No próximo dia 28, a partir das 14h, o Conselho Federal da OAB realizará, com suas comissões de Direito Eleitoral e de Estudo da Reforma Política, o evento Competência Criminal da Justiça Eleitoral. Ao todo, serão três painéis para debate do tema central. O evento é gratuito, mas requer inscrição prévia (clique aqui).
A programação prevê, às 14h, a abertura do evento com o discurso do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja presença deve ser confirmada nos próximos dias.
A partir das 14h30, o Painel 1, cujo tema é A Competência Criminal da Justiça Eleitoral. A mesa será presidida por Delmiro Campos, advogado e membro consultor da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB. Confira aqui os palestrantes.
Na sequência, às 16h, o Painel 2 tratará sobre A Falsidade Ideológica Eleitoral e o Caixa 2. Luciana Nepomuceno, conselheira federal e presidente da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política, presidirá a mesa. Confira aqui os palestrantes.
Por fim, com previsão para início às 17h, o Painel 3 encerrará os debates com o tema Crimes Conexos: Corrupção, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro na Justiça Eleitoral. A presidência da mesa ficará a cargo de Fernando Neisser, advogado e membro consultor da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB. Confira aqui os palestrantes.
O encerramento do evento terá as exposições de Carlos Neves, conselheiro federal da OAB e presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral, e do advogado Henrique Neves, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral.
A coordenadora de Comunicação do Conselho Federal da OAB, Fernanda Marinela, abriu na noite desta quinta-feira (16), em João Pessoa (PB), o XVII Congresso Internacional de Direito Constitucional – República e Constituição, que nesta edição homenageia a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF).
No evento – que é um dos maiores do mundo voltado à discussão constitucional e teve mais de 2.500 inscritos – Marinela representou o presidente nacional da Ordem, Felipe Santa Cruz, e centrou sua conferência de abertura do Congresso no tema "O compromisso republicano com os direitos humanos".
“Não é por acaso que a nossa Constituição é chamada de cidadã. Isto se dá em função da relação que existe entre os direitos fundamentais e os princípios essenciais de um Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal de 1988 garante a liberdade de agir, de se deslocar, mas, acima de tudo, a liberdade de pensar. Ela estabelece o direito à isonomia, à saúde e elenca os direitos sociais. Portanto, é um marco em nossa história, cujo expoente é a dignidade da pessoa humana, e que representa o desenvolvimento e a evolução de todo o ordenamento jurídico brasileiro”, disse a coordenadora.
Marinela ressaltou que é preciso debater diariamente temas como igualdade e direitos humanos. “Não podemos ser hipócritas: apesar de a Constituição representar grande avanço para a democracia brasileira, nós não atingimos ainda o ideal. Logo, não podemos colocar temáticas importantes como direitos humanos e igualdade debaixo do tapete”, apontou.
Ela lembrou que a máxima constitucional de que todos são iguais perante a lei, apesar de verdadeira, é desafiadora na execução. “Tirar essa premissa do papel é tarefa bastante complicada. Precisamos caminhar muito ainda para efetivar toda essa isonomia contida no texto da Constituição. Caso contrário, nossa Carta Magna se tornará um mero pedaço de papel”, ponderou.
Homenagem e direitos das mulheres
Ao referir-se à homenageada do XVII Congresso Internacional de Direito Constitucional, Marinela a descreveu como uma pioneira. “Cármen Lúcia foi, muitas vezes, a linha de frente na defesa do direito das mulheres. Muitas vezes foi ela quem esteve na ponta da lança dessa batalha. Ela é um ícone que merece nossa homenagem e nosso reconhecimento. Está na vanguarda de um tema que precisamos abordar sempre. Precisamos lembrar que morre no Brasil hoje, a cada hora e meia, uma mulher vítima de violência doméstica. Precisamos frisar que essas mulheres, em sua maioria, são assassinadas pelos seus companheiros. Até quando?”, indagou.
“Caminhando juntos na diversidade, na diferença de pensar e agir de homens e mulheres, é que poderemos construir um mundo cada vez melhor”, completou.
Segurança jurídica
Fernanda Marinela registrou a preocupação em torno da segurança jurídica e do papel das instituições em momento de crise. “Estamos vendo ativismo judicial de norte a sul e de leste a oeste. Pergunto, então: se cada juiz ganha o direito de legislar, inovar o ordenamento jurídico e criar novas orientações jurídicas para o povo, como ficará a segurança jurídica no Brasil? Como ficará aqui o constitucionalismo?”, indagou.
Marinela enfatizou, ainda, a necessidade do combate diuturno à corrupção. “A corrupção retira do povo brasileiro o direito à educação, à saúde, a saneamento básico, a transporte. Por isso a chaga da corrupção tem que ser combatida. A corrupção mata. Entretanto, não podemos admitir que sob a bandeira do combate à corrupção, direitos e garantias que foram conquistados com muito esforço dos brasileiros que nos antecederam sejam ignorados. Nosso discurso é contramajoritário muitas vezes, mas nós operadores do direito temos deveres essenciais no Estado Democrático de Direito. Nós, conhecedores da lei, temos uma responsabilidade muito maior”, apontou.
Alertou ainda que, em tempos de crise, discursos irracionais e intolerantes ganham força. “Quando a pluralidade de vozes e ideias é reduzida, a Democracia perde. A disseminação do ódio no espaço público mina, portanto, aquilo que faz a essência da democracia: a pluralidade, a convivência e diversidade de opiniões que permeia o espaço público; consequentemente, as ações políticas perdem seu sentido, os indivíduos se isolam e o isolamento leva à incapacidade do pensamento.”
Por fim, reforçou a preocupação com a liberdade de imprensa e de pensamento e os riscos causados pelas milícias digitais, afirmando que “a versão não pode suplantar o fato. Não podemos admitir a fake news envenene a sociedade com ódio, medo é mentira.”
Além de Fernanda Marinela, a abertura do evento teve também a conferência de George Salomão Leite, mestre em direito constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e doutorando na mesma área pela Pontifícia Universidade Católica de Buenos Aires. Em sua exposição, Salomão falou sobre a Efetividade Constitucional.
Brasília – O presidente em exercício da OAB, Luiz Viana, participou na tarde desta quinta-feira (16) da abertura do Seminário Internacional Fake News e Eleições, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo do seminário é estimular formas de impedir ou minimizar a divulgação de notícias falsas nas eleições municipais de 2020, com base na experiência adquirida no último pleito. Viana defendeu o combate vigoroso à divulgação de notícias falsas como forma de defender a própria democracia do país.
“As consequências negativas da conjugação entre fake news e plataformas digitais são incalculáveis, uma vez que o debate público é distorcido, corrompendo-se a liberdade de expressão e o direito à informação, dois dos principais trunfos da democracia ante os demais regimes políticos”, disse ele. “Em contextos eleitorais, o impacto da desinformação tende a ser ainda mais nocivo. Assim, não é exagero afirmar que as fake news constituem uma ameaça à própria democracia, na medida em que podem deturpar os resultados eleitorais. Não se pode admitir que abusos eleitorais interfiram na soberania das urnas. É imprescindível criar mecanismos efetivos para impedir a difusão das fake news”, afirmou Viana.
Ele salientou que a OAB tem colaborado com o país no esforço de combate às fake news. “A OAB acredita que a manutenção da democracia só é possível com a possibilidade de a mídia atuar livremente. Nesse sentido criamos, logo no início da nossa gestão no Conselho Federal, o Observatório Permanente de Liberdade de Imprensa, que atuará na defesa do pleno exercício do jornalismo e da livre expressão do cidadão brasileiro”, lembrou o presidente em exercício da OAB.
Segundo Viana, o Brasil vive hoje um quadro de intolerância que tem derivado para a violência. “Esse é um dado preocupante para o país. A crise política, econômica e social tem posto à prova o funcionamento das instituições. Nesse cenário, temos enfrentado verdadeiras milícias digitais que utilizam as fake news para envenenar a política com ódio, medo e mentira”, criticou ele.
Viana elogiou a iniciativa do TSE em promover o seminário. “Gostaria de cumprimentar a atuação do Tribunal Superior Eleitoral, especialmente sua presidente, a ministra Rosa Weber, que elevou o combate às fake news ao patamar de prioridade da Justiça Eleitoral, como evidenciado pela promoção deste seminário”, declarou ele.
Ao lado do presidente em exercício da OAB, compuseram a mesa de abertura do seminário a ministra Rosa Weber, Presidente do TSE, a ministra Claudia Gintersdorfer, encarregada de negócios a.i. da União Europeia no Brasil, o ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, a diretora do serviço de instrumentos de política externa da União Europeia, Hilde Hardeman, e a Procuradora Regional da República, Raquel Branquinho.
O presidente em exercício da OAB Nacional, Luiz Viana, participou na manhã desta quinta-feira (16) da posse de Sérgio Banhos como ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), oriundo da classe dos juristas, para o biênio de 2019 a 2021.
Viana representou a advocacia na mesa da sessão solene, que também contou com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli; o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques; e todos os ministros do TSE.
"O ministro Sérgio Banhos já demonstrou à Justiça Eleitoral sua grande capacidade técnica e idoneidade ética. Faço votos de pleno sucesso como ministro do Tribunal Superior Eleitoral", afirmou Viana.
A presidente do TSE, ministra Rosa Weber, cumprimentou Banhos pela investidura no cargo e desejou boas-vindas. “Sua excelência tem honrado o Tribunal com esmerada dedicação no mister de bem servir à Justiça Eleitoral e à sociedade brasileira”, concluiu.
Nesta quinta-feira (16), o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, se reuniu com representantes da comunidade jurídica dos BRICs – bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, procurador constitucional da OAB Nacional, e Bruno Barata, secretário da Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB, também participaram do encontro.
A delegação da OAB está na Rússia, onde participa desde terça-feira do Fórum Jurídico Internacional de São Petersburgo, evento que prossegue até sábado.
“Tivemos uma reunião muito produtiva e concreta com a comunidade jurídica dos BRICs. Em outubro a reunião do grupo será realizada no Rio de Janeiro, ocasião em que a advocacia brasileira será anfitriã deste importantíssimo encontro. O intuito é criarmos uma coordenação de arbitragem no âmbito dos BRICs”, adiantou Felipe Santa Cruz.
Amanhã, o presidente da Ordem irá proferir palestra em dois painéis do Fórum. O primeiro será Competitividade da Jurisdição Nacional: Perspectivas e Áreas para o Desenvolvimento, e o segundo será Aspectos Legais do Desenvolvimento de Novos Formatos Pan-Eurasianos de Cooperação Esportiva Baseados nos BRICs.
