A Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas se reuniu, nesta sexta-feira (25), para sistematizar as sugestões apresentadas durante a audiência pública realizada no último dia 17 de outubro.
O presidente da comissão, Paulo Machado Guimarães, ressaltou que o encontro serviu também para definir o cronograma de atividades da comissão a partir de áreas temáticas. “Nos dividimos em quatro grupos para fazer a análise e o encaminhamento de cada pauta de modo permanente. As áreas são direitos territoriais dos povos indígenas; direitos civis e políticos; direitos culturais, sociais e econômicos; e acompanhamento das demandas indígenas junto ao poder Legislativo”, apontou.
Foram relacionados alguns assuntos que sobre os quais a comissão se debruçará. Um deles é a realização de um seminário sobre direitos territoriais e a temática do marco temporal sobre os direitos constitucionais dos povos indígenas.
Além disso, a comissão aprovou que seja apresentada à diretoria nacional da OAB as seguintes sugestões: reserva de espaço para mulheres indígenas e indigenistas na VIII Conferência Internacional de Direitos Humanos, em março de 2020; e um painel sobre a temática dos direitos dos povos indígenas na XXIV Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, em novembro de 2020.
A OAB Nacional realizou, nesta sexta-feira (25), o Seminário Avanços e Desafios das Medidas de Proteção Socioeducativas de Crianças e Adolescentes no Brasil. O evento reuniu especialistas no tema e em áreas correlatas, que promoveram o debate sobre o atual panorama da proteção segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, compôs a mesa de abertura do evento e destacou a necessidade de um olhar comprometido e afetuoso do Estado para as questões que envolvem crianças e adolescentes no Brasil.
Glícia Salmeron, presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB Nacional, alertou para a necessidade de um compromisso de olhar múltiplo sobre o tema. “O momento atual é de retrocessos que também atingem a pauta da criança e do adolescente. A infância no Brasil tem dois recortes fundamentais que foram delimitados como pontos centrais do nosso seminário: o fortalecimento dos vínculos da criança com a família, seja biológica ou adotiva; e a chamada de atenção do Estado brasileiro para o modo de se executar cada medida socioeducativa. Temos a Lei Federal 12.594 de 2012, que trata do Sistema Nacional Socioeducativo, e mesmo assim muitos estados ainda violam os dispositivos como, por exemplo, fazer da internação em meio fechado a regra quando, na verdade, é a exceção”, apontou.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu a palestra magna de abertura. Ela reforçou que o Estado existe exatamente para atuar em benefício do cidadão, sobretudo daqueles que mais necessitam. “O princípio da dignidade humana é, sem dúvidas, o mais importante da Constituição. Hoje, 31 anos após a promulgação do texto constitucional, temos uma expansão deste princípio e uma mudança na forma de pensa-lo. Ele não é conselho, não é proposta e não é sugestão. Ele é lei e lei é para ser cumprida. Então quando se vê uma criança na rua, muitas vezes de modo quase invisível à grande parte da sociedade, o compromisso com a dignidade humana é ignorado”, afirmou.
“O constituinte de 1988 escolheu o princípio da solidariedade entre gerações para afirmar a responsabilidade de cada um com as futuras gerações. Se não cuidarmos daquilo que é necessário para elas, independentemente de já terem nascido, é a própria dignidade humana que ficará comprometida. O compromisso é com a humanidade, e não apenas com alguém que eu possa identificar. Quando aplicamos isso ao contexto de crianças e adolescentes, damos cumprimento à Convenção de Proteção Universal da Criança e dos Direitos da Criança, que desde o período pós-guerra já vinha sendo objeto de estudos jurídicos e sociológicos”, completou a ministra.
Painéis
O primeiro painel teve suas atividades coordenadas pela presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, Daniela Borges. A representante do Conselho Federal de Psicologia, Iolete Ribeiro da Silva, falou sobre o direito à convivência familiar e comunitária como causa e consequência do fortalecimento de vínculos por crianças e adolescentes. Já a secretária adjunta da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB Nacional e representante do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Silvana do Monte, tratou dos aspectos da adoção e das chamadas famílias substitutas.
Já o segundo painel foi coordenado pelo presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB-RS, Carlos Kremer. O vice-presidente da Comissão Especial da Criança e Adolescente da OAB Nacional, Anderson Rodrigues Ferreira, alertou sobre os dados indicativos da superlotação das unidades de internação para crianças e adolescentes no Brasil. O membro da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB Nacional, Enio Gentil Vieira Júnior, proferiu palestra sobre as medidas socioeducativas em meio aberto. Fechando o painel, o deputado estadual pelo Ceará e ex-conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Conanda), Renato Roseno, abordou as formas de prevenção de homicídios de adolescentes.
O terceiro e último painel teve a coordenação da presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB Nacional, Glícia Salmeron, que discorreu sobre a importância das políticas públicas e as deliberações das últimas duas gestões no Conanda. Sobre o mesmo tema, também falaram os ex-presidentes do colegiado Marcos Soares e Antônio Lacerda Souto, além do representante do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ricardo Washington Moraes de Melo.
O secretário-geral da OAB Nacional, Ari Raghiant Neto, e o diretor-tesoureiro, José Augusto Araújo de Noronha, participaram na manhã desta sexta-feira (25) de audiência pública que discutiu os novos limites da publicidade na advocacia. A audiência foi realizada na sede da OAB-PR, com a presença do presidente da seccional paranaense, Cássio Telles.
Raghiant explicou que a revisão nas regras que regulam a publicidade na advocacia é necessária por uma junção de fatores. "É inegável que a OAB está muito atrasada no que diz respeito à política para redes sociais. Também vivemos tempos de contínuas transformações. Vemos, especialmente por parte dos jovens advogados, um anseio por mudanças. Além disso tudo, sabemos que nosso ambiente requer segurança jurídica. A soma desses ingredientes e mais a falta de capilaridade para fazermos uma fiscalização efetiva, em escala nacional, motivaram a proposta de debater as regras. E é isso que temos feito por todo o Brasil”, explicou Raghiant Neto.
O secretário-geral do CFOAB destacou ainda que um abismo separa dos escritórios consolidados de advocacia da atividade dos iniciantes. “Nesse mercado saturado, o jovem advogado não tem meios de se apresentar. Quem conhece a rotina dos tribunais de ética e disciplina sabe que a maioria das situações que chegam envolvem os jovens. Eles têm pressa e na ânsia de encontrar caminhos acabam infringindo as regras de publicidade”, disse ele.
Raghiant Neto asseverou, contudo, que as novas regras serão formuladas sem que a Ordem abra mão de seus valores fundamentais. A mercantilização, a banalização e a captação de clientela, citou, estão fora de questão. “Não vamos partir para o modelo norte-americano. Queremos regras claras e, em contrapartida, vamos abraçar a sugestão do diretor-tesoureiro Noronha para endurecer a fiscalização. Será um freio de arrumação nos dois sentidos”, declarou o dirigente.
O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, que conduziu a audiência pública ao lado de Raghiant Neto, salientou que o momento é de reflexão. “Precisamos de regras claras, de igualdade de oportunidades na publicidade e de fiscalização efetiva”, afirmou. Segundo Noronha, é preciso eliminar a injustiça que paira quando se pune um advogado por distribuir cartões na padaria enquanto grandes escritórios fazem captação de clientela com o uso de robôs e outros recursos tecnológicos.
O diretor-tesoureiro da OAB Nacional disse achar fundamental que o ajuste leve em conta as necessidades dos jovens advogados, que não podem mais, como antes, apenas esperar pelos clientes, sentados em seus escritórios. “Essa reflexão que temos feito nacionalmente, hoje envolvendo as opiniões aqui do Paraná, também precisa tomar em conta o que os cidadãos esperam de nós, ou seja, qual a nossa função social”, disse ele.
Também compuseram a mesa a conselheira federal gaúcha Greice Stocker, a advogada Edni Arruda, detentora da Medalha Vieira Netto, a vice-presidente da OAB Paraná, Marilena Indira Winter, o ex-presidente da OAB Paraná José Lucio Glomb e os advogados Renato Andrade, Mayron Magnini, André Portugal Cezar, Wagner Maurício e Roberto Bona Júnior.
A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Direito Ambiental, está realizando mobilizações e prestando suporte às seccionais da Ordem, ouvindo e orientando as populações atingidas pelo vazamento de óleo no litoral dos estados da região Nordeste. As manchas, segundo balanço do Ibama divulgado na última terça-feira (22), atingem mais de 80 municípios de todos os estados da região.
A Comissão Nacional de Direito Ambiental tem apoiado as comissões de Direito Ambiental das seccionais, com a realização de audiências públicas por meio de uma de uma caravana, por todo o Nordeste, para debater o problema e as ações que podem ser adotadas nos locais atingidos pelo óleo.
A mobilização ocorre em Sergipe, nesta sexta-feira (25), e as seccionais do Rio Grande do Norte, da Bahia, da Paraíba e do Ceará também já confirmaram a passagem da caravana. Em Natal-RN, ocorrerá no dia 31 de outubro, e em Salvador-BA, no dia 11 de novembro. Os demais estados vão indicar as datas nos próximos dias.
Além disso, a pedido da Comissão Nacional de Direito Ambiental, a assessoria jurídica da OAB Nacional redigiu uma minuta de Ação Civil Pública para que as seccionais possam utilizar o material e decidir a melhor forma de acionar o Poder Judiciário em busca de soluções ou da reparação de danos para a coletividade. Cada seccional possui autonomia para decidir ingressar com as ações ou solicitar ingresso como amicus curiae em outras já ajuizadas. O objetivo da medida é solicitar respostas do poder público e do Governo Federal na contenção do acidente ambiental e na reparação dos danos que ele provocou.
A presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental, Marina Gadelha, afirmou que o colegiado cumpre o seu papel ao prestar apoio, auxílio e orientação na atuação da OAB Nacional e das seccionais diante do cenário de acidente ambiental no Nordeste.
“A doutrina e a jurisprudência já firmaram o entendimento de que o Estado é considerado responsável nesses casos. O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que incumbe ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente. No caso das manchas de óleo no litoral, houve uma falha dos poderes públicos. Falha em não conseguir evitar o dano, falha na identificação dos poluidores diretos e falha na recomposição do equilíbrio ecológico. Assim, é certo que, nesse caso, o Estado é considerado poluidor indireto”, afirma Marina Gadelha.
“A Comissão Nacional tem prestado todo o apoio necessário às comissões seccionais e vai manter o diálogo com as seccionais e demais entidades que atuam na busca de soluções para o problema. Infelizmente, o dano ambiental não é restrito às praias e seus efeitos ainda são incalculáveis”, diz Marina Gadelha.
Sergipe
Nesta manhã, representantes de comunidades de marisqueiras e do movimento das catadoras de mangaba de todo o estado de Sergipe participaram da reunião, na sede da OAB-SE, para discutir e apurar os impactos do vazamento de óleo na vida de povos e comunidades tradicionais do estado. “Não temos tecnologia para estimar e quantificar a extensão deste dano e saber por quanto tempo ele vai perdurar e quais são suas consequências”, alertou o vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Everaldo Patriota. Após o encontro, o presidente da OAB-SE, Inácio Krauss, defendeu a iniciativa de envolver a população no debate como forma de buscar soluções para o problema que vem assolando os estados da região Nordeste.
Dezenas de reitores, professores e estudantes se reuniram na sede da OAB Nacional, nesta sexta-feira (25), em Brasília, para debater a importância da autonomia universitária. O evento foi organizado pela Comissão Especial de Defesa da Autonomia Universitária da OAB, composta por advogados, professores e representantes dos reitores das universidades federais.
O colegiado vem debatendo, desde o início do ano, os ataques à autonomia universitária, um conceito que está presente na Constituição Federal de 1988, mas que vem sendo ameaçado com corte e contingenciamento de recursos, além de ingerências administrativas nas entidades públicas.
O debate na OAB Nacional serviu para o posicionamento de reitores, professores, representantes de estudantes e de técnicos-administrativos. O vice-presidente da OAB Nacional e presidente da Comissão de Defesa da Autonomia Universitária, Luiz Viana, afirmou que a OAB e as demais entidades que participam do colegiado realizam um grande esforço para discutir o tema.
“Realizamos um debate sobre autonomia do mais alto nível, com exposição de professores e doutores, destacando as dificuldades do momento, mas também o caminho a seguir. Deste debate, haverá desdobramentos na Comissão da Autonomia, com a realização de seminários por todo o Brasil, culminando em um seminário nacional para discutir a autonomia universitária”, afirmou Luiz Viana.
O presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior (Andifes), reitor João Carlos Salles, disse também que o debate representa ainda a defesa de um modelo de Universidade Pública que atenda aos anseios e necessidades da sociedade.
“Precisamos defender a autonomia universitária porque ela está associada a defesa de um projeto de universidade como um espaço múltiplo, com várias finalidades e na qual sempre exista a relação entre ensino, pesquisa e extensão. A autonomia está relacionada a um projeto de universidade que não seja unilateral e que, ao mesmo tempo, se associe aos interesses do nosso povo, aos interesses da nossa sociedade, ao nosso desenvolvimento humano, bem-estar, liberdade e democracia”, afirmou João Carlos Salles.
O diretor de relações institucionais da União Nacional dos Estudantes (UNE), Felipe Eich, afirmou que o evento foi fundamental para organizar a ampliação do debate por todo o país. “A UNE tem buscado participar de todos os espaços na defesa da educação e da autonomia universitária. Reunimos uma série de entidades e instituições, autoridades e representantes para conseguir avançar no debate, saindo com o encaminhamento de aglutinar cada vez mais entidades e representantes na defesa da autonomia universitária, além de desdobrar os debates por todos os cantos do país”, afirmou Felipe Eich.
