A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas (PNDP), atuando junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), conseguiu decisão favorável para manter na prisão um dos acusados pelo homicídio do advogado Danilo Sandes Pereira, ocorrido em Araguaína-TO, em 2017.
O farmacêutico Robson Barbosa da Costa é acusado de ser o mandante do assassinato do advogado e aguarda preso o julgamento do caso pelo tribunal do júri. Porém, na última semana, ele havia conseguido uma decisão do STJ favorável à sua prisão domiciliar (HC 502.642/TO), porque não havia cela especial disponível para abrigá-lo no sistema penitenciário estadual.
Com a informação da Secretaria de Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins sobre a disponibilização de uma cela especial, nesta semana, o juízo de 1ª instância no Tocantins determinou o recolhimento do acusado à Casa de Prisão de Palmas-TO. A procuradoria foi acionada pela OAB-TO e solicitou ao STJ a revogação da decisão que havia concedido a prisão domiciliar.
No pedido encaminhado ao STJ, a procuradora nacional adjunta, Adriane Cristine Cabral Magalhães, e a advogada da procuradoria, Bruna Regina D. Esteves, destacaram que, além de já existir local condigno para o recolhimento de Robson Barbosa, havia risco de evasão, tendo em vista que foi registrada tentativa de fuga de outros dois réus do mesmo homicídio, ambos presos em um quartel da PM de Tocantins.
A solicitação da OAB foi analisada pelo relator do caso, ministro Jorge Mussi, que corroborou a decisão da 1ª instância de Tocantins determinando a manutenção da prisão de Robson Barbosa da Costa.
A presidente da Comissão Especial de Estudo da Previdência
Complementar, Suzani Andrade Ferraro, participou, na tarde desta quinta-feira
(22), de sessão extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
do Senado para discutir a Proposta de Emenda à Constituição 6, de 2019, que
promove a reforma da Previdência Social. Ela defendeu um diálogo mais cuidadoso
no Senado para que distorções no projeto aprovado na Câmara sejam corrigidas e
melhor avaliadas.
“Não somos contra, nós somos a favor de uma reforma, mas de uma reforma que seja feita de forma a satisfazer o povo brasileiro. Então, somos a favor do Brasil e a favor do povo brasileiro. Lutamos por um texto que seja mais adequado, social, econômica e culturalmente à sociedade brasileira. É importante que isso fique registrado porque essa fala ‘é contra’, ‘é a favor’ é uma coisa que coloca as pessoas de lados opostos e nós não estamos em lados opostos, apenas discutimos sadiamente o texto da PEC”, disse Suzani.
A OAB Bahia participou, nesta quarta-feira (21), da Semana Latino-Americana e Caribenha sobre Mudança do Clima, realizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em Salvador. Representantes das Comissões de Defesa do Meio Ambiente e de Responsabilidade Social da seccional estiveram presentes ao evento em apoio à exposição itinerante Catadoras de Luxo: Heroínas (In)visíveis.
Lançada no último dia 10, no Salvador Shopping, a exposição busca resgatar a autoestima, a visibilidade e o reconhecimento das catadoras, por meio da arte e da participação coletiva. Nas próximas semanas, a iniciativa, que tem apoio da OAB, seguirá para o Salvador Norte Shopping, UFBA e UCSal. “É uma alegria ver a OAB apoiado durante o evento uma bandeira socioambiental de extrema relevância, o projeto que proporciona visibilidade internacional às heroínas “in(visíveis)”, disse a presidente da Comissão de Responsabilidade Social da OAB-BA, Roberta Casali.
Segundo Roberta, a OAB vislumbrou, na Semana do Clima, uma oportunidade ímpar para dar visibilidade internacional às mulheres “in(visíveis)”. “A Ordem é proativa na defesa de bandeiras sociais de extrema relevância, como dessas mulheres pobres e corajosas, que trabalham honestamente, porém sob condições insalubres, em desrespeito às garantias fundamentais do cidadão”, explicou. “As catadoras precisam ser vistas, valorizadas e respeitadas”, acrescentou ela.
A representante da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da OAB-BA, Laíze Lantyer, destacou a missão do projeto em resgatar a autoestima das catadoras. "O projeto busca, também, sensibilizar e despertar empatia para um descarte correto do resíduo gerado por cada indivíduo diante de suas escolhas necessárias e supérfluas de consumo", disse.
Responsável pela curadoria da exposição, Gilberto Lyrio, membro de ambas as comissões envolvidas no projeto, destacou a importância e beleza da iniciativa. “A escolha e disposição das imagens objetivaram uma leitura única da exposição, com vistas a resgatar a autoestima das catadoras e denunciar a invisibilidade social pelo exercício dessa profissão”, concluiu.
Com informações da Secom OAB-BA
A propósito de notícias sobre a deflagração, na data de hoje, da cognominada “Operação Pentiti” pela Polícia Federal de Curitiba, em que há referência à banca do advogado José Roberto Batochio, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem a público manifestar o seu mais veemente repúdio à violência que se pretendeu exercer contra referido e modelar profissional da advocacia, numa execrável demonstração de que o abuso, nos dias que correm, não conhecem mesmo quaisquer limites.
O advogado jamais pode ser confundido com seu constituinte. Em boa hora o Ministério Público Federal se manifestou contrariamente ao pleito de busca e apreensão formulado pelo Delegado de Polícia Federal e, com acerto e justiça, o Poder Judiciário rechaçou prontamente essa ilegal e abusiva medida, reafirmando a inviolabilidade da advocacia e a preservação do direito de defesa.
É passada a hora de haver, para violências como estas, a necessária e devida repressão, mostrando-se necessária e urgente a sanção da lei de abuso de autoridade aprovada pelo Congresso Nacional.
Felipe Santa Cruz
Presidente Nacional da OAB
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, participou nesta quinta-feira (22) do 3º Congresso “Mercosul para juízes e advogados”, promovido pela Federação Argentina de Colégios de Advogados, em Buenos Aires, na Argentina. Santa Cruz fez uma defesa vigorosa da integração dos países do bloco econômico como forma de assegurar as condições aos profissionais da região de lidar com os desafios impostos pelas novas tecnologias e a ação integrada de grupos provenientes de outras partes do mundo.
“A OAB se preocupa com o trabalho temporário, com as proteções ao trabalhador e com a integração. A resposta é a vontade de integrar. Acho hoje que não pode ser mais vontade. Não temos mais a opção de nos integrar ou não, dentro de nossas pequenas idiossincrasias. A nosso ver, para a advocacia brasileira, o caminho da integração com nossos parceiros da região é um caminho de sobrevivência, de fortalecimento de mercado que possibilite a advocacia, dentro de nossas identidades culturais, respeitando nossas diferenças, um mercado que nos fortaleça a ponto de não seremos devastados por uma visão absolutamente comercial e desproporcional em meios financeiros e de investimento, em especial, em informatização”, disse Santa Cruz.
Criado em 1991, por meio do Tratado de Assunção, tendo como sócios originais Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, o Mercosul é um bloco econômico que prevê ampla circulação de bens e serviços, com facilidades tarifárias no comércio entre os países-membros. Ao falar no congresso, Santa Cruz abordou também temas relacionados à conjuntura política e social da região e sua preocupação relacionada à integração do Mercosul com a União Europeia.
Homenagem
O presidente da OAB Nacional foi também homenageado pela Federação Argentina de Colégios de Advogados. “Reafirmamos nossa parceria, proximidade e a crença de que o Mercosul é importante para os nossos países. Manifestamos nossa eterna confiança na amizade da advocacia brasileira e argentina, em especial na sua histórica luta pelos direitos humanos. Tanto a advocacia brasileira quanto a argentina se notabilizaram como fortes defensoras dos direitos humanos em nossos países e nada mudará a nossa união”, declarou Santa Cruz.
Entre os dias 4 e 8 de novembro de 2019, o Conselho Federal da OAB sediará o II Concurso de Júri Simulado Nacional da ENA. As inscrições serão feitas por meio de ofício a ser encaminhado ao e-mail ena@oab.org.br, entre os dias 30 de agosto a 30 de setembro de 2019, sob os cuidados do coordenador do Júri Simulado Nacional, Paulo José Pereira Trindade Júnior, ENA, em Brasília.
Cada seccional da Ordem poderá inscrever apenas uma equipe, formada por no máximo seis estudantes, sendo três titulares e três suplentes, devidamente demonstradas as matrículas de cada um dos inscritos junto à respectiva instituição de ensino, bem como um representante que deverá estar presente em todas as sessões.
A cada equipe será dado o tempo de 45 minutos para desenvolver a sustentação oral da tese de acusação e defesa, devendo haver manifestação de três integrantes inscritos da equipe, pelo tempo mínimo de dez minutos cada, para estar apto a concorrer à premiação individual.
O II Júri Simulado Nacional da ENA terá como objeto de debate processos criminais de competência do Tribunal do Júri, já julgados e transitado em julgado. O objetivo do concurso é estreitar a relação entre teoria e prática e possibilitar ao profissional em formação o contato com os casos ocorridos na vida real.
Confira aqui o regulamento completo do II Concurso de Júri Simulado Nacional da ENA
Foi realizada, na tarde desta quinta-feira (22), a primeira reunião da Comissão Especial de Proteção de Dados. O encontro teve participações presenciais e remotas. O presidente da comissão, Flavio Unes, afirmou que o grupo pretende fechar junto às seccionais do Rio de Janeiro, Pernambuco, Maranhão e Minas Gerais um cronograma de eventos para discutir desafios de implementação da Lei Geral de Dados.
“A lei de proteção de dados tem gerado muita polêmica. É uma lei desafiadora na medida que vários de seus dispositivos entrarão em vigência, em agosto do ano que vem, com repercussões importantes para o mercado, as empresas e as pessoas. Eles têm de ter noção do que devem fazer para estar em conformidade. Especialmente ela tem um foco de proteção de direitos fundamentais do cidadão. Não sem razão a OAB criou essa comissão especial”, declarou Unes.
De acordo com o presidente da comissão, as pessoas ainda não despertaram para a lei. “Temos uma lei dessa, que vai entrar em vigência plena em um ano, mas que infelizmente boa parte daqueles que serão afetados por essa lei não tem noção do que deve fazer para se adequar”, alertou ele.
Durante a reunião, a comissão discutiu também a elaboração de um diagnóstico sobre a conformidade da OAB em relação a lei. “Criamos um grupo de trabalho para, juntamente com o departamento de tecnologia da informação, podermos apresentar para a presidência um diagnóstico para que a OAB possa se adequar naquilo que for necessário”, explicou Unes.
