As dificuldades criadas para a advocacia trabalhista com o Ofício Circular n. 30/2018, da Corregedoria do Tribunal
Regional do Trabalho de Santa Catarina, finalmente tiveram um fim. Na manhã desta quarta-feira (22/5), o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, acompanhado de comitiva da advocacia trabalhista, esteve na sede da Corregedoria do TST em Brasília, em audiência de conciliação com a Corregedoria do TRT12.

Na ocasião, foi estabelecido que a advocacia poderá sacar integralmente os créditos com base na procuração que lhes confere tal poder, sem a obrigatoriedade de juntada do contrato de honorários. O ministro corregedor, Lélio Bentes Corrêa, que mediou a controvérsia institucional entre OAB/SC e Corregedoria do TRT12, ponderou quanto à necessidade de respeito às prerrogativas da advocacia e sugeriu a criação de ferramentas quando houver indícios de delitos éticos profissionais. Confira a íntegra do acordo.

Atuando na defesa da classe, Horn reforçou que a OAB/SC não admitirá que juízes se imiscuam na relação entre o advogado e o cliente. “Finalmente encontramos uma solução que atende a legislação e respeita as prerrogativas. Hoje, por meio do diálogo, asseguramos as prerrogativas da advocacia trabalhista”, declarou.

Participaram da audiência no TST, que viabilizou o acordo, o presidente da Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas e também representante do Instituto dos Advogados de Santa Catarina, conselheiro estadual da OAB/SC Ricardo Corrêa Junior;  representando a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, Alessandra Camarano; representantes da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal, Elize Ramos Correia e Caroline Sena; o conselheiro estadual da OAB/SC e membro da Comissão de Nacional de Legislação,  Rafael Piva Neves; o corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, desembargador José Ernesto Manzi; o secretário da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Cesar Augusto Bedin; a representante da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Andréa Cristina de Souza Haus Bunn e a representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Patrícia Pereira de Santana.

Transparência e colaboração

O presidente da OAB/SC também reafirmou no acordo que a Seccional disponibilizará à Justiça Trabalhista pleno acesso aos processos disciplinares que forem por ela originados, relativos a eventuais denúncias de infrações éticas praticadas por advogados.

Negociação pautada pelo diálogo e visando o consenso

O presidente da OAB/SC desde março vem conduzindo uma longa negociação com a Corregedoria do TRT-SC, pautada pelo diálogo e busca pelo entendimento institucional.

Em novembro passado, a Seccional havia ajuizado o Pedido de Providências n. 1000869-91/2018, em face do ato da Corregedoria do TRT-SC, requerendo a suspensão dos efeitos do referido Ofício Circular.

Em 11 de março deste ano, o ministro corregedor-geral do TST, Lélio Bentes, passou a estimular e mediar um acordo entre as instituições, antes de apreciar o pedido liminar da OAB/SC.

Com a participação da Amatra 12, foram realizadas reuniões presenciais nos dias 29 de março e 5 de abril, com a participação do presidente da Seccional e do Corregedor do TRT-SC, bem como das equipes da Corregedoria do TRT-SC, da Comissão de Direito do Trabalho e da Coordenadoria de Relacionamento com a Justiça do Trabalho da OAB/SC, juntamente com a Associação Catarinense da Advocacia Trabalhista (ACAT) e o Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC), sempre no intuito de encontrar um consenso.

Além disso, o presidente da Seccional esteve em duas oportunidades com o ministro Corregedor Geral do TST, nos dias 11 e 18 de março, buscando também um consenso e apresentando a posição institucional da Seccional.

Considerando que após longas negociações não houve conciliação sobre pontos que a OAB/SC entendeu como inegociáveis, o Conselho Pleno decidiu por suspender as negociações e tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis. Na sequência, os juízes de 1º Grau que estavam seguindo a determinação da Corregedoria do TRT12, foram oficiados para suspender a prática considerada ilegal pela OAB/SC. Além disso, foram ajuizados mandados de segurança pela Seccional contra as decisões judiciais.

Com o acordo firmado, a OAB/SC oficiará novamente a magistratura Trabalhista, para que cessem e sejam reconsideradas as decisões que estão a limitar os poderes procuratórios e a exigir a juntada de contrato de honorários.

Pela Assessoria de Comunicação da OAB/SC

Brasília – A Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Nacional se reuniu nesta terça-feira (21), em Brasília, para debater os projetos que serão prioridades no colegiado na nova gestão do Conselho Federal da Ordem, durante o triênio 2019-2021.

Foram definidos os eventos que serão organizados até o fim deste primeiro ano de mandato. O principal já está marcado para ocorrer em agosto, tendo como mote as comemorações pelos 30 anos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente do colegiado, Eduardo Maneira, afirmou que já acertou com a presidência da corte a realização um seminário para debater temas de Direito Tributário.

“Estamos bastante animados com a organização desse seminário, um grande evento, tratando dos temas de Direito Tributário. Vai ser fundamental a participação dos ministros da corte que vão poder tratar dos diversos casos que já tramitaram no STJ”, explicou Eduardo Maneira.

O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Nacional afirmou ainda que o colegiado prepara outros dois seminários, até o fim deste ano, para garantir qualificação para advogadas e advogados e o debate de temas que são importantes para a Advocacia, como execuções fiscais e honorários de sucumbência.

Reforma Tributária

Ainda no debate tributário, o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, recebeu nesta terça-feira (20) representantes do Centro de Cidadania Fiscal, Nelson Machado, Bernard Appy e Eurico Marcos Diniz de Santi, que apresentaram à Ordem proposta para a reforma tributária. Santa Cruz reconheceu que a simplificação tributária é um dos temas essenciais para o país, e disse que a Ordem vai discutir, do ponto de vista técnico e jurídico, as propostas que estão em tramitação no Congresso Nacional.

Foi realizada na tarde desta terça-feira (21) a primeira reunião da Comissão Nacional de Direito Ambiental. A presidente da comissão, Marina Gadelha, destacou que o grupo deu atenção especial à questão do licenciamento ambiental, dentre as pautas debatidas. “Na nossa primeira reunião, discutimos sobre o projeto da lei geral de licenciamento ambiental e a necessidade de conhecermos o texto para podermos debate-lo e oferecer sugestões de alteração. Esta é a ideia da Comissão Nacional e do Conselho Federal. Queremos contribuir, oferecer propostas e recursos técnicos para o aprimoramento legislativo”, disse Marina.

Segundo a presidente, foram definidos sete eixos de atuação da comissão para os próximos três anos: Licenciamento ambiental, recursos hídricos, agrotóxicos, acompanhamento legislativos, direito minerário, resíduos sólidos e logística reversa e áreas protegidas. “Definimos também nosso calendário de reuniões, distribuímos coordenadores dentro da comissão nacional e decidimos envolver também os colegas presidentes das comissões seccionais de direito ambiental de modo que a gente consiga contemplar toda a diversidade regional, todas as diferenças legislativas municipais e estaduais e fazer uma comissão mais plural, que contemple ainda os diversos ramos de atuação da advocacia ambiental”, explicou Marina.

A presidente afirmou ainda que pretende aprimorar a discussão e a atenção da comissão a respeito das prerrogativas dos advogados que atuam na área ambiental. “Discutimos ainda a agressão às prerrogativas da advocacia dentro dos órgãos ambientais. Todos os advogados que compareceram a esta reunião relataram casos de dificuldades de acesso aos autos dos processos administrativos, realização de cópias, de despachos e atendimentos. Daremos um tratamento muito especial ao exercício da advocacia ambiental em todas as regiões e órgãos administrativos”, declarou Marina.

Brasília – Acontece na manhã desta quarta-feira (22) o Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Sindical da OAB. O presidente da comissão nacional, Bruno Reis, abriu a reunião, que também contou com a vice-presidente, Katianne Wirna. A partir das 14h, acontecerá a audiência pública destinada a debater a Medida Provisória nº 873/19 e o Decreto 9.735/19, que alteram a contribuição sindical.

Bruno Reis apontou que o objetivo é construir uma pauta nacional a partir, principalmente, das oitivas dos presidentes das comissões das Seccionais. “É uma reunião onde o intuito principal é ouvir. São dezenas de pontos considerados essenciais à discussão, por isso é fundamental elencar as prioridades para não nos perdermos no caminho ao longo dos próximos três anos”, disse.

A vice-presidente da comissão nacional, Kattiane Wirna, também falou. “O último triênio foi extremamente desafiador para a comissão e para o tema do direito sindical de modo geral. Mas não nos fez recuar, porque o espírito e a natureza do advogado trabalhista o fazem ser combativo. É um ramo do direito muitas vezes depreciado, fruto da atrofia política que marca o país nesse momento. Mais do que nunca, é hora de unir forças e debater o máximo que pudermos”, frisou.

Os presidentes das comissões seccionais de apresentaram e apontaram os principais aspectos, desafios e perspectivas para o trabalho que os colegiados desempenharão no próximo triênio, a nível estadual e nacional.

Brasília – A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, abriu na manhã desta quarta-feira (22) o Colégio de Presidentes das Comissões da Mulher Advogada, no Conselho Federal da OAB. A vice-presidente Alice Bianchini, a secretária Cláudia Sabino e a secretária-geral Marisa Chaves Gaudio também participaram.

Daniela apresentou as integrantes da Comissão Nacional às presidentes das comissões seccionais e frisou a necessidade de instituir e manter uma construção coletiva. “As coisas efetivamente acontecem nas pontas, talvez mais nas Subseções do que propriamente nas Seccionais. E a imensa força da qual dispõe a OAB vem exatamente de sua capilaridade, o que faz com que as práticas adotadas aqui possam se multiplicar de maneira consistente e transformadora”, apontou.

Para ela, a importância da realização do Colégio reside na construção, juntas, de pautas baseadas na troca de experiências e aprendizados. “O nosso encontro deve permitir a execução de projetos nacionais nascidos nas cidades. Nesse aspecto, faço questão de frisar que respeitamos muito a independência das Seccionais no que se refere ao estabelecimento de projetos e políticas. É claro que há assuntos que cabe ao Conselho Federal viabilizar, mas a autonomia das Seccionais sempre será respeitada”, disse.

Ela destacou a possibilidade de firmar parcerias, para elaboração e execução de projetos, com órgãos como a Escola Nacional de Advocacia (ENA), as Escolas Superiores de Advocacia (ESAs), a Concad, as Caixas de Assistência, comissões nacionais e seccionais da Ordem, bem como outras entidades representantes de setores da sociedade civil.

“A aviação civil no Brasil não é um modal de luxo, mas sim, de necessidade”. A afirmação veio do procurador nacional de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Walter Moura, durante audiência pública realizada na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, em que se discutiu os preços das passagens aéreas e a cobrança avulsa de assentos e bagagens (assista aqui à participação).

Durante pouco mais de quatro horas, representantes da OAB, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), do Ministério Público, do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de Rondônia, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), da International Air Transport Association (IATA) no Brasil, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), revezaram-se para debater o preço desproporcional das passagens aéreas, e medidas para garantir o aumento da concorrência no setor aéreo.

Walter Moura comunicou aos parlamentares presentes a iniciativa inédita da OAB de criar uma Procuradoria Nacional de Defesa do Consumidor, no dia 15 de março deste ano, que passará a atuar fortemente junto às comissões legislativas que tratem de questões referentes às relações de consumo.

Em seguida, Moura ressaltou diversos pontos controversos e que não fizeram parte do debate. "Se falou em modelo, em composição de custos, injeção de capital estrangeiro, infraestrutura aeroportuária, tributação, mas não se falou se o consumidor sairá dessa discussão aqui com a passagem com preços mais baixos?”. Ele criticou a ausência de propostas de melhoria da malha aérea. “Para conseguir sair de Brasília e chegar a Tabatinga (AM), Tefé (AM), Calçoene (AP) ou Ji-Paraná (RO), sem ter de dormir no aeroporto ou ter de pegar cinco ou seis voos, com espera de cinco ou seis horas... São esses os questionamentos que se têm de fazer ao Legislativo”, pontuou.

Acompanhado do procurador-adjunto, Nikollas Pellat (OAB/MS), Walter Moura salientou ainda que é importante saber, ao se buscar soluções para o transporte aéreo brasileiro - como atrair para o Brasil um modelo estrangeiro de investimento – que não se precisa revogar o Código de Defesa do Consumidor, muito menos reduzir os direitos do cidadão para que as empresas aéreas tenham lucro. “Qual será o pescoço cortado com essas iniciativas? Nas regulações que a Agência Nacional de Aviação Civil veio fazendo nos últimos dois anos, coube somente ao consumidor o prejuízo. É o consumidor que está pagando todos os custos operacionais das empresas aéreas”, afirmou. 

O procurador enfatizou que a aviação civil atualmente não é mais um modal de luxo, de comodidade, mas sim, um modal necessário, e apelou aos congressistas e convidados: “Ao se criar um modelo de atratividade, não reduzam o direito do consumidor, seja em resolução da Anac, seja em leis ordinárias ou medidas provisórias”.

Na próxima sexta-feira (24), a Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da OAB realiza encontro dos dirigentes das Escolas Superiores de Advocacia (ESAs) e das  Caixas de Assistência dos Advogados – entidades integrantes do Sistema OAB – de todo o país para apresentação de sugestão de planejamento estratégico da ENA para o triênio 2019-2021. O acontece em São Paulo (SP), na sede da OAB-SP, e será coordenado pelo diretor-geral da ENA, Ronnie Preuss Duarte.

“Esse é um trabalho que vem sendo desenvolvido desde o início do ano. Foram realizadas entrevistas com advogados e dirigentes, pesquisas de mercado e avaliações técnicas”, afirma Ronnie Duarte. Esta é a primeira vez em que há um encontro conjunto dos presidentes das ESAs e das Caixas de Assistência dos estados.

O planejamento estratégico da ENA terá como diretriz fundamental um incremento do protagonismo das Escolas Superiores de Advocacia (ESAs) vinculadas às OABs nos estados. A ENA deve atuar como um órgão de apoio e fornecimento de conteúdo qualificado e projetos que poderão ser encampados pelas ESAs. “O protagonismo deve ser sempre local é essa será uma preocupação permanente”, pontua Ronnie Duarte.

Entre as novidades, a de que a ENA deverá ter uma grande plataforma nacional de ensino a distância (EAD). “Há um déficit de oportunidades de formação prática e uma abundância de oportunidades na formação teórica”, diz o diretor-geral da ENA. “Assim, ofereceremos muitos cursos com essa preocupação: transferir “know how” e inserir o profissional no mercado de trabalho especializado”. Ele acrescenta que a ENA terá cursos de formação  teórica básica a custos acessíveis.

Além disso, toda a plataforma de EAD da ENA será integrada ao Programa Anuidade Zero de maneira a trazer um benefício adicional a todos os advogados e advogadas do país: quanto mais investirem em formação, pagarão menos anuidade da OAB.

O Programa Anuidade Zero é um programa criado pela OAB Pernambuco na gestão em que Ronnie Duarte foi presidente (2016-2018) e que agora está sendo nacionalizado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz. É um programa de fidelização para advogados inscritos na OAB, onde os participantes acumulam pontos nas compras realizadas em vários estabelecimentos conveniados, e no final de cada ano, os pontos acumulados são convertidos em descontos na anuidade.

O Conselho Federal da OAB reconheceu inconstitucionalidade no pagamento dos servidores e magistrados inativos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e aceitou propor Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O encaminhamento foi dado durante a sessão Extraordinária do Conselho Pleno, nesta segunda-feira (20).

Atualmente, os magistrados e servidores aposentados do TJ-BA, apesar de serem remunerados pelo Estado da Bahia, permanecem na conta do Tribunal de Justiça para efeito do limite prudencial, o que impede a contratação de novos profissionais pela instituição.

Em seu relatório, o conselheiro federal Felipe Sarmento (AL) considerou válido o parecer da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, que estabelece regra sobre inclusão das despesas com pagamentos dos inativos pelo Fundo de Previdência do Estado como despesas do Poder Judiciário, para fins de cálculo do limite de gastos com pessoal.

Em abril, a OAB-BA havia julgado por unanimidade inconstitucionais os gastos com pessoal inativo do TJBA. Na ocasião, o presidente da Seccional, Fabrício Castro, destacou que as medidas adotadas pela Ordem com relação à crise do Judiciário têm como principal finalidade a contratação de juízes e servidores.

"É uma meta nossa fazer esse enfrentamento com coragem e firmeza. Nós vamos enfrentar a crise do poder Judiciário da forma que precisa ser enfrentada, buscando soluções para a contratação de juízes e servidores, porque o resto é enxugar gelo", frisou.

* Pela Assessoria de Imprensa da OAB-BA

Nesta terça-feira (21), acontecem no Conselho Federal da OAB as reuniões da Primeira, Segunda e a Terceira Câmara. Ao todo, mais de 100 processos estão na pauta dos três colegiados.

A Primeira Câmara, presidida pelo secretário-geral José Alberto Simonetti, teve na pauta 27 processos sobre inidoneidades, impedimentos, incompatibilidades, pedidos de providência, entre outros.

Já a Segunda Câmara, que tem à frente o secretário-geral adjunto Ary Raghiant Neto, teve em sua pauta 7 processos de caráter ético-disciplinar. Suas três Turmas tiveram, respectivamente, 17 processos em pauta e 4 em diligência (Primeira Turma); 21 processos em pauta e 4 em diligência (Segunda Turma); e 27 processos em pauta e 3 em diligência (Terceira Turma).

A Terceira Câmara, presidida pelo diretor-tesoureiro José Augusto Araújo de Noronha, teve na pauta 8 processos sobre prestações de contas das Seccionais da OAB e processos eleitorais internos da entidade.

O vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, representando o presidente Felipe Santa Cruz, deu posse na manhã desta terça-feira (21) aos membros da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB. O colegiado será presidido pelo Membro Honorário Vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho, terá na vice-presidência Flávio Pansieri e como secretário Manoel Carlos de Almeida Neto.

Luiz Viana exaltou o papel da OAB e reforçou a importância dos trabalhos da comissão. “Se a OAB é porto e farol da sociedade, são os constitucionalistas os faroleiros. Tive a oportunidade de ser membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Bahia e creio que o papel de um colegiado com essa denominação é muito relevante, sobretudo em um momento do país no qual a Ordem é chamada a proferir palavra sobre a constitucionalidade de muitos atos. Assim, traremos para o debate jurídico questões de interesse de toda a sociedade”, afirmou.  

Em seguida, falou o presidente da comissão. “Sempre é tempo de nos certificarmos da história de nossa entidade. A OAB é a voz constitucional do cidadão. Nossa lei estatutária, a mesma que cria a OAB, atribui à nossa entidade a missão de defender a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito. E é exatamente nesta profícua missão que se encontra o cerne da nossa Comissão Nacional de Estudos Constitucionais”, disse Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Para o vice-procurador geral da República, Luciano Mariz Maia, “são as luzes dos bons constitucionalistas que, quando se faz noite no Brasil, iluminarão os caminhos para que não esqueçamos de onde viemos e para onde devemos ir”. “Se mesmo depois de 30 anos de promulgada a Constituição temos medo, devemos ter coragem semelhante à de Sepúlveda Pertence, que lampejava ante ao colo negro da noite”, apontou.

O corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, parabenizou a OAB pela nomeação dos membros da Comissão e citou seu passado na entidade – quando foi, por duas vezes, presidente da Seccional alagoana.

Homenagens e presenças
Foram homenageados na solenidade o Membro Honorário da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Sepúlveda Pertence; o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha; e o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. Eles receberam de Luiz Viana e Marcus Vinicius Furtado Coêlho diplomas em reconhecimento à contribuição aos estudos constitucionais.

Além dos citados, também participaram da solenidade o secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti; o secretário-geral adjunto Ary Raghiant Neto; a coordenadora de Comunicação do Conselho Federal da OAB, Fernanda Marinella; a presidente do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), Rita Cortez; os ministros do STJ Marco Buzzi e Sebastião Reis; os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Valdetário Monteiro e André Godinho; o senador Pedro Chaves (PRB-MS); o deputado federal Felício Laterça (PSL-RJ); a conselheira federal decana e detentora da Medalha Ruy Barbosa, Cléa Carpi da Rocha; e os presidentes das Seccionais de Alagoas, Nivaldo Barbosa; do Amazonas, Marco Aurélio Choy; do Ceará, Erinaldo Dantas; da Paraíba, Paulo Maia; de Pernambuco, Bruno Baptista; e do Rio Grande do Norte, Aldo Medeiros.

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