O presidente da Comissão Especial de Direito do Trânsito da OAB Nacional, Armando de Souza, conduziu o encontro dos presidentes das comissões congêneres das seccionais, ocasião em que foi analisado e debatido o Projeto de Lei 3267/2019, que altera vários dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. A reunião aconteceu nesta quarta-feira (25), na sede da OAB Nacional.
Armando entende que o momento é propício para o debate acerca das alterações. “Nunca se falou tanto em trânsito como se tem falado atualmente. A segurança no trânsito é algo tão importante que o legislador constituinte atribuiu privativamente à União a competência para legislar na matéria. O papel da OAB, neste sentido, é se valer de sua importância para contribuir na formatação de uma melhor legislação de trânsito”, apontou o presidente.
Três temas do PL mereceram atenção especial da comissão no debate: limite de pontos por infrações na carteira habilitação para suspensão do direito de dirigir, exigibilidade do exame toxicológico e suspensão dos radares móveis de velocidade nas rodovias federais. O colegiado apresentará seu parecer sobre as alterações na legislação em um documento que será entregue à diretoria da entidade nos próximos dias para análise do melhor encaminhamento.
A seccional da OAB em Rondônia recebeu, nesta quarta-feira (25), mais uma etapa das correições ordinárias e do projeto Corregedoria Itinerante. A comitiva da OAB nacional foi formada pelos corregedores-adjuntos, Delosmar Domingos de Mendonça Junior e Luiz Renê Gonçalves do Amaral, e foi recebida pelo presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RO, José Bernardes Passos Filho.
A corregedoria da OAB-RO já havia encaminhado, na semana passada, um relatório da correição realizada no âmbito local, antes da realização da correição pela OAB nacional. Entre as infrações mais cometidas pelos advogados em Rondônia, estão: inadimplência, locupletamento, falta de prestação de contas, retenção dos autos e captação indevida de clientes.
A correição ordinária da OAB nacional está sendo realizada em todas as seccionais da Ordem, com objetivo de avaliar, padronizar e corrigir eventuais falhas nos processos ético-disciplinares no sistema OAB. Só nesta semana, a equipe da OAB nacional já passou por Roraima e Rondônia. No mês que vem, novas etapas serão realizadas em Tocantins e no Amapá.
Além da correição, foi apresentado o projeto Corregedoria Itinerante, para tratar da aplicação do novo Código de Ética e Disciplina da OAB. A medida conta com a participação da diretoria dos Tribunais de Ética e Disciplina (TEDs) e da equipe de corregedoria local. Os corregedores da OAB nacional também recebem informações sobre a realidade de cada estado e prestam esclarecimentos acerca do novo Código de Ética e Disciplina aplicado à advocacia.
O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, anunciou na manhã desta quarta-feira (25) a criação da Coordenação de Estudo e Regulamentação da Criminalização da Violação das Prerrogativas do Advogado para acompanhar a implementação do dispositivo legal que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia. Em sessão realizada na noite desta terça-feira (24), o Congresso Nacional derrubou 18 dos 33 itens vetados no Projeto de Lei 7596/17, que trata do abuso de autoridade. Entre eles, o trecho que criminaliza aquele que violar o direito ou prerrogativa de advogados como a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho e sigilo de comunicação; a comunicação com clientes; e a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia.
Santa Cruz agradeceu o empenho de advogadas e advogados e daqueles que se esforçaram pela derrubada do veto. “A advocacia brasileira mostrou a força de sua unidade. Foram milhares de mensagens ao Congresso Nacional. Ajudaram muito, foram decisivas. Mensagens que vieram de todo o Brasil pedindo a criminalização da violação das nossas prerrogativas. Obrigado, essa é a nossa força. Esse é o nosso trabalho. Trabalhando em prol da cidadania, do exercício da advocacia e do Brasil. Seguiremos lutando. Ainda hoje, crio um grupo de trabalho para acompanhar a implementação da lei. Nossa unidade é decisiva para as conquistas”, disse.
A Coordenação de Estudo e Regulamentação da Criminalização da Violação das Prerrogativas do Advogado será composta pelo vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, que será o coordenador do grupo, o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku (SP), a conselheira federal e Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi (RS), o presidente da seccional paraibana da Ordem, Paulo Maia, que é coordenado nacional do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, e o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Técio Lins e Silva.
O Congresso derrubou também veto ao trecho que prevê pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa àquele que negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa e impedir a obtenção de cópias.
Outro veto derrubado estabelece pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa para quem impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. Há pena prevista também a quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de se entrevistar, pessoal e reservadamente, com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de se sentar ao seu lado e com ele se comunicar durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.
O Congresso Nacional deu hoje grande demonstração de independência e compromisso com a sociedade brasileira, ao derrubar os principais vetos à lei de abuso de autoridade.
A Ordem dos Advogados do Brasil agradece, em nome da advocacia, aos deputados e senadores, que confirmaram esse passo civilizatório importante.
A manutenção, na lei, da criminalização da violação das prerrogativas do advogado é uma vitória histórica da advocacia. Mas é, sobretudo, uma conquista da sociedade, já que o advogado, indispensável à administração da Justiça, precisa de instrumentos para que a defesa tenha paridade de armas para que a justiça se realize de forma equilibrada.
Trata-se, portanto, de preservar e garantir o direito do cidadão diante de eventual abuso da força por um agente do Estado. A nova legislação vale para todas as autoridades, seja do Judiciário, do Executivo, ou do Legislativo, e significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei.
A OAB, que tem como missão fundamental a defesa do Estado Democrático de Direito, enxerga nessa importante atualização legislativa um grande avanço para as garantias individuais, para a democracia e para a segurança jurídica.
Diretoria do Conselho Federal da OAB
A cidade de Cajazeiras, na Paraíba, sediará o III Encontro Nacional da Advocacia do Sertão, que debaterá sobre os desafios da advocacia e discutirá as peculiaridades da atuação profissional na região. O evento é uma realização da OAB Nacional e ocorrerá nos dias 10 e 11 de outubro.
“É um momento muito importante para refletirmos sobre as questões específicas para a advocacia da região e também para celebrarmos a força da advocacia do Sertão Brasileiro”, disse o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, ao fazer um convite para advocacia a participar do encontro.
O presidente da OAB da Paraíba, Paulo Maia, destacou que “o Sertão da Paraíba viverá um grande momento de sua história. Cajazeiras receberá homens e mulheres que debaterão os assuntos sensíveis da advocacia do Sertão da Paraíba, de todo o Nordeste”. Ele ainda falou sobre os desafios da atuação da advocacia que enfrenta as adversidades do clima e do tempo para trabalhar em situações de extrema necessidade.
No encontro serão discutidos temas voltados aos advogados do sertão que possibilitarão a reflexão acerca dos novos paradigmas da advocacia, além de difundir entre os participantes a cultura e o resgate histórico dos advogados do sertão. A conferência magna de abertura será proferida pelo membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
O encontro prevê ainda painéis sobre Inovação e Empreendedorismo: a Advocacia do Futuro do Sertão ao Litoral; A Advocacia para a Administração Pública: PPP's, Licitações e Contratos; O Princípio Constitucional Federativo e a Redução das Desigualdades Regionais: um olhar sobre o Sertão; Atualidades sobre Direito de Família e Sucessões; Caatinga - atuação da advocacia no único bioma exclusivamente brasileiro; O Impacto da Reforma da Previdência na Atuação da Advocacia; e Honorários, Prerrogativas e Valorização da Advocacia no Sertão Brasileiro.
