O Ministério Público Federal tem influência na forma como serão gastos pelo menos R$ 13,4 bilhões recuperados em acordos de leniência, em casos como o do fundo de R$ 2,5 bilhões da Petrobrás - suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal - e o acordo de leniência que a Odebrecht assinou com o...

Seria a batalha do século. O palco, o STF. A data, 10 de abril. O tema da disputa: a prisão automática de condenados em matéria criminal na segunda instância. De um lado do ringue, com o apoio entusiasmado de larga porção da classe média brasileira, os lavajatistas. De outro, minoritária, a resis...

As redes sociais transformaram-se em instrumento de uma pseudo-democracia direta! Uma forma de substituir a representatividade, como característica da democracia moderna, por uma inserção direta do usuário das redes sociais nas coisas do Estado e da política.  Poderia ser uma ágora pós-moderna...

Um aplicativo de compartilhamento de transporte coletivo pode conviver no mercado com as empresas tradicionais de ônibus de viagem. É o que defende a Buser, uma espécie de Uber do transporte coletivo, que entrou com pedido para ingressar como assistente, terceiro interessado ou amicus curiae em a...

Os honorários advocatícios são verba privada, constituem prerrogativa dos advogados desde o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, de 1994, e foram reafirmados pelo novo Código de Processo Civil e pela lei 13.327/2016. Com esse fundamento, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios rebate...

Assinado na quinta-feira (11/4) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), o Decreto 9.759 extingue colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que incluem grupos como comitês e comissões, instituídos via decreto, ato normativo inferior ao decreto e ato de outro coleg...

Artigo originalmente publicado na edição deste domingo (14/4) do jornal Folha de S.Paulo com o título Justiça, presente!. A maturidade institucional que se consolidou no Brasil já não admite experimentos ou dúvidas. Queremos um Estado presente e soluções para nossos problemas com o melhor cust...

O Instituto dos Advogados Brasileiros protocolou um pedido no Tribunal Superior Eleitoral para a criação de uma unidade de gênero com base em relatório da Organização dos Estados Americanos (OEA) publicado durante as eleições gerais de 2018. Para a organização, a corte eleitoral tem um papel f...

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou uma rede de supermercados a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora grávida que foi impedida de ir ao banheiro, urinou nas calças e foi obrigada a permanecer nesse estado até o final do expediente. ...

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a demissão por justa causa de um ex-plataformista da Petrobras por ter beijado uma colega à força. “No atual estágio de desenvolvimento da nossa sociedade, em que ganhou voz e espaço a luta pelo respeito às liberdades individuais, especi...

É responsabilidade da empregadora comprovar a regularidade de depósitos do FGTS. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de José Bonifácio (SP) a comprovar a regularidade dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço durante o contrato de t...

A permanência do trabalhador em outra cidade por mais de dois anos não dá direito ao adicional de transferência. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao negar o adicional a uma vendedora de empresa de cosméticos. Mudança de trabalhador por de...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento, nesta quinta-feira (11/4), a ação sobre a correção monetária de precatórios. Os embargos de declaração questionam a possibilidade de modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos ca...

Assessor de imprensa não é jornalista e, por isso, não tem direito aos benefícios da categoria. Este é o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que admitiu o recurso de revista de uma empresa de comunicação de São Paulo para não reconhecer o direito à jornada especial de jorna...

O número de servidores federais ativos caiu de 634.157 em 2017 para 630.157 em 2018. Já o total de funcionários, incluindo os aposentados e instituidores de pensão, cresceram de 1.271.462 para 1.272.847 no mesmo período. As informações são do Painel Estatístico de Pessoal, do Ministério da Econom...