Após atuação conjunta do Conselho Federal da OAB e da Seccional baiana da Ordem, o corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, decidiu que a Resolução n. 8/2019 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) não pode ser utilizada para fundamentar negativa de atendimento pessoal dos advogados pelos magistrados, nem tão pouco condicionar o atendimento dos advogados ao seu prévio agendamento. A norma em questão estabelece como deve ocorrer o atendimento aos advogados e jurisdicionados no Estado da Bahia.

No pedido de nulidade apresentado pela Ordem, as justificativas se deram em razão da contrariedade à Constituição Federal, à Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e à Lei Orgânica da Magistratura (Loman), além da ausência de motivação e finalidade do ato.

“Foi uma vitória importantíssima para toda a advocacia. Parabenizo o nosso presidente da Seccional Bahia, Fabricio Castro, por essa iniciativa, que foi conjunta com o Conselho Federal da OAB. A Ordem está e estará sempre atenta para a defesa das prerrogativas e do livre exercício da advocacia”, apontou o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.

Em sua decisão, o ministro Humberto Martins destaca que o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já afirmou a legalidade da Resolução GP 18/2014, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que traz disposições assemelhadas à Resolução n. 8/2019 do TJBA. Entretanto, segundo ele, o reconhecimento da legalidade não justifica interpretação em prejuízo do livre exercício da advocacia e de suas prerrogativas legalmente previstas.

“Assim, quando a Resolução impõe a anuência do magistrado ao atendimento, isso quer dizer que, depois de previamente anunciado pela serventia, o advogado deverá aguardar a autorização do juiz para ingressar em seu gabinete a fim de que seja devidamente atendido dentro do horário de expediente, sem constituir qualquer ato de proibição pelo TJBA”, afirmou o corregedor nacional.

E completou: “Caso o advogado não deseje depender da disponibilidade momentânea do magistrado, então deverá agendar previamente o atendimento, oportunidade em que deverá ser recebido no horário previamente combinado com o magistrado”. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ

Brasília - O diretor-tesoureiro da OAB, José Augusto Araújo de Noronha, recebeu na tarde desta terça-feira (14) o diretor-tesoureiro da OAB-MG, Alexandre Figueiredo Urbano, e o conselheiro seccional, Marco Antônio Romanelli. O objetivo do encontro foi discutir detalhes da implantação de rotinas de gestão em conformidade com o provimento 185. Aprovado pelo Conselho Pleno por unanimidade no dia 13 de novembro de 2018, o provimento dispõe sobre regras de gestão no Sistema OAB, incluindo-se a aderência aos fundamentos de responsabilidade fiscal, o desenvolvimento do capital humano, a tecnologia da informação e a transparência.

“O principal aspecto de nossa reunião foi alinhar a posição da seccional com o Conselho Federal no que diz respeito às disposições do provimento 185. Estamos trabalhando firmemente na seccional para que possamos alinhar todas as nossas ações e procedimentos em conformidade com as disposições do provimento. Já criamos inclusive uma comissão especial para adequação dos procedimentos. Estamos tomando as primeiras medidas. O provimento é muito amplo, mas em breve estaremos totalmente adequados às disposições ali contidas”, disse Urbano.

O dirigente mineiro salientou a oportunidade de discutir o tema pessoalmente com o diretor-tesoureiro. “Acho muito importante que haja essa sintonia fina entre a seccional e o Conselho Federal. A reunião foi muito boa, muito proveitosa. Temos uma preocupação grande com relação à gestão da seccional. Então, não temos medido esforços para fazer com que ela seja mais eficiente e funcione em consonância com as disposições do provimento 185”, completou o diretor-tesoureiro da OAB-MG.

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Brasília – O conselheiro federal por Goiás e também presidente da Comissão Especial de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas, Fernando de Paula Ferreira, participou nesta terça-feira (14) da primeira reunião plenária de 2019 do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O fórum é coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e pretende reunir esforços para tratar dos aspectos não tributários da Lei Complementar 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno. Fernando de Paula destacou que a OAB se colocou à disposição do esforço em torno da formulação de uma ampla política voltada ao fomento das micro e pequenas empresas no Brasil.

Ao lado do presidente da comissão, estiveram no fórum Ezio Amaral e Pedro Pirajá, que também são representantes oficiais da OAB no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Dentre outros, também estiveram presentes o senador Jorginho Melo, presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, e Carlos Melles, presidente do SEBRAE Nacional.

“A OAB é um agente muito importante nessa discussão porque é impossível pensar em realizar uma política extensa como se pretende fazer, com uma vocação clara para a geração de emprego e renda com segurança jurídica, sem a interpretação das eventuais novas normas jurídicas, das atuais e da Constituição Federal. Além disso, será necessária profunda análise dos projetos de lei que serão a ferramenta para as mudanças propostas para a criação desse programa de abrangência nacional. Portanto, a OAB esteve presente e colocou-se à disposição para dos esforços, por meio da comissão, para que possamos fazer um bom trabalho”, disse Fernando de Paula.

Dentre os temas discutidos na reunião desta terça-feira, Fernando de Paula deu destaque aos debates realizados em torno da implantação da Política Nacional e Apoio às Micro e Pequenas Empresas (PNADEMPE), prevista na Lei Complementar 123/06, e que tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social do país por meio de ações e iniciativas públicas que induzam o aumento da produtividade das microempresas e empresas de pequeno porte.

O presidente da Comissão Especial de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas salientou ainda a importância da retomada das discussões no fórum e a abrangência dos participantes. “Foi uma reunião bastante produtiva. Foi muito importante a retomada do fórum com força e muito prestigiado em 2019. Várias entidades estiveram presentes, dentre elas a OAB, bem como outras organizações representantes de classe e do setor produtivo O Sebrae esteve representado nesta reunião por seu próprio presidente, demonstrando como é importante instituir políticas vocacionadas para criar um ambiente favorável às micro e pequenas empresas no Brasil. Evidentemente o Sebrae tem um papel crucial nisso assim como a OAB”, declarou ele.

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Brasília – A Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional se reuniu, nesta terça-feira (14), na sede do Conselho Federal, em Brasília, para mais uma reunião de trabalho. O encontro foi comandado pelo presidente do colegiado, Eduardo de Souza Gouvêa.

Foram apresentados e debatidos os principais temas e casos que serão acompanhados pela Comissão nos próximos meses. O presidente Eduardo Gouvêa também pediu indicações de nomes para assumir assuntos específicos, para que os processos e tópicos de debate tenham as informações atualizadas rapidamente e para que as mobilizações sejam organizadas de maneira célere.

Uma das próximas medidas da Comissão deve ser a formulação de um pedido de providências, que será encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que os tribunais de todo o País apresentem seus planos de pagamentos dos precatórios, em especial aquelas cortes que ainda não apresentaram a sua programação.

O presidente da Comissão, Eduardo de Souza Gouvêa, afirmou que os tribunais precisam ser transparentes neste quesito. “Não basta apenas a apresentação da programação de pagamentos. Precisamos também que eles indiquem quais são os parâmetros utilizados para definir os pagamentos que terão preferência. Hoje, cada tribunal atua de uma forma, não existe uma padronização, o que é muito ruim”, afirmou Eduardo Gouvêa.

Durante a reunião, houve ainda um debate sobre a criação do um portal ou de uma seção no site do CFOAB acerca dos precatórios. A mídia eletrônica trará informações relacionadas aos casos em andamentos e também uma espécie de tira-dúvidas ou uma cartilha, ajudando os advogados, a população em geral e os demais atores do meio jurídico e político a respeito dos principais questionamentos do tema.

Os advogados que participaram do encontro relataram ainda as dificuldades e os problemas em seus Estados de origem para a quitação das dívidas dos precatórios. Foram debatidas estratégias a serem adotadas em conjunto pela Comissão Especial com as Comissões Estaduais para encontrar soluções.

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Com o apoio da OAB Nacional, através da Escola Nacional de Advocacia (ENA), a Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) realizará o II Congresso Internacional de Direito Eleitoral (CONIDEL), no dia 24 de maio, no plenário do TRE-MS, em Campo Grande-MS.

O evento em 2019 terá como grande homenageado o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo é apresentar à comunidade jurídica os principais temas em debate no direito eleitoral a nível mundial.

Serão no total 6 painéis entre ministros do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, além de professores e juristas renomados do Brasil, Chile, Argentina e Alemanha. Dentre os temas em debate estão: Financiamento Eleitoral: Aspectos Controvertidos; Democracia na América Latina: Impasses e Perspectivas; Justiça Eleitoral e Democracia; Participação Feminina na Política; Reforma Política; e Direito Eleitoral Comparado.

O secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Ary Raghiant Neto, será um dos fomentadores no painel acerca da Democracia na América Latina, seus impasses e perspectivas.

A programação completa, bem como a página para inscrição, pode ser acessada clicando aqui.

Para efetivação da inscrição, o participante deverá doar 2 (duas) latas de leite em pó, a serem entregues no dia do evento, que será realizado no plenário do TRE-MS, na rua Des. Leão Neto do Carmo, n. 23, Parque dos Poderes.

Com informações do TRE-MS

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