A Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB e a Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB/RJ manifestam repúdio à declaração proferida, em 16 de agosto de 2019, pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, na qual afirmou estar na conta dos defensores de direitos humanos os cadáveres dos jovens assassinados nos últimos dias durante operações policiais.
O governador afrontou o artigo 144 da Constituição Federal ao não reconhecer o papel da polícia militar de preservação da ordem pública. Não há legislação no Brasil que permita a polícia matar indiscriminadamente.
Com esse tipo de afirmação, na verdade, o governador foge de sua atribuição de chefe das forças de segurança, ao tentar transferir para defensores de direitos humanos a responsabilidade de mortes ocorridas a partir de ações do Estado.
A política de segurança defendida pelo governador tem como método violência e morte, enquanto a que os defensores de direitos humanos defendem é a política da vida para todos.
Somente em 2019 a atual gestão do governo estadual alcançou o recorde de maior número de mortes por intervenção policial nos últimos 20 anos. Em 2018 foram mortas 1534 pessoas pela polícia militar do Rio de Janeiro, em 2019 já são 881 mortos. Essa política de morte defendida pelo governo também vitima a própria polícia. No ano de 2018, 92 policiais militares morreram no Rio de Janeiro, sendo 24 em serviço, 13 eram policiais reformados e 55 estavam de folga no momento do crime.
Essa política da morte promovida pelo próprio Estado também mata o princípio da presunção de inocência que estabelece a inocência em relação ao acusado de prática de infração penal.
É justamente por defender direitos humanos que uma pessoa não pode defender o assassinato dos outros, muito menos execuções sumárias, sem o devido processo legal, cometidas por agentes do Estado.
Ao proferir essa declaração, o Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro coloca em risco a vida dos defensores de direitos humanos, que vem cada vez mais sendo ameaçados. A liberdade de expressão, os direitos políticos e o direito à vida daqueles que vêm tentando dar voz aos setores mais vulneráveis em uma sociedade entre as mais desiguais e mais violentas do mundo não pode ser colocada em questionamento em um Estado Democrático de Direito.
