A OAB Nacional recebeu, nesta quarta-feira (27), o I Encontro Nacional de Propriedade Intelectual, com a realização de palestras e debates para tratar da temática de propriedade intelectual e patentes, além de promover a integração entre órgãos e entidades do setor. O evento contou ainda com a presença de representantes da magistratura e do Ministério da Justiça, que trataram de critérios de validação de patentes e do combate à pirataria de propriedade intelectual.
A abertura do seminário contou com a presença do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz; do diretor-tesoureiro, José Augusto Araújo de Noronha; e do presidente da Comissão Especial de Propriedade Intelectual da OAB, Gabriel Leonardos. Felipe Santa Cruz afirmou que o tema debatido é de extrema relevância para a economia e para a organização de um bom ambiente de negócios no Brasil.
“Quero agradecer a todos os palestrantes e a todos que contribuem com a discussão dessa comissão. O tema é muito relevante para o desenvolvimento econômico do nosso país. Nossas mais de 100 comissões estão funcionando de maneira muito intensa, sempre com compromisso de produção teórica e prática, em busca de soluções para os nossos problemas, para que o país possa se modernizar e retomar a atividade econômica”, afirmou Felipe Santa Cruz.
O presidente da Comissão Especial de Propriedade Intelectual, Gabriel Leonardos, ressaltou a riqueza das informações compartilhadas durante o seminário. “O público em geral está percebendo que sem desenvolvimento tecnológico a gente não tem desenvolvimento econômico e social do país. As coisas tem que caminhar em conjunto e não há desenvolvimento tecnológico possível sem o uso do instrumento das patentes. No Brasil, a cada ano, são protocoladas no INPI menos de 30 mil patentes, enquanto na Coreia do Sul são mais de 200 mil e nos Estados Unidos mais de 450 mil por ano. Temos muito espaço de crescimento no Brasil”, disse.
Painéis
Foram realizados quatro painéis durante o seminário para tratar de temas como propriedade intelectual nos poderes Executivo e Judiciário, capacitação e autonomia financeira do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Intelectual), atualidades da prática junto ao INPI e a Lei de Inovação e o estímulo a patentes.
Carta de Brasília
Os advogados que participaram do seminário também assinaram uma carta destacando a importância da aplicação de políticas de proteção às marcas, patentes e desenhos industriais. Para o grupo, a medida é indispensável para a preservação do interesse social e para o desenvolvimento tecnológico do país.
Confira aqui a Carta de Brasília sobre a Política de Propriedade Industrial Brasileira
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou da sessão especial do Senado Federal em homenagem aos 25 anos de atuação da advocacia daquele órgão. A solenidade aconteceu nesta quarta-feira (27), no Plenário do Senado, e contou com a presença de parlamentares e profissionais da advocacia.
“Trago o abraço e o reconhecimento da advocacia nacional. É absolutamente revigorante saber que temos aqui guardiões da nossa tradição, combatentes das boas lutas em defesa da Constituição Federal, da lei, do próprio regimento interno e das instituições. É gratificante podermos comemorar nesta casa, que é o coração da República, a festa da institucionalidade. Não são as lutas conjunturais, nem as paixões do momento, não são as turbulências naturais do processo de desenvolvimento de uma nação capazes de romper uma estrutura hígida que vem sendo construída após 1988. E mesmo institucional, esta é uma estrutura também de carne e osso, feita de mulheres e homens abnegados”, disse o presidente da Ordem.
Santa Cruz apontou ainda que o desejo da OAB é de cada vez mais proximidade e trabalho conjunto com o Senado Federal e sua advocacia. Para ele, deve-se celebrar o fato de que “os chamados do passado, o olhar para trás, as visões que se deixam levar pela ode aos instrumentos de exceção e de autoritarismo serão inexoravelmente derrotados pelo caminhar sereno e firme da construção institucional”.
O presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva, ressaltou o papel dos advogados do Senado Federal para a aprovação da Lei de Abuso de Autoridade, sobretudo no que diz respeito às prerrogativas da advocacia. Para ele, foi uma demonstração da força institucional que os advogados têm no âmbito do poder legislativo.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, destacou que a advocacia do Senado trabalha em defesa do pacto federativo e também das prerrogativas da classe. “São servidores de uma carreira extremamente relevante, cuja missão vai além da temporalidade do mandato dos senadores. Assim, advogados e advogadas do Senado Federal estão sempre a serviço do Estado Democrático de Direito”, apontou Aras.
Também participaram da solenidade o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que presidiu a sessão; o advogado-geral da União, André Luiz Mendonça; o advogado-geral do Senado Federal, Fernando César de Souza Cunha; e a diretora-geral do Senado Federal, Ilana Trombka.
A missa de sétimo dia pelo falecimento do ex-presidente e Membro Honorário Vitalício da OAB Eduardo Seabra Fagundes será celebrada na próxima sexta-feira, dia 29 de novembro, às 20h, na Igreja São José da Lagoa, situada na avenida Borges de Medeiros, 2735, Lagoa, Rio de Janeiro.
Seabra Fagundes presidiu o Conselho Federal da OAB de 1979 a 1981, um dos períodos mais nefastos para a advocacia brasileira. Em 27 de agosto de 1980, foi-lhe dirigida uma carta bomba para a sede da OAB no Rio de Janeiro. O grave atentado ceifou a vida de sua secretária, Lyda Monteiro da Silva.
Advogado militante, tornou-se uma pedra angular na luta pela redemocratização do país. Foi incansável em defesa das liberdades democráticas. Premiado em diversas ocasiões, é uma referência nacional como defensor dos direitos humanos.
A Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia da OAB investigará a atuação de startups que têm atuado exclusivamente oferecendo serviços jurídicos por meio de redes sociais e usando mecanismos de inteligência artificial. A Ordem pretende esclarecer até que ponto a ação dessas empresas caracteriza publicidade irregular, infração ética, venda de serviços jurídicos por não-advogados e violação ao código de defesa do consumidor por meio da negociação de direitos de clientes lesado em processos.
Segundo o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, a ação massiva de robôs em redes sociais concorre diretamente e de maneira desleal com advogados na busca por clientes. Na tarde desta terça-feira (26), Raghiant Neto recebeu representantes de companhias aéreas em reunião de trabalho para falar especificamente da ação de startups especializadas na captação de clientes para processos contra essas empresas. Neste caso com suspeita de publicidade ilegal e exercício irregular da advocacia.
O secretário-geral adjunto da OAB Nacional explicou que a Ordem atuará em três frentes. Investigará se a ação dessas startups é uma atividade mercantil disfarçada de serviço de advogado, apurará se por trás dessas empresas existem advogados e quem são os advogados que estão patrocinando essas demandas processuais. As empresas aéreas se comprometeram a encaminhar até dezembro um levantamento sobre a atuação específica de startups no setor. Elas apontam que advogados que atuam nos processos fomentados pelas startups seriam sub-remunerados.
“Parece haver um estímulo artificial para demandas judiciais. O que interessa para OAB é que há denúncias feitas, por exemplo, pelas companhias aéreas e por associação do setor no sentido de que existe um direcionamento dos processos para determinados advogados, propaganda ilegal e exercício irregular da nossa profissão. Nessa perspectiva é que a OAB vai atuar. Vamos analisar o material encaminhado e nos reunir com as seccionais para agir na perspectiva ética justamente se for detectado artificialidade no mercado”, disse Raghiant Neto.
“Na medida que se fomenta a judicialização de forma antiética e ilegal, é o contribuinte que sai lesado em função do custo para o Judiciário. Quem se locupleta com isso são essas empresas que intermedeiam a venda de serviços jurídicos. O valor das indenizações muitas vezes não vai nem para o consumidor e nem para o advogado que atua na causa, mas fica com a empresa que faz a intermediação”, afirmou Ricardo Bernardi, representante da Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA) e Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR).
