Arquivos Mensais:março 2019

OAB presente ao lançamento do 16º Prêmio Innovare; inscrições vão até 25 de abril

Posted on by

Brasília – O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou na manhã desta quinta-feira (21) do lançamento do 16º Prêmio Innovare. Ele compôs a mesa de honra ao lado do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli; do presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha; do presidente do Conselho Superior do Innovare, Ayres Britto; do advogado-geral da União, André Mendonça; e da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. 

O Prêmio Innovare reconhece e premia práticas inovadoras no sistema de Justiça. Nesta edição, o tema é livre para todas as categorias, mas haverá um Prêmio Destaque para a prática que tiver como principal objetivo a “Promoção e Defesa dos Direitos Humanos”. Podem concorrer trabalhos que já estejam em prática em todos os estados do país e que tenham resultados positivos para o aprimoramento do sistema de justiça. As inscrições vão até o dia 25 de abril. 

Clique aqui para acessar o site do Prêmio.

Diário Eletrônico da OAB publica normas que impedem inscrição de autores de violência

Posted on by

Brasília – Na manhã desta quinta-feira (21), foram publicadas no Diário Eletrônico da OAB as Súmulas n. 9/2019 e 10/2019 do Conselho Pleno, que respectivamente estabelecem como condutas de inidoneidade moral a violência contra mulheres e contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou mental. Em ambos os casos fica caracterizado impedimento de inscrição nos quadros da OAB.

A Súmula n. 9/2019 define que “a prática de violência contra a mulher, assim definida na “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – ‘Convenção de Belém do Pará’ (1994)”, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise de cada caso concreto”.

A Súmula n. 10/2019, de igual modo, define que “a prática de violência contra crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou mental constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise de cada caso concreto”.