Informamos que hoje, a partir de 12h, será aberto o prazo para interposição de recurso acerca do resultado preliminar da 2ª fase do XXX EOU na página de acompanhamento do Exame.

Os examinandos poderão entrar com recurso até às 12h do dia 29 de dezembro de 2019, conforme previsto no edital de abertura.

Por fim, salientamos que a divulgação do resultado definitivo da 2ª fase está prevista para o dia 17 de janeiro de 2020.

Em se tratando de matéria de competência do Tribunal do Júri, não é permitida meticulosa e profunda valoração das provas em segunda instância, sob pena de se ofender a soberania dos veredictos. Compete verificar, única e tão somente, se a decisão dos jurados foi proferida com fundamento nos eleme...

Na tradicional coluna retrospectiva sobre o Direito Civil, o ano de 2019 apresenta uma séria dificuldade: a significativa quantidade de alterações legislativas no Direito Privado e as transformações que elas implicaram para o estudo de diversos instituições e categorias jurídicas. Os câmbios fora...

Veio do campo tributário, e no apagar das luzes de 2019, a decisão do Supremo Tribunal Federal que mais chocou a comunidade dos criminalistas. Nas últimas sessões do ano, o tribunal equiparou o não pagamento de ICMS próprio declarado ao crime de apropriação indébita. Para tributaristas, deci...

Em abril, Ricardo Lewandowsk, ministro do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral e concedeu Habeas Corpus para que dois condenados em segunda instância aguardassem o trânsito em julgado.  Lewandowski concedeu Habeas Corpus para que dois condenados em s...

Os últimos anos têm sido difíceis. A racionalidade jurídica vem sendo substituída por “racionalidades instrumentais”, constituída de opiniões e juízos morais. Isso atinge, diretamente, o campo da interpretação das normas e, portando, a própria significação do Direito, cuja autonomia torna-se cada...

As partes de um processo criminal, por iniciativa própria, têm o direito de gravar os atos processuais, como audiências e sessões de julgamentos, sem precisar de autorização judicial. Afinal, o Código de Processo Penal (CPP) não estabelece nenhuma vedação ou regra para esta conduta. Diante des...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (25/12) o projeto de reformas no Código Penal e no Código de Processo Penal baseado nas propostas do ministro Sergio Moro, da Justiça, e Alexandre de Moraes,d o Supremo Tribunal Federal. Ao todo, foram 25 vetos no texto, que não seguiu a ma...

Em voo de quatro horas de Minneapolis (Minesotta) para Los Angeles (Califórnia), nos Estados Unidos, Monique Lozoya não conseguia dormir porque o passageiro no banco de trás, Oded Wolff, não parava de chutar seu banco. Ela reclamou, irritada. A discussão se acirrou e, quando Wolff se aproximou de...

Bloquear de forma indevida a matrícula de um trabalhador e o impedir de trabalhar equivale a inclui-lo em lista suja, o que gera dano moral. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou a Enel Goiás a pagar R$ 10 mil a um eletricista.  Com a matrí...

O destaque do mês de março no noticiário jurídico foi a divulgação do acordo assinado pela Petrobras e pelos procuradores da "lava jato" prevendo a criação de um fundo administrado pelo Ministério Público Federal. A intenção era investir no que o consórcio de Curitiba chama de "projetos de com...

O que o ano judicial confirmou é que de tédio o brasileiro não morre. Se há alguns anos poucos conheciam o formato de um tribunal, em novembro deste ano buscaram conhecê-lo. O motivo: a execução antecipada de condenados em segunda instância — que foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal e afeto...

O tempo de serviço voluntário passará a ser considerado em concursos públicos para ingressar nas carreiras do Ministério Público. A medida está prevista em resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, publicada na última terça-feira (17/12).  ReproduçãoCandidato deve comprovar práti...

A Justiça determinou que uma companhia devolva as sacas de milho obtidas de uma empresa agrícola em recuperação judicial, já que os insumos são essenciais para o grupo voltar a operar.  Sacas de milho estão em disputa no caso  O caso envolve uma disputa de decisões judiciais conflitante...

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é ilegal suspender ou reduzir os vencimentos de servidor público afastado de suas funções por motivo de prisão cautelar. Afinal, nesta fase do processo criminal, não pode ser ignorada a presunção de inocência, assegurada pelo artigo 5º, inciso LVII, da Co...