Segundo Ciglioni, o projeto irá ajudar a combater  as notícias falsas. O jornalista Walter Ciglioni está lançando o Face News One, primeiro jornal das redes sociais. A proposta é debater com especialistas assuntos que estão despontando na internet.  O programa multiplataforma irá ao ar ...

A decisão interlocutória que determina a busca e apreensão de menor para transferência de guarda provisória pode ser impugnada por agravo de instrumento, pois se trata de uma das hipóteses de tutela provisória previstas pelo artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Para S...

A garantia básica da liberdade de expressão do pensamento representa, em seu próprio e essencial significado, um dos fundamentos em que repousa a ordem democrática. É o que afirmou o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de ação que discutia indenização R$ 250 mil po...

No Brasil, estamos a retomar debates sobre o alcance da reforma tributária. São propostas que vão de panaceias até mesmo a tentativas de reformular todo o sistema. Nenhuma, porém, vê-se apta a conferir soluções concretas e definitivas para resolver os reais problemas do modelo brasileiro: falta d...

Veículo de comunicação que divulga foto de entrevistado e o liga a atividade criminosa sem qualquer contexto com a notícia ilustrada causa dano moral. Por isso a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a revista Veja a indenizar uma modelo por relacioná-la a organizaç...

O escritório ASBZ Advogados promoveu três advogados a sócio: Raquel Laudanna, Adriano Silvério e Gustavo Taiar. Eles, que já faziam parte do time de advogados do escritório, vão fortalecer as áreas Imobiliária, Tributária e Societária. Raquel Laudanna tem experiência em Direito Imobiliário e e...

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (23/4), por 48 votos a 18, o parecer que considera constitucional a proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência. Agora, a proposta segue para comissão especial, responsável por analisar o mérito da reforma...

Com vistas a atrair e incentivar investimentos, nas últimas décadas muitos Estados concederam incentivos fiscais, geralmente sob a forma de benesses referentes ao ICMS. Para que possamos melhor analisar a jurisprudência do Carf sobre o tema, faz-se necessário um breve retrospecto sobre o trata...

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) profira nova decisão em ação em que se discute a licitude de descontos efetuados pela por uma distribuidora no salário de um mecânico eletricista, a fim de pagar os consertos de um veículo...

A Ordem dos Trabalhadores do Brasil (OTB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra medida provisória que trata da compra de passagens pela administração pública. Fux vai relatar ação sobre compra de passagem aérea pela administração pública Carlos Moura / SCO STF A MP 877/2019 a...

Não é difícil encontrarmos pessoas que compraram ou venderam imóveis e não se preocuparam, propositadamente ou não, em finalizar o procedimento de transferência da propriedade do bem, iniciando-se no Cartório de Notas e se finalizando no Cartório de Registro de Imóveis, sendo este onde o imóvel e...

O STF Acusador e o Inquérito Manu Propria O presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli, sponte propria instaurou, pela Portaria GP 69, de 14 de março de 2019[1], o Inquérito 4.781/DF, ancorando-se no artigo 43 do Regimento Interno (RISTF) daquela casa, e teria por objetivo a...

Além da redução do tempo de prisão, os ministros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revisaram, nesta terça-feira (23/4), também, os valores aplicados ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como multa e como indenização ao erário. O montante devido por Lula passou de R$ 16 milhões...

A crítica que meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas não deve sofrer as limitações externas que ordinariamente impõem os direitos de personalidade, dado o caráter preferencial dos direitos fundamentais ligados à liberdade de expressão e informação. Assim entendeu a 2ª Turma do Su...

Brasília – A Comissão Especial de Direito Tributário realizou na tarde desta terça-feira (23) sua primeira reunião e estabeleceu suas diretrizes de inserção no debate da reforma tributária, em pauta no Congresso Nacional e que deverá ser prioridade do governo após a votação da reforma da previdência. Segundo o presidente da comissão, Eduardo Maneira, a Ordem não deverá formular um projeto próprio de reforma tributária, mas contribuirá defendendo algumas premissas.

“O grande desafio da comissão neste ano será participar ativamente do debate da reforma tributária, que deve ser feita obedecendo aos princípios constitucionais básicos. A tributação tem de ser justa, o regime tributário tem de garantir a segurança jurídica dos contribuintes e tem de assegurar o princípio federativo, que é cláusula pétrea. Então uma reforma tributária não pode aniquilar estados e municípios, não pode gerar insegurança jurídica e injustiça. Além disso, a reforma tributária deve ser fator de simplificação e eliminação de burocracia. E deve ser também alavanca do desenvolvimento econômico. A OAB vai lutar por tudo isso”, disse Maneira.

O presidente da comissão disse ainda que o grupo também terá um trabalho específico direcionado para os interesses da advocacia. “No bojo da reforma tributária, a OAB vai dar uma atenção especial à tributação do advogado. A Ordem representa e sempre atua com um olhar sobre os interesses da sociedade e da cidadania, mas a OAB representa a advocacia e terá obviamente um olhar especial nesse sentido”, afirmou ele.

Maneira informou ainda que a comissão aprovou um plano de trabalho para o ano e adiantou que deverão ser promovidos pelo grupo quatro grandes seminários: 30 anos do STJ e as decisões em matéria tributária, em junho, em Brasília; Reforma Tributária, em setembro, em São Paulo; Os grandes desafios da advocacia tributária, em outubro, no Rio de Janeiro; e um seminário conjunto com o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), em dezembro, em Brasília.