Nesta quarta-feira (22), o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/2019, apresentado à Medida Provisória 863/2018, que – entre outras coisas – autoriza cada passageiro a levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 quilos nos aviões com mais de 31 assentos. A franquia é a mesma existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou norma permitindo a cobrança.

Trata-se de uma luta na qual a Ordem empenhou-se de maneira efetiva ao longo dos últimos três anos. Para a presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, Marié Miranda, a vitória é significativa e precisa ser ratificada via sanção presidencial. “Trabalhamos muito em cima dessa pauta. Nos debruçamos de modo muito intenso desde a gestão passada, com continuidade agora. O consumidor se encontra em claríssima desvantagem quando precisa pagar para poder despachar malas em voos”, diz.

Marié lembra que o Conselho Federal da OAB foi a primeira entidade a questionar o conteúdo da Resolução n. 400 da Anac, que regulamenta a cobrança. “Além de requerer providências, fomos aos principais aeroportos do País em 2017 e 2018, junto com as Seccionais da OAB, realizar as chamadas ‘blitz’. Em pesquisa realizada na época, constatamos que 90% dos consumidores são contrários à cobrança para o despacho de bagagem”, aponta.

Ela ressalta que o consumidor espera que o presidente da República sancione o texto do modo em que se encontra, para que a medida se consolide e o cidadão tenha o mínimo retorno do alto preço que paga pela passagem aérea – que não diminuiu com a cobrança pelo despacho, como afirmava a Anac quando instituiu a medida.

Memória

A OAB Nacional, com apoio e auxílio das Seccionais, criou a campanha Bagagem Sem Preço, que reivindicava a revogação da resolução da Anac que autorizava as companhias aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagem em voos, acabando com a franquia de 23 quilos por passageiro.

Entre várias ações, a OAB publicou em dezembro de 2016 um manifesto em repúdio às cobranças. Em maio de 2017, o então presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, cobrou publicamente a Câmara dos Deputados sobre uma decisão acerca das cobranças. Ainda em maio daquele ano, durante audiência pública no Senado, a OAB foi signatária de novo manifesto. Em junho de 2018, a Ordem anunciou seu ingresso na Justiça pelo fim das cobranças.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e os demais membros da diretoria da OAB Nacional participaram da abertura oficial do Colégio dos Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB nesta quinta-feira (23), no auditório da sede da OAB-SP.

O encontro, reunindo os presidentes de todas as 27 Seccionais da OAB, também servirá para a realização do XLIII Encontro Nacional de Presidentes de Caixas de Assistência dos Advogados, do XXVII Encontro Nacional da Escola Nacional de Advocacia e Escolas Superiores de Advocacia e da LXVI Reunião do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados.

Em discurso na abertura do evento, Felipe Santa Cruz destacou a relevância de toda a OAB para a defesa da cidadania e da democracia no Brasil. Ele fez questão de ressaltar a importância de cada diretoria, de cada presidente de seccional e de todos os representantes eleitos pela advocacia para o sucesso do sistema OAB.

“Nós somos uma unidade, temos a confiança de nossa base e a confiança do Colégio de Presidentes, com quem conto todos os dias, porque é impossível realizar esse trabalho sozinho. A Ordem é procurada por todos, ainda mais neste momento em que o país precisa voltar a produzir, a ter condições de trabalhar. Não vamos nos omitir diante dos desafios da vida. Vamos começar o colégio para deixar o nosso legado, de trabalho e de compromisso com a advocacia”, disse Felipe Santa Cruz.

Anfitrião do evento, o presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, também defendeu a unidade do sistema. “A primeira e a última trincheira de defesa de todas as instituições é a advocacia, porque temos um compromisso com o cidadão”, defendeu Caio Augusto.

O diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia (ENA), Ronnie Preuss Duarte, defendeu a importância da área de educação para garantir qualificação para a advocacia enfrentar os desafios da nova economia. “A educação é um mecanismo verdadeiro de transformação. Temos uma massa que precisa do nosso apoio, de instrumentos acessíveis de educação para a advocacia. Um dos nossos desafios é conseguir multiplicar essas oportunidades e oferecer conteúdos relevantes, sobretudo para aqueles que iniciam a sua trajetória profissional”, afirmou Ronnie Preuss Duarte.

O coordenador-geral das Caixas de Assistência, Pedro Alfonsin, garantiu que as entidades terão papel fundamental nesta gestão da Ordem, produzindo ações e benefícios em prol da advocacia. “Temos pautas diversas para atender os advogados e a advogadas, mas principalmente estamos preocupados com a saúde da advocacia. São programas voltados para a saúde mental, saúde das mulheres, além de preocupações com atividades esportivas”, falou Pedro Alfonsin.

O presidente do FIDA, Felipe Sarmento, destacou o papel do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados no suporte às Caixas de Assistência e aos projetos que trazem benefícios para a advocacia. “O FIDA é um órgão que reúne os principais representantes da OAB e que demonstra a harmonia de nosso sistema. Temos Diretores, presidentes de seccionais e conselheiros, todos atuando em busca de benefícios para os advogados e advogadas”, completou Felipe Sarmento.

Por estabelecer que são presumidas as pessoas que podem ser enquadradas em atividade profissional de risco, a nova versão do decreto de armas da presidência continua sendo ilegal. É o que  afirmam especialistas da Consultoria Técnica do Senado.  Senador Randolfe Rodrigues afirma que recuo no...

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A presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero da OAB, Raquel Castro, destacou a importância do julgamento retomado na tarde desta quinta-feira (23) no Supremo Tribunal Federal (STF) que formou maioria para enquadrar a homofobia como crime, usando como parâmetro a lei de racismo. Embora o julgamento tenha sido suspenso, seis dos 11 ministros votaram em favor daquele entendimento. A questão voltará a ser discutida no plenário do STF no dia 5 de junho.

“Em razão da importância desse julgamento fizemos questão de estar presente e acompanhar. Os ministros que votaram até agora e a certeza que manifestaram na votação me fazem achar que seja muito improvável qualquer reversão de voto. Acho até que teremos mais votos favoráveis”, disse Raquel. “O Brasil é hoje o país que mais mata LGBT no mundo. A cada 16 horas um LGBT é morto em nosso país. Então é uma situação de extrema urgência e relevância a criminalização da homotransfobia”, acrescentou a presidente da comissão.

De acordo com Raquel, apesar da maioria construída no plenário do STF, os detalhes da decisão só serão conhecidos quando da proclamação do resultado. “A decisão final não está desenhada. Existem dois pedidos. Um deles já pela criminalização e outro para que seja estabelecido um prazo ao Congresso para que o faça. Acreditamos que já haverá uma interpretação da homofobia como crime de racismo, dentro da lei de racismo, e essa interpretação valerá até que o Congresso Nacional resolva promulgar alguma lei nesse sentido. Entendo inclusive que, nesse caso, não poderia ser uma lei inferior à conquista do julgamento”.

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O Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA) aprovou nesta quinta-feira (23) apoio financeiro para projetos em diversos estados do país, em reunião realizada na OAB-SP. Foram analisados projetos para reforma e construção de seccionais e subseções em Mato Grosso do Sul, Sergipe, Paraíba, Pará e Pernambuco. Os pedidos também foram encaminhados pelas Caixas de Assistência dos Advogados em todos esses Estados.

As solicitações variam desde recursos para construção de sedes de subseções, compra de material de informática e de móveis, além de dinheiro para reformas urgentes em locais de atendimento aos advogados e advogadas. O presidente do FIDA, Felipe Sarmento, reforçou a importância de uma prestação de serviço adequada à advocacia.

“É fundamental a organização das Seccionais, das Caixas de Assistência, para a realização de projetos que atendam os advogados. Muitos dependem desses recursos para conseguir até mesmo trabalhar de forma digna. São milhares de advogados em todo o país que precisam que esses recursos se transformem em serviços e benefícios”, afirmou Felipe Sarmento.

Dentre os projetos que vão receber recursos do FIDA se destacam a construção da sede da subseção de Catolé do Rocha, na Paraíba, a construção da subseção de Novo Progresso, no Pará, e a reforma da sede da subseção de Altamira, também no Pará.

O presidente da OAB-PB, Paulo Antonio Maia e Silva, destaca que o FIDA vai conseguir auxiliar diretamente mais de 120 advogados que trabalham na região de Catolé do Rocha-PB. “Este é um sonho acalentado há muitos anos pelos advogados do alto sertão da Paraíba. A subseção oferece uma estrutura de suporte para advocacia do sertão em um momento de crise. Quero agradecer ao presidente Felipe Santa Cruz e ao presidente do FIDA, Felipe Sarmento, por recursos que vão beneficiar concretamente centenas e centenas de advogados”, afirmou Paulo Maia e Silva.

O presidente da OAB-PA, Alberto Campos, reforça a necessidade que é a reforma da subseção em Altamira-PA, região com intensa atividade da advocacia, próxima a Usina de Belo Monte, e que teve o prédio da atual abalado em razão do desgaste e do clima da região.

“Altamira possui um trabalho de atendimento à sociedade civil muito importante. Reformar a sede é não apenas uma questão de segurança, porque ela ficou mesmo muito deteriorada, mas também uma questão de preservação de patrimônio. Já em Novo Progresso temos a dificuldade da distância. É um local com advocacia pulsante, mas fica isolado, no meio da Transamazônica, e precisamos colocar a bandeira da OAB lá, para atender à sociedade civil e aos advogados. É a mais longínqua região da Seccional do Pará e necessita de apoio”, disse Alberto Campos.

O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, José Augusto Araújo de Noronha, também acompanhou a reunião do FIDA e reforçou a necessidade dos projetos do Fundo para o desenvolvimento da advocacia em todo o país. “Quando apresentarem os projetos, pensem sempre naqueles advogados que estão passando dificuldades. Esse me parece ser o aspecto fundamental da atuação do FIDA, trazer o advogado para a OAB, para ele entender o funcionamento e ser acolhido no sistema, ainda mais nesse momento de crise. Caixa de Assistência também nunca foi tão importante como neste momento que vivemos”, disse Noronha.

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A Caravana Nacional das Prerrogativas terá como foco, em sua nova edição, a defesa das prerrogativas das mulheres advogadas. O anúncio foi feito durante a reunião de instalação da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, em São Paulo, nesta quinta-feira (23), um dos eventos do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB. O encontro contou também com a presença da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.

A Caravana Nacional volta a rodar o Brasil a partir de julho deste ano, no Estado da Bahia. A ideia é seguir para as demais regiões ao longo da gestão, até outubro de 2021, percorrendo todos os 26 Estados e o Distrito Federal. O foco será a defesa das prerrogativas das mulheres advogadas, mas haverá espaço também para a inclusão de temas específicos em determinadas regiões, como a defesa da jovem advocacia, por exemplo.

Alexandre Ogusuku, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, diz que um dos principais objetivos da Comissão é integrar cada vez mais os presidentes de seccionais e de subseções na defesa das prerrogativas. “Vamos levar para todas as seccionais a mensagem de defesa das prerrogativas, com enfoque na defesa das advogadas. Queremos também fazer uma integração com os presidentes das comissões de prerrogativas das seccionais e das subseções. As coisas acontecem nas cidades, são os presidentes das subseções que prestam o primeiro atendimento aos colegas que são desrespeitados. A integração vai fortalecer a todos”, explicou Alexandre Ogusuku.

A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Borges, acompanhou a reunião da Comissão de Defesa das Prerrogativas e agradeceu o apoio e o suporte na defesa de prerrogativa das mulheres. “As caravanas também serão prioridade na Comissão Nacional da Mulher, um projeto fundamental para responder aos abusos e desrespeitos cometidos contra as advogadas”, disse Daniela Borges.

O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, também participou da reunião e disse que a atuação da Comissão de Defesa das Prerrogativas é cada dia mais positiva para a Advocacia. “A diretoria do Conselho Federal sabe da importância e do reconhecimento dessa comissão, tão fundamental para Advocacia. Os colegas aqui muitas vezes precisam lidar com situações difíceis, de desrespeito a atuação dos advogados, mas o que temos visto é uma resposta cada dia mais positiva acerca do trabalho que é realizado”, afirmou Simonetti.

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