Os representantes indicados pela OAB que integram o Conselho Nacional do Ministério Público, Erick Venâncio Lima do Nascimento e Leonardo Accioly da Silva, e o Conselho Nacional de Justiça, André Luis Guimarães Godinho e Valdetário Monteiro foram homenageados durante sessão do Conselho Pleno realizada nesta segunda-feira (19). Eles encerram neste ano seus mandatos e já foram definidos os seus sucessores. Para o CNMP foram indicadas as conselheiras federais Fernanda Marinela (AL) e Sandra Krieger (SC) e a representação do CNJ será feita por Godinho, que será reconduzido para mais um biênio naquele conselho, e o conselheiro federal Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (AC).
“Nada mais natural do que, neste mês da advocacia, possamos homenagear e agradecer a todos que trabalham voluntariamente pela advocacia e aos nossos representantes nesses dois conselhos tão importantes. Aos quatro, esta é a homenagem do Conselho Federal e de toda advocacia pelo trabalho zeloso que vocês realizam defendendo as pautas da advocacia, as bandeiras princípios e valores em que acreditamos e que são a razão pela qual estamos aqui trabalhando pela advocacia”, disse o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana Queiroz.
Durante a sessão desta segunda-feira, foram aprovadas as sedes de seis eventos nacionais que serão promovidos pela OAB Nacional. O III Encontro Nacional do Sertão será realizado pela OAB-PB, a III Conferência Nacional da Mulher Advogada, organizada pela OAB-CE, a II Conferência Nacional de Arbitragem, a cargo da OAB-SC, a VIII Conferência Internacional de Direitos Humanos, organizada pela OAB-PR, a II Conferência Nacional de Defesa do Consumidor, sob tutela da OAB-AL e o III Fórum Nacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser realizado pela OAB-PA.
O Conselho Pleno também debateu uma proposta de apoio institucional à constitucionalização do cargo de Procurador Municipal. O objetivo da medida, a ser avaliada pelo Congresso Nacional em uma PEC, é determinar que as prefeituras realizem concurso público para a seleção de seus procuradores municipais e possam estabelecer uma carreira pública para esses profissionais. O tema levantou debates nas bancadas e houve pedido de vista para uma melhor análise do caso.
A Comissão Especial de Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário da OAB Nacional promoveu, nesta segunda-feira (19), em Brasília, o seminário “Transporte Aéreo Irregular: Reflexos Práticos e Jurídicos”, com a presença de representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), do Sindicato das Empresas de Táxi Aéreo (Sneta), da Polícia Federal, Polícia Civil e da Associação Brasileira de Parentes e Vítimas de Acidentes Aéreos (Abrapavaa).
Durante o evento foram abordados temas como as tipificações criminais sobre o transporte aéreo irregular, a segurança jurídica e a legitimidade do táxi aéreo, as vítimas do transporte aéreo irregular e os seus reflexos jurídicos. O objetivo do evento foi discutir o tema e criar um diálogo com representantes de órgãos públicos e da sociedade civil para enfrenta o problema. A preocupação da comissão da OAB e das autoridades que atuam no setor é salvar vidas.
“Somos todos juristas, mas todos os membros da comissão vivem a aviação também de forma operacional. Percebemos um crescente número de acidentes com empresas que não cumprem as normas da ANAC. Normalmente, se essas companhias não estão homologadas, os pilotos não possuem a qualificação adequada, as aeronaves não passam pelas inspeções necessárias, colocando todos no setor em risco, mas principalmente o usuário que, sem saber, contrata esse serviço”, avaliou o presidente da comissão, Antonio José e Silva.
“A discussão desse tema aqui na OAB representou uma junção de forças, das mais diversas entidades, cada uma colocando as suas necessidades, para que a gente possa realizar também um trabalho de conscientização e mostrar as consequências negativas desse tipo de transporte para toda a sociedade”, encerrou o presidente da Comissão da OAB.
A Comissão Especial de Direito à Educação da OAB Nacional se reuniu, nesta segunda-feira (19), em Brasília, para organizar o calendário de ações e eventos do colegiado ao longo dos próximos meses e também definiu como pauta prioritária a luta pela melhoria da educação básica no Brasil.
O colegiado decidiu organizar um evento, em outubro deste ano, na capital federal, com a presença de representantes da advocacia, do Conselho Nacional de Educação, Câmara, Senado, representantes de estudantes, professores e servidores da área para debater sobre a melhor estratégia para ampliar os índices e indicadores da educação básica em todo o país.
"O que percebemos é que avançamos em relação a quantidade, com praticamente a universalização da educação básica, mas a qualidade ainda é ruim em grande parte do Brasil. Também temos dinheiro, mas não basta definir apenas desembolsar recursos, é necessário saber utilizar de forma correta. Sabemos que só avançaremos em cidadania quando tivermos escolas de boa qualidade no país”, avaliou o vice-presidente da comissão, João Batista Ericeira.
A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
da OAB realizou a primeira reunião da gestão, nesta segunda-feira (19), para
traçar a estratégia de atuação. Foram tratados temas de relevância como
Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, os impactos da proposta da
reforma da previdência e ações diretas de inconstitucionalidade que afetam as
pessoas com deficiência.
O presidente da comissão, Joelson Dias, ressaltou a importância
dada pela atual gestão ao transformar a comissão de especial para nacional pelo
protagonismo e relevância das discussões realizadas pelo colegiado e na implementação
dos direitos previstos na Constituição da República, na convenção da ONU e na
Lei Brasileira de Inclusão.
De acordo com Joelson Dias, a comissão nacional irá
estabelecer interlocução com as seccionais para conhecer os planos de trabalho
e atividades para a realização de uma atuação conjunta para o fortalecimento da
defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
O plenário do Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (19), por unanimidade, uma moção de apoio ao projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados. A medida foi votada e aprovada pelas duas casas legislativas e aguarda sanção presidencial.
A OAB Nacional afirma que a sanção da nova norma é fundamental, e contará com a mobilização da advocacia, por representar um avanço para as garantias do direito de defesa e o reconhecimento do advogado como elemento essencial à administração da Justiça.
O plenário aprovou ainda que seja enviada, aos presidentes da Câmara e do Senado, uma manifestação de congratulações e apoio pela aprovação no Congresso da medida, que é uma das principais propostas legislativas apoiadas pela advocacia.
O membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que é preciso entender a importância do dispositivo e defender a sua sanção: “A classe e a sociedade precisam ouvir que o plenário do Conselho Federal aplaude o Congresso Nacional pela aprovação da medida. Agora, temos que nos concentrar naquilo que importa, que é a sanção da lei e a criminalização da violação das prerrogativas, que são, no fundo, prerrogativas dos cidadãos”, avaliou.
O Conselho Federal abrirá consulta para colher sugestões de alteração ao Provimento 94/2000, que dispõe sobre a publicidade da advocacia. O objetivo é modernizar a norma e atualizá-la às novas mídias que surgiram desde a edição do provimento. O trabalho será coordenado pelo secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto.
“Temos um provimento hoje que é de 2000 e que não contempla todos os meios de publicidade atuais, como as redes sociais. Queremos ouvir toda a advocacia através de audiências públicas que realizaremos nos estados, em todas as seccionais. Também vamos disponibilizar um link na página do Conselho Federal para que toda a categoria possa dar sugestões afim de que possamos reeditar este provimento numa versão muito mais moderna contemplando todos os meios atuais de publicidade. Com limites, porque a advocacia não pode ser banalizada”, afirmou Raghiant Neto.
Segundo o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, o levantamento terá um olhar especial à jovem advocacia. “O foco dessa mudança é o jovem advogado. Eles precisam ter a oportunidade de se apresentar para o mercado de trabalho e a Ordem quer regulamentar e regular isso de maneira que não banalizemos os limites da nossa publicidade, mas que possamos dialogar com a sociedade, usando esses meios que hoje temos a disposição que são as redes sociais”, acrescentou ele.
A OAB nacional, por meio do Colégio de Presidentes e do Conselho Federal, discute a redação de um projeto a ser apresentado ao Congresso Nacional para alterar o Estatuto da Advocacia no sentido de impedir que autoridades que violem prerrogativas da advocacia sejam aceitas nos quadros da Ordem depois que deixarem seus cargos. Segundo o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, o objetivo da iniciativa é fortalecer a rede de prerrogativas da advocacia ao estabelecer o que chamou de ficha limpa do advogado.
“Para se inscrever nos quadros da OAB, é preciso ter idoneidade moral. O Conselho Federal e o Colégio de Presidentes querem debater uma perspectiva de que aquele que viola as prerrogativas dos advogados, seja qual for o cargo que tenha ocupado, não é idôneo para se inscrever nos quadros da advocacia. Portanto, vamos levar ao Congresso Nacional uma proposta de mudança legislativa no nosso estatuto que contemple a ficha limpa do advogado. Aquela autoridade pública que violar prerrogativa por um determinado tempo será inidôneo e, portanto, não poderá se inscrever nos quadros da Ordem. O que se quer com essa medida é reforçar o conjunto de prerrogativas para que a advocacia tenha total liberdade no exercício profissional em favor da cidadania”, disse Raghiant Neto.
Responsável pela redação da proposta que será debatida pelo Colégio de Presidentes e no Conselho Federal, o presidente da OAB-PR, Cássio Telles, lembrou que a demanda nasceu a partir da aprovação, na última gestão, de uma súmula que estabelece que autoridades que violam sistematicamente ou de maneira grave as prerrogativas profissionais, ao pedirem a inscrição na OAB como advogado no futuro, sofrerão um processo de averiguação de idoneidade.
“Pretendemos agora transformar isso numa proposta legislativa, incorporando essa mesma ideia no Estatuto da Advocacia, porque entendemos que violadores de prerrogativas, aqueles que desrespeitam a classe durante o exercício de seus mandatos, de seus cargos como autoridades, não podem depois querer pertencer a advocacia”, afirmou Telles.
“Evidentemente será uma redação impessoal e geral. Naturalmente que será sempre respeitado o contraditório e a ampla defesa. Não podemos aceitar no quadro de advogados e advogadas aqueles que um dia desrespeitaram rotineiramente ou de forma muito grave as nossas prerrogativas”, acrescentou o presidente da OAB-PR.
Em votação realizada na manhã desta segunda-feira (19), o Conselho Pleno aprovou o acréscimo do artigo 144-B no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que estabelece o princípio processual da não surpresa nos processos administrativos no âmbito da Ordem. O autor da proposta, o conselheiro federal pelo Maranhão, Daniel Blume, destacou a importância de alinhar o estatuto da advocacia com um mecanismo contido no Código de Processo Civil.
“Discuti esta proposta com o ex-presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho e tive a ideia de fazer essa proposição. O princípio da não surpresa já está plasmado no nosso Código de Processo Civil. Diz que nenhum juiz pode decidir algo de ofício sem previamente intimar as partes para se manifestarem sobre as questões ali envolvidas. Entendi que a OAB, que capitaneou essa questão do princípio da não surpresa no CPC, deveria também trazer para dentro de seus processos administrativos a mesma lógica”, disse Blume.
Segundo o autor da proposta, o impacto será positivo para o sistema OAB. “As partes podem colaborar com a melhor prestação administrativa. Ninguém é infalível. Então antes que um determinado relator anule um processo ou decrete uma prescrição nada melhor do que ouvir as partes, que são os maiores interessados naquela demanda”, afirmou Blume.
A proposta foi relatada no Pleno pela conselheira federal Daniela Teixeira (DF), que chamou a atenção para a importância da mudança para sedimentar uma diretriz para todo o sistema OAB. “Claro que supletivamente poderíamos usar o novo CPC, mas algumas OAB estavam entendendo de uma maneira e outras de outra. Então era importante pacificar e deixar no nosso regulamento geral essa que foi uma grande conquista para a advocacia. Antes do julgador extinguir o feito obrigatoriamente deve intimar as duas partes para que falem sobre aquele defeito grave encontrado no processo. Sem dúvida é muito importante para a advocacia trazermos para o nosso regulamento geral aquilo que nós mesmos colocamos no CPC”, declarou Daniela.
Veja abaixo a íntegra do artigo 144-B aprovado pelo Conselho Pleno:
Art. 144B. Não se pode decidir, em grau algum de julgamento, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar anteriormente, ainda que se trate de matéria sobre a qual se deva decidir de ofício, salvo quanto às medidas de urgência previstas no Estatuto.
Foi realizada neste domingo (18) a segunda fase do XXIX Exame Unificado de Ordem (prova prático-profissional). Ainda hoje será divulgado o padrão de respostas preliminar do exame. Confira abaixo algumas informações importantes para quem realizou a prova.
Data de divulgação do padrão de respostas preliminar:
O padrão de respostas preliminar e os cadernos de prova podem ser consultados aqui.
Data de divulgação da lista de aprovados:
O resultado preliminar da 2ª fase do Exame de Ordem será divulgado no dia 10 de setembro.
Prazo recursal contra o resultado preliminar:
O prazo recursal acerca do resultado preliminar da 2ª fase será a partir das 12h do dia 11 de setembro às 12h do dia 14 do mesmo mês.
Data de divulgação do resultado final dos recursos:
A decisão dos recursos será divulgada no dia 24 de setembro, mesmo dia da divulgação do resultado final do Exame.
Como utilizar a nota da primeira fase no Exame subsequente:
O reaproveitamento de fase é concedido ao examinando que deseja aproveitar o resultado da 1ª fase no Exame imediatamente subsequente ao da reprovação. A data de publicação do edital complementar, que traz instruções para requerer o respectivo reaproveitamento, poderá ser verificada no edital de abertura do XXX Exame.
Próximos passos após a aprovação no Exame de Ordem para obtenção do certificado e inscrição nos quadros da Ordem:
O processo de emissão e entrega de certificados, bem como a inscrição nos quadros da Ordem, são atividades de competência das Seccionais.
Dessa forma, o examinando aprovado deverá procurar a Comissão de Exame de Ordem da Seccional em que realizou a prova para obter maiores informações acerca dos documentos necessários para a retirada do certificado e inscrição.
