A Comissão Especial de Estudo da Reforma Política da OAB Nacional participou, nesta terça-feira (13), de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados sobre a possibilidade de candidaturas avulsas nas eleições brasileiras. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 229/08) já tramita no parlamento sobre esse tema e foi colocada em debate.
A OAB foi representada na audiência pelo advogado Marcos Antônio Souto Maior Filho, membro da Comissão de Estudo da Reforma Política. Ele apresentou aos deputados um parecer da própria Comissão da OAB destacando os problemas que o atual projeto acaba gerando com a mudança da legislação. Para Marcos Souto Maior, permitir as candidaturas avulsas sem a necessidade de um partido político demandaria mudanças muito mais profundas na legislação.
“É preciso discutir de forma técnica a viabilidade dessa alteração, uma mudança abrupta e que apenas altera de forma cartorial um dispositivo constitucional para permitir candidaturas independentes. Da forma como o projeto está é impraticável, por conta de todo o sistema político já organizado”, afirmou o representante da OAB.
Marcou Souto Maior explicou ainda sobre a importância dos partidos políticos na organização do parlamento. “A regra nas casas legislativas observa o sistema proporcional, com maiorias e minorias, por exemplo. Para mudar isso, é preciso debater fonte de recursos, tempo de TV e sistema de representatividade, dentre outras alterações necessárias para que as candidaturas avulsas sejam efetivas”, avaliou Marcos Souto Maior.
A presidente da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política, Luciana Nepomuceno, explicou que o colegiado está atento aos debates legislativos e vai participar ainda de outras audiências públicas. “A OAB participa de diversas frentes no parlamento sempre para colaborar do ponto de vista técnico, apresentando estudos, pareceres e contribuindo para qualificar o debate e para defender os interesses dos cidadãos”, afirmou Luciana.
Além do debate no parlamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) também vai analisar o tema das candidaturas avulsas ainda este ano. A expectativa é que a corte também realize audiências públicas antes de julgar se a regra atual, que proíbe esse tipo de candidatura, respeita o que está estabelecido na Constituição.
A Comissão Especial de Precatórios definiu na tarde desta terça-feira (13) a agenda de planejamento estratégico para a atual gestão. Segundo o presidente da comissão, Eduardo de Souza Gouvea, uma das metas será trabalhar na construção de um amplo diálogo para que os diferentes entes públicos possam encontrar formas de quitar seus débitos em conformidade com a emenda constitucional 99/17.
“A ideia é construir uma proposta junto com prefeitos e governadores e com o poder público federal para uma solução que beneficiará a todos, que consiga trazer os recursos de fato para a economia e viabilizar o pagamento dos precatórios sem causar prejuízos irreparáveis para os entes públicos devedores. Sabemos que todos estão em dificuldades financeira”, disse Gouvea.
O presidente destacou ainda a aprovação de requerimento que será encaminhado ao Conselho Pleno no sentido de ingresso como amicus curiae em mandado de segurança feito pelo Estado do Maranhão para obtenção de uma linha de crédito para o pagamento de precatórios (de aproximadamente 30% da dívida do estado).
“Queremos apoiar essa iniciativa e principalmente atuar para conciliar os interesses e tentar encontrar uma solução que seja boa para União e para o Estado do Maranhão. Isso pode criar um precedente importante no tema porque essa emenda constitucional (99/17) já está aprovada há bastante tempo, o prazo já vencido para a liberação da linha de crédito e ainda nada aconteceu para nenhum ente. Esse é o primeiro caso que temos no Supremo”, afirmou Gouvea.
Depois de esforço da OAB-TO, a advocacia daquele estado conquistou a dispensa da exigência de agendamento prévio dos profissionais para entrar em contato com o cliente dentro da Casa de Prisão Provisória de Palmas. Esta vitória da advocacia foi fruto de atuação da Procuradoria de Prerrogativas e da Comissão de Direito Criminal da OAB local. Agora o atendimento será realizado por ordem de chegada.
“Sem dúvida essa conquista vem da capacidade de diálogo da OAB-TO com as outras instituições. Uma vitória das prerrogativas que vai melhorar as condições diárias de trabalho da advocacia que atua na área criminalista e resgata o respeito a toda a classe”, afirmou o presidente da OAB-TO, Gedeon Pitaluga.
O membro da comissão de prerrogativas da Ordem, Cristian Sudbrack, também comemorou a decisão. Ele defendeu que essa nova medida faz valer as garantias constitucionais de acesso irrestrito ao direito de representação e defesa do cidadão.
“A OAB-TO, por meio da Comissão de Prerrogativas e sua Procuradoria, não tem medido esforços para fazer cumprir o Estatuto, pois, o advogado e a advogada, em sua função social, é imprescindível à administração da Justiça. Sobretudo quando se trata do direito individual de liberdade. Essa medida é o reconhecimento administrativo dos direitos legais do advogado de exercer sua profissão com liberdade sem que haja barreiras que o impeça de se comunicar com seus clientes”, ressaltou Sudbrack.
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, deu posse
oficial, nesta terça-feira (13), aos membros da Comissão Especial de Direito de
Infraestrutura da OAB, para a realização dos trabalhos durante o triênio
2019-2022. O colegiado se reuniu na sede do Conselho Federal para debater
pautas e ações para o período.
“Devemos zelar pelo futuro da advocacia e tentar construir,
todos os dias, no limite de nossas forças, uma agenda propositiva capaz de
dialogar com o governo e a sociedade. A minha ideia é que as comissões que
possuam temas relevantes para o crescimento do país sejam comissões que tenham
centralidade na gestão. Vocês têm a nossa confiança, e mais do que confiança, a
nossa expectativa”, afirmou Santa Cruz aos membros do colegiado.
O presidente da comissão, Marcos José Santos Meira, disse que
o colegiado vai trabalhar para “conferir segurança jurídica ao ambiente de
negócios do país. “Normas claras dos órgãos públicos irão permitir mais
investimentos no Brasil”, completou.
A reunião teve a participação do ministro do Tribunal de
Contas da União (TCU), Bruno Dantas, que falou do papel do tribunal na
atividade regulatória na área de infraestrutura. “Esse setor é crucial para o
desenvolvimento do Brasil e o país tem grandes déficits na área de rodovias,
ferrovias, portos e aeroportos. O TCU pode colaborar com a segurança jurídica e
com análises que agregam valor aos modelos dos contratos e editais que serão
levados ao setor privado para concessões”, explicou.
