Brasília – A gestão do Conselho Federal da OAB que se encerra no próximo dia 31 de janeiro será lembrada, certamente, como uma das que mais contribuiu com efetivos avanços legislativos no tocante ao exercício profissional da advocacia. O presidente da entidade, Claudio Lamachia, tem feito questão de exaltar o papel decisivo de cada presidente seccional, conselheiro e conselheira federal para a obtenção destas conquistas.

Abaixo, é possível ver as vitórias alcançadas em âmbito legislativo e o que de fato cada uma delas significou para advogadas e advogados brasileiros, que por força constitucional são indispensáveis à administração da Justiça e hoje formam um contingente com mais de 1,1 milhão de profissionais.

Conquistas legislativas da gestão

Lei nº 13.545 de 19/12/2017: Altera a CLT para determinar a suspensão de prazos no recesso forense da Justiça do Trabalho

O projeto determina contagem de prazos processuais em dias úteis na Justiça do Trabalho e suspende os prazos processuais no período que vai de 20 de dezembro a 20 de janeiro, além de interromper realização de audiências e sessões de julgamento neste intervalo. A OAB esteve presente durante toda sua tramitação até a sanção da proposta, que atende uma reivindicação de toda a advocacia trabalhista. Leia mais.

Lei Complementar nº. 155, de 27/10/2016: Manutenção da Advocacia na tabela 4 do simples nacional

Com envolvimento das 27 Seccionais, dos conselheiros federais, diretores federais e membros de comissões, a OAB conquistou uma vitória ímpar: a lei que manteve a advocacia na Tabela IV do Supersimples. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, celebrou a aprovação sem vetos do projeto e compareceu à cerimônia de sanção no Palácio do Planalto. Leia mais. 

Lei nº. 13.363, de 25/11/2016: Prerrogativas de advogadas gestantes, lactantes e adotantes

Foi luta da OAB a aprovação da Lei Federal 13.363/2016, altera o Código de Processo Civil e suspende os prazos processuais para as advogadas que tiveram filhos ou adotaram. O texto garante que os processos sejam suspensos por 30 dias, sem prejuízos às partes. Também há suspensão de oito dias para os advogados que se tornarem pais. Leia mais. 

Lei nº. 13.676, de 11/06/2018: Sustentação oral do pedido liminar em mandado de segurança

OAB comemorou a sanção da lei que garante à advocacia a defesa oral de pedido de liminar no julgamento do mandado de segurança, durante o julgamento dos processos. Com isso, os magistrados ficam obrigados, nos julgamentos de mandados de segurança, a concederem às advogadas e aos advogados das partes envolvidas a oportunidade de realizar defesa oral dos pedidos de liminar. Leia mais. 

Lei nº. 13.688, de 03/07/2018: Diário Oficial Eletrônico da OAB

Foi sancionada a lei que institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, plataforma online que conterá todos os atos, notificações e decisões da entidade. A proposta, que nasceu no Conselho Pleno da OAB, irá gerar substancial economia para a OAB, além do ganho em agilidade. Leia mais. 

Lei nº 13.725, de 05/10/18: Honorários assistenciais na Justiça do Trabalho

A lei permite que advogados de sindicatos e associações recebam, cumulativamente, os honorários contratados com a entidade que representam e os honorários de sucumbência assistenciais, devidos pela parte vencida ao vencedor da causa. O novo texto legal altera o Estatuto da Advocacia e revoga dispositivo da Lei 5.584/1970 para permitir o recebimento cumulativo dos honorários contratuais e de sucumbência assistenciais. A proposta busca retirar obstáculos impostos pela Justiça do Trabalho à cumulatividade desses honorários. Leia mais.  

Lei nº. 13.728, de 31/10/2018: Contagem de prazos em dias úteis para atos processuais nos Juizados Especiais, inclusive para interposição de recursos

Estabelece a contagem de prazos somente em dias úteis para qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Uma grande conquista para a sociedade que terá sua representação fortalecida com a medida. Leia mais.  

Lei nº. 13.793, de 04/01/19 – Assegura à advocacia exame de processos eletrônicos, mesmo sem procuração

Conquista legislativa mais recente, a lei publicada no início de janeiro de 2019 altera o Novo Código de Processo Civil (CPC) para assegurar a advogados e advogadas o exame, mesmo sem procuração, de documentos de processos eletrônicos, salvo nas hipóteses de sigilo ou segredo de justiça. Leia mais. 

Lei nº 13.463, de 06/07/2017: Cancelamento de precatórios e RPVs

A lei que trata dos recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais determina o cancelamento dos precatórios cujos valores não tenham sido levantados pelos credores no prazo de dois anos e prevê que essa providência seja tomada diretamente pelas instituições financeiras oficiais. A OAB articulou o veto do dispositivo do projeto que limitava o destaque, em montante superior a 2% do principal, de honorários advocatícios contratuais em precatórios cujos credores da União sejam entes públicos da administração direta, indireta e fundacional.

Emenda Constitucional nº. 94, de 15/12/2016: Novo regime de precatórios

A vitória que a OAB obteve a partir de sua articulação direta junto a congressistas para aprovação da Emenda Constitucional 94 foi um marco importante. A emenda estabelece novo sistema de pagamento de precatórios e define que poderão ser pagos até 2020, por um regime especial, os precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro de 2020. Leia mais.  

Emenda Constitucional 99, de 14/10/2017: Ajustes no regime de precatórios

A articulação legislativa feita de modo assertivo pela OAB garantiu a aprovação da lei que define que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios em 25 de março de 2015 quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período.

Projetos em aguardo de aprovação definitiva

 PL 8.347/2017 (PLS n. 141/2015): Torna infração penal o desrespeito às prerrogativas

Altera o Estatuto da Advocacia, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia. O projeto já foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Estamos a um passo dessa histórica conquista. Leia mais. 

PL 5511/2016: Obrigatoriedade do advogado em resolução consensual de conflito

A OAB teve papel central na articulação política que possibilitou que o projeto de lei que torna obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos fosse aprovado na Câmara dos Deputados. O texto será agora apreciado pelo Senado e continuará a ser acompanhado de perto pela Ordem. Leia mais.

Padre afastado de suas funções sem ter os reais motivos expostos à comunidade ou aos frequentadores da paróquia não faz jus à indenização por danos morais. Principalmente se teve direito à defesa, pelas regras do Direito Canônico, e não o exerceu. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do T...

Reprodução Twitter Entrevista concedida pelo jornalista salvadorenho Óscar Martínez, autor de Los migrantes que no importan, ao jornalista Marcelo Lins para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com rep...

"Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante." Esse é o enunciado da Súmula 86 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizado...

O rol do artigo 756, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não enuncia todos os legitimados para propor a ação de levantamento da curatela, havendo a possibilidade de que o pedido seja ajuizado por outras pessoas, qualificadas como terceiros juridicamente interessados. Com esse ent...

Cancelar o plano de saúde de funcionário afastado por motivos médicos causa dano moral. Com esse entendimento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) condenou um escritório de contabilidade de Joinville a indenizar uma empregada que teve o plano de saúde alterado e depois...

A delação premiada, embora tenha êxito em outros países, no Brasil é manejada de forma tão equivocada que resulta na não homologação do acordo. Um dos fatores é que muitas vezes o delator não apresenta provas e usa do instituto apenas para diminuir sua pena. A opinião é do presidente da seccional...

Este breve escrito sobre o condomínio de lotes, dividido em duas partes, decorre de honroso convite da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo, coordenada pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, Antônio Carlos Ferreira e Humberto Martins e pelos professores Ig...

A administração pública não pode descumprir os mandamentos legais, colocando em risco a sociedade e o meio ambiente. Essa foi a tese vencedora em processo do Ministério Público de São Paulo contra o estado paulista e o município de Piquete, que não cumpriram com as suas obrigações de regular e fi...

A função do Poder Judiciário é fazer justiça, e não assegurar a arrecadação, principalmente quando a qualidade do crédito exigido é contestável.” (Ives Gandra da Silva Martins, in Gazeta Mercantil, 30/4/2008, página A-12) Muitos contribuintes são autuados pela Receita Federal com bas...

A juíza Kandis Westmore, de um tribunal federal na Califórnia (EUA), negou pedido do FBI para expedir mandado de busca e apreensão que incluía forçar dois suspeitos a usar o dedo, a íris do olho ou a face para acessar seus celulares. Segundo a juíza, forçar o uso de recursos biométricos para aces...

Funcionário obrigado a usar roupas do cotidiano não adequadas às suas funções deve ser indenizado pelo empregador. Com esse entendimento, a 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre deferiu pedido de indenização de empregado que não recebeu uniforme para trabalhar. O autor da ação foi contratado em...

Foram impetradas ações diretas de inconstitucionalidade contra a EC 95, de 2016, que congelou os gastos da União com despesas primárias por 20 anos, corrigidos pela inflação medida pelo IPCA, por ferir o núcleo essencial do direito que é a garantia de recursos orçamentários para a sua sustentabil...

A estabilidade gravídica confere à mulher e ao nascituro duplas garantias: continuidade da relação empregatícia e condicionantes dignos ao nascimento da criança. Todavia, os dispositivos legais foram omissos quanto ao prazo para a comunicação ao empregador, de modo que, não obstante, percebem-se ...

Os últimos 15 dias de 2018 foram marcados pela publicação de relevantes atos normativos tributários no âmbito federal e estadual, os quais impactam a gestão tributária das empresas, a rotina dos contadores e a orientação dos advogados tributaristas. Como de costume, as novas regras possuem apl...