Arquivos Mensais:maio 2019

No TRF-4, honorário de sucumbência ao advogado público avança, mas pedido de vista adia julgamento

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O vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, defendeu a constitucionalidade do artigo 85, § 19º, do Código de Processo Civil (CPC), que trata de honorários de sucumbência ao advogado público. Ele fez a sustentação oral como amicus curiae no primeiro julgamento realizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) a respeito do tema. A apreciação da matéria foi retomada nesta quinta-feira (23) pelo TRF4 e a desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, vice-presidente, trouxe voto divergente em que afirma a constitucionalidade do artigo 85, § 19º, do CPC. Ela se posicionou contrariamente ao voto do relator, desembargador Jorge Antonio Maurique.

"Aguardamos com serenidade a palavra final do egrégio Tribunal, certos de que a justiça se encontra na constitucionalidade do direito da advocacia pública perceber honorários advocatícios de sucumbência", disse Viana. Um pedido de vistas feito pelo desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, entretanto, adiou a decisão final. Porém, adiantaram voto favorável à advocacia pública o presidente do TRF-4 Thompson Flores e o desembargador Brum Vaz. Com isso, placar do julgamento está em 3 votos a um, a favor da constitucionalidade do artigo 85, § 19º, do CPC. Ainda faltam 9 votos.

Seminário da OAB debaterá a implementação da Lei de Proteção de Dados

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No dia 6 de junho, será realizado na sede do Conselho Federal da OAB o Seminário Implementação da Lei de Proteção de Dados: Desafios e Perspectivas. As inscrições estão abertas e custam R$ 25 por pessoa. O evento é uma realização da Escola Nacional de Advocacia (ENA) e da Comissão Especial de Proteção de Dados. 

A programação prevê a abertura às 10h, com a mesa composta pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz; o diretor-geral da ENA, Ronnie Preus Duarte; e o presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados, Flávio Unes.

Na sequência, haverá a palestra magna de abertura do Seminário, que será proferida pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fechando a manhã do evento, o Painel 1 abordará a proteção de dados no setor público e o compartilhamento de dados. Além de Flávio Unes, estão previstas as presenças dos palestrantes Miriam Wimmer, diretora do Departamento de Serviços de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e de Ulysses Machado, assessor da Diretoria Jurídica e de Governança para Proteção de Dados e Privacidade (Serpro).

Na parte da tarde, o Painel 2 abordará a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, Autoridade Nacional de Proteção de Dados e regulamentação. Palestrarão Marcelo Faria, sócio de Cyber Risk; Fabrício Mota, advogado da área de Proteção de dados, Tecnologia e Informação; e, a confirmar, Glauce Carvalhal, superintendente jurídica da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg).

O Painel 3 fecha o evento e terá como tema Accountability: um novo modelo para proteção de dados. As palestras ficarão por conta de Laura Schertel, professora adjunta de Direito Civil na Universidade de Brasília (UnB); Danilo Doneda, advogado e professor do Instituto de Direito Público (IDP); e Andriei Gutierrez, gerente de Relações Governamentais e Assuntos Regulatórios da IBM.

Outras informações

Serão concedidos certificados aos participantes do Seminário, perfazendo um total de 8 horas para efeito de complementação das horas curriculares exigidas nos cursos de graduação. Pagamentos por boleto bancário somente serão aceitos até o dia 3 de junho. Após esta data, os pagamentos deverão ser efetuados por cartão de crédito.


OAB promoverá debate sobre violência obstétrica no próximo dia 28

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O Conselho Federal da OAB, por suas comissões da Mulher Advogada e de Direito Médico e da Saúde, promoverá no dia 28 de maio, a partir das 17h, um debate sobre violência obstétrica. O evento é gratuito e ocorrerá na data em que se comemora o Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e o Dia Nacional de Luta pela Redução da Mortalidade Materna.

O tema central será debatido sob a ótica de cinco mulheres: Dulcielly Almeida, defensora pública e coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do DF; Alessandra Arrais, psicóloga e pós-doutoranda no Programa de Psicologia Clínica e Cultura (UnB); Daphne Rattner, médica e presidente da Rede pela Humanização do Parto e Nascimento - ReHuNa; Valeria Eunice Mori Machado, secretária-geral da Comissão Especial de Valorização da Mulher da OAB-GO e diretora estratégica do Coletivo Nacional de Advogadas Nascer Direito; e Luciana Loureiro Oliveira, procuradora da República no Distrito Federal.

Clique aqui para realizar sua inscrição.


OAB prestigia posse da nova diretoria da Anamatra

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O Conselheiro Federal e presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Antonio Fabricio Gonçalves, participou nesta quarta-feira (22) da cerimônia de posse da nova presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a juíza do trabalho Noemia Garcia Porto. Ela assume a Anamatra durante o período 2019-2021. Os demais diretores eleitos também tomaram posse na mesma cerimônia. Noemia Garcia Porto assume o comando da entidade no lugar do juiz do trabalho Guilherme Feliciano.

Antonio Fabricio, representando a Advocacia no evento, destacou a importância da entidade e da parceria já firmada com a OAB nas pautas que envolvem a área trabalhista. “A OAB fez questão de prestigiar a posse da nova diretoria da Anamatra por ser uma associação de juízes extremamente importante, sobretudo neste momento do Direito do Trabalho combalido, sofrendo muitos ataques. A Comissão de Direitos Sociais e a Anamatra têm muitas pautas em comum. E elas serão intensificadas, como já disse para a presidente Noemia Garcia Porto. Caminharemos fortemente em defesa do Direito do Trabalho, pela manutenção das conquistas e garantias de todo o sistema trabalhista brasileiro”, disse Antonio Fabricio.