O Conselho Federal da OAB divulgou nesta quinta-feira (22) o edital de abertura do XXX Exame de Ordem Unificado. As inscrições poderão ser feitas entre os dias 22 de agosto de 2019 (17h) e 30 de agosto de 2019 (17h). O último dia para pagamento da taxa de inscrição é 26 de setembro. 

Clique aqui para ler o edital do XXX EOU

As inscrições são realizadas exclusivamente via internet no site da FGV (Fundação Getulio Vargas), que aplica a prova. A 1ª fase – prova objetiva – está programada para o dia 20 de outubro de 2019. A 2ª fase (prova prático-profissional) será realizada no dia 1º de dezembro de 2019. 

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.

Representantes de diversas entidades de defesa do consumidor e do parlamento se reuniram na OAB Nacional, nesta quarta-feira (21), para apoiar a tramitação e a aprovação do Projeto de Lei 3515/2015, que altera o Código do Consumidor para aperfeiçoar os mecanismos de prevenção e de tratamento ao superendividamento no Brasil. O grupo participou de uma audiência pública organizada pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB.

Durante o evento foram apresentados dados e informações acerca do superendividamento no país. Os debatedores destacaram a necessidade de um novo marco legal para tratar do problema e ajudar até mesmo na recuperação da economia, já que milhões de brasileiros atingidos por essa adversidade ficam alijados de participar do mercado de crédito e de consumo e também sofrem com problemas sociais.

“São mais de 63 milhões de brasileiros endividados e é muito importante debater essa proposta que já está em tramitação no parlamento. Essa é uma das lutas da nossa comissão e contamos com a união das diversas entidades para avançar no projeto, ainda mais neste momento que podemos contar com senadores e deputados empenhados em dar prosseguimento à medida”, afirmou a presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, Marié Miranda.

Na audiência pública, foram ouvidos representantes do Legislativo que também defenderam a importância do PL 3515/2015. O deputado federal Franco Cartafina (PP-MG) afirmou que deve ser escolhido como o relator do texto na comissão especial. “Ficarei muito satisfeito em contribuir. O que eu mais enxergo é o envolvimento, a colaboração de cada um para que a gente reverbere, explique que não só uma questão econômica. Temos no superendividamento também uma questão social, que envolve famílias e a saúde das pessoas”, explicou o parlamentar.

O senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), presidente da Comissão de Direito do Consumidor do Senado, afirmou que a nova geração de parlamentares entende a proposta como fundamental. “Desde 2012, o Senado saiu na frente ao propor o projeto de lei que trata do superendividamento, mas ele ficou parado na Câmara. Agora, a medida conta com o nosso apoio e da nova geração de deputados para o início da comissão especial. Precisamos colocar na legislação uma proteção ao consumidor que está endividado”, disse o senador.

A comissão aprovou ainda uma manifestação técnica em defesa da tramitação e aprovação da proposta, destacando que a medida representa a defesa dos direitos dos consumidores por uma prática de crédito responsável e saudável e para a manutenção de um mercado de consumo equilibrado.

Participaram da audiência pública representantes do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, TJRS, Brasicon, Abecs, Idec, Conamp e Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

No nosso país, a Constituição Federal constituiu a República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito, com fundamento na dignidade da pessoa humana, no qual se impõe a igualdade de todos e o respeito às leis.

O exercício do poder por todas as autoridades públicas que compõem a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está submetido aos limites impostos pelas regras constitucionais, em estrita obediência aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

A Ordem dos Advogados do Brasil - que sempre defendeu a importância da liberdade de atuação de diversas carreiras de estado - entende que não há qualquer dissonância republicana na aprovação de uma nova Lei de Abuso de Autoridade para atualizar a lei vigente, que é de 1965 (Lei nº 4.898/65).

Ao apoiar a Lei do Abuso de Autoridade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais reconhecem o trabalho realizado pelo Congresso Nacional, que trouxe como resultado um projeto equilibrado, que inclui tema importante para a advocacia e para a garantia do direito de defesa do cidadão, que é a criminalização da violação das prerrogativas do advogado.

Os grandes avanços obtidos nos últimos tempos no combate à corrupção não serão atingidos pela nova Lei que pune o abuso de autoridade, até pelo fato de que tal análise será feita pelo Ministério Público e julgado por um integrante do próprio Poder Judiciário. 

Cabe destacar que a proposta aprovada pelo Congresso Nacional vale para todas as autoridades do nosso país, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei. Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado no exercício das suas funções.

A advocacia brasileira confia no Poder Judiciário do Brasil.

A Ordem dos Advogados do Brasil, que tem como missão fundamental a defesa do Estado Democrático de Direito, enxerga nessa importante atualização legislativa um grande avanço para efetivamente demonstrar à sociedade brasileira que ninguém está acima da lei e do respeito à Constituição Federal.

Brasília, 21 de agosto de 2019

Diretoria do Conselho Federal da OAB

Colégio de Presidentes da OAB

Conselho Pleno da OAB Nacional

O diretor-tesoureiro da OAB nacional, José Augusto de Araújo Noronha, abriu o segundo Colégio de Diretores-Tesoureiros dos Conselhos Seccionais que tratou da responsabilidade fiscal e melhoria dos sistemas de gestão. O encontro foi nesta quarta-feira (21), no plenário da sede da Ordem, em Brasília.

Os dirigentes falaram sobre os desafios de equilibrar as contas, combater a inadimplência e criar novas fontes de receitas. As boas práticas adotadas pelas tesourarias das seccionais também foram compartilhadas. Todo o trabalho está voltado para o cumprimento do provimento 185/18 que dispõe sobre as regras de gestão do sistema OAB, incluindo-se a aderência aos fundamentos de responsabilidade fiscal, o desenvolvimento do capital humano, a tecnologia da informação e a transparência. 

“Temos um grupo muito qualificado de tesoureiros em todo o Brasil que estão compenetrados em fazer o melhor trabalho em prol da gestão e transparência de todo sistema OAB. Estamos ouvindo depoimentos muito importantes sobre a aplicação do provimento 185, a melhoria das regras de governança e a revisão de muitos contratos que tem gerado efetivamente um ganho para toda a advocacia brasileira. Ao final deste evento teremos um grande e enriquecedor resultado para que cada seccional possa ter uma aplicação melhor dos recursos de cada advogado brasileiro. Nós pretendemos ter uma OAB cada vez melhor para que cada advogado possa se orgulhar da nossa instituição”, afirmou Noronha. 

O diretor-tesoureiro da OAB-PR, Henrique Gaede, falou sobre a implantação do portal da transparência com informações atualizadas propiciando que todos os advogados tenham um pleno conhecimento de tudo que está acontecendo na seccional. “As contas também passam por uma auditoria independente que faz a análise das contas e indica procedimentos de controle internos que devam ser melhorados e, após analisados, são adotados”, disse. 

Para a diretora-tesoureira da OAB-SP, Raquel Preto, o êxito no recebimento das anuidades em atraso se dá mais pela estrutura de cobrança do que pelo parcelamento. “Fizemos uma revisão de todos os procedimentos. A grande novidade foi a utilização do protesto da dívida em aberto e a modificação do conteúdo da notificação extrajudicial, o que tem rendido ótimos resultados, em torno de 25% de regularizações. O sucesso se dá pela concomitância dos vários comunicados e da organização dos grupos de devedores de acordo com o perfil: os que têm vários anos em aberto, os eventuais, os que passam por momento difícil. Estamos dando tratamento específico para cada um dos grupos”, explicou. 

A diretora-tesoureira da OAB-PB, Laryssa Almeida, afirmou que existe uma preocupação muito grande dos dirigentes de todo o país com a gestão, com a responsabilidade fiscal e com a governança. “Nosso compromisso é garantir maior transparência, respeitando os princípios da Lei de Acesso à Informação, para a advocacia ter maior segurança e clareza sobre como as suas anuidades estão sendo aplicadas”, apontou.

Os corregedores-adjuntos da OAB Nacional, José Carlos Guimarães e Fernando Calza Freire, realizaram mais uma etapa das correições ordinárias e do projeto Corregedoria Itinerante, nesta quarta-feira (21), na seccional da OAB do Amazonas. Depois das seccionais da região Centro-Oeste passarem pelas correições, chegou a vez das OABs da região Norte do país receberam a ação, começando pelo Amazonas. No ano de 2020 serão visitadas as Seccionais do Nordeste e em 2021, fechando a gestão, as do Sul e Sudeste.

A equipe de corregedores da OAB Nacional foi recebida pela diretoria da seccional do Amazonas, pelo corregedor da OAB-AM, Francisco Maciel, e pelo presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Augusto Pestana Vieira. Além da visita para realização da correição, que tem por objetivo de avaliar, padronizar e corrigir eventuais falhas nos processos ético-disciplinares, foram apresentados também os pontos do projeto Corregedoria Itinerante.

A medida serve para a realização de reuniões internas com os presidentes das seccionais, com a diretoria dos TEDs e com as corregedorias locais para tratar da aplicação do novo Código de Ética e Disciplina, cujo enfoque foi direcionado aos procedimentos locais no âmbito dos processos disciplinares. Durante a Corregedoria Itinerante é possível conhecer e entender a realidade de cada estado, organizar palestras para esclarecimentos das atualizações do novo Código de Ética e Disciplina.

A Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da OAB, por meio de convênio firmado com a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), oferecerá cursos transmitidos ao vivo durante o mês de setembro. As aulas dos cursos telepresenciais são exibidas na sede da Escola Superior de Advocacia (ESA) de cada seccional, via satélite. Os profissionais interessados devem procurar previamente a ESA de sua respectiva seccional para verificar se existe parceria para a oferta dos cursos.

O primeiro curso será Processo do trabalho: fase de conhecimento, com coordenação d e Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro. O horário das transmissões será às 19 horas e o curso terá carga horária total de 8 horas, transmitido no período que vai dos dias 2 a 5 de setembro.  O curso abordará petição inicial, audiência, ônus da prova e respostas do réu.

O segundo curso é o II Simpósio de Direito Aeronáutico. O horário das transmissões será das 8h50 às 17h20 e o curso terá carga horária total de 7 horas, transmitido no dia 13 de setembro. O curso terá temas como terrorismo a bordo das aeronaves, Resolução CNSP 355/2017, responsabilidade civil em acidente aéreo, a história da sobrevivência no acidente da Chape, direito aeronáutico contemporâneo, a utilização do relatório final do Cenipa em demandas indenizatórias e investigação criminal em acidente aéreo: casos concretos.

Questões relevantes do Direito Condominial, com coordenação de Fernando Sacco Neto, será o tema do terceiro curso. O curso terá carga horária total de 2 horas, transmitido no dia 23 de setembro. A exposição será de, Rodrigo Karpat, advogado militante na área cível há mais de dez anos com experiência em Direito Imobiliário e questões condominiais. O curso aborda temas como responsabilidade civil do síndico, responsabilidade criminal do síndico, assembleias ordinárias e extraordinárias, locações, locações via aplicativos de hospedagem, inadimplência em condomínios e calúnia, difamação e injúria.

O quarto curso aborda a vedação das decisões-surpresa no CPC de 2015. O horário da transmissão será às 19 horas e o curso terá carga horária total de 2 horas, transmitido no dia 24 de setembro. O expositor será o advogado André Pagani de Souza.

O quinto curso oferecido pela ENA neste convênio no mês de setembro é o curso Dano moral e sua projeção processual. Com carga horária de 2 horas, a transmissão será realizada no dia 25 às 19h. O curso aborda dano moral: projeção processual, revisão material sobre responsabilidade civil e dano moral, aspectos processuais, petição inicial, defesas, provas, recursos, cumprimento de sentença e aspectos polêmicos. O expositor será advogado Denis Donoso.

O presidente da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados, Marcelo Mota, afirmou que o grupo trabalhará para implementação do sistema RedeSim na maior quantidade possível de seccionais da Ordem. Na manhã desta quarta-feira (21), a comissão esteve reunida pela primeira vez nesta gestão. Além dos membros titulares, a reunião teve a presença do vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, e do secretário-geral, José Alberto Simonetti. O tesoureiro da OAB-PE, Frederico Preuss Duarte, participou de parte da reunião para falar sobre a RedeSim. Ele coordena o diálogo com setores de tecnologia da informação para que seja possível colocar em funcionamento do sistema nas seccionais.

“A RedeSim é um projeto que temos como prioridade. Recentemente, houve avanços legislativos, por exemplo, para que o advogado pudesse criar uma sociedade unipessoal. Além disso, incluímos a advocacia no Simples Nacional, estimulando profissionais a fazer o registro na Ordem enquanto pessoa jurídica e aproveitar os benefícios fiscais. Isso tudo se alia a um processo de desburocratização. Por meio da RedeSim, o advogado pode dar entrada na própria OAB com o pedido de registro de sociedade e já sai de lá com o cartão do CNPJ inscrito na Receita Federal, desburocratizando o processo”, disse Mota.

Segundo o presidente da comissão, durante a reunião foi definida a agenda de encontros foram distribuídos os processos aos membros integrantes para relatoria. Também foi formado um grupo para elaborar o planejamento de trabalho do próximo triênio que será apresentado ao Conselho Federal, primando pela participação da comissão na próxima Conferência Nacional da Advocacia.

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