Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar dois recursos. Segundo os ministros, a situação é diferente da prevista no inciso VII do artigo 1....

Obama foi processado 62 vezes pelos estados durante os oito anos de governo; em apenas dois, Trump já enfrenta 45 ações ConJur Procuradores-gerais dos estados dos EUA, em coalizão, processaram o governo Trump mais vezes em dois anos do que o governo Obama e o governo Bush foram processado...

1. Tramitou perante o Senado, entre 22/4/2009 e 23/3/2011, o Projeto de Lei do Senado 156/2009, que trata da reforma do Código de Processo Penal (CPP). A aprovação em Plenário da redação final do texto (cf. Parecer 1.636/2010 da Comissão Temporária de Estudo da Reforma do CPP) ocorreu na sessã...

Como já afirmamos há algumas semanas, “a função institucional do Poder Judiciário é dizer o direito, proporcionando a segurança jurídica aos jurisdicionados. Eis aí o significado da palavra jurisdição, que é a dicção do juris, isto é, a dicção do direito”. E para dar cumprimento a esta função ...

A Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps) pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional  norma do Conselho Monetário Nacional (CNM) que proibiu a atuação de correspondentes bancários dentro de agências bancárias. A entidade alega...

Se o empregado trabalha fora da empresa, mas tem que ir no início e no final da jornada até a sede, então o empregador tem meios de fazer o controle da jornada. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o processo de pedido de horas extras de um operador re...

Há muito a imprensa especializada e os profissionais da área de licitações e contratos vêm se debruçando sobre as "novidades" e mudanças veiculadas no Projeto de Lei 1.292/1995[1], atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados, que tem por mote instituir uma "nova" lei de licitações e contratos a...

A imunidade tributária constitui princípio constitucional limitativo do poder de tributar ou, em outras palavras, a razão pela qual é retirada a competência dos entes públicos em relação à aplicação de exação em situações jurídicas específicas. Ela exclui do campo tributário certos bens, pessoas,...

Em recente artigo publicado na coluna "Senso Incomum", nesta ConJur, Lenio Streck menciona entrevista — a respeito da possibilidade de execução provisória da pena — na qual o ministro do STF Luís Roberto Barroso declara que, se o Supremo não corresponder aos sentimentos da sociedade, vai acabar p...

O Supremo Tribunal Federal começou, nesta quinta-feira (11/4), a análise do caso que discute a legalidade da cobrança de pedágio em rodovias federais que passam dentro de bairros enquanto não existem vias alternativas de tráfego. O ministro Alexandre de Moraes é o relator do caso. Para ele, o rec...

Por unanimidade, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do DF decidiu, nesta quinta-feira (11/4), alterar a forma de escolha dos nomes que serão apresentados ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O edital com os novos critérios será lançado após a Páscoa. Os pré-requ...

Deputados federais e representantes do governo criticaram nesta quinta-feira (11/4) o acordo firmado entre a Petrobras, a equipe da "lava jato" e os Estados Unidos. As críticas foram feitas durante audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputad...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou como inconstitucional a Resolução 54/2017 do Tribunal de Justiça Militar paulista que permitia que policiais militares apreendessem provas em cena de crime. Du Amorim / Portal do GovernoRelator do processo entendeu que resolução ...

Os ministérios e autarquias federais devem repassar para estados e municípios a verba destinada por emendas parlamentares individuais impositivas, mesmo que os entes estejam inadimplentes. É o que define parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União que ganhou efeito vinculante. O parecer de...

O licenciamento e a transferência de veículo só podem ser feitos com a quitação de todas as multas e débitos tributários referentes a ele. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal ao declarar, nesta quarta-feira (10/4), constitucionais as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exigem o...