É com profundo pesar que o Conselho Federal da OAB comunica o falecimento do advogado Sigmaringa Seixas.

Com longa dedicação a política, foi deputado federal constituinte e teve atuação marcada pela defesa das causas humanistas.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, classificou a atuação de Seixas como “memorável tanto na defesa dos Direitos Humanos como também na dedicação a advocacia”.

Seixas foi conselheiro da OAB-DF (1976-1984) e também consultor da Anistia Internacional, membro da Comissão Brasileira de Justiça e Paz e vice-presidente do Comitê Brasileiro de Anistia na capital federal. Formado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF), foi advogado de presos políticos durante o regime militar.

Deixa a esposa, Marina, e dois filhos.

Para não dizer que a tímida reforma da Justiça criminal dos EUA não falou das mulheres, a “Lei Primeiro Passo” (First Step Act) proibiu algemar presas durante o parto e incluiu um dispositivo vago, requerendo que as prisões ofereçam “suprimentos de saúde femininos” — como se isso não existisse an...

De acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Além disso, o artigo 32 do Código Tributário Nacional estabelece que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o do...

O projeto de lei 80/2015, do deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS), segundo o qual o homicídio tentado que resulte em lesão leve deve ser excluído da Lei de Crimes Hediondos, recebeu parecer favorável do relator Eric Cwajgenbaum, da Comissão de Direito Penal do Instituto dos Advogados Brasil...

Então é Natal (ano novo também)! Entre ceias e presentes, muitas promessas e alguns balanços, sobram cartas de novas intenções e antigos desejos. Por aqui nada muito diferente. Seguindo o clichê mítico do Natal, divido com os amigos da coluna "Academia de Polícia" os três pedidos feitos ao Vel...

Não passou despercebida, embora no apagar das luzes do atual Parlamento, a aprovação do relatório preliminar do Senador Pedro Chaves disciplinando o novo Código Comercial, cuja previsão de aprovação será missão dos novos integrantes do Congresso Nacional, os quais assumirão seus mandatos em janei...

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Um placar apertado, de 6 votos a 5, definiu que é inconstitucional a condução coercitiva para interrogatórios. O Supremo Tribunal Federal declarou, em junho, que o artigo 260 do Código de Processo Penal, que permite a prática, não foi recepcionado pela Constituição por violar o direito dos cidadã...

É inconstitucional lei estadual que impõe às montadoras, concessionárias e importadoras de veículos a obrigação de fornecer veículo reserva a clientes cujo automóvel fique inabilitado por mais de quinze dias por falta de peças originais ou por impossibilidade de realização do serviço, durante o p...

Tão certo quanto o peru de Natal e o show do Roberto Carlos na Globo é a retrospectiva da coluna Contas à Vista, referente ao Direito Financeiro, que desde 2012 faço para a ConJur. A deste ano coincidentemente circula no dia de Natal e é um presente coletivo aos leitores, pois, embora redigida po...

Os hospitais de custódia são instituições voltadas ao cumprimento de medida de segurança, sendo assim, extinta a punibilidade pela prescrição, é inconstitucional a manutenção do inimputável em hospital de custódia, por se configurar privação de liberdade sem pena. Esse foi o entendimento aplic...

Preocupação, receio e temor talvez sejam as palavras mais adequadas para se referir ao futuro do desporto no Brasil, fato este que certamente acarretará impactos no Direito Desportivo a longo prazo. Isso porque em que pesem as esperanças depositadas no novo governo que terá início em 1.1.2019,...

No dia 23 de novembro do ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da 12ª Questão de Ordem na Ação Penal 470, o mensalão, em que se discutia se a multa resultante de sentença condenatória tinha natureza penal e devia ser executada pelo Ministério Público junto à Vara de Execuçõ...

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