavagem de dinheiro. Na decisão, o ministro citou a jurisprudência da Corte em que o crime de lavagem de capitais é caracterizado pelo recebi...

A Lei 13.786/2018, publicada na edição desta sexta-feira (28/12) do Diário Oficial da União, regulamenta o distrato imobiliário e trata dos direitos e deveres de incorporadoras, loteadoras e adquirentes de imóveis nos casos de rescisão contratual. Mas especialistas divergem sobre os efeitos da no...

O Conselho Nacional de Justiça editou, nesta sexta-feira (28/12), duas recomendações que pretendem coibir o nepotismo em indicações de nomes para a composição do quinto constitucional nos tribunais regionais Federais, do Trabalho, Eleitorais e de Justiça dos estados. Os dois documentos, assina...

O governo alemão elaborou o Programa de Ação Climática 2020 (AktionsprogrammKlimaschutz 2020), aprovado em dezembro de 2014, que abrange o período compreendido até o ano de 2020 (EGENTER & WETTENGEL, 2016) e tem como característica significativa o compromisso de corte de emissões no setor elétric...

Quem acompanha de perto as estratégias políticas predominantes em nosso país, sabe que, há vários anos, se tornou hábito sancionar pacotes de medidas provisórias no término de mandato presidencial ou final de ano letivo. Portanto, não chegou a ser surpresa a edição da Lei de Proteção de Dados Pes...

A Constituição atribui à União a competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, bem como estabelecer as normas gerais do ensino público, como sinalizam, respectivamente, os artigos 22, inciso XXIV, e 24, inciso IX. Logo, os municípios não podem criar leis estab...

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região lançou um site que reúne dados sobre ações judiciais relativas a temas de saúde, notas e pareceres técnicos, normas legais e administrativas e jurisprudência. O portal do Comitê Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, criado para prestar apoio ao Fórum Nacion...

"Atacar o Poder Judiciário é atacar a democracia." Assim o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, rebateu o primeiro dos diversos ataques contra a corte e seus integrantes registrados em outubro. No caso, o ministro respondia a um vídeo do deputado eleito Eduardo Bolson...

A concessão do indulto natalino aos presos brasileiros voltou a gerar polêmica. Na terça-feira (25/12), em pleno Natal, o Planalto confirmou que o presidente Michel Temer não editaria o decreto que concede a saída de final de ano em 2018. A decisão foi tomada pouco menos de um mês após a suspe...

No século XIX, Alexis de Tocqueville já anunciava uma importante observação a respeito da relação entre juristas e regimes despóticos. Segundo ele, “[...] ao lado de um déspota que manda, encontra-se quase sempre um legista que regula e coordena as vontades arbitrárias e incoerentes do primeiro. ...

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 10745/18, que fixa critérios para os pedidos de revisão e cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. A proposta foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essas súmulas sintetizam ...