A Comissão Nacional de Direito Ambiental divulga nota oficial em que manifesta preocupação com a política ambiental atualmente adotada pelo Poder Executivo Federal. A nota é resultado do I Colégio de Presidentes das Comissões Seccionais de Direito Ambiental da OAB e a reunião da Comissão Nacional de Direito Ambiental, realizados nos dias 1º e 2 de agosto, na sede da OAB-GO, em Goiânia. Segundo a presidente da comissão nacional, Marina Gadelha, foram dois dias de trabalho muito intenso e com resultados positivos.
Confira abaixo a íntegra da nota:
"A Comissão Nacional de Direito Ambiental e o Colégio de Presidentes das Comissões Seccionais de Direito Ambiental da OAB vêm a público externar sua grande preocupação com a política ambiental atualmente adotada pelo Poder Executivo Federal.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido a todos pelo artigo 225 da Constituição Federal e considerado um direito fundamental, sofre com as ameaças à Política Nacional do Meio Ambiente, ao aparato administrativo-ambiental, aos bens ambientais e aos indivíduos, colocando em risco a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Dentre os atos e intenções de amplo conhecimento público e que merecem atenção, relacionam-se:
i. A tramitação silenciosa e inexplicavelmente colocada em regime de urgência do projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que será uma das normas mais importantes do arcabouço jurídico ambiental nacional e cujo processo de aprovação não está permitindo, sequer, a análise de sua constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados;
ii. O processo acelerado de liberação de novos agrotóxicos (foram 262 novos registros autorizados até meados de julho de 2019), em decorrência de "medidas desburocratizantes" adotadas nos órgãos que avaliam esses produtos;
iii. A redução drástica – de 96 (noventa e seis) para 23 (vinte e três) – das cadeiras do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), órgão fundamental para a realização da Política Nacional do Meio Ambiente, e que possui a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida, atingindo o Princípio Democrático na elaboração das políticas públicas ambientais;
iv. A diminuição das ações de fiscalização ambiental, resultando num crescimento significativo da devastação ambiental, em especial, do desmatamento da Amazônia – o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), constatou um aumento de 88% em um ano, tendo como referência o mês de junho de 2019, e um crescimento de 278% no mês de julho de 2019, em relação ao mesmo mês do ano anterior;
v. A intenção, já publicizada, de revisão de todas as 334 unidades de conservação federais, com o objetivo de recategorizar algumas, mudar os traçados de outras e até extinguir umas poucas, propostas que contrariam a Convenção sobre Diversidade Biológica (COP-10) e as Metas de Aichi, por meio das quais o Brasil assumiu o compromisso de proteger pelo menos 17% de cada um de seus biomas até 2020;
vi. O propósito de alterar as regras de gestão e de utilização dos recursos do Fundo Amazônia, que recebe doações de aplicação não reembolsável para ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, além de promover a conservação e o uso sustentável da Amazônia Legal.
A OAB entende que a polarização política não pode ser usada para deturpar a questão ambiental. A preservação do planeta e, portanto, a manutenção do habitat fundamental para a sobrevivência do ser humano exige um tratamento sério, científico e comprometido com a sustentabilidade e com a responsabilidade intergeracional.
Comissão Nacional de Direito Ambiental
Colégio de Presidentes das Comissões Seccionais de Direito Ambiental da OAB"
A conselheira federal Fernanda Marinela (AL) representou a OAB Nacional na cerimônia de lançamento e assinatura do Pacto Nacional pela Implementação de Políticas Públicas de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher. A solenidade aconteceu nesta quarta-feira (7), no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“Este é um tema que está em todas as regiões brasileiras. A violência doméstica é democrática, está em todos os níveis econômicos, sociais e culturais do nosso país. Há uma necessidade de movimento de todas as instituições para a mudança desses números. A assinatura desse pacto representa exatamente o engajamento de todos os atores para a mudança dessa realidade”, afirmou Marinela.
A conselheira também lembrou o simbolismo do dia 7 de agosto na luta social pela proteção das mulheres. “Hoje a Lei Maria da Penha comemora 13 anos. Sem dúvida alguma, ela representa um instrumento legislativo importante para o combate à violência contra a mulher no país, mas também a certeza de que há muito ainda a ser realizado”, completou.
Assinaram o pacto o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli; a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves; o ministro da Cidadania, Osmar Terra; a procuradora-geral da República, Raquel Dodge; o corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins; a senadora Leila Barros (PSB-DF); as deputadas federais Soraya Santos (MDB-RJ), Iracema Portella (PP-PI), Dorinha Rezende (DEM-TO); o secretário de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania, embaixador Fabio Mendes Marzano; o defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira; e o presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, Robson Cândido da Silva.
Iniciativa
O Pacto Nacional pela Implementação de Políticas Públicas de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher tem como objetivo promover a articulação entre os órgãos e instituições representadas pelos signatários, de forma a harmonizar a prestação de serviços para as mulheres em situação de vulnerabilidade e fomentar a cooperação entre os setores envolvidos, com o objetivo de romper o ciclo de violência contra a mulher.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, chamou a atenção para a confusão que existe quando se fala das prerrogativas da advocacia e salientou que advogadas e advogados sofrem para ter condições mínimas de trabalho por causa de cerceamentos rotineiros de autoridades. As declarações foram dadas pelo presidente da Ordem em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, um dos mais tradicionais da televisão brasileira, nesta segunda-feira (5).
“Hoje há dificuldade em todos os fóruns do Brasil para o advogado, quando constituído pelo seu cliente, ter acesso aos autos. Isso acontece também nos órgãos administrativos e nas polícias. A advogada e o advogado têm de ter esse acesso para garantir o exercício da defesa de seu cliente e não para o seu próprio benefício. Ruy Barbosa dizia que o mais difícil é ter simpatia pelo direito dos outros, pois pelo nosso sempre temos simpatia”, disse Santa Cruz.
O presidente da Ordem defendeu o Direito como ferramenta de mediação. “O Direito é uma forma de resolução dos conflitos. É a falência do direito que leva à fúria, às guerras e à barbárie. É a incapacidade do Direito de dar essas respostas que pode frustrar o processo democrático brasileiro. A Ordem tem de ser ponte. Por isso que digo, meu papel é ser independente e apartidário, mas não apolítico. Ser proativo no resgate das instituições em delimitar o espaço de atuação de cada uma dessas instituições”, declarou ele.
Ele lembrou ainda seu discurso de posse ao falar do papel da OAB. “O Brasil passava por uma grave crise, grave enfraquecimento do Executivo e comprometimento do Legislativo e é hora de todos voltarmos ao nosso rumo natural. O papel da Ordem é a defesa da advocacia, do Direito e de defesa do cidadão”, afirmou ele. “A intenção da Ordem é sempre a mesma: garantir o direito de defesa de qualquer cidadão”, acrescentou ele.
O presidente da Ordem comentou ainda a atuação da advocacia quando questionado a respeito da suposta extravagância de alguns profissionais. “Somos um milhão e duzentos. A OAB tem um Código de Ética. Somos uma profissão privada de múnus público no Brasil. Temos uma função pública. A Constituição diz que a advocacia é indispensável ao exercício e à administração da Justiça. A OAB coíbe o excesso”, disse ele.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) está com edital aberto para a seleção de trabalhos científicos para publicação na Revista de Doutrina e Jurisprudência da corte (RDJ do TJDFT). Quem tiver interesse pode submeter artigos científicos até o dia 9 de setembro. A previsão é que a revista seja publicada em fevereiro de 2020
Podem participar da seleção para o Volume 111, nº 1, do periódico, especialistas, mestres e doutores em Direito, Psicologia, Serviço Social, Sociologia e áreas afins. Os artigos devem ser originais e inéditos e ter impacto acadêmico ou institucional relevante para a Justiça Comum Estadual. Não serão aceitas monografias, dissertações de mestrado e teses de doutorado. Trabalhos que não estiverem dentro das normas da ABNT serão descartados.
Os trabalhos científicos apresentados devem ser relacionados a uma das seguintes áreas: Direito Administrativo, Direito Agrário, Direito Ambiental, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Consumidor, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Tributário, Direito Urbanístico, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, Filosofia do Direito, Lei Maria da Penha, Mediação e Conciliação, Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, Psicologia Jurídica e Sociologia Jurídica.
Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas pelo Núcleo de Revista Jurídica - NUREV, por meio do e-mail nurev@tjdft.jus.br ou dos telefones (61) 3103-4642 ou 3103-4644.
Clique aqui para mais informações e para consultar o edital da revista
O Conselho Federal da OAB convida a advocacia brasileira a participar da enquete de definição das metas do Judiciário para 2020. A iniciativa é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ocorre no âmbito da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, que aponta os desafios a serem enfrentados pela Justiça no quinquênio 2015-2020.
Este é o terceiro ano em que o STJ promove a consulta. A medida busca fomentar a construção de políticas do Judiciário, utilizando princípios de gestão participativa e democrática, envolvendo advogados, magistrados, associações de classe e da sociedade.
A enquete estará disponível para ser respondida até 9 de agosto de 2019.
