O secretário-geral adjunto da OAB nacional, Ary Raghiant Neto, se
reuniu com o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) para discutir o Projeto de Lei
da Câmara (PLC) 120/18 que trata da isenção de custas processuais nas execuções
de honorários advocatícios. O encontro teve a participação do conselheiro federal e presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB nacional, Joel Moreira, e foi nesta terça-feira (13), na sede da
Ordem, em Brasília.
De acordo com Ary Raghiant, o Conselho Federal está
empenhado na aprovação desse projeto, na medida que se aprovado e transformado
em lei, permitirá que todos os advogados brasileiros não se submetam ao pagamento
de custas processuais nas execuções dos honorários, sejam eles contratuais ou
sucumbenciais. “Esse é um alívio no bolso do advogado, na compreensão de que
neste momento de crise financeira há dificuldade para toda as partes, inclusive
para o advogado que trabalha, não é remunerado, e se vê obrigado a ir a juízo buscar
o seu direto”, afirmou.
O PCL 120/18 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está em
tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
O senador Antonio Anastasia é o relator do projeto. Em caso de aprovação, o
projeto altera o Código de Processo Civil instituído pela Lei 13.105/15.
O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, representando o presidente Felipe Santa Cruz, participou, nesta segunda-feira (12), de um ato em defesa do Exame de Ordem realizado pela seccional da OAB no Distrito Federal. O evento contou com a presença de representantes da advocacia, magistratura, do ministério público e também de parlamentares, que vieram sustentar a importância do Exame para a proteção dos interesses da sociedade.
O ato contou também com a presença de jovens advogados e estudantes de Direito, que participaram do debate até sugerindo melhorias na aplicação da prova. Todos assinaram ainda uma carta em defesa do Exame de Ordem, destacando que a verdadeira função dele é proteger a sociedade, selecionando profissionais que estejam comprovadamente aptos para exercer a advocacia, e que o Exame não deve ser visto como mera prova de conhecimento, mas sim como um instrumento essencial para a efetividade da prestação jurisdicional e dos próprios direitos fundamentais dos cidadãos, que serão, ao final, assistidos pelos advogados.
O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, afirmou que o ato em defesa do Exame de Ordem é importante porque conscientiza outros atores da sociedade brasileira acerca da necessidade da prova. “Acho que é importante dialogar e mostrar aos colegas, aos parlamentares e até mesmo para outras profissões sobre a importância do Exame de Ordem. É um instrumento de defesa da sociedade e precisamos abraçar essa luta”, afirmou.
O presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva, disse que é preciso ainda cuidar da proliferação de faculdades de direito e que a ideia por trás do Exame de Ordem é proteger a sociedade de profissionais desqualificados tecnicamente. “O Exame de Ordem nada mais é do que um filtro mínimo para que a pessoa possa exercer a advocacia. Não há qualquer tipo de regalia nesse sentido. A ideia do evento foi justamente trazer outros personagens para dentro da OAB para que essa pauta seja de todos os envolvidos. Foi fundamental ainda a presença dos parlamentares para que esse debate também ocorra no parlamento”, disse Délio Lins e Silva.
Participaram do ato na OAB-DF o deputado federal Célio Moura (PT-TO), o ex-presidente e membro honorário vitalício da seccional, Safe Carneiro, e representantes da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis/DF), da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim).
Carta Aberta do Ato em Defesa do Exame de Ordem
Os advogados são indispensáveis à defesa do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade e da paz social. Esses profissionais exercem um múnus público, reconhecido pelo artigo 133 da Constituição Federal, com a função essencial à Justiça.
Diante da importância da advocacia, constitucionalmente reconhecida, com reflexos em toda a sociedade e com o dever de contribuir para a credibilidade do Direito e efetividade da Justiça, é dever institucional da Ordem dos Advogados do Brasil zelar para que os critérios que selecionam os que estão aptos a exercer tais atividades sejam rigorosamente cumpridos, por intermédio do Exame de Ordem.
A verdadeira função do Exame de Ordem é proteger a sociedade, selecionando profissionais que estejam comprovadamente aptos para exercer a advocacia. Afinal, sua atuação profissional repercute no campo de interesses de terceiros, cabendo à OAB e todas suas Seccionais garantirem que seus advogados tenham capacidade de patrocinar o interesse de todo cidadão, fazer cumprir os princípios constitucionais, garantir uma atuação digna e adequada e, principalmente, lutar pelos ideais de justiça.
Sob essa ótica, o Exame de Ordem não deve ser visto como mera prova de conhecimento, mas sim como um instrumento essencial para a efetividade da prestação jurisdicional e dos próprios direitos fundamentais dos cidadãos, que serão, ao final, assistidos por esses advogados.
Por tais razões, as autoridades e personalidades do meio jurídico abaixo assinados expressam seu reconhecimento da legitimidade e da relevância do Exame de Ordem com instrumento de proteção da própria sociedade.
A OAB protocolou na petição de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5706, que trata da possibilidade de se estabelecer teto estadual diferenciado de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para idosos e portadores de doenças graves. O ex-governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, promoveu a ADI, em face da Lei Estadual 10.166/2017, para contestar a possibilidade de tetos diferenciados nos casos citados. A OAB Nacional atua em conjunto com a OAB-RN e defende que o estabelecimento de valores diferenciados para portadores de doenças graves e idosos não fere a Constituição.
“Não há dúvida de que o zelo com os idosos e gravemente enfermos, devido ao frágil estado de saúde e de vida, é importante objeto de tutela constitucional, fato que motivou o Poder Constituinte Reformador a admitir o adiantamento de precatórios que alcancem o valor de até três vezes o teto das RPVs e a autorizar até mesmo o afastamento da regra prudencial da indivisibilidade. O pagamento preferencial, no mesmo exercício da expedição, justifica-se exatamente pelas circunstâncias da idade avançada e da saúde debilitada dos beneficiários, a fim de que seja preservado o resultado prático da verba alimentar”, diz trecho do pedido protocolado pela Ordem.
Subscrevem o pedido o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o presidente da OAB-RN, Aldo de Medeiros Lima Filho.
O membro honorário vitalício da OAB Nacional, Claudio Lamachia, recebeu o título de Advogado Emérito, na última sexta-feira (9), durante a sessão magna em comemoração ao Dia da Advocacia na OAB-RS. O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, o secretário-geral adjunto, Ary Raghiant Neto, e o diretor tesoureiro, José Augusto Araújo de Noronha, participaram da cerimônia, em Porto Alegre, representando a atual diretoria da entidade.
“Quero parabenizar todos os homenageados, em especial, meu colega Claudio Lamachia. Você não é orgulho somente dos gaúchos, mas também orgulho da advocacia brasileira. Parabéns por sua liderança extraordinária. A seccional gaúcha reforça as energias de quem prestigia, nos colocando em contato com a história e o futuro. Disso é feita a nossa Ordem, da montanha sólida e firme em que podemos nos amparar, mas também da velocidade dos novos ventos que surgem”, afirmou o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana.
“Homenagear Claudio Lamachia é reconhecer a importância desse líder da advocacia brasileira que tanto fez pela classe e pelo nosso país no triênio passado. A OAB-RS, ao conferir a Cláudio Lamachia o título de Advogado Emérito, materializa nesse gesto nobre a gratidão da advocacia gaúcha àquele que por 12 anos ininterruptos se dedicou intensamente às causas de mais de um milhão de advogados brasileiros”, disse o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto.
“A sessão magna em homenagem a Claudio Lamachia mostrou toda a sua liderança e também a importância do reconhecimento daqueles advogados que tanto contribuíram para a OAB. Foi uma satisfação participar desse momento ímpar para a história da Ordem gaúcha, mas também para a história da advocacia brasileira, que tem no presidente Lamachia um de seus grandes líderes”, destacou José Augusto Noronha.
Claudio Lamachia comandou por duas gestões a seccional gaúcha (2007–2012), além de presidir a OAB Nacional na última gestão (2016-2019). Durante a cerimônia foram homenageados os profissionais que têm pelo menos 70 anos de idade e 30 anos ou mais de exercício profissional e também foi feita a prestação de compromisso de 60 novos advogados. Foram homenageados 20 advogados com a Comenda Oswaldo Vergara, por relevantes serviços prestados à Ordem e à classe.
O presidente da OAB-RS, Paulo Breier, falou sobre o significado da sessão magna. “Este momento é de reconhecimento, a OAB-RS reconhece quem dedica seu tempo, se doa com afinco para a classe. Quero dizer aos jubilados que vocês são a nossa história e, se hoje a advocacia é forte, muito devemos a vocês. Obrigado por acreditarem na nossa profissão. Aos que receberam a Comenda Oswaldo Vergara, ela representa um homem que muito dedicou-se à instituição, e eu tenho profundo respeito pelo trabalho de vocês por essa entidade. Ao meu colega e irmão Claudio Lamachia, que honra tenho em homenageá-lo, com certeza seu trabalho levou a OAB-RS ao topo”, frisou Paulo Breier.
Com informações da OAB-RS
Um sistema de tributação mais simples, racional e que unifique os impostos de maneira justa para todos os contribuintes foram os principais caminhos apontados para a reforma tributária pelos debatedores que participaram do seminário realizado pela Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Nacional, nesta segunda-feira (12), em Brasília. O evento, realizado em comemoração aos 30 anos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contou com ainda com participação de ministros da corte, que falaram sobre a jurisprudência do tribunal em de Direito Tributário ao longo das últimas três décadas.
O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, que participou da palestra magna do evento, destacou a importância da segurança jurídica para a manutenção e expansão da atividade econômica no Brasil durante esse período de 30 anos. “Ter segurança jurídica é essencial para o planejamento das empresas, para estudar o mercado e avaliar sobre como ser competitivo. É fundamental que o sistema tributário no Brasil seja compreensivo, de simples interpretação e que propicie a todos atuar com segurança no ambiente de negócios”, afirmou Noronha.
João Otávio de Noronha também avaliou a importância da participação da OAB no debate da reforma tributária. “A OAB é fundamental e talvez a maior representante da sociedade civil. Possui voz ativa no Congresso e certamente os projetos que tramitam no parlamento serão analisados e receberão sugestões para a construção de um novo sistema claro, previsível e seguro”, encerrou.
O presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB, Eduardo Maneira, afirmou que a advocacia está atenta às novas propostas e já se manifestou de maneira favorável a uma reforma tributária. “O atual sistema é complexo e, sem meias palavras, está com prazo de validade vencido. Como entidade que representa os advogados, a OAB está atenta às repercussões na tributação dos serviços em geral, especialmente da advocacia. O grande desafio é preservar autonomia federativa com a simplificação, racionalização e unificação dos tributos. Precisamos criar mecanismos que substituam os benefícios fiscais como meio de promover o equilíbrio regional”, afirmou Eduardo Maneira.
Eduardo Maneira também disse que avaliação da jurisprudência do STJ sobre o tema é essencial para entender e propor mudanças efetivas na legislação tributária. “Temos uma oportunidade histórica de atualizar o sistema, permitindo que a tributação possa acompanhar todas as mudanças da nova economia. Talvez, o STJ seja a melhor testemunha da necessidade de uma reforma tributária, porque a corte arca com as consequências da alta litigiosidade que o nosso sistema provoca. Precisamos reformar o nosso sistema para diminuir a litigiosidade, simplificar e racionalizar a tributação no Brasil”, disse.
Também participaram do seminário o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana; o membro honorário vitalício, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o presidente da Comissão Especial de Integração com os Tribunais Superiores, Carlos Caputo Bastos; o procurador especial tributário da OAB, Luiz Gustavo Bichara; o procurador tributário adjunto da OAB, Mateus Montenegro; e o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva.
A Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário reuniu-se nesta segunda-feira (12). Com uma pauta ampla, os membros do colegiado debateram soluções para melhorar o sistema carcerário com viés de aperfeiçoamento do sistema de segurança pública do Brasil. O presidente da coordenação, Everaldo Bezerra Patriota, destacou a necessidade de superação dos entraves e classificou o problema da superlotação do sistema como o mais grave.
“As demandas do sistema carcerário são diversas. A principal é a superpopulação, o encarceramento em massa. Temos atualmente uma população de 820 mil presos. Somos a terceira população carcerária do mundo e nossa capacidade instalada efetiva não chega a 320 mil vagas. Temos lugares em que a lotação ultrapassa os 300% e em todo o sistema há superlotação. Então o primeiro desafio é como diminuir a população carcerária”, disse Patriota.
Segundo ele, o número de processos sub judice no Brasil passa de 40%. “A primeira medida nesse sentido de combate à superlotação é saber quantas pessoas estão no sistema carcerário e que já poderiam ter progredido de regime, para o semiaberto, para o aberto ou, o que é mais grave, nem deveriam estar presas. Esse é o maior gargalo” resumiu Patriota.
Os membros da coordenação discutiram ainda questões relacionadas a estrutura dos presídios, alimentação de detentos, condição das mulheres presas, aspectos maternos infantis de crianças que nascem no presídio, presença de berçários, amamentação e segurança nutricional de presas gestantes. Os debates abordaram ainda a questão do trabalho e estudo dos detentos.
“O desafio da coordenação, em boa hora reativada pelo presidente Felipe Santa Cruz, é discutirmos com o Conselho Nacional de Justiça, com o Conselho Nacional do Ministério Público, com os gestores, com o Departamento Penitenciário Nacional e com o Conselho Nacional de Política Criminal, a respeito das soluções que a sociedade precisa, inclusive no viés de segurança pública. Cuidar dos presídios é se preocupar com a segurança pública porque se tratarmos os criminosos que estão lá para cumprir sua pena e os transformarmos, eles não voltarão a cometer crimes. Esse é o desafio desse sistema, que o próprio Supremo Tribunal Federal diz que é um estado de coisas institucional. Então a tarefa da coordenação e do Conselho Federal da OAB não é pequena nessa demanda”, afirmou Patriota.
A Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB Nacional (CNMA) e o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) promovem o Seminário “Lei Maria da Penha: Diálogos entre Advocacia e Magistratura”, que será realizado no dia 27 de agosto, a partir das 9h, na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília.
Apesar da Lei Maria da Penha já estar em vigor há mais de uma década, ainda existem muitas discussões que envolvem a sua interpretação, tornado necessária a realização de diálogos entre os atores jurídicos e não jurídicos responsáveis pela aplicação da norma.
O propósito do seminário é oferecer um ambiente para a discussão e para a elaboração de ferramentas voltadas à efetivação da Lei Maria da Penha. Os magistrados do Fonavid, que tem como meta promover a integração de juízes para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, vão debater também os principais entraves à efetivação da norma.
As inscrições para participar do seminário são gratuitas e já estão abertas na seção de eventos do site da OAB Nacional. Serão concedidos certificados aos participantes do seminário perfazendo um total de 8 horas.
