O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que prorroga até 2024 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). Com isso fica mantido o prazo atual que termina nesta terça-feira (31/12). R...

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz Egberto Nogueira O Ministério Público Federal do Distrito Federal denunciou no último dia 18 o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, por crime de calúnia em fala sobre o ministro da Justiça, Sérgio Moro. A declaração que ...

Divulgação Entrevista concedida por Daniel Nepstad, diretor do Instituto de Inovação da Terra, ao jornalista Jorge Pontual para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews. *** O desmatamento na Amazônia tem solução. A mensagem d...

Empresário pagou para aviões puxarem faixas com mensagens ofensivas contra o ex-presidente Lula em Santa Catarina Reprodução O PT entrou nesta segunda-feira (30/12) com uma ação contra o empresário Luciano Hang por calúnia e difamação. O dono da rede de lojas Havan pagou o voo de aviões n...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se há ou não a aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa julgadas improcedentes em primeira instância. Colegiado seguiu o voto do relator, ministro Nap...

Nascida aos 30 de dezembro de 1998 para regular os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Paulista 10.177 é um instrumento essencial ao exercício da cidadania e da defesa de todos particulares contra os atos arbitrários praticados no âmbito da Administração P...

Em se tratando de alegada falha na prestação de serviço público (faute du service), a responsabilidade civil pelo ato é subjetiva, restringido a controvérsia ao exame da culpa da administração no caso concreto, com a verificação se o serviço foi corretamente prestado e se há nexo de causalidade e...

Segundo critérios utilizados pelo IBGE, pequenas e médias empresas são aquelas que têm até 499 empregados. Ainda, segundo este mesmo instituto, conforme dados divulgados em 2015, mais de 99 % das empresas brasileiras à época possuíam menos de 100 funcionários. Esse é o universo que, a nosso ver, ...

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região uniformizou o entendimento de que deve incidir imposto de renda sobre a gratificação de farmácia/auxílio-farmácia quando esta for paga mensalmente em valor fixo ou percentual sobre a remuneração.   4ª Região unifi...

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou parcialmente o pagamento do adicional de periculosidade pela distribuidora de bebidas CRBS S.A., de Guarapuava (PR), a um vendedor motociclista. Segundo a Turma, ele não tem direito a receber o benefício a partir de 8/1/2015, data da ediç...

O procurador da "lava jato" Roberson Pozzobon usou as redes sociais para criticar a implementação do juiz das garantias. Para ele, a medida não é essencialmente ruim, "mas conjunturalmente ruim como foi aprovada", por ser "inadequada para a estrutura judicial em nosso país hoje". Reprodução/...

Depois de 20 anos, o escritório Tess Advogados deixou o casarão da avenida Brasil, na zona oeste da capital paulista, e foi para a avenida Faria Lima, na mesma região.  A sede do Tess passa a ser o Edifício San Paolo, localizado na Faria Lima, 2.055, 12º andar.

O exercício da atividade econômica se condiciona à observância de princípios constitucionais, como a valorização do trabalho humano, a existência digna e de acordo com a justiça social e a função social da propriedade. Reprodução/Portal BrasilProfessor demitido por telegrama será indenizado ...

A vereadora assassinada Marielle Franco Reprodução/Facebook A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz abriu prazo para familiares da vereadora Marielle Franco (PSol-RJ), assassinada em março de 2018 juntamente com seu motorista Anderson Gomes, e para os acusados do crim...

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado comunica aos examinandos do XXX Exame de Ordem Unificado que o acesso ao sistema online para a interposição de recursos acerca do resultado preliminar da 2ª fase enfrentou instabilidade por motivos técnicos na data de hoje (29/12).

O acesso ao site encontra-se normalizado; no entanto, para que não haja prejuízo aos examinandos, o prazo para interposição dos recursos será prorrogado até às 20h do dia 29 de dezembro de 2019 (horário de Brasília).

Brasília, 29 de dezembro de 2019.