Nesta terça-feira (20), foram realizadas no Conselho Federal da OAB as sessões da Primeira, Segunda e da Terceira Câmaras e do Órgão Especial. Ao todo, mais de 200 processos estavam na pauta desses órgãos colegiados.
A Primeira Câmara, presidida pelo secretário-geral José Alberto Simonetti, teve em pauta 24 processos cabendo o julgamento de processos de inidoneidades, impedimentos, incompatibilidades, pedidos de providência entre outros.
Já a Segunda Câmara e Turmas, que tem à frente o secretário-geral adjunto Ary Raghiant Neto, teve em sua pauta 168 processos, entre julgados e apreciados monocraticamente, sendo que 29 processos foram convertidos em diligências. O colegiado aprovou a alteração do artigo 21 do Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar, que definiu o prazo de 15 dias úteis, contados a partir do fim dos atos instrutórios, para o relator apresentar parecer preliminar.
A Terceira Câmara, presidida pelo diretor-tesoureiro José Augusto Araújo de Noronha, teve na pauta 21 processos: 16 foram julgados, dentre eles 7 de prestação de contas de seccionais, que foram aprovadas por unanimidade.
A reunião do Órgão Especial, foi conduzida pelos conselheiros federais Felipe Sarmento e Maurício Gentil Monteiro, foram chamados a julgamento 10 processos, sendo 3 consultas. Entre os recursos, o colegiado decidiu não conceder o pedido de inscrição de agente administrativo da Polícia Rodoviária Federal nos quadros da OAB.
A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) se reuniu em Brasília, nesta terça-feira (20), para debater e julgar mais de 20 processos com objetivo de defender os direitos do exercício da advocacia. O colegiado contou ainda com a participação virtual de parte de seus membros viabilizada pela transmissão da reunião via internet.
Um dos processos debatidos na reunião foi proposto pelo
ex-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Paulo Sérgio
Leite Fernandes, que apresentou um parecer defendendo o direito dos advogados
realizarem sustentação oral em pé ou sentados. De acordo com Paulo Sérgio
Fernandes, os tribunais não estão respeitando esse direito. O pedido foi
acolhido pela CNDPVA que vai acionar o Conselho Federal e encaminhar ofícios
aos tribunais reivindicando o cumprimento da medida.
A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas também autorizou um pedido de providências para que os tribunais garantam a possibilidade dos advogados realizarem sustentação oral por meio de videoconferência. Por fim, o colegiado debateu e aprovou o envio de uma representação disciplinar ao CNMP contra uma promotora de Mato Grosso, por violações às prerrogativas profissionais.
O presidente da Comissão, Alexandre Ogusuku, comentou sobre
o projeto da Caravana Nacional das Prerrogativas, que realizará uma ação no
Piauí na próxima semana. “Vamos passar em Teresina e em São Raimundo Nonato
levando também a mensagem de defesa das prerrogativas das mulheres junto com a
Comissão Nacional da Mulher Advogada. O objetivo é dialogar com a advocacia,
colher os problemas e apresentar soluções, para que nenhuma prerrogativa seja
violada”, afirmou.
Foi realizado, na tarde desta terça-feira (20), o lançamento da Frente Parlamentar da Advocacia, grupo que reúne 199 deputados federais na Câmara dos Deputados e é coordenada pelo deputado federal, Fábio Trad (PSD-MS). O grupo é resultado de articulação da OAB junto a congressistas e deverá trabalhar intensamente em defesa de projetos de lei de interesse da advocacia e da cidadania. Participaram do lançamento da frente o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana Queiroz, o secretário-geral, José Alberto Simonetti, o secretário-geral adjunto, Ary Raghiant Neto, o coordenador do Colégio de Presidentes Seccionais da OAB, Paulo Maia, a coordenadora de comunicação do CFOAB, Fernanda Marinela, o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidentes seccionais e deputados federais de vários partidos.
“A casa das liberdades vem à casa do povo reafirmar o compromisso com a democracia, as liberdades e as prerrogativas da advocacia. A constituição de uma frente parlamentar da advocacia brasileira no Congresso Nacional é muito importante porque aqui poderemos discutir e conquistar novos direitos e novas prerrogativas, assegurando aos advogados e advogadas o exercício da sua profissão. A advocacia estará em diálogo permanente com os deputados e senadores mostrando a importância de ter homens e mulheres livres e independentes para fazer a defesa na sua mais ampla extensão. Queremos, portanto, cumprimentar o deputado Fábio Trad. Trazer o abraço do nosso presidente Felipe Santa Cruz junto com os diretores para dizer que temos um longo caminho a seguir, mas juntos iremos mais longe”, disse o vice-presidente da OAB Nacional.
Raghiant afirmou que o lançamento foi uma demonstração de força da advocacia. “Demonstra o respeito que a casa do povo tem para com esta que é a entidade das liberdades, a OAB. A partir de hoje, começamos um trabalho no sentido de ver aprovado no Congresso Nacional projetos que interessam tanto para a advocacia quanto para a sociedade brasileira. Fizemos a entrega da agenda legislativa 2019 e, a partir de amanhã, começamos a trabalhar com os parlamentares que compõem essa frente para que possamos evoluir e transformar leis em realidades para o bem da advocacia e para o bem do povo brasileiro”, declarou.
“A implementação da frente parlamentar da advocacia na Câmara dos Deputados trará à advocacia a segurança de que nossos temas terão debates justos, defendidos por quase 200 vozes na casa do povo. Temos no coordenador da frente, Fábio Trad, o guardião da esperança de melhores tempos para a advocacia brasileira”, apontou Simonetti.
O coordenador do colégio de presidentes seccionais da OAB destacou o caráter suprapartidário da OAB. “A contramajoritariedade, que é traço característico da advocacia, marca a coragem de homens como Raimundo Faoro, Sobral Pinto, que fizeram com que a OAB, não obstante seja também um conselho de classe, fosse algo a mais, porque é composta por esses homens que não baixam a fronte, que não esmorecem o semblante, mas que se colocam na frente de todo aquele, independentemente de qualquer viés, esteja suprimindo as liberdades, o direito de expressão e a vida em sociedade. O partido da OAB é o Brasil e sua ideologia é a Constituição Federal”, afirmou.
O deputado Fábio Trad salientou que “o momento é de ação”. “A Frente Parlamentar da Advocacia se constituiu hoje na Câmara dos Deputados com o objetivo primordial de defender de forma vibrante a Constituição Federal e os seus valores. Não será um espaço de entronização das demandas corporativas apenas, embora sejam sim importantes, mas também no plano institucional. A Frente Parlamentar não faltará com a advocacia brasileira e fará, na realidade, em forma de libelo constante, a defesa dos projetos de lei que visam a fortalecer as prerrogativas da advocacia. Unimos a advocacia pública e privada e assim fortaleceremos cada vez mais a nossa apaixonante profissão”, disse o parlamentar.
Compareceram ao lançamento da frente os presidentes seccionais Aldo de Medeiros Lima Filho (RN), Mansour Elias Karmouche (MS), Ednaldo Gomes Vidal (RR), José Erinaldo Dantas Filho (CE), Nivaldo Barbosa da Silva Júnior (AL) e Erick Venâncio (AL).
A Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB Nacional se reuniu, nesta terça-feira (20), na sede do Conselho Federal, em Brasília, para aprovar o plano de trabalho e definir as pautas prioritárias do colegiado para o triênio (2019-2022). Uma das propostas avaliada pelo grupo é o incentivo à criação das comissões de Direito Administrativo nas seccionais da OAB.
O presidente do colegiado, José Cristóvam, explica que apenas 15 seccionais organizam comissões de Direito Administrativo atualmente e que seria importante fomentar a criação de outros grupos para debater os temas da área. “Um dos nossos objetivos é ampliar essa rede e contar com comissões de Direito Administrativo em todas as seccionais. Também queremos intensificar o diálogo e a parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e os institutos regionais”, afirmou.
O colegiado decidiu ainda realizar a sua próxima reunião durante o Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que será em Campo Grande-MS, entre os dias 16 e 18 de outubro. O objetivo é utilizar o encontro para aumentar a participação das comissões estaduais nas principais discussões.
A comissão da OAB estabeleceu ainda que vai organizar encontros temáticos com a participação de convidados especiais e autoridades para debates. “Precisamos também fazer o acompanhamento da pauta legislativa e do STF sobre matéria afeitas ao Direito Administrativo. Dessa forma, podemos assessorar a própria atuação da diretoria da OAB Nacional nesses respectivos temas. Será uma das vocações centrais da nossa atuação”, encerrou José Cristóvam.
O Conselho Pleno da OAB autorizou, nesta segunda-feira (19), o ingresso da entidade como amicus curiae na ADI 6146 para a defesa da constitucionalidade das novas disposições inseridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei 13.655/18 - LINDB). A ação, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), foi proposta pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e questiona a constitucionalidade dos artigos 20, 21, 22 e 23 da norma, mas no entendimento dos conselheiros federais não há inconstitucionalidade nos dispositivos.
Segundo a Anamatra, as normas inseridas na lei estabelecem como condição de validade das decisões judiciais “a indicação das consequências práticas destas, das alternativas existentes; dos obstáculos e dificuldades ao cumprimento por agentes públicos; e do regime de transição”. Argumenta ainda que as normas levam os magistrados a extrapolarem as suas competências, apontando violação aos princípios da inércia da jurisdição, do devido processo legal, da separação dos poderes e da independência do Poder Judiciário.
No entendimento do Conselho Pleno da OAB essa concepção representa uma compreensão anacrônica acerca do princípio da separação de poderes e sobre a garantia de independência do Poder Judiciário. Para a OAB, as novas disposições da LINDB são bem-vindas e apropriadas para tornar mais eficiente e efetiva a atuação dos órgãos de controle. Ressalta ainda que os artigos 20,21 e 22 buscam dar mais concretude ao dever de fundamentação das decisões judiciais.
Para os conselheiros federais, as novas disposições estão focadas na preocupação de se resguardar a segurança jurídica, garantindo uma atuação responsável das instâncias de controle. Os artigos conferem maior densidade normativa aos preceitos que asseguram o devido processo legal e a exigência de motivação das decisões judiciais.
A OAB entende que a Anamatra não tem legitimidade ativa para pedir a inconstitucionalidade da matéria, por não representar a categoria da magistratura nacional em sua totalidade. O pedido será analisado pelo ministro Celso de Mello, relator da ADI 6146.
A Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB Nacional acompanhou o presidente da OAB-AL, Nivaldo Barbosa, em uma reunião com representantes da Agência Nacional de Mineração (ANM), nesta terça-feira (20), em Brasília.
O grupo se reuniu com o superintendente de produção mineral, José Antônio Alves dos Santos, para tratar sobre problemas que estão ocorrendo na região de Maceió-AL, nos bairros de Pinheiro, Mutange e Bebedouro, que registram afundamento do solo. A suspeita é de que o problema tem sido causado pela extração mineral na região.
“A Ordem está conversando com várias instituições no sentido de se inteirar e de colaborar com o diálogo de todos os atores envolvidos nesse processo. O objetivo é entregar à população soluções sustentáveis o mais rápido possível, humanizar as relações e apresentar soluções para o caso”, afirmou Nivaldo Barbosa.
A Comissão de Mediação da OAB-AL, representada por Ricardo Dornelles, também participou da reunião.
