OAB-AM sedia o I Encontro de Presidentes das Seccionais da Região Norte

Os presidentes das seccionais da OAB da região Norte se reuniram nesta sexta-feira (22), na OAB-AM, para um encontro onde foram apresentadas e debatidas experiências que facilitem o avanço dos trabalhos da advocacia nas respectivas seccionais. O encontro contou com a presença do secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, e do presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento da Advocacia (Fida), Felipe Sarmento. 

Na pauta, foram analisadas várias demandas com o objetivo de promover um trabalho unificado entre as seccionais, identificando os problemas da advocacia do Norte e debatendo possíveis soluções.

Durante o encontro, o presidente anfitrião, Marco Aurélio de Lima Choy, enfatizou a importância desta primeira reunião para o compartilhamento de experiências sobre diversos temas que envolvem o dia a dia das seccionais, bem como os problemas recorrentes da região. 

Estiveram presentes os presidentes das seccionais de Roraima, Ednaldo Vidal; de Rondônia, Elton José Assis; do Amapá, Auriney Uchôa de Brito; do Pará, Alberto Antônio de Albuquerque Campos; e do Tocantins, Gedeon Pitaluga, além da vice-presidente da OAB-AC, Marina Belandi Scheffer, e do ex-presidente da OAB-AM, Neto Simonetti.

Com informações da OAB-AM


OAB-AM sedia o I Encontro de Presidentes das Seccionais da Região Norte

Os presidentes das seccionais da OAB da região Norte se reuniram nesta sexta-feira (22), na OAB-AM, para um encontro onde foram apresentadas e debatidas experiências que facilitem o avanço dos trabalhos da advocacia nas respectivas seccionais. O encontro contou com a presença do secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, e do presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento da Advocacia (Fida), Felipe Sarmento. 

Na pauta, foram analisadas várias demandas com o objetivo de promover um trabalho unificado entre as seccionais, identificando os problemas da advocacia do Norte e debatendo possíveis soluções.

Durante o encontro, o presidente anfitrião, Marco Aurélio de Lima Choy, enfatizou a importância desta primeira reunião para o compartilhamento de experiências sobre diversos temas que envolvem o dia a dia das seccionais, bem como os problemas recorrentes da região. 

Estiveram presentes os presidentes das seccionais de Roraima, Ednaldo Vidal; de Rondônia, Elton José Assis; do Amapá, Auriney Uchôa de Brito; do Pará, Alberto Antônio de Albuquerque Campos; e do Tocantins, Gedeon Pitaluga, além da vice-presidente da OAB-AC, Marina Belandi Scheffer, e do ex-presidente da OAB-AM, Neto Simonetti.

Com informações da OAB-AM


OAB vai ao Supremo contra lei que flexibiliza uso de depósitos judiciais pelo governo do MS

A OAB Nacional ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar contra a Lei Complementar 201/2015, do Estado de Mato Grosso do Sul, que autoriza e disciplina o uso de depósitos judiciais para o pagamento de dívidas do Poder Executivo Estadual.

A Ordem questiona ainda as alterações feitas pelas leis complementares estaduais 249/2018 e 267/2019 que agravaram as inconstitucionalidades já presentes na redação original do diploma legal, pois podem comprometer a liquidez do fundo de reserva em prejuízo dos depósitos judiciais dos jurisdicionados. Essas mudanças possibilitaram a redução do montante do fundo de reserva voltado à efetivação dos depósitos judiciais, reduzindo de 30 para 20% o valor da base de cálculo que passa a ser vinculado ao saldo devedor do Poder Executivo com o Poder Judiciário.

As alterações também relativizaram o modo para recomposição do fundo de reserva, com a previsão de que os representantes do Poder Executivo e do Poder Judiciário possam celebrar termo de acordo com condições e prazos diferenciados. Na ação, a OAB sustenta que a utilização de recursos oriundos de depósitos judiciais para pagamento de despesas públicas em geral é inconstitucional. “Não cabe ao ente federado utilizar esses depósitos como se fossem receita pública”, diz a peça.

“A Lei Complementar Estadual 201/2015 e alterações promovidas está eivada de inconstitucionalidades. Invade competência legislativa privativa da União para legislar sobre Direito Processual Civil (art. 22, I); viola a competência da União para disciplinar o funcionamento do sistema financeiro nacional mediante lei complementar (arts. 165, § 9º, e 192); institui empréstimo compulsório (art. 148, I, II, e parágrafo único); vulnera o direito de propriedade (art. 5º, LIV); e rompe com a sistemática constitucional de transferências do Poder Executivo ao Judiciário (art. 168)”, diz a peça formulada pela OAB.

A Ordem pede que sejam suspensos os dispositivos alterados e introduzidos que reduziram o percentual do fundo de reserva e alteraram sua base de cálculo, bem como permitiram a celebração de acordos entre Judiciário e Executivo para alterar os termos e condições de recomposição do fundo.

OAB participa de homenagem ao ministro Djaci Falcão no STF

A OAB Nacional participou de uma sessão solene no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (21), em homenagem ao centenário de nascimento do ministro Djaci Falcão, que foi ministro da corte por 22 anos, entre 1967 e 1989, tendo presidido o STF no biênio 1975/1977. O membro honorário vitalício da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou da cerimônia representando o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.

Representando a advocacia, Marcus Vinicius destacou em seu discurso a importância do ministro Djaci Falcão e a sua preocupação no correto dizer o direito, externando sempre virtudes como a humildade e a fraternidade. “Seu trabalho sem trégua, a consistência de suas ideias e seu talento na arte de interpretar e aplicar o direito nos inspira a todos e nos conduz a render as justas homenagens a esse grande jurista. Foram décadas de dedicação total à vocação da judicatura, externando admiráveis virtudes como a humildade e a fraternidade, seja nos votos proferidos, seja na conduta cordial com seus pares”, afirmou o ex-presidente da OAB Nacional.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho também fez questão de defender o STF em seu pronunciamento. “A celebração por ocasião do centenário de nascimento do ilustre ministro Djaci Falcão é, portanto, o louvor ao imprescindível papel desta Corte Suprema para a garantia da ordem constitucional e do Estado Democrático de Direito no Brasil. A guarda da Constituição, dos direitos fundamentais, do devido processo legal e da separação dos poderes conta com instituição de peso à qual rendemos também nossas sinceras homenagens e o nosso máximo reconhecimento”, disse.

Após a solenidade foi aberta, no edifício sede do STF, uma exposição que reúne fotos e documentos do ministro homenageado. O ministro Djaci Falcão nasceu em 4 de agosto de 1919 e faleceu, de causas naturais, no dia 26 de janeiro de 2012.

NOTA DE REPÚDIO

A Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB e a Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas – Comissão São Paulo vêm à público manifestar repúdio ao conteúdo veiculado pela revista Carta Capital intitulado “Mulheres que envergonham as mulheres” na data de 20 de novembro de 2019. A matéria traz um rol de mulheres em posição de poder e projeção (políticas, mulheres de carreiras jurídicas, atrizes etc.), que, no julgamento da revista, envergonham outras mulheres.

As alusões trazidas na matéria dizem respeito a questões pessoais das mulheres selecionadas pela revista e foram usadas em tom depreciativo, desqualificando-as. No lugar de discordar de seus posicionamentos, atitudes ou comportamentos, a revista, valeu-se de assuntos de foro íntimo/pessoais e de estereótipos de gênero.

- Alguns assuntos que são de foro íntimo ou pessoais e que não se relacionam com qualidades pessoais atribuídos às mulheres que foram objeto da matéria: relacionamentos amorosos, forma do corpo, sexualidade, trajes usados, estética, idade, parentesco.
- Algumas acusações que coincidem com os estereótipos de gênero feitas contra as mulheres objeto da matéria: bruxa, cobra, dona de bordel, mentirosa, ressentida, chatinha, carente sexualmente, estressada.  
A discordância de posicionamentos ideológicos é salutar, mas a menção a características eminentemente pessoais e que não podem nunca desqualificar uma pessoa (homem ou mulher), bem como a utilização de estereótipos de gênero, como sendo “naturais” das mulheres, comprometem o conteúdo jornalístico, merecendo, a matéria, ser repudiada.

A Declaração de Pequim/Protocolo de Bejing, que decorreu da 4a Conferência Mundial da Mulher, em setembro de 1995, já explicitava, dentre seus objetivos estratégicos referentes à mídia, a necessidade de “suprimir a constante projeção de imagens negativas e degradantes da mulher nos meios de comunicação”  Consta como uma de suas determinações: “adotar todas as medidas necessárias para eliminar todas as formas de discriminação contra mulheres e meninas, e remover todos os obstáculos à igualdade de gênero e aos avanços e fortalecimento das mulheres”.

Para se chegar à transformação da condição feminina, faz-se necessário afastar os estigmas, os preconceitos, as informações equivocadas e que “prendem” e até mesmo “aprisionam” as mulheres em papéis predeterminados. A matéria que ora se repudia, ao tempo que, em razão de seu conteúdo discriminatório e preconceituoso, desqualifica mulheres que estão em cargos de poder e projeção, contribui para reforçar uma ideia equivocada e, infelizmente, ainda circulante  que sustenta a “natural” falta de aptidão das mulheres para o comando, para o destino das coisas privadas e públicas, para as decisões relevantes que envolvem o destino da nação (e da família). Um exemplo de como esse tipo de pensamento impacta negativa e diretamente a vida das mulheres pode ser traduzido por meio de investigações elaboradas recentemente: pesquisa realizada em 27 estados, no ano de 2017, mostra que, no Brasil, 19% dos homens acham que a mulher é inferior aos homens, contra 14% das mulheres. E, o que é pior, quase 40% das meninas brasileiras de 6 a 14 anos discordam que são tão inteligentes quanto os meninos e desistem de fazer atividades por conta desse sentimento.

Ainda que não se possa cobrar da mídia uma atuação comprometida com as demandas sociais (muito embora a sociedade venha cada vez mais fazendo tal apelo), pode-se exigir que suas matérias sejam pautadas pela ética e pelo respeito à pessoa humana, e que não reproduza discriminações, preconceitos e misoginia.

Brasília, 21 de novembro de 2019.

Comissão Nacional da Mulher Advogada - CNMA
Diretoria

Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas - Comissão São Paulo
ABMCJ/SP
Diretoria

Novembro tem programação dedicada à consciência negra na OAB-RJ

O presidente da Comissão Especial da OAB da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil e da comissão correspondente na OAB-RJ, Humberto Adami, participou do Novembro negro e de luta, evento alusivo ao Dia da Consciência Negra, comemorado nesta quarta-feira (20), na seccional fluminense. 

Foi realizada uma rodada de debates com a participação do antropólogo e escritor Luiz Eduardo Soares; do coletivo de luta e resistência Mães de Manguinhos e da policial e integrante do coletivo de Policiais Antifascismo, Janaína Matos. O evento terá nova e última rodada no próximo dia 27, quando o próprio Humberto Adami falará sobre Luiz Gama e a defesa do Estado democrático de Direito. 

“O Dia da Consciência Negra tornou-se o Mês da Consciência Negra diante de tantos eventos alusivos à causa realizados em novembro. Isso é muito bom porque traz esse tema tão importante para o debate, mas não é suficiente. Eu tenho por meta a reparação da escravidão no Brasil, trabalho que vem sendo desempenhado diuturnamente pelas comissões que cuidam do tema. É um assunto difícil, que levará muito tempo para alcançar os resultados efetivos de reparação, mas todo dia temos um pouco mais de demonstrações neste sentido, seja de auto reparação, reparação com as pessoas ou e resgate da história”, apontou Adami.

O presidente da comissão lembrou também que há um esforço coletivo da subseções da OAB do sul fluminense para que a história do líder da maior rebelião de escravos do Vale do Paraíba, Manuel Congo, seja um dos tópicos debatidos na XXIV Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que acontecerá de 16 a 18 de novembro de 2020, em Brasília.