A conquista das férias para a advocacia no âmbito da Justiça do Trabalho foi uma vitória muito
emblemática e significativa. Demandou um enorme esforço da OAB, ativa no acompanhamento
da proposta, atuando de perto em cada passo da tramitação legislativa, desde a
proposição inicial. Entretanto, foi um empenho compensador e que transformou positivamente
o trabalho de advogadas e advogados que atuam na área trabalhista. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC)
100/2017, sancionado no dia 19 de dezembro de 2017, que altera a contagem de
prazos processuais na Justiça do Trabalho. A atual gestão termina no próximo dia 31 de janeiro.
O projeto estabelece que na contagem de prazo processual serão levados em conta somente os dias úteis, retirado desta conta o dia do início do prazo e incluindo-se o de vencimento. Fica ainda suspenso do prazo processual o período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro, no recesso forense, e estende a interrupção dos trabalhos, nesse intervalo, em relação a audiências e sessões de julgamento.
A sanção do projeto atende uma reivindicação de toda a advocacia trabalhista para proporcionar uma melhor organização do trabalho do advogado, bem como a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, além de uniformizar o sistema processual brasileiro, possibilitando um merecido descanso aos advogados e advogadas que militam na Justiça do Trabalho.
Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a sanção consagra mais uma vitória com assinatura da Ordem no poder Legislativo. “Esse é mais um exemplo de lei pensada, trabalhada e aprovada em nossa gestão. A Ordem dos Advogados do Brasil trabalha diuturnamente para garantir às advogadas e aos advogados condições dignas de exercício do seu trabalho, que integra função essencial à administração da Justiça, conforme preconiza a Constituição Federal”, disse ele.
“É uma conquista pois trata-se de uma demanda antiga da advocacia e consequentemente de toda a sociedade porque quando a advogada, o advogado é valorizado, o cidadão é respeitado. A medida proporciona uma melhor organização do trabalho dos profissionais, bem como a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, além de uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem dos prazos processuais”, disse o presidente da OAB.
Ainda em julho daquele ano, Lamachia acompanhou a votação do texto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Chegou a percorrer gabinetes e a abrir diálogo com parlamentares argumentando a importância da proposta, que ao alterar dispositivos da CLT adequa os prazos trabalhistas às disposições do novo Código de Processo Civil
A proposta também contou com atuação da Associação dos Advogados Trabalhistas - Abrat.
Brasília (DF) e Aracaju (SE) – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, participou nesta segunda-feira (21), em Aracaju, da cerimônia solene de posse da nova diretoria da seccional sergipana, eleita para o triênio 2019-2021, que terá o advogado Inácio Krauss como presidente. Ele era vice na gestão anterior e venceu a disputa local para assumir o comando da OAB-SE pelos próximos três anos.
Também foram empossados os demais membros da nova diretoria: Ana Lúcia Dantas Souza Aguiar (vice-presidente), Aurélio Belém do Espírito Santo (secretário-geral), Andrea Leite de Souza (secretária-adjunta) e David Dias Garcez de Castro Dória (tesoureiro). Na mesma cerimônia também tomaram posse os membros da Caixa de Assistência, do Tribunal de Ética e Disciplina, Diretoria ESA e Conselho Estadual Jovem Advocacia da OAB-SE.
Lamachia destacou em seu discurso que a solenidade de posse marcava a conclusão de um trabalho exitoso. “Inicia-se então uma nova gestão, que renova o inderrogável compromisso da advocacia com a democracia. A partir de hoje, as senhoras e os senhores empossados se encarregam da honrosa missão de pugnar pela promoção da Justiça e pelo respeito aos quase 10 mil advogados militantes na seccional. Representar e defende a advocacia é tarefa que exige muito compromisso e dedicação, cheia dos desafios que alimentam nossa alma”, disse.
Ele citou que, em meio aos tormentosos tempos que o país atravessa, ganha mais evidência a atuação da advocacia. “São tempos que exigem coragem para enfrentar as forças da intolerância. Vivemos um dos momentos mais críticos, se não o mais crítico, da história nacional. Nossa união tem sido a arma para lidar com as turbulências, sempre com disposição ao diálogo e ao entendimento”, afirmou.
Lamachia também lembrou momentos de atuação decisiva da Ordem ao longo de sua gestão, como na cassação do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, nas deliberações pelos pedidos de impeachment de Dilma Rousseff e Michel Temer, e no requerimento de quebra de sigilo da delação do ex-senador Delcídio do Amaral. Da mesma forma, recordou conquistas legislativas obtidas pela atuação da OAB com benefícios à advocacia e à cidadania.
O novo presidente da seccional de Sergipe, Inácio Krauss, conclamou em seu discurso o apoio e a união da classe como requisito imprescindível para a entidade permanecer evoluindo através de uma gestão democrática, plural, atuante e efetiva. “Vamos precisar de todos e todas. Chegou a hora de construir novos caminhos e de pensarmos no que nos une e não no que nos divide. Chegou a hora de superar as diferenças para manter conquistas obtidas e promover os avanços que a advocacia tanto anseia e necessita”, afirmou.
Inácio asseverou batalhas que serão prioritárias à OAB-SE, como a defesa das prerrogativas; a luta pela criminalização do exercício ilegal da profissão; a reivindicação de digno tratamento à classe; o combate contra honorários aviltantes; a defesa do Exame de Ordem, entre outros.
O dirigente ponderou que a crise econômica e política, que assola o país, restringe a geração de postos de trabalho e reduz a renda, exige equilíbrio das instituições representativas da sociedade, incluindo a OAB. “A ideologia da Ordem é a Constituição Federal”, asseverou.
Com informações da OAB-SE
