A Câmara de Vereadores não pode aprovar lei que fere diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente a ação movida pela Prefeitura de Restinga contra a Lei Municipal 1.751/2012, que reestrut...

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça-feira (15/1) o decreto que facilita a posse de armas de fogo no país. Entre as principais mudanças está o trecho em que "presume-se a veracidade" da alegação de necessidade de se ter uma arma de fogo. Especialistas ouvidos pela ConJur, no e...

Não é de hoje que, no Brasil, as súmulas e outros mecanismos vinculantes vêm recebendo o mesmo status normativo da legislação. Com isso, juízes, tribunais e a própria doutrina subvertem o papel originalmente outorgado (pelo menos do ponto de vista teórico) aos precedentes judiciais em nosso Direi...

Surge com frequência a dúvida sobre a proteção das "áreas" ou da "vegetação" de preservação permanente e qual seria a vegetação protegida. Faço aqui um breve escorço histórico com algumas observações, sem pretender solucionar as dúvidas que surgem no caso concreto. Abstraído o período anterior...

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro negou que o senador eleito Flávio Bolsonaro esteja sendo investigado no inquérito que atinge seu ex-assessor, Fabrício Queiroz. Na quinta-feira (17/1), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, suspendeu as investigações sobre o tema atende...

De acordo com o artigo 20 da Lei 8.429/92, a perda de cargo público e a suspensão de direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da decisão de condenação pela prática de ato de improbidade.  Nomeação feita por Doria para cargo comissionado de assessor particular é legal, deci...

O presidente do Superior Tribunal do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, classificou o apoio institucional aos atos em defesa da Justiça do Trabalho, que estão marcados para a segunda-feira (21) como inconveniente e inoportuno. A opinião está em um ofício enviado, nesta sexta-feira (18...

O juiz federal substituto Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira, afastou a exigibilidade dos créditos tributários do Pis e Cofins da base de cálculo composta pelo valor do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e outros impostos de uma empresa fornecedor...

A Avianca, companhia aérea em recuperação judicial, não terá mais de devolver 10 aeronaves a uma empresa de arrendamento. A suspensão do processo de devolução foi acordada nesta sexta-feira (18/1) entre a empresa e a GE Capital Aviantion Services (Gecas), que arrendou os Airbus A320, na 1ª Vara d...

O fato de réus responderem a ações por improbidade administrativa, justifica a prisão preventiva dos acusados por evidente risco de reiteração criminosa e à ordem pública. Esse foi o entendimento do juiz Tiago Favaro Carnata, da 1ª Vara de Aracruz (ES), para condenar seis ex-vereadores da cidade ...

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, aceitou nesta sexta-feira (18/1) denúncia contra o ex-governador Luiz Fernando Pezão (MDB). Com isso, o político virou réu por corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Pezão está preso preven...

A Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) publicou novos valores mínimos na tabela do frete. A nova tabela atende aos requisitos da Lei 13.703/2018, que determina que a tabela seja reajustada sempre que o preço do óleo diesel apresentar oscilação superior a 10% no mercado nacional. A inf...

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, indeferiu um pedido do município de Natal (RN) para possibilitar o corte do ponto de servidores grevistas da área da saúde. No dia 14 de dezembro do ano passado, um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande...

Completando quatro dias de julgamento da ex-brasileira Claudia Sobral (Claudia Hoerig, nos EUA) na quinta-feira (17/1), a acusação vem construindo a tese de homicídio qualificado. A defesa defende circunstâncias atenuantes. Tenta provar que Claudia matou o marido Karl Hoerig em 12 de março de 200...

Diego Vieira é o novo sócio da área de Propriedade Intelectual do escritório Felsberg Advogados. O profissional possui 20 anos de experiência nos setores farmacêutico, de moda, alimentos e varejo, sempre assessorando empresas nacionais e estrangeiras em todos os aspectos de PI, desde fases de ...