Além de defender juridicamente o Estado, a Advocacia-Geral da União também presta consultoria econômica. Nesta segunda atribuição, extra-oficial, afirmou aos ministros do Supremo Tribunal Federal que decisão contrária à defendida por eles pode gerar perdas econômicas para a Petrobras.
AGU af...
O Sindifisco, sindicato que representa auditores fiscais, disse nesta terça-feira (26/2) que as investigações secretas da Receita não foram encomendadas por membros do Ministério Público Federal e magistrados. Em nota, o sindicato diz que o ministro Gilmar Mendes, ao afirmar que eles agem como "m...
A Faculdade Santa Marcelina está com inscrições abertas para o curso de pós-graduação em Direito da moda. A especialização foi criada em 2017 para tratar as especificidades dos aspectos jurídicos do setor.
A especialização é presencial, com 360 horas divididas em núcleos de moda e direito. Co...
A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a sentença de embargos à execução quando se tratar de correção de erro material ou formal. Porém, a medida é proibida quando a modificação for do sujeito passivo da execução fiscal.
Com base nesse entendimento, fixado pelo ...
O governador de Roraima, Antonio Oliverio Garcia de Almeida, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a lei estadual que alterou a remuneração e as gratificações pagas a ocupantes de cargos operacionais e de níveis médio e superior da Fundaçã...
Brasília - Os candidatos já podem conferir o resultado definitivo da prova prático-profissional (2ª fase) do XXVII Exame de Ordem Unificado, após a análise e a consideração dos recursos interpostos. O Conselho Federal da OAB divulgou nesta terça-feira (26) os aprovados.
O Exame de Ordem Unificado é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia. Ele pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
O fato de a arte urbana usar usar das estruturas das ruas para sua expressão não autoriza o poder público a deslocar o grafite do campo da cultura para o da política urbana.
Com programa "Cidade Linda", Doria à época prefeito de São Paulo apagou diversos grafites na capital
Reprodução/ Twit...
O Sebrae tem natureza privada e não se sujeita às obrigações inerentes à administração pública. O entendimento foi reafirmado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou improcedente a pretensão de um analista técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Seb...
O uso de marca pessoal em propaganda veiculada com dinheiro público é improbidade administrativa. A tese já foi subscrita pela maioria dos desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Eles votaram a favor da condenação do governador de São Paulo, João Doria...
Quem acusa uma pessoa de algo, mas não consegue provar que ela praticou tais fatos abusa da liberdade de expressão e afeta sua honra, imagem, intimidade e vida privada. Com esse entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou apelação da deputada federal Clarissa G...
O colunista Ancelmo Gois, do Jornal O Globo, destacou em sua coluna no jornal impresso, nesta segunda-feira (25), e também em seu blog, no portal da publicação, a atuação do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, na situação que envolve a crise na fronteira do Brasil com a Venezuela.
Diante dos problemas na região e do registro até mesmo de conflitos de tropas venezuelanas com pessoas que tentam atravessar de um lado para o outro, o presidente nacional da OAB decidiu acionar o grupo internacional de direitos humanos das Nações Unidas (ONU).
O pedido é para que a entidade faça uma inspeção em Roraima, Estado que vem recebendo os imigrantes venezuelanos e que registrou tumultos na região fronteiriça no último fim de semana. O objetivo é que a ONU avalie a situação na fronteira do Brasil com a Venezuela para que possa indicar e colaborar com maneiras de resolução da crise.
O desembargador Luiz Zveiter, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é outro dos alvos das investigações secretas da Receita Federal. Documento semelhante ao relatório sobre o ministro Gilmar Mendes divulgado pela revista Veja no início do mês foi produzido sobre o patrimônio de ...
O Estado não pode impedir que quem exerceu uma profissão lícita ingresse em seus quadros por concurso. Com esse entendimento, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro moveu ação civil pública alegando inconstitucionalidade de item do edital do concurso da Polícia Federal que prevê a elimina...
Depois que o Shopping Pátio Higienópolis pediu à Justiça autorização para prender crianças e adolescentes, a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Paulo instaurou um inquérito para investigar a formação dos agentes de empresas privadas de segurança e as orientações dadas às empr...
A utilização de faturas comerciais falsas para instrução do despacho aduaneiro demanda a aplicação da pena de perdimento. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao multar uma empresa de i...
CONTATO
ENDEREÇO
Ordem dos Advogados do Brasil
66ª subseção de Votuporanga - SP
Rua Espírito Santo, 2468
Vila Nova - CEP: 15501-221
Votuporanga - SP
