O descumprimento contratual, por si só, caracteriza em regra mero dissabor comum nas relações consumeristas, só se configurando dano moral indenizável quando resultar em ofensa ao direito da personalidade. Com esse entendimento, o juiz Carlos Magno Rocha da Silva, da 14ª Vara Cível e Ambiental de...

O ministro Luiz Fux vai decidir se mantém ou suspende a figura do juiz das garantias prevista no pacote anticrime sancionado na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro. Fux é o relator de uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, movida pela Associação dos Juízes Fede...

Marc Stalder é o novo sócio do escritório Demarest Advogados. Em conjunto com o sócio Lucas Tavares Bueno, ele irá liderar a equipe de Imobiliário do escritório.  Stalder ficou quatorze anos no Koury Lopes Advogados, atuando como chefe da área de Imobiliário e como membro do German Desk, até i...

Há algo que se deve aprender desde o primeiro ano nas Faculdades de Direito: antes de se debater qualquer questão jurídica é preciso definir previamente em que nível se situará a discussão. Em matéria de novidade legislativa, então, cumpre combinar com o interlocutor se o que se irá debater é a v...

Por não vislumbrar ilegalidades, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, indeferiu o pedido de liminar em recurso em Habeas Corpus para suspender a ação penal contra Dario Messer, conhecido como "doleiro dos doleiros", preso preventivamente desde julho de 20...

1 - Introdução No dia 24 de dezembro de 2019, foi sancionada a lei nº 13.964 de 2019 — mais conhecida como lei do "pacote anticrime" do ministro Sérgio Moro. Segundo a própria lei, trata-se de aperfeiçoamento da legislação penal e processual penal brasileira. Com a alteração legislativa, deve...

Em virtude da sanção da Lei 13.964/2019, apelidada pelo governo de "pacote anticrime", o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, assinou Portaria CNJ nº 214/2019, que institui Grupo de Trabalho para a elaboração de estudo relativo aos efeitos da aplicação da norma nos ó...

Entre tantas guerras jurídicas que se iniciaram com a operação "lava jato", uma parece não ter fim. São as tentativas de delegados da Polícia Federal de tentar censurar o blog do jornalista Marcelo Auler por meio dos serviços da advogada Márcia Eveline Marena.  Se o sobrenome da doutora chamou...

Nem só de crimes tratou a lei apelidada pelo governo de “pacote anticrime”. Sancionada na quarta-feira (25/12), a Lei 13.964/2019 também mexeu na Lei de Improbidade Administrativa para criar o “acordo de não persecução cível” em ações do tipo. Agora, o parágrafo 1º do artigo 17 da lei, que proibi...

Muito se tem falado acerca das inúmeras mudanças trazidas ao código de processo penal com a recente lei 13964/19 aprovada pelo Congresso Nacional, após intenso debate , e sancionada pelo Presidente Bolsonaro. Esta lei é fruto de um projeto enviado ao Congresso pelo Poder Executivo e apelidada ...

A Polícia Federal indiciou mais uma vez o ex-presidente Lula por recebimento de propina da construtora Odebrecht. Segundo relatório do dia 23 de dezembro, a Odebrecht doou R$ 4 milhões ao Instituto Lula como forma de suborno. A prova, diz a PF, são “evidências” de que o valor foi abatido das cont...

As decisões de matéria criminal referentes à manutenção ou negativa de prisão preventiva agora terão critérios próprios para fundamentação, de acordo com a Lei 13.964, sancionada nesta terça-feira (24/12) pelo presidente Jair Bolsonaro e apelidada de "pacote anticrime". Segundo o advogado Fabr...

O Ministério Público agora pode fazer acordos para não ajuizar ação penal contra quem cometeu crimes sem violência ou grave ameaça. A previsão está na nova legislação penal apelidada pelo governo de “pacote anticrime”, que levou o chamado “acordo de não persecução penal” para dentro do Código de ...

Não cabe ao Poder Judiciário a iniciativa de lei visando disciplinar o sistema financeiro de conta de depósitos judiciais. A administração dessa conta, apesar de não configurar atividade jurisdicional, é tema de direito processual, de competência legislativa privativa da União (artigo 22, inciso ...

Dentre as novidades da Lei 13.964/2019, sancionada na terça-feira (24/12) pelo presidente Jair Bolsonaro, está o estímulo para que os estados criem varas colegiadas exclusivas para julgamento de casos de crime organizado. O texto não obriga a adesão, mas abre caminhos. Conforme o art. 13 da no...